14 DE MAIO DE 2020

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O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Antes de entrarmos no primeiro ponto da ordem do dia, o Sr. Secretário Nelson Peralta vai ter o gosto de ler

um conjunto de iniciativas que VV. Ex.as fizeram entrar na Mesa.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a anunciar as várias

iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa e foram admitidas.

Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Lei n.º 31/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece medidas excecionais e

temporárias quanto aos espetáculos de natureza artística, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Deram ainda entrada na Mesa os seguintes Projetos de Lei: n.º 365/XIV/1.ª (PAN) — Altera as regras de

nomeação do Governador e demais membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal (Oitava

alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro); n.º 366/XIV/1.ª (PCP) — Cria o regime de apoio à retoma e

dinamização da atividade dos feirantes no abastecimento às populações, no contexto da resposta à epidemia

de COVID-19; n.º 367/XIV/1.ª (BE) — Cria o subsídio extraordinário de desemprego e de cessação de atividade,

aplicável a trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes e trabalhadores informais excluídos

de outros apoios; n.º 369/XIV/1.ª (PCP) — Controlo público da TAP e da SPdH; n.º 370/XIV/1.ª (BE) — Proteção

dos direitos dos trabalhadores da cultura em crise pandémica e económica; n.º 371/XIV/1.ª (PCP) — Propõe

medidas para o alargamento da gratuitidade das creches e soluções equiparadas; n.º 372/XIV/1.ª (PCP) — Cria

um regime de reforço de trabalhadores em equipamentos sociais e revoga a Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de

março; n.º 373/XIV/1.ª (N insc.) — Estabelece medidas excecionais e temporárias afetas ao sistema cultural

português, no âmbito da crise epidemiológica (texto inicial substituído a pedido do autor); n.º 374/XIV/1.ª (PCP)

— Medidas de apoio imediato às pequenas e médias explorações agrícolas que compensem os agricultores

pelos graves prejuízos resultantes do surto epidémico da COVID-19; e n.º 376/XIV/1.ª (CDS-PP) — Atualização

do compromisso de cooperação celebrado com as entidades do setor social e solidário num valor que cubra os

custos do aumento da remuneração mínima mensal garantida e de outros fatores, tais como a inflação.

Deram também entrada na Mesa as seguintes Apreciações Parlamentares: n.º 11/XIV/1.ª (PCP) — Relativa

ao Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às

associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19; n.º 12/XIV/1.ª (BE) —

Relativa ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à

pandemia da doença COVID-19, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-C/2020; e n.º 13/XIV/1.ª (PCP)

— Relativa ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas

à pandemia da doença COVID-19, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-C/2020, de 5 de maio, da

Presidência do Conselho de Ministros.

Por fim, refiro a entrada na Mesa dos seguintes Projetos de Resolução: n.º 426/XIV/1.ª (CDS-PP) —

Recomenda ao Governo medidas concretas para eliminar o fosso digital na educação; n.º 427/XIV/1.ª (BE) —

Alarga a abrangência do apoio do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana no pagamento das rendas

habitacionais no âmbito da COVID-19; n.º 428/XIV/1.ª (CDS-PP) — Programa extraordinário de recuperação de

listas de espera para consulta, MCDT e cirurgia; n.º 429/XIV/1.ª (PEV) — Informação aos cidadãos sobre as

melhores práticas de utilização corrente de material de proteção individual, como máscaras, viseiras ou luvas, e

incentivo à opção por material reutilizável; n.º 430/XIV/1.ª (PEV) — Recomenda ao Governo que não resgate

grandes indústrias poluentes no período de influência da COVID-19 e no relançamento da economia; n.º

431/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure a qualidade de serviço dos aterros em Portugal; n.º

432/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a aplicação da taxa reduzida do IVA a substâncias nutrientes ou

nutrimentos (vitaminas e minerais) que reforcem o sistema imunológico humano; n.º 433/XIV/1.ª (PEV) —

Medidas de prevenção e erradicação do racismo; n.º 434/XIV/1.ª (BE) — Transição ecológica: a resposta à crise

pandémica, social e económica; n.º 435/XIV/1.ª (CDS-PP) — Medidas de auxílio às empresas itinerantes do

setor das diversões; n.º 436/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que tome as medidas de defesa do rio

Tejo; n.º 437/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que condicione a emissão de licença de exploração das

novas centrais de biomassa ao cumprimento de rigorosos padrões ambientais e de sustentabilidade; n.º