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II SÉRIE — NÚMERO 39

incrementar, em termos reais, os investimentos do sector público administrativo e das empresas públicas. No que respeita a estas últimas, está em vias de implementação um sistema normalizado de planeamento que permitirá coordenar os respectivos programas, articulando-os melhor às condicionantes do crédito interno. Pretende evitar-se que se repita o ocorrido em 1978, em que o empolamento do sector administrativo público prejudicou o sector empresarial no que respeita ao acesso ao crédito. E não foi apenas o sector empresarial do Estado que ficou penalizado, foi-o também o sector privado, o qual, pela sua acção no que respeita à exportação e à criação de empregos, e ainda pelo dinamismo que imprime à economia, merece do Governo o estabelecimento de medidas que conduzam à sua revitalização e relançamento, dentro dos quadros legais.

O Governo prestará também imediatamente atenção aos desequilíbrios actualmente existentes nas regalias e níveis salariais, nas diversas profissões e regiões, cujas assimetrias resultaram da ausência de políticas salarial, regional e tributária adequadas. Os salários e demais regalias sociais têm sido obtidos em função de condicionalismos que nem sempre concorrem para a harmonização desejada, pelo que se tomarão medidas para redistribuir os excedentes relativamente a normas socialmente adequadas à situação de crise económica e financeira que atravessamos. Mal se compreenderia, pois, que não se atacasse um dos pontos em que o desequilíbrio na distribuição do rendimento gerado pelo trabalho é mais evidente, num momento em que é solicitado a todos os portugueses um esforço adicional para se atingirem os reequilíbrios indispensáveis.

Um dos equilíbrios fundamentais que não poderá ser restabelecido a curto prazo é o que deriva da inflação, cuja acção corrosiva resulta fundamentalmente do incremento das desigualdades sociais que provoca, e que os meios de política económica que o Governo tem à sua disposição não conseguem evitar completamente. Em consequência, será feito um esforço, no corrente ano, para reduzir essses efeitos negativos, programando-se uma taxa de inflação, expressa em termos do crescimento do índice de preços no consumidor, inferior ao verificado em 1978, em cerca de cinco pontos. Para tanto, será indispensável manter também uma apertada vigilância sobre a evolução dos preços e controlar o crescimento da massa salarial, que não deverá aumentar mais de 18 % relativamente aos salários praticados em 31 de Dezembro de 1978, excepto no que se refere aos incrementos nos salários reais resultantes de acréscimos de produtividade.

Outro desequilíbrio que não poderá ser completamente superado, num curto espaço de tempo, visto que se incompatibilizaria com outros igualmente fundamentais, é o do desemprego. Obviamente, o padrão ideal consiste numa acção do Governo que culmine pela absorção do total dos actuais desempregados, e que cada jovem pela primeira vez entrado no mercado de trabalho encontre imediatamente solução para o seu problema de ocupação. Porém, a realidade económica é bem diversa, visto que não só o volume de investimentos necessário à prossecução de tal desiderato teria uma componente externa que incrementaria

manifestamente o deficit da nossa balança de transacções correntes, aumentando a necessidade de recurso ao crédito externo, como também decorreria de acções com preocupações imediatistas, nas quais o ponto de vista de eficácia económica não seria focado. Ora, pretende-se desenvolver o País e criar empregos mas apenas através de projectos válidos, e não por meio de novas actividades que só subsistam à custa do orçamento do Estado. Neste contexto, espera-se manter o desemprego dentro de limites socialmente suportáveis, particularmente tendo em conta os custos humanos, sociais e políticos da falta de solução para o problema do primeiro emprego para uma parte dos jovens portugueses.

A compatibilização dos objectivos propostos não permitirá ir mais longe do que os 3 % — taxa esperada para o crescimento em 1979 do conjunto de países da OCDE—, pensando-se, entretanto, que, de algum modo, esta taxa de crescimento dará lugar a um aumento moderado do consumo privado e dos salários em termos reais. Em particular, tal será requerido face à necessidade de fixar o deficit da balança de transacções correntes a um nível próximo do bilião de dólares (50 milhões de contos), e para o que se continuará a prosseguir uma política de desvalorização deslizante, mas, agora, mais lentamente do que em 1978, isto é, apenas no ritmo necessário e suficiente para manter a competitividade das nossas exportações.

Quanto às exportações, a possibilidade de se realizar um crescimento (em termos físicos) de 8% a 9% em 1979 resulta das medidas adoptadas em 1978 e que serão continuadas no ano em curso. Fundamentalmente, os parâmetros que determinarão tal comportamento são a desvalorização e a política de contenção dos custos internos. Aquele crescimento das exportações significará uma conquista importante de mercados externos, se considerarmos que o comércio na zona da OCDE irá desenvolver-se apenas a uma taxa média de 5 %. A melhoria da produtividade, a contenção dos custos e a alteração das taxas de câmbio produziram uma melhoria de competitividade externa da indústria transformadora portuguesa, mas mantêm-se alguns estrangulamentos para as nossas exportações mais dinâmicas e mais importantes no que respeita à absorção do desemprego, em consequência das práticas restritivas seguidas por alguns blocos económicos — os «acordos» com a CEE e os elevados níveis de protecção pautal dos Estados Unidos.

Admite-se que os preços de importação expressos em dólares evoluirão de maneira algo mais desfavorável em 1979 que em 1978, devendo a este respeito referir-se o aumento do preço das ramas, previsto para 1979, que obrigará a uma revisão dos preços internos dos combustíveis, e os correspondentes efeitos negativos na política anti-inflacionista que o Governo pretende prosseguir.

Para o turismo prevê-se um acréstimo real de 7 % contra um crescimento de cerca de 13% em 1978. Não obstante apresentarmos agora excelente competitividade neste sector, não temos condições para tirarmos partido desta vantagem, dado o ritmo algo lento de aumento da capacidade hoteleira. Em consequência, os investimentos no sector do turismo surgem com carácter prioritário.