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Il Série —Número 78

Sexta-feira, 16 de Abril de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SUMÁRIO

Projecto da lei n." 329/11:

Contagem do tempo de serviço militar para efeitos de concurso ao serviço docente (apresentado pelo PS).

Comissão da Educação, Ciência e CuHura:

Comunicação do PS indicando 2 substituições naquela Comissão.

Conselho de Informação para a Imprensa:

Deliberação acerca de um debate sobre a imprensa do sector público, nomeadamente em relação a matéria editorial.

Requerimentos:

Do deputado Ferreira de Campos (PSD) à Secretaria de Estado do Comércio pedindo informações relativas ao facto de em grande parte dos produtos de pastelaria e confeitaria entrarem matérias corantes artificiais que pretendem simular a presença de ovos em quantidades que não correspondem à verdade.

Do deputado Luís Filipe Madeira (PS):

À Secretaria de Estado da Comunicação Social pedindo informações sobre as deficiências de recepção dos emissores radiofónicos nacionais na generalidade da Região do Algarve;

Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre a eventual preparação de algum diploma legislativo sobre a poluição sonora.

Do deputado Adelino de Carvalho e outros (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre o destino que o Banco Português do Atlântico pensa dar à Clínica He-liântia, situada em Francelos (Vila Nova de Caia.)

Do deputado Adelino de Carvalho (PS) à Secretaria de Estado da Saúde sobre a recuperação e a adaptação das antigas instalações do Sanatório Marítimo do Norte e destino dos terrenos adjacentes.

Do deputado Virgílio Rodrigues (PS) ao Ministério da Educação e das Universidades sobre a gestão democrática da Escola de Música de Calouste Gulbenkian, em Braga.

Da deputada Isilda Barata (CDS):

Ao Ministério da Educação e das Universidades pedindo resposta integral a um seu anterior requerimento sobre a Quinta da Lajeosa, situada na aldeia do Souto (Covilhã);

k Secretaria de Estado da Saúde pedindo resposta a um seu anterior requerimento sobre a eventual ampliação do Hospital da Covilhã ou construção de um novo hospital.

Dos àeputaàos fctânimo de Sousa e Octávio Teixeira (PCP) sobre a actividade fraudulenta da administração da Fabrica de Loiças de Sacavém, S. A. R. L. .

Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP):

Ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas sobre medidas para reparação dos danos causados pelos temporais de Dezembro de 1981 em estufas de agricultores;

Ao Governo sobre ameaças da Junta Nacional do Vinho aos agricultores que não paguem uma taxa de $20 por cada litro de vinho determinada por um decreto-lei de 1966.

Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais pedindo indicação dos apoios solicitados pelas PMEs dos distritos do Porto e Braga e do número de PMEs que solicitaram apoios em 1981 e 1.° trimestre de 1982, empresas contempladas e subsídios ou empréstimos concedidos.

Dos deputados Joaquim Miranda e Rogério Brito (PCP) ao Ministério da Justiça pedindo informação sobre o número de escrituras públicas de compra e venda e outras formas de remição de terrenos em regime de colónia celebradas nos catórios notariais da Região Autónoma da Madeira desde Outubro de 1977.

Do deputado Gaspar Martins e outros (PCP) aos Ministérios da Educação e das Universidades e da Qualidade de Vida sobre a suspensão ou corte de verbas atribuídas para suporte dos técnicos e ou monitores que ensinavam natação a crianças das escolas e consequente desaproveitamento dos equipamentos.

Do deputado Magalhães Mota (ASD1):

Ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica sobre a eventual desclassificação como imóvel de interesse cultural da Igreja de S. Francisco, em Leiria;

Ao Governo sobre a ausência do Primeiro-Ministro num programa da Televisão da RFA dedicado a Portugal;

Ao Ministério das Finanças e do Plano sobre as conclusões da comissão encarregada de estudar o sistema da caderneta de poupança com capital indexado, sistema anunciado no programa eleitoral do Presidente francês François Mitterrand;

Aos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, Comércio e Pescas e à Câmara Municipal de Lisboa sobre roulottes destinadas ã venda de alimentos instaladas em Lisboa;

Ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica sobre a salvaguarda do edifício da antiga cadeia da Relação do Porto;

Ao Ministério das Finanças e do Plano sobre o regime especial dos veículos tipo jeep;

Ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas sobre a exactidão da afirmação de uma técnica do IN IP em recente colóquio da Federação dos Sindicatos do Sector das Pescas segundo a qual as avaliações dos nossos stocks estão ultrapassadas;

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Aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação e à Secretaria de Estado da Integração Europeia sobre a criação em Portugal de zonas empresariais, com a eventual modificação do actual regime de parques industriais;

k administração da RTP e à Presidência do Conselho de Ministros sobre o eventual carácter excepciona] da imparcialidade proclamada pela RTP;

Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as diligências desenvolvidas pelo Governo para a libertação de prisioneiros portugueses em poder da UNITA;

Ao mesmo Ministério sobre as razões da prolongada detenção dos prisioneiros recentemente libertados pela UNITA; Ao Ministério da Justiça pedindo cópia dos pareceres da Procuradoria-Geral da República relativos a projectos de lei apresentados na Assembleia.

Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) ao Ministério da Educação e das Universidades pedindo informações relativas à atribuição de subsídios às CERCIs. Do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE):

Ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo informações relativas ao conflito laboral existente na Fábrica de Loiças de Sacavém, S. A. R. L.

Ao Ministério do Trabalho sobre o mesmo conflito laboral.

Respostas a requerimentos:

Da Secretaria de Estado dos Desportos a um requerimento do deputado Gomes Fernandes (PS) sobre publicidade em recintos desportivos.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado Luís Saias (PS) sobre a composição da delegação portuguesa a 11." sessão da 3.* CNUDM.

Do Ministério da Administração Intema:

A um requerimento do deputado Leonel Fadigas (PS) sobre o policiamento da vila da Batalha e iniciativas para a instalação de um posto da PSP;

K um requerimento do deputado Virgílio Rodrigues (PS) sobre os perigos a que estão sujeitos os alunos da Escola Secundária n.° 1 de Vila Nova de Famalicão pela proximidade da fábrica de fundição Cegonheira.

Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do mesmo deputado acerca da ponte sobre o rio Cávado.

Do Ministério da Educação e das Universidades a um requerimento do deputado António Arnaut (PS) sobre a intervenção do Estado no Colégio Nun'Alvares, em Tomar.

Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento do deputado Vítor Brás (PS) sobre a adjudicação, sem concurso público, à Sociedade Figueira-Praia, S. A. R. L., da zona de jogo da Figueira da Foz.

Dos Caminhos de Ferro Portugueses a um requerimento do deputado Bento de Azevedo (PS) sobre a reestruturação da linha férrea do vale do Tâmega.

Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Salgado Zenha e outros (PS) sobre os acessos rodoviários do Porto a Vila Nova de Famalicão e de Guimarães a Braga.

Do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes a um requerimento do deputado Rui Pena (CDS) pedindo informações sobre a FERBRITAS — Empreendimentos Industriais e Comerciais, L.4*, em que a CP possui 95 % do capital.

Do Ministério da Educação e das Universidades:

A um requerimento do deputado Pacheco Mendes (CDS) sobre a intervenção do Estado no Colégio Nun'Alvares, em Tomar;

A um requerimento do deputado Almeida Pinto (CDS) sobre a criação de uma nova escola do ensino secundário em Vila Nova de Famalicão e a criação nessa escola de um curso nocturno para trabalha-dores-estudantes.

Da Administração Distrital dos Serviços de Saúde de Braga a um requerimento do mesmo deputado sobre

unidades de saúde do concelho de Vila Nova de Famalicão.

Da Direcção-Geral do Ensino Secundário a um requerimento do deputado Armando de Oliveira (CDS) sobre o reconhecimento do curso de Artes e Técnicas do Fogo ministrado na Escola de Artes de Soares dos Reis, do Porto.

Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) sobre prejuízos causados em diversos pontões do concelho de Coruche.

Da Secretaria de Estado do Trabalho:

A ura requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) sobre a Empresa Fabril Tirsense, L.°°;

A um requerimento da mesma deputada sobre a Empresa M. Monteiro e Costa, L.4*

Das Secretarias de Estado das Finanças e do Emprego a iam requerimento da mesma deputada sobre a Algot Internacional Confecções, L.4*

Da Secretaria de Estado das Obras Públicas:

A um requerimento do deputado João Abrantes (PCP) sobre as ligações rodoviárias ao açu de-ponte é& Coimbra;

A um requerimento do mesmo deputado sobre a situação do viaduto Carapinheira-AUarelos.

Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento dos deputados Zita Seabra e José Manuel Mendes (PCP) sobre a utilização pelo Secretário de Estado no Telejornal do vocábulo francês souvenir.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a construção de um edifício pertencente à Caixa Geral de Depósitos defronte do Convento de Mafra.

Da Direcção-Geral dos Hospitais a um requerimento do mesmo deputado sobre a construção de um hospital na Amadora.

Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do mesmo deputado sobre o estado do troço Granja-Carvalhos, da estrada nacional n.° 109-2.

Do Instituto Nacional de Estatística a um requerimento do mesmo deputado solicitando elementos dos censos de 1981.

Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Dias de Carvalho (ASDI) sobre o troço Covilhã-Tortosendo, da estrada nacional n.° 230.

Da Direcção-Geral do Tesouro a um requerimento do deputado Oliveira Martins (ASDI) pedindo informações sobre a situação da dívida públice no fim de 1981.

Do Banco de Portugal a um requerimento do deputado Rebelo de Sousa (ASDI) pedindo informações sobre reservas em ouro e divisas, base e síntese monetária, importações e exportações.

Da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa a um requerimento do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) sobre a situação dos chefes de repartição na função jsúbEica.

Da Presidência do Conselho de Ministros e um requerimento do deputado César Oliveira (UEDS) pedindo indicação do número de viagens efectuadas pelos membros do Governo e pessoal dos gabinetes durante & vigência dos VII e VIU Governos Constitucionais e respectivos custos.

PROJECTO DE LEI N." 329/II

CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PARA EFEITOS DE CONCURSO AO SERVIÇO DOCENTE

Considerando que a prestação do serviço militar óbrí' gatório não deve prejudicar os que a e/e são chamados, o que, aliás, a própria Constituição da República prescreve no artigo 276.°, n.° 6:

Nenhum cidadão pode ser prejudicado na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu

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emprego permanente por virtude do cumprimento do serviço militar [...]

Considerando que a legislação em vigor não acautela os direitos dos cidadãos, que se vêem impedidos de celebrar contratos para a docência em lugares em que foram colocados em concurso público pelo facto de se encontrarem a cumprir serviço militar obrigatório.

Os deputados abaixo assinados, do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei:

ARTIGO \.°

Sempre que, por efeito de concurso público, um cidadão a cumprir serviço militar obrigatório obtenha colocação para a docência no ensino oficial pré-escolar, primário, preparatório ou secundário, celebrará o respectivo contrato, se provisório ou eventual, ou tomará posse do lugar do quadro, se efectivo, nas datas impostas pela legislação em vigor para a realização desses actos dos outros docentes.

ARTIGO 2."

Os contratos dos docentes do ensino oficial pré-escolar, primário, preparatório ou secundário que à data da entrada em vigor deste diploma se encontrem a prestar serviço militar obrigatório, bem como os docentes que venham a ser incorporados cora essa finalidade, serão suspensos enquanto se verificar a prestação daquele serviço, sem prejuízo da contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, como se fosse prestado na docência.

ARTIGO 3.»

A situação referida no artigo anterior cessa sempre que se verifique a suspensão, rescisão ou termo de contrato para a docência.

ARTIGO 4.°

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Outubro seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 15 de Abril de 1982.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Virgílio Rodrigues — Magalhães da Silva— Manuel dos Santos — Gomes Carneiro — Antônio

Reis — Teresa Ambrósio.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tenho a honra de informar V. Ex.a de que foram designados, em substituição dos deputados Manuel Trindade Reis e José Luís Araújo, para integrarem a Comissão de Educação, Ciência e Cultura os deputados António José Vieira Freitas e Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 15 de Abril de 1982.— Pelo Secretariado do Grupo Parlamentar do PS, José Niza.

CONSELHO DE INFORMAÇÃO PARA A IMPRENSA

Deliberação

Depois de um debate sobre a imprensa do sector público, nomeadamente em relação a matéria editorial, o Conselho de Informação para a Imprensa, nos termos e no âmbito da competência que lhe é conferida pelos artigos 4.° e 5.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, concluiu pela enunciação dos seguintes princípios:

1) Sem prejuízo do claro reconhecimento de que,

nos termos da Lei de Imprensa, é à direcção dos jornais do sector público que cumpre definir a orientação dos mesmos (neste quadro, a orientação dos editoriais e dos outros textos da mesma natureza), afigura-se indispensável acentuar que tal princípio e tal direito não podem e não devem ser exercidos na imprensa do sector público em termos tais que conduzam a que esses textos assumam um tipo de orientação ideológica determinada, legítima na imprensa privada, mas indefensável na do sector público;

2) Nesse contexto, sublinha-se particularmente

que não é admissível que a orientação em matéria editorial de jornais do sector público possa assumir a forma de apologia ou combate sectário a determinadas forças políticas, organizações representativas de interesses sociais e ainda a correntes de opinião com expressão na vida nacional;

3) Com efeito, julga-se que o princípio da liber-

dade de crítica e de emissão de opinião política por parte das direcções dos jornais do sector público deverá salvaguardar, de forma inequívoca, o direito que, indiscutivelmente, assiste a todas as organizações e correntes* de opinião política, ideológica, social, moral e religiosa de não se verem convertidas era alvos sistemáticos de campanhas de opinião e de combate político sectário ou em objecto de manifesta apologia, ilegitimamente movidas através de meios que são propriedade do Estado democrático;

4) Reafirmando o princípio de que é desejável e

legítimo que os jornais do sector público, no respeito pelos imperativos legais de rigor, objectividade, isenção, pluralismo e independência, defendam as características, estilo e fisionomia próprios que derivam da sua tradição e experiência, personalidade do corpo redactorial e público leitor, subli-nha-se, entretanto, como muito importante que na imprensa do sector público se vele com particular atenção a necessidade de assegurar uma diversificação de colaboração externa de opinião que possa garantir eficaz expressão de um amplo confronto democrático de ideias, isento de discriminações em relação aos principais quadrantes políticos e

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ideológicos presentes na sociedade portuguesa.

Palácio de São Bento, 30 de Março de 1982.— O Presidente do Conselho de Informação para a Imprensa, Afonso Mendes.

Declaração de voto

Voto contra a proposta de deliberação apresentada pelo grupo de conselheiros do PCP pelas razões seguintes:

1) A proposta assenta em premissas que, do meu

ponto de vista, são erradas. Com efeito, não é exacto que neste Conselho tenha havido «largo debate relativo à matéria editorial publicada em jornais estatizados», mas apenas análise, dominada pelas críticas dos conselheiros do PCP, sobre uns quantos editoriais do Diário de Notícias edsA Capital; também não é necessariamente verdade que os editoriais dos jornais estatizados expressem a «opinião» dos respectivos jornais; consideramos igualmente inaceitável que através dos editoriais se conclua se os respectivos periódicos têm «compatibilização e adequação ao específico estatuto constitucional e legal da imprensa estatizada»;

2) Toma, no ponto 1, uma posição crítica aos

jornais privados, o que não nos parece enquadrável no âmbito da competência deste Conselho de Informação;

3) Alude, nos pontos 2 e 3, a «formas de com-

bate privilegiado, sistemático ou regular a determinadas forcas políticas, organizações sindicais [...], que declara convertidas em «alvos sistemáticos de campanhas de opinião e de combate político sectário [...]», por forma que se é levado a considerar como existentes tais combates e campanhas. Pelo menos, neste Conselho isso não foi demonstrado;

4) O n.° 4, que não me repugnaria apoiar, não

passa de uma forma mais prolixa e de maior pormenor executivo de preceitos legais, entre os quais a Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro. Por tal, é perfeitamente dispensável de aprovar.

Assembleia da República, 16 de Março de 1982.— Afonso Mendes — Marcelino Silva Chaves — Camilo Guerreiro Ferreira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais requeiro que o Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, através da Secretaria de Estado do Comércio, me preste o seguinte esclarecimento:

ê do domínio público que em grande parte dos produtos de pastelaria e confeitaria entram matérias co-

rantes artificiais que pretendem simular a presença de ovos em quantidades que não correspondem à verdade.

Tem o Governo conhecimetno desta prática simulatória? Qual o diploma legal que a autoriza? Podem os serviços competentes da fiscalização económica garantir:

a) Que tais produtos corantes não são tóxicos

ou por qualquer forma nocivos para a saúde pública?

b) Que tal prática não constitui afinal um pro-

cesso de diminuir fraudulentemente a qualidade e o custo do produto sem em contrapartida diminuir o seu preço de venda ao público, desse modo alargando ilicitamente as margens de comercialização?

Assembleia da República, 15 de Abril de 1982.— O Deputado do PSD, José Ferreira de Campos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando as indisfarçáveis deficiências de recepção dos emissores radiofónicos nacionais na generalidade da Região do Algarve, onde se ouvem bem emissoras espanholas, francesas e árabes (Marrocos, Argélia e Tunísia);

Considerando que as gentes do Algarve são portugueses de parte inteira em tudo e sobretudo nos impostos que pagam ao Estado;

Considerando que as tais inaceitáveis deficiências radicam em questões técnicas dos emissores nacionais:

Nos termos regimentais e legais aplicáveis;

Requeiro que, pelo Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, me seja informado:

a) Quais as razões das deficiências atrás referidas?

b) Para quando projectam as entidades competen-

tes corrigir tais deficiências?

c) Potência instalada e utilizada nos vários emis-

sores portugueses de âmbito nacional, regional e local que servem o território do Pals7

Espera deferimento.

Assembleia da República, 15 de AM is 1982.— O Deputado do Partido Socialista, Luís Filipe Maãeim.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando o panorama desastroso do País tam-feén: pelo que respeita à degradação ambiental, designadamente quanto a poluição sonora;

Considerando que a poluição sonora é qualitativamente agravada pela conduta contravencional dos chamados velocípedes com motor, que transformam num inferno ensurdecedor as nossas cidades, vilas, aldeias, estradas e, mais grave ainda, lugares de repouso, veraneio e recuperação, não respeitando o bem-estar dos que se recreiam, dormem, estudam ou padecem;

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Considerando que a legislação em vigor e os meios de detecção, de fiscalização e de repressão são manifestamente ineficientes, ineficazes e insuficientes;

Considerando que urge legislar no sentido de permitir rigorosa detecção e penalização dos infractores, fazendo-os suportar medidas punitivas que sobretudo recaiam sobre o uso dos ditos veículos (apreensão por tempo suficiente para a devida reparação coerciva, acompanhada do pagamento das despesas provocadas e multa correspondente), dotando as autoridades fiscalizadoras de meios aptos a fazer temer os potenciais infractores e a cumprir a lei (que é a melhor forma de prevenção);

Considerando que pela delicadeza e complexidade das medidas que se impõem é o Governo o órgão que dispõe de melhores condições para tomar ta\. iniciativa;

Considerando, porém, que, se o Governo permanecer inactivo, se impõe que a Assembleia da República chame a si a tarefa por iniciativa dos seus deputados, estando pelo menos o signatário nessa disposição;

Nos termos das disposições estatutárias em vigor:

Requeiro que o Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes se digne informar-me se pelos serviços competentes dependentes do Ministério está em curso a preparação de algum projecto legislativo que responda ao principal das preocupações expressas nos considerandos. E se está, quais as linhas de força que informam o projecto e para quando a sua ultimação. Mais se requer, dada a simplicidade do requerimento, a maior urgência na resposta.

Espera deferimento.

Assembleia da República, 15 de Abril de 1982.— O Deputado, Luis Filipe Madeira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Banco Português do Atlântico comprou a Clínica Heliântia, situada em Francelos, Vila Nova de Gaia —, o que levou ao encerramento de uma unidade hospitalar que prestou relevantes serviços, particularmente no tratamento das doenças dos ossos.

Além do mais, o edifício em causa constitui um exemplo raro de arquitectura hospitalar em Portugal — devido à inteligência e ao dinamismo do saudoso Dr. Joaquim Ferreira Alves — a preservar em absoluto, por fazer parte do património municipal e nacional.

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me sejam prestadas, em tempo útil, as seguintes informações:

1) Que destino vai ser dado pelo Banco Por-

tuguês do Atlântico ao edifício da extinta Clínica Heliântica e terrenos adjacentes?

2) Vai o Banco Português do Atlântico respeitar

as características arquitectónicas do edifício projectado pelo arquitecto Oliveira Ferreira?

Assembleia da República, 15 de Abril de 1982.— Os Deputados ào Partido Socialista: Adelino de Carvalho— Gomes Fernandes—Teixeira Lopes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O antigo Sanatório Marítimo do Norte, na Praia de Valadares, Município de Vila Nova de Gaia, foi integrado no Centro Hospitalar de Gaia e já hoje devia estar em pleno funcionamento como Hospital Ortopédico Dr. Joaquim Ferreira Alves.

Lamentavelmente e desde que se. concretizou a doação ao Estado do Sanatório Marítimo do Norte, não foram feitas quaisquer obras e o respectivo edifício degrada-se de forma assustadora.

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que, pela Secretaria de Estado da Saúde, me sejam prestadas, em tempo útil, as seguintes informações:

1) Que projectos estão elaborados e quando

começam as obras de recuperação e adaptação das antigas instalações do Sanatório Marítimo do Norte? .

2) Que destino vai ser dado aos terrenos adja-

centes — dezenas de milhares de metros quadrados— e que foram igualmente doados ao Estado?

Assembleia da República, 15 de Abril de 1982.— O Deputado do Partido Socialista, Adelino de Carvalho.

Requerimento

Ex."* Sr. Presidente d8 Assembleia da República:

O artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 114/82, que cria e regulamenta o funcionamento da Escola de Música de Calouste Gulbenkian, em Braga, define os seguintes órgãos directivos da escola:

a) Director;

b) Subdirector;

c) Conselho pedagógico;

d) Conselho administrativo.

O artigo 10.° do mesmo Decreto-Lei determina a nomeação do director pelo Ministro da Educação e das Universidades.

Tais directivas são manifestamente contrárias a toda a legislação ainda em vigor sobre gestão democrática das escolas.

Nos termos das disposições regimentais e constitucionais solicito que, através de V. Ex.a, o MEU responda ao seguinte:

Significam estes sinais que o MEU, passando por cima da opinião de todas as escolas a favor dá continuação da gestão democrática das escolas, avança definitivamente com o processo que tem por fim inequívoco o aniquilamento daquela mesma gestão?

E se não, porque não obedece a designação dos órgãos directivos da escola à legislação ainda em vigor?

Assembleia da República, 15 de Abril de 1982.— O Deputado do PS, Virgílio Rodrigues.

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Requerimento

Ex.™5 Sr. Presidente da Assembleia da República :

Em 30 de Junho de 1981, formulei ao então Ministério da Educação e Ciência um requerimento sobre a situação da Quinta da Lajeosa, situada na Aldeia do Souto, Covilhã, do qual, até agora, apenas recebi um parecer do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, de que junto fotocópia.

Pertencendo esta Quinta ao Ministério da Educação e das Universidades, e por não ter havido qualquer mudança na situação da referida Quinta e não compreendendo da parte dos governos quase um abandono desta preciosa Quinta, cheia de potencialidades para o desenvolvimento da região (e chamo a atenção para os 4 últimos parágrafos do então requerimento apresentado que junto fotocópia):

Peço, ao abrigo das disposições regimentais, que o Ministério da Educação e das Universidades, e perante o parecer do MACP, me dê resposta às perguntas por mim (Formuladas no referido requerimento.

Palácio de São Bento, 15 de Abril de 1982.— A Deputada do CDS, Isilda Barata.

Requerimento

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 22 de Maio de 1981 formulei ao Ministério dos Assuntos Sociais e Secretaria de Estado da Saúde um requerimento sobre uma eventual ampliação do Hospital da Covilhã ou a construção de um hospital novo, do qual junto fotocópias.

Daí para cá já houve démarches para uma possível concretização das hipóteses acima referidas.

Mas considerando que o requerimento contém tais questões que seria necessário conhecer a resposta para sensibilizar a situação aflitiva da incapacidade do Hospital da Covilhã, requeiro, através do Ministério dos Assuntos Sociais e respectiva Secretaria de Estado da Saúde, as respostas às respectivas perguntas pendentes, bem como a actual situação sobre a construção ou ampliação da unidade hospitalar.

Palácio de São Bento, 15 de Abril de 1982. — A Deputada do CDS, Isilda Barata.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os 1200 trabalhadores da Fábrica de Loiças de Sacavém, S. A. R. L., (FLS), têm vindo a desenvolver formas de luta em defesa dos seus postos de trabalho, contra a gestão reconhecidamente ruinosa e fraudulenta que a administração da empresa desenvolve e que visa a criação de condições objectivas para o encerramento da empresa, lançamento no desemprego dos seus trabalhadores e para defraudar o erário público em centenas de milhares de contos.

Na verdade, e como expressamente o reconheceu a Inspecção-Geral de Finanças, a administração da em-

presa tem praticado actos fraudulentos, tais como: contabilização da compra de terrenos por valores 20 vezes superiores aos registados na respectiva escritura pública, contabilização de recibos falsos, falsa qualidade do maior accionista contida nos anexos aos balanços de 1978 e 1979, irregularidades diversas em matéria fiscal (nomeadamente na área dos impostos profissional, de capitais, de mais-valias e da sisa).

Mas a actividade da administração da FLS vai mais além. Foi criada uma nova empresa, para actuar rto mesmo sector de actividades, a SANICER, cujos accionistas são precisamente os accionistas maioritários da FLS (e a quem se encontra ligada a administração da FLS) e a família ex-proprietária do terreno cuja venda à FLS foi objecto da actuação fraudulenta anteriormente referida. E a criação e lançamento da SANICER tem sido feita à custa da descapitalização da FLS, como se exemplifica com a venda de terrenos à SANICER por 75$/m:, que haviam custado à FLS, em 1978, 210$/nr\

Destes e de outros factos e situações fraudulentas, de autêntica fraude à economia nacional, tem de há muitos meses conhecimento o Ministério das Finanças e do Plano, No entanto, e ao que se sabe, a atitude do Ministério limitou-se à confirmação de algumas dessas actuações fraudulentas e nada mais.

Nestes termos, e ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, que lhes sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Dado que a situação vivida a nível da gestão

da Fábrica de Loiças de Sacavém, S. A. R. L., ultrapassa em muito o mero conflito entre accionistas, que razões levam o Governo a não tomar medidas administrativas e judiciais com vista não só a penalizar os responsáveis, pela prática dos actcs fraudulentos já confirmados, como a evitar que tal prática se mantenha e agrave pondo em risco a sobrevivência da FLS?

2) Que medidas tomou já o Governo face às con-

firmadas irregularidades em nueeéria fiscal?

Se não tomou quaisquer medidas que (e por que) espera o Governo? Estará à espera, sob o falso argumento da não interferência ou intervenção nas empresas privadas, que sejam lançados no desemprego 1200 trabalhadores, que o Estado seja defraudado em centenas de milhares úe contos, que a economia nacional seja lesada com a falência fraudulenta de uma empresa com peso significativo no seu sector de actividade?

Assembleia da República, 15 de Abril de 1982.— Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira.

Requeri merrla

Ex."60 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Dezembro de 1981 os temporais causaram avultadíssimos prejuízos aos horticultores em estufas, desde a pequeníssima actividade familiar à empresa voltada

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para a exportação, cujos primeiros passos neste domínio estão a ser ensaiados.

Face à ineficácia do Governo em resolver com a urgência, que o caso requer, os problemas que enfrentam estes horticultores e face à calamidade que os atingiu, resolveram marcar uma reunião para tomarem algumas medidas.

Assim, no dia 8 de Dezembro de 1981, realizou-se na Estalagem do Gado Bravo, em Vila Franca de Xira, uma reunião de horticultores vindos de vários pontos do País.

Foram aprovadas várias propostas e enviadas ao Governo e às Câmaras Municipais em cujos locais estão localizadas as explorações mais atingidas: Câmaras Municipais de Óbidos, Caldas da Rainha, Torres Vedras, Cadaval, Lourinhã, Bombarral, Mafra, Sintra, Benavente, Alcochete, Montijo, Moita, Palmela, Barreiro, Salvaterra de Magos e Setúbal.

Verificou-se também que os prejuízos causados ascendem a mais de 500 000 contos.

Levando em conta a situação em que se encontram estes horticultores e conhecendo eu próprio o estado em que ficaram as estufas na zona de Salvaterra e Benavente, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas os seguintes esclarecimentos:

1) Tendo o Governo já conhecimento deste caso,

que medidas já tomou para a reparação dos danos causados pelos temporais?

2) Se ainda não foram tomadas medidas, que

pensa o Governo fazer?

Assembleia da República, 15 de Abril de 1982. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Baseado num decreto-lei que vem desde 1966 e que obriga os agricultores a pagarem uma taxa de $20 por cada litro de vinho, a )unta Nacional de Vinho está a enviar cartas aos agricultores ameaçando-os caso não paguem essa taxa em atraso (na maior parte de há 12 anos para cá) e não satisfazendo o pagamento num prazo de 10 dias a contar do recebimento dessa carta, começarão a contar imediatamente juros de mora e decorridos que sejam 60 dias sobre o termo do mesmo prazo de 10 dias sem que seja paga a taxa citada e os juros de mora correspondentes, haverá lugar a procedimento executivo através do processo de execução fiscal.

Acontece que a maior parte dos pequenos agricultores venderam os seus vinhos aos armazenistas na condição de estes pagarem a taxa de $20.

Muitos armazenistas deram-se por falidos e nem pagaram a taxa nem mesmo o próprio valor do vinho a muitos daqueles que labutam de sol a sol pela sua sobrevivência e dos seus.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1) Tem ou não o Governo conhecimento que as taxas ficavam a cargo dos armazenistas nos contratos formulados com os agricultores?

2) Se têm conhecimento, que medidas já tomou

o Governo para que os armazenistas paguem a taxa?

3) Sabendo-se qual a situação com que se deba-

tem os pequenos agricultores, não será um crime o que se está a fazer?

4) Serão os agricultores os culpados daquilo que

os outros fazem?

5) Será esta a tão apregoada ajuda a quem tra-

balha a terra?

Assembleia da República, 15 de Abril de 1982.— O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento

Ex.*00 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais, que me envie as seguintes informações:

1) Apoios solicitados pelas PMEs dos distritos do

Porto e Braga, apoios concedidos e razões da recusa de apoios solicitados por empresas destes distritos;

2) Número de PMEs que solicitaram apoios du-

rante 1981 e o 1.° trimestre de 1982, número de empresas contempladas por sectores de actividade e montantes de subsídios ou empréstimos concedidos.

Assembleia da República, 15 de Abril de 1982.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério da Justiça que à Direcção-Geral dos Registos e Notariado seja requerida informação urgente sobre o número de escrituras públicas de compra e venda e outras formas de remi-ção de terrenos sujeitos ao regime de colónia celebradas nos cartórios notariais da Região Autónoma da Madeira desde 19 de Outubro de 1977.

Mais requer que a informação prestada seja remetida com carácter de urgência a esta Assembleia.

Assembleia da República, 15 de Abril de 1982. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Rogério Brito.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Assunto: Corte de verbas para monitores e ou técnicos de natação.

Em Setúbal, possui a Câmara Municipal um tanque de natação utilizado pelas crianças de várias escolas

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apoiadas por técnicos da Direcção-Geral de Desportos. A Câmara Municipal do Montijo possui também um tanque cuja utilização pelas crianças estava para arrancar em breve.

Somos, porém, informados pelo Secretariado da Secção Regional de Setúbal do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas que:

a) A DGD deixou de conceder as verbas destina-

das aos técnicos, estando suspensas as suas actividades, o que originou a interrupção da aprendizagem de natação que as crianças vinham seguindo;

b) O tanque de natação do Montijo continua sem

utilização e impossibilitado o arranque da aprendizagem pelas crianças das escolas, correndo riscos de deterioração o respectivo equipamento;

c) Milhares de crianças são assim prejudicadas

com o inaproveitamento dos exíguos recursos existentes no distrito de Setúbal para a prática de tão salutar desporto.

Entretanto, tomámos conhecimento de uma circular da Associação de Pais e ou Encarregados de Educação da Escola n.° 79, que funciona junto à Piscina Municipal do Porto, onde se refere que «inesperada e inexplicavelmente 2 dos monitores da natação (que serviam as crianças da escola — esclarecemos) foram despedidos pela DGD, não recebendo já o mês de Março», o que nos leva, legitimamente, a deduzir que se trata de uma medida geral.

Dado o exposto, requeremos ao Governo, através dos Ministérios da Educação e das Universidades e da Qualidade de Vida, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Confirma-se a suspensão ou corte das verbas

atribuídas para suporte dos técnicos e ou monitores de natação que ensinavam crianças das escolas? Em caso afirmativo, a que se devem tais medidas?

2) Que medidas tomou ou pensa tomar o Governo

para o devido aproveitamento dos equipamentos para natação pelas crianças dâs escolas das respectivas áreas?

Assembleia da República, 15 de Abril de 1982.— Os Deputados do PCP: Gaspar Martins — Ercília Talhadas — Jorge Patrício — Maria Odete dos Santos — Maia Nunes de Almeida.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

£ voz corrente em Leiria que se prepara a desclassificação como imóvel de interesse cultural da Igreja de S. Francisco, situada ao fundo da Avenida dos Heróis de. Angola, em Leiria, e de que tal acto, «preparado* pelo desleixo que permitiu que a igreja fosse sendo sucessivamente devastada, permitiria o prolongamento da avenida e consequente especulação urbanística.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura e

Coordenação Científica, me informe das providências adoptadas e a adoptar para defesa desta parcela do nosso património cultural.

Assembleia da República, 15 de Abril de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A televisão da RFA dedicou a Portugal um programa de 60 minutos, a emitir à hora de maior audição e pela cadeia que cobre maiores audiências. Para além da exibição de um filme focando aspectos da vida portuguesa, o filme incluiria uma entrevista, em simultâneo, com o Dr. Mário Soares e o Primeiro-Ministro sobre a problemática de adesão à CEE e a situação da economia portuguesa.

Acontece, porém, que o Primeiro-Ministro se fez substituir pelo Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, me informe das razões que explicam ou justificam a ausência do Primeiro-Ministro no referido programa.

Assembleia da República, 15 de Abril de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A promessa eleitoral do Presidente Mitterrand de instituir uma caderneta de poupança com capital indexado, embora reservado às pessoas com mais baixos rendimentos, parece susceptível de influir nas decisões dos emigrantes portugueses em França quanto ao envio para Portugal das suas poupanças.

Sabendo-se que a comissão encarregada de estudar o novo sistema deverá ter apresentado o seu relatório no £na! do mês de Março, e conhecendo-se as hipóteses de trabalho fundamentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe das conclusões dos estudos que certamente terá levado a efeito visando:

a) Manter a capacidade «atractiva» das remessas

de emigrantes;

b) Encarar a substituição de uma eventual quebra

dessas receitas.

Assembleia da República, 15 de Abril de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Administra-

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ção Interna e da Agricultura, Comércio e Pescas, e à Câmara Municipal de Lisboa as seguintes informações:

í) Quantas rolotes destinadas à venda de alimentos se encontram instaladas em Lisboa?

2) A sua instalação e funcionamento dependem

de fiscalização das condições higiénico-sa-nitárias que oferecem?

3) Qual é o dispositivo legal que regula a sua

actividade?

Assembleia da República, 15 de Abril de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica, me informe das providências adoptadas e que entende adoptar para salvaguarda do edifício da antiga cadeia da Relação do Porto.

Assembleia da República, 15 de Abril de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Está a generalizar-se nas cidades a aquisição de veículos tipo Jepp. Não se trata de uma prévia adaptação ao estado dos pavimentos, mas do facto de aqueles veículos estarem isentos de imposto de combustível e pagarem apenas um imposto de «raio de acção».

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe:

1) Se tenciona rever a situação?

2) Se, nomeadamente, tais condições favoráveis

vão ser mantidas apenas para os agricultores e no raio de acção das respectivas explorações agrícolas?

Assembleia da República, 15 de Abril de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Uma técnica do INIP declarou em recente colóquio da Federação dos Sindicatos do Sector das Pescas que «as avaliações dos nossos stocks já estão ultrapassadas».

Dado que tais avaliações dataram de Dezembro de 1981 e foram corrigidas para efeitos do Plano em Março de 1982, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, me informe:

1) São exactas as informações citadas quanto às avaliações dos stocks?

2) Em caso afirmativo, que razões explicam ou justificam que essas avaliações tenham sido rapidamente ultrapassadas?

Assembleia da República, 15 de Abril de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A experiência em curso desde 1980 das chamadas zonas empresariais (entreprise zones) no Reino Unido, foi recentemente imitada pelos EUA.

Como se sabe, as zonas criadas no Reino Unido, com uma área máxima estabelecida (2 km2) deterrninam que todas as restrições em matéria de planeamento ou de natureza burocrática sejam levantadas e permitem que as empresas que nessas zonas se estabeleçam beneficiem de isenção da sisa e de todos os impostos sobre a propriedade industrial e comercial, subsídios de capital equivalentes ao valor total das instalações, simplificação dos trâmites processuais relativos a planeamento, isenções aduaneiras, etc.

O estabelecimento das zonas, válidas por 10 anos, corresponde aos modelos das zonas francas portuárias, designadamente Singapura e Hong-Kong.

Sendo óbvio o carácter controverso da experiência, não deixa, no entanto, por tal facto esta de dever ser ponderada.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e da Integração Europeia, e da Indústria, Energia e Exportação as seguintes informações:

1) Projecta o Governo a criação de zonas empre-

sariais em Portugal?

2) A experiência sumariamente descrita deter-

mina a modificação do actual regime de parques industriais?

Assembleia da República, 15 de Abril de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No Telejornal das 21 horas e 15 minutos do canal 1 (emissão de 9 de Abril do corrente) insurgiu-se a televisão contra afirmações de um dirigente desportivo que a acusara de parcialidade e manipulação.

Como prova de que assim não era citou o facto de não ter censurado aquelas declarações e o de ter conferido a ambas as partes igual oportunidade de expressão.

Considerando a prática habitual da RTP, requeiro à: sua administração e à Presidência do Conselho de Ministros me informe:

a) Se' como bem corresponde ao ênfase dado, tais

actuações da RTP são excepcionais?

b) Em caso negativo, quantas e quais as críticas

à RTP que esta veiculou (com identificação também do dia e hora da emissão) e, bem assim, dos casos a que a todas as partes

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tenham sido dadas iguais oportunidades de expressão, designadamente, e no âmbito parlamentar, aos vários partidos políticos?

Assembleia da República, 15 de Abril de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente,

Magalhães Mota.

Requerimento'

Ex.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo-se concretizado a libertação de alguns cidadãos portugueses detidos pela UNITA, importa agora esclarecer quai a actividade desenvolvida pelo Governo Português no mesmo sentido.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:

1) Quais foram (e em que data foram efectivadas

após Janeiro de 1980) as iniciativas do Governo Português no sentido de obter a libertação dos portugueses prisioneiros?

2) Que diligências foram, nomeadamente, desen-

volvidas no âmbito da Cruz Vermelha Internacional?

3) Que razões determinaram o insucesso de tais

diligências, nomeadamente no âmbito de exigências da UNITA?

4) Em declarações publicadas no jornal A Capi-

tal, de 24 de Março último, p. 12, referia ura dirigente do CDS «A nossa intervenção foi solicitada». Houve, alguma solicitação do Governo ao CDS para a sua intervenção?

Assembleia da República, 15 de Abril de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente. Magalhães Mota.

Rsxguerhnento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo os órgãos de comunicação social, o grupo de portugueses feitos prisioneiros em Angola, recentemente libertados pela UNITA não incluía qualquer combatente, mas tão- somente um professor, comerciantes, camionistas e taxistas.

Ncs termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe das razões invocadas perante a Cruz Vermelha Internacional para justificar tão prolongada detenção.

Assembleia da República, 15 de Abril de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A propósito do projecto de lei n.° 212/11, da iniciativa da ASDI, sobre «casas fruídas por repúblicas de estudantes na cidade de Coimbra», teve a Assem-

bleia da República conhecimento do parecer elaborado pela Procuradoria-Geral da República para o efeito solicitada por S. Ex.a o Ministro da Justiça.

Sabe-se que tal prática tem ocorrido em relação a outros projectos e não parecendo correcto que os pareceres da Procuradoria, versando projectos pendentes na Assembleia da República, sejara reservados para uso do Governo, requeiro ao Governo, peio Ministério da Justiça, cópia dos pareceres da Procuradoria-Geral da República relativos a projectos de íei apresentados ria Assembleia.

Assembleia da República, 15 de Abril de 3982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo sido estabelecido a DGEB, o-fASE e cada uma das cooperativas para a educação e reabilitação das crianças inadaptadas da margem sul do Tejo (CERCfs) um acordo no sentido de os subsídios a ser concedidos a estas cooperativas serem pagos em prestações trimestrais;

Achando-se já em curso adiantado o 2.° trimestre do ano corrente, sem que os subsídios relativos ao !.° trimestre tenham sido satisfeitos, com as consabidas consequências para aquelas cooperativas, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e das Universidades, as informações seguintes:

1) Qual o montante de subsídios acordados e a

atribuir a cada uma das CERCIs, para o ano corrente?

2) Quais as razões do não cumprimento do refe-

rido acordo, quanto à atribuição atempada dos subsídios vencidos?

3) Está assegurado o cumprimento do acordo

para os demais trimestres do ano em curso?

Assembleia da República, 15 de Abril de Í982.— Q Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na Fábrica de Loiças de Sacavém, S. A. R. L., arrasta-se um grave conflito entre a administração e os trabalhadores que, desprezando agora as causas e as suas manifestações, tem como sintoma mais relevante o da incerteza quanto ao futuro dos cerca de 1200 postes de trabalho que a actividade daquela empresa propicia.

Complementarmente, existe também um conflito entre a administração e o maior accionista individual que, tal como os trabalhadores, acusa aquela de diverszs ilegalidades e fraudes, apontando eventualmente no sen-' tido de provocar a falência da empresa à custa da transferência dos seus interesses privados para uma nova sociedade, a SANICER.

Por iniciativa do citado accionista, a ínspecção-Geral de Finanças realizou um exame à escrita da empresa, confirmando a veracidade de diversos factos designados

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por fraudulentos em exposições que aquele accionista dirigira ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

Os respectivos inspectores teriam desencadeado as acções adequadas : perseguição das irregularidades constadas quanto a matéria fiscal e viciação de escrita.

Claras parecem também as ameaças quanto ao futuro da empresa, por acção ou omissão da actual administração, em prejuízo dos seus 1200 trabalhadores e de interesses de terceiros, nomeadamente da banca nacionalizada e da segurança social.

Assim e considerando que o Ministério das Finanças e do Plano, pelas exposições recebidas e exames realizados, tem suficiente informação sobre a actual situação da Fábrica de Loiças de Sacavém, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, por intermédio daquele Ministério, que me seja informado que medidas ou acções estão previstas para prevenir a defesa de interesses públicos, bem como direitos dos 1200 trabalhadores da Fábrica dentro do espírito do n.° 3 do artigo 85.° da Constituição da República.

Palácio de São Bento, 15 de Abril de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A administração da Fábrica das Loiças de Sacavém, S. A. R. L., vem de há largos meses tendo um comportamento de violação dos direitos consignados às associações sindicais e comissões de trabalhadores. E no plano de processos disciplinares, incluindo posteriores despedimentos, exerce uma perseguição selectiva sobre dirigentes sindicais, delegados sindicais e membros da comissão de trabalhadores.

A sua gestão parece pôr em risco o futuro da empresa, sendo uma evidente ameaça para os 1200 postos de trabalho que a sua actividade assegura.

As estruturas representativas dos trabalhadores têm solicitado repetidamente a intervenção da Inspecção do Trabalho para que seja posto cobro às ilegalidades que, em seu entender, são praticadas pela administração da empresa. Têm ainda procurado que, face aos conflitos provocados pelo comportamento da administração, se-yüxa encontradas adequadas soluções pela via da negociação entre esta entidade e as respectivas estruturas representativas dos trabalhadores.

Face ao sucintamente exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério do Trabalho, que me seja informado que acções foram desenvolvidas para apurar quais as violações de direitos dos trabalhadores e das suas, estruturas representativas por parte da administração da Fábrica de Loiças de Sacavém, que medidas foram ou vão ser tomadas para obrigar tal entidade ao respeito de direitos constitucionais ou legalmente estabelecidos e que iniciativas prevê o Ministério do Trabalho, face aos constantes pedidos das associações sindicais representativas de trabalhadores da Fábrica de Loiças de Sacavém, para promover a discussão e resolução dos conflitos laborais existentes naquela empresa.

Vdtafo de São Bento, 15 de Abril de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.

SECRETARIA DE ESTADO DOS DESPORTOS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDA

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Gomes Fernandes (PS) sobre publicidade em recintos desportivos.

Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida de informar V. Ex.a do despacho exarado sobre o vosso ofício n.° 359, de 14 de Março de 1982:

Julgo ser de informar o Sr. Deputado Gomes Fernandes que o Ministério da Qualidade de Vida nada pode responder, porque não exerce qualquer tutela em relação à RTP.

18 de Março de 1982.—João Vaz Serra de Moura.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 19 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Francisco de Magalhães Barros Gamboa.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta a um requerimento do Sr. Deputado Luís Saias sobre a composição da delegação portuguesa à 11." sessão da 3." CNUDM (Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar).

£ a seguinte a composição da delegação portuguesa à 11.» Sessão da 3." CNUDM:

Representante e chefe da delegação:

Dr. Pedro Corte Real da Silva Pinto, ministro plenipotenciário;

Altern antes:

Capitão-de-fragata José Cabido de Ataíde, director-geral do INIP;

Capitão-de-mar-e-guerra Joaquim Gromicho Boavida, da Secretaria de Estado das Pescas;

Comandante José Luís Rodrigues Portero, do EMA;

Engenheira Maria João Bebiano, da Secretaria

de Estado das Pescas; Dr.» Fátima Barreto Loja, do INIP; Um representante do Governo Regional dos

Açores;

Um representante do Governo Regional da Madeira;

Um funcionário da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas;

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Conselheiro:

Dr. Luís Simões Gomes, do MEU.

Ministério dos Negócios Estrangeiros. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, André Roberto Delaunay Gonçalves Pereira.

o

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Pirâeiro-Ministro:

Assunto: Policiamento da vila da Batalha e iniciativas para a instalação de um posto da PSP.

Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Leonel Fadigas, do PS, cumpre-me informar o seguinte:

1 — A vila da Batalha está inserida numa área estritamente rural e à responsabilidade da GNR, pelo que não foram até agora encaradas pelo CG/PSP hipóteses de desenvolver acções tendentes à implantação da PSP na referida localidade.

2 — A grande carência de efectivos existentes no QO/PSP não permitem ao CG/PSP encarar o problema de maneira diferente da encarada no n.° i.

3 — Quanto ao policiamento da vila da Batalha por elementos da Polícia a partir do CD/Leiria, esse é um aspecto que foge ao âmbito da PSP, tendo em conta que a referida vila tem ali instalado um departamento áa GNR (posto rural), ao qual está cometida toda a responsabilidade da respectiva área.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 26 de Março de 1982. — A Chefe do Gabinete, Maria Manuel Magro Romão.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Perigos a que estão sujeitos os alunos da Escola Secundária n.° 1 de Vila Nova de Famalicão, pela proximidade da Fábrica de Fundição Cego-nheira.

Relativamente ao requerimento apresentado na AR pelo Sr. Deputado do PS Virgílio Rodrigues, após consulta à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, cumpre-me informar o seguinte:

1 — A data da instalação da Fundição Cegonheira é muito anterior à da Escola Secundária n.° 1.

A Fundição está naquele local há mais de 50 anos, enquanto a Escola foi construída há aproximadamente 18 anos.

2 — Aquela unidade fabril está devidamente legalizada pela Circunscrição Industrial do Norte e possui um dispositivo de retenção das partículas de limalha de ferro expelidas pela chaminé, conforme exigência deste organismo.

3 — Entretanto, a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão enviou à delegação regional do Ministério da Indústria, Energia e Exportação fotocópia do requerimento em causa, cora o pedido de estudo da situação, com vista à adopção das medidas que sejam tidas por mais convenientes.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 26 de Março de 1982. — A Chefe do Gabinete, Maria Manuel Magro Romão.

SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex."0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex." o Sr. Primeiro-Ministro:

Assunto: Ponte sobre o rio Cávado.

Reportando-me ao ofício acima mencionado, incumbe--me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de esclarecer V. Ex.° de que, por requerimento datado de 29 de Julho e 1981, já o Sr. Deputado Virgílio Rodrigues tinha interrogado os organismos competentes sobre a ponte em causa, ao qual se respondeu através do ofício deste Gabinete n.° 589, de 26 de Fevereiro findo.

Entretanto, com a evolução do processo em causa, informa-se que:

a) Realizou-se em 25 de Fevereiro de 1982 o

concurso limitado para a elaboração do projecto da variante às estradas nacionais n.™ 101 e 201 entre Braga e Prado, encontrando-se a respectiva proposta em fase de apreciação. Para a elaboração deste estudo foi previsto o prazo de 12 meses;

b) Em relação ao projecto da ponte, este encontra-

-se individualizado, aguardando-se a definição do traçado da variante pelo projectista para se dar continuidade ao estudo prévio da ponte.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 25 de Março de 1982. —Pelo Chefe do Gabinete, Manuel van Hoof Ribeiro.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADES

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Intervenção do Estado no Colégio Nun'Álvã-res, em Tomar.

í — Em referência ao ofício n.° 558/82, datado de 29 de Janeiro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Arnaut, tenho a honra de informar V. Ex.° de que foi aprovada em

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reunião do Conselho de Ministros uma resolução que prorroga até 30 de Junho de 1982 a intervenção do Estado no Colégio Nun'Alvares, em Tomar.

2 — Informo igualmente que foi solicitado ao Ministro das Finanças e do Plano que, por intermédio da Direcção-Geral do Património do Estado, se proceda à avaliação do prédio, tendo em vista a sua aquisição.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação e das Universidades, 23 de Março de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.010 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto para as Relações do Parlamento:

Assunto: Resposta ao requerimento de 19 de Dezembro de 1981 do Sr. Deputado Vítor Manuel Brás.

Dando satisfação ao requerido em 19 de Dezembro de 1981 pelo Sr. Deputado Vítor Manuel Brás sobre a adjudicação, sem concurso público, à Sociedade Fi-gueira-Praia, S. A. R. L., da zona de jogo da Figueira da Foz, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de enviar a V. Ex.a uma informação, acompanhada de 3 anexos respeitantes ao assunto exposto.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 30 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, Artur Manuel Sepúlveda.

Informação

1 — De entre as razões que motivaram a adjudicação, sem concurso público, à Sociedade Figueira-Praia, S. A. R. L., de nova concessão realçam-se as seguintes:

a) A circunstância que ocasionou a abertura de

negociações que culminaram com a publicação do Decreto Regulamentar n.° 81/80, de 17 de Dezembro, surgiu em resultado de o Governo ter decidido pôr termo à situação transitória criada pelo Decreto-Lei n.° 716/75, de 20 de Dezembro, e que, com evidentes prejuízos para o interesse público, se vinha arrastando desde então.

No decorrer de tais negociações, a Sociedade Figueira-Praia, S. A. R. L., e a Secretaria de Estado do Turismo consideraram ser vantajoso para ambas as partes estudar a possibilidade de ser feita a adjudicação de nova concessão, sem dependência de concurso público;

b) Ao contrário de que sucede em relação às

restantes zonas de jogo, o edifício do Casino da Figueira da Foz é propriedade da empresa concessionária.

Não dispondo o Estado do estabelecimento, vãa é possível submeter a concurso público a adjudicação da sua exploração.

Esta a razão fundamental pela qual à Sociedade Figueira-Praia, S. A. R. L., têm vindo a ser adjudicadas, sem concurso público, desde 1948 as sucessivas concessões. Foi o que sucedeu em 1958 e 1969, anos em que foram outorgadas, sem aquela formalidade, à referida Sociedade de concessões de 10 e 20 anos, respectivamente;

c) Poderá perguntar-se por que razão o Estado

não determinou, em concessões anteriores, a reversão do edifício do Casino.

Pensa-se que tal facto se deverá fundamentalmente à circunstância de a zona de jogo da Figueira da Foz ser, em relação as restantes, de menor rentabilidade.

Com efeito, e não obstante as substanciais melhorias verificadas após ter começado a explorar o Casino durante 12 meses, em vez dos 6 por ano, verifica-se que, ainda em 1981, as receitas brutas dos jogos do Casino da Figueira da Foz corresponderam apenas a 29 % de iguais receitas arrecadadas no Casino do Estoril e a 49 % das do Casino de Espinho.

Dado o elevadíssimo valor do edifício do Casino da Figueira da Foz, uma justa compensação pela sua entrega ao Estado exigiria a adjudicação directa de uma concessão com longo prazo, sem que qualquer outra exigência fosse feita à concessionária, o que, obviamente, seria prejudicial para a região.

Pensar-se na construção de novo casino, seria, do ponto de vista económico, um erro chocante, na medida em que o actual edifício satisfaz, como nenhum outro casino no continente, os objectivos da concessão e não faria sentido abandonar a sua exploração, já que não seria viável a sua reconversão para finalidades diferentes;

d) Acresce que a Sociedade Figueira-Praia, S. A.

R. L., sempre tem considerado como não susceptível de negociação, seja a que título for, a reversibilidade para o Estado do edifício do Casino e as tentativas que o CiJ nesse sentido tem feito nunca foram coroadas de êxito;

e) Partindo desta situação de facto —a que só

uma decisão autoritária podia pôr termo, mas que o Governo, uma vez mais, entendeu não dever tomar —, tudo indicava que, quando em 1988 terminasse o prazo da concessão anterior, uma nova concessão seria adjudicada à Sociedade Figueira-Praia, S. A. R. L., sem dependência de concurso público. Assim sendo, a decisão tomada pelo Governo representou, tão-somente, a antecipação em 8 anos do que, em princípio, iria ser decidido em 1989, com evidentes vantagens para o desenvolvimento turístico e económico da região onde se insere o Casino, pela antecipação que permitiu do planeamento e execução de empreendimentos considerados de grande interesse para o turismo.

2 — A anterior concessão foi adjudicada à Sociedade Figueira-Praia em 1969, sem concurso público

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e pelo prazo de 20 anos, tendo sido estabelecidas as seguintes obrigações:

o) Obras e reequipamento do Casino:

Investimento mínimo — 6300 contos;

b) Aproveitamento turístico do Palácio Soto-

maior, seus jardins e terrenos anexos, neles construindo, pelo menos:

Hotel com o mínimo de 200 quartos; Campos de jogo e recreio, incluindo ténis

e minigolf; Acessos, arborização e zonas de apoio ao

conjunto;

Investimento mínimo — 50 000 contos;

c) Pagar anualmente pela utilização do material

de jogo, propriedade do Estado, a importância de 10 000$ [...] 200 contos;

d) Investir anualmente a importância de 200 000$

para cumprimento das obrigações a que aludem os n.M 4) e 5) do artigo 14.° do De-creto-Lei n.° 48 912 [...] 4000 contos.

3 — Aquando da alteração contratual homologada nos termos do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 295/74, de 29 de Junho, por despacho de 2 de Agosto de 1978

da S. Ex." o Secretário de Estado do Turismo, os empreendimentos referidos na alínea b) do número anterior foram substituídos pelas seguintes realizações:

a) Construção de 2 hotéis-apartamentos;

b) Aquisição do Hotel Internacional, executando

no edifício melhoramentos impostos pela Direcção-Geral do Turismo;

c) Aproveitamento turístico do Palácio Sotomaior

e respectivo arranjo paisagístico da zona envolvente;

d) Subsidiar a Câmara Municipal da Figueira da

Foz com 50 % do custo da via circular envolvente dos terrenos anexos ao Palácio Sotomaior;

e) Construir as vias de penetração dos terrenos

anexos ao Palácio Sotomaior; /) Elevar de 200 contos para 500 contos anuais a verba a despender para cumprimento das obrigações referidas nos n.°* 4 e 5 do artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 48 912.

4 — No mapa seguinte se indicam as receitas brutas dos jogos declaradas pela concessionária de 1974 a 1981, discriminando-se os montantes relativos aos 6 meses de exploração normal (de Maio a Outubro) e dos restantes 6 meses do período alargado (Janeiro a Abril, Novembro e Dezembro).

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

.5 — As obrigações estabelecidas no Decreto Regulamentar n.° 81/80 não são contrapartida de 25 anos de concessão, dado que, não obstante a nova concessão terminar no ano 2005, a anterior só terminaria em 31 de Dezembro de 1988, pelo que a concessionária prescindiu dos 8 anos a que ainda tinha direito.

6 — Juntam-se fotocópias dos seguintes documentos pedidos:

a) Declaração respeitante ao planeamento anual

dos valores dos investimentos, de acordo com a alínea c) do artigo 5.° do Decreto Regulamentar n.° 81/80 (documento n.° 1);

b) Proposta da Sociedade Figueira-Praia, S. A.

R. L., (documento n.° 2);

c) Parecer do Conselho de Inspecção de Jogos

de 19 de Janeiro de 1981 (documento n.° 3).

Nota. — Os 3 documentos referidos no n." 6 foram entregues ao deputado.

CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES

CONSELHO DE GERÊNCIA

Ex.*00 Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores:

Assunto: Reestruturação da linha férrea do Vale do Tâmega.

0 requerimento do Sr. Deputado Bento E. de Azevedo, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, merece-nos os seguintes reparos e esclarecimentos:

1 — Está fora de questão negarmos que o estado da linha do Tâmega não seja de degradação.

2 — Também são inegáveis as afirmações que referem as carências de qualidade e a insuficiência do material circulante.

3 — Ê destituída de qualquer fundamento a afirmação que se faz de que «o plano de degradar e acabar com a linha do Tâmega foi iniciado pelos conselhos de gerência da CP durante a vigência dos governos da AD».

Algumas actuações, escassas em quantidade e qualidade, levadas a efeito em algumas unhas de via estreita no Norte do País visam reduzir os efeitos de completo abandono a que essas linhas têm sido votadas em passado longínquo, e mesmo mais recente, em diferentes governos que antecederam os da actual coligação.

4 — Na zona em causa, os objectivos da empresa consistem em participar num sistema de transportes integrados, de forma a melhor servir a região, minimizando os custos da sua produção.

Em termos de infra-estrutura, poderemos dizer que, de uma maneira geral, as linhas de via estreita têm características que, mesmo depois de concretizados

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grandes investimentos e as melhorias consequentes, não permitem uma exploração ferroviária em termos actualmente aceitáveis. Assim, os investimentos nestas linhas têm de ser encarados numa perspectiva global, isto é, enquadrados no conjunto dos a efectuar nos diferentes tipos de infra-estrutura de transportes, dc forma a trazerem para a região uma melhoria consi-drável no sistema.

Em linhas gerais, a solução preconizada pela empresa consiste numa solução mista, isto é, esquema ferroviária entre Livração e Amarante e esquema rodo--ferroviário entre Amarante e Arco de Baúlhe.

Este sistema é o que melhor servirá as populações, segundo análises que temos vindo a efectuar com base na qualidade das infra-estruturas existentes e dos serviços implementados.

Assim, parece-nos fundamental para as vias deste tipo que uma melhoria de serviço de transporte esteja fundamentalmente condicionada pelos seguintes parâmetros:

Investimentos na sua dimensão, prioridades e aplicação alternativa;

Esquemas rodo-ferroviários com carácter de complementaridade.

Para uma identificação resumida da linha em causa, junta-se uma monografia elaborada sobre o assunto (')•

Quanto aos n.os 4 e 5, a leitura dos nossos estatutos, na generalidade, dá uma resposta esclarecedora; na especialidade, referem-se os artigos 2.°, n.° 1, e 29.°, n.05 1 e 2:

ARTIGO 2." (Objecto)

1 — O objecto principal da CP é a exploração, em regime industrial, da rede ferroviária nacional, constituída pelas linhas férreas e ramais, de interesse público, enumerados na relação anexa ao presente estatuto, bem como dos que nela venham a ser incluídos.

ARTIGO 29° (Fixação de preços e tarifas)

1 — Os preços praticados devem assegurar proveitos que permitam a cobertura dos custos totais de exploração e assegurem níveis adequados de remuneração do capital investido e de autofinan-ciamento.

2 — O Estado compensará a CP sempre que, por razões de política económica e social, lhe imponha a prática de preços ou tarifas inferiores aos que resultam dou." 1 deste artigo.

5 — A referência a aumentos ultimamente efectuados «que se traduziram por uma percentagem substancial (50 %)» merece-nos também correcção e esclarecimento. Correcção porque nunca de uma só vez,

Cl O documento em causa foi entregue ao deputado.

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nos 2 últimos anos, foi feito qualquer aumento daquele valor; esclarecimento porque os valores dos aumentos tarifários do caminho de ferro foram substancialmente mais baixos do que os dos factores de custo do transporte (energia e mão-de-obra, como os mais importantes), e do que os aumentos de outros bens cu serviços de consumo corrente.

6 — É destituída de qualquer suporte e razoabilidade a afirmação feita no n.° 6 do requerimento do Sr. Deputado. A segurança dos combcios rápidos que circulam entre Lisboa e Porto, como a dos resíantes nesta e nas outras linhas, no que respeita à velocidade, cantonamento e frenagens, está garantida por esquemas em tudo semelhantes aos de outras redes ferroviárias europeias.

Recorda-se que os índices de segurança nos caminhos de ferro portugueses se não afastam significativamente dos índices europeus. Bom seria que o mesmo se pudesse afirmar relativamente à segurança rodoviária.

Com os melhores cumprimentos.

Caminhos de Ferro Portugueses, 11 de Março de 1982. — O Presidente do Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex." o Sr. Primeiro-Miaisíro:

Assunto: Acessos rodoviários do Porto a Vila Nova de Famalicão e de Guimarães a Braga.

Em relação ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Salgado Zenha, Raul Rego, Virgílio Rodrigues e António Magalhães da Silva, remetidos oportunamente a este Ministério, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de transcreve; a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas sobre o assunto em causa:

1 — Porto-Vila Nova de Famalicão (auto-

-estrada):

Este lanço está englobado no programa de construção de auto-estradas da Brisa, estando previsto o início da obra para o próximo ano e a sua conclusão para fins de 1986.

Presentemente encontram-se em curso os estudos relativos à definição do traçado, estudos estes de bastante complexidade técnica, devido, sobretudo, a causas de implantação urbanística.

A JAE considera este empreendimento como um dos mais prioritários a nível nacional.

2 — Vila Nova de Famalicão-Braga (auto-

-estrada):

Embora a JAE considere fundamental que se avance tão depressa quanto possível na execução deste empreendimento, tendo, por isso, mandado executar o respectivo estudo, que deverá estar concluído até fins do corrente ano, este lanço não

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está previsto nem no programa de realizações da JAE, nem no programa de construção de auto--estradas da Brisa.

3 — Braga (Vila Nova de Famalicão)-Guima-rães:

Está prevista a construção de uma ligação Fa-malicão-Guimarães, através da bacia do rio Ave, tendo o respectivo estudo sido incluído no plano de estudos de 1982. Esta ligação será, em princípio, tipo via rápida.

A sua concretização terá, contudo, de ser programada, de acordo com a execução do plano de construção da auto-estrada Porto-Vila Nova de Famalicão.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 25 de Março de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Rui Pena pedindo informações sobre u FERBRITAS — Empreendimentos Industriais e Comerciais, L."10, em que a CP possui 95 % do capital.

Em resposta ao vosso ofício sobre o assunto em epígrafe, transcreve-se a informação obtida dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.:

1 — A FERBRITAS tinha como principal actividade a exploração de pedreiras. Inicialmente essa actividade visava o fornecimento de balastro e gravilha à CP, tendo nos últimos anos vindo a diminuir a sua dependência deste cliente único, ultrapassando as suas vendas para terceiros o valor de 60 % do valor total de facturação.

Em 1980 a CP celebrou com as empresas dos Caminhos de Ferro de Luanda, de Moçâmedes e de Benguela contratos de assistência técnica, nas áreas oficinal, de conservação de via e de organização.

Já em 1981 foi feito um contrato com o porto de Luanda, para conservação dos seus equipamentos.

Há cerca de um ano vimos recebendo dos Caminhos de Ferro de Moçambique solicitações com vista à prestação de assistência oficinal pela nossa empresa; apenas razões de ordem comercial obstaram a que um contrato tivesse já sido celebrado.

O lançamento da CP nestes empreendimentos perseguia fins de interesse nacional, embora seja manifesto o interesse empresarial imediato.

O alargamento crescente da actividade em Angola e as perspectivas que se abriam para Moçambique, por um lado, e o interesse em vocacionar

cada vez mais a CP para o seu principal objectivo, o da exploração do caminho de ferro em Portugal, levaram a admitir a hipótese de criação de uma nova empresa, com a participação de outras firmas, públicas ou não.

Não tendo sido julgada oportuna a constituição de uma nova unidade empresarial, foi decidido confiar à FERBRITAS a actividade de assistência para o exterior da empresa, em técnicas específicas de caminhos de ferro, começando por fazer o handling dos contratos em curso.

 decisão de criar uma empresa para trabalhos de engineering e de assistência técnica é corrente; aconteceu com a SNCF (caminhos de ferro franceses), ao criar a SOFRERAIL, com a DB (caminhos de ferro da República Federal Alemã), criando a DECONSULT, com a RENFE (caminhos de ferro espanhóis) e com outras empresas nacionais de caminhos de íerro.

Guardadas as devidas proporções, aconteceu com a CP, que não precisou de criar urna nova empresa, mas tão-somente de alargar a actividade de uma já existente.

Convém rectificar a afirmação respeitante à participação da CP no capital da FEBR1TAS, que era à partida ligeiramente superior a 98 %, prevendo--se a passagem da restante participação para à FERGRÁFICA, empresa em que a CP detém 98 % do capital.

2 —Os estatutos da FERBRITAS, no seu artigo 2.°, permitem o alargamento do seu objecto a outras áreas, por acordo dos respectivos sócios; foi o que se verificou, depois de expressa autorização do conselho de gerência da CP e o conhecimento prévio e «aprovação» da tutela. As razões da alteração foram referidas no n.° 1.

3 — O capital social, no valor de 255 000$ aquando da constituição da sociedade em 14 de Janeiro de 1976, foi aumentado em Agosto de 1981 para 1 334 557$, por incorporação de reservas de avaliação do activo.

4 — Os corpos gerentes actuais são o Dr. Luís Manuel Cidade Pereira de Moura (presidente) e o Dr. Jorge Manuel Dias de Sousa Figueiredo, sendo a representação da CP assegurada pelo seu presidente, engenheiro José Ricardo Marques da Costa.

5 — Desde a sua constituição em 1976 que a FERBRITAS, criada para desenvolver uma actividade industrial e comercial, tem procurado diversificar as suas actividades, reduzindo, como atrás referimos, a sua dependência de um único cliente.

Para tal tem vindo a integrar nos seus quadros pessoal técnico com a qualificação necessária ao alargamento das suas actividades.

Os resultados da actuação desenvolvida e as perspectivas que se abrem à sua expansão dão-nos a convicção de que o caminho escolhido é correcto e seguro. A CP, lançando-se nesta actividade de cooperação há cerca de dois anos, deu expressão prática às repetidas afirmações de intenção ce políticos e de representantes qualificados da actividade económica. Ao canalizar esta nova actividade para uma empresa de estatuto privado, procura-

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mos aumentar a flexibilidade de actuação, libertando-a, tanto quanto possível, do excessivo peso e conhecida inércia de uma grande empresa pública; também deste modo actuou a CP concor-dantemente com as vozes que tão insistentemente se levantaram contra o alargamento das actividades das empresas públicas, e que referem, quantas vezes pertinentemente, as suas incapacidades (dificuldades).

Eis tudo quanto o estatuto da FERBRITAS e os seus interesses nos permitem informar como resposta às questões postas pelo Sr. Deputado.

O interesse da defesa do bom nome do nosso país, enquanto exportador de bens ou serviços, é objectivo louvável, que deveria ser institucionalizado por organismos oficiais para tal vocacionados. O interesse do Sr. Deputado poderá constituir um ponto de partida para a institucionalização referida.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro, 23 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, Manuel Lopo de Carvalho.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADES

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Minisrro:

Assunto: Intervenção do Estado no Colégio Nun'Álvares, em Tomar:

1 —Com referência ao ofício n.° 1425/82, de 15 do corrente, relativo ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Rui Pacheco Mendes, tenho a honra de informar V. Ex." de que foi aprovada em reunião do Conselho de Ministros uma resolução que prorroga até 30 de Junho de 1982 a intervenção do Estado no Colégio Nun'Álvares, em Tomar.

2 — Informo igualmente que foi solicitado ao Ministro das Finanças e do Plano que, por intermédio da Direcção-Geral do Património do Estado, se proceda à avaliação do prédio, tendo em vista a sua aquisição.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro, 30 de Março de 1982.— O Chefe do Gabinete, João Salgado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADES

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:

Assunto: Criação de uma nova escola do ensino preparatório em Vila Nova de Famalicão e criação nessa escola de um curso nocturno para trabalha-dores-estudantes.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1909/81, de 21 de Dezembro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Manuel Afonso de Almeida Pinto, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:

1 — Não está prevista em plano a médio prazo a construção de uma escola de ensino preparatório em Vila Nova de Famalicão, mas sim em Gavião (c24), a qual virá a descongestionar a daquela localidade.

2 — A criação dos cursos nocturnos do ensino preparatório é sempre iniciativa da escola. A autorização é automática se o número de candidatos for de, pelo menos, 20 (n.° 11 do Despacho Conjunto n.° 33/81, de 26 de Julho, dos Secretários de Estado da Educação e Juventude e da Administração Escolar). No caso de o número de candidatos ser inferior a 20, a criação do curso depende de autorização da Direcção-Geral do Ensino Básico.

No presente ano lectivo não foi pedida a referida autorização.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro, 29 de Março de 1982.— O Chefe do Gabinete, João Salgado.

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DE BRAGA

Ex.mo Sr. Presidente da Comissão Instaladora dos SMS (Serviços Centrais):

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Almeida Pinto (CDS) sobre unidades de saúde do concelho de Vila Nova de Famalicão:

Relativamente ao ofício em referência, cumpre-nos transmitir a V. Ex.a o entendimento desta ADSS acerca do assunto:

O planeamento da cobertura médico-sanitária do concelho de Vila Nova de Famalicão ainda não foi efectuado. Todavia, no plano a médio prazo elaborado pela ADSS em 1978 foram previstos para este concelho alguns empreendimentos, com base num estudo apresentado pelo respectivo delegado de Saúde, tendo sido considerado:

a) Construção de um centro de saúde integrado

em Vila Nova de Famalicão (tipo Cl, sem internamento);

b) Remodelação c beneficiação do posto dos SMS

de Delães para instalação de uma unidade integrada (tipo C2, sem internamento);

c) Construção em Joane de uma unidade inte-

grada (tipo C3, sem internamento);

d) Instalação de um pré-fabricado em Ribeirão

para um unidade integrada (tipo C3, sem internamento);

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e) Adaptação do Hospital de Riba de Ave para ampliação do Hospital Distrital de Vila Nova de Famalicão (100 camas).

Posteriormente, e com base numa informação do Sr. Delegado de Saúde de Vila Nova de Famalicão, foi superiormente determinada a criação de uma extensão do centro de saúde em Landim.

Dos empreendimentos acima referidos está presentemente em execução a remodelação e beneficiação do posto dos SMS de Delães para instalação de uma unidade de saúde integrada e foi dado o apoio técnico possível à Junta de Freguesia de Landim, com vista à construção de instalação para a respectiva extensão do centro de saúde.

A execução dos restantes empreendimentos está dependente da atribuição de verbas para o efeito e também da reformulação do plano estabelecido em 1978, o que se espera venha a efectuar-se em breve, com a participação dos órgãos de saúde concelhios recentemente criados.

Com os melhores cumprimentos.

Administração Distrital dos Serviços de Saúde de Braga, 15 de Fevereiro de 1982. — Pela Comissão Instaladora, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA 1DUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADES

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E JUVENTUDE Direcção-Geral do Ensino Secundário

GABINETE DO CIRECTOR-GERAt

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Educação e Juventude:

Assunto: Reconhecimento do curso de «Artes e Técnicas- do Fogo, ministrado na Escola de Artes de Soares dos Reis, do Porto.

Em resposta ao ofício n.° 357, processo n.° 10.6/82, em 12 de Fevereiro, referente ao requerimento apresentado na Assembleia da República peto Sr. Deputado Armando de Oliveira, cumpre-me informar o seguinte:

1 — De entre os cursos que funcionam na Escola Secundária de Soares dos Reis existem os de:

Artes Técnicas do Fogo (10.° e 11.° anos), em

regime diurno; e Artes do Fogo (1.° e 2." anos)v e não Técnicas

do Fogo, como apresentado no requerimento,

em regime nocturno.

2 — Os cursos referidos no número anterior estão ambos contemplados no concurso para o exercício da actividade docente, conforme Despacho n.° 3/82, de 14 de Janeiro (Diário da República, 1.° série, n.° 11, p. 92), de que se apresenta fotocópia em anexo.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral do Ensino Secundário, 11 de Março de 1982. — O Director-Geral, Maria Alexandra de Oliveira e Castro.

SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex.a o Primeiro-Ministro:

Assunto: Prejuízos causados em diversos pontões do concelho de Coruche.

Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de esclarecer que, segundo informação da Junta Autónoma de Estradas, os pontões referidos em epígrafe estão situados em estradas e caminhos municipais, fora, portanto, do âmbito daquela Junta.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 25 de Março de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) sobre a Empresa Fabril Tir-sense, L."3

Em referência ao assunto epigrafado, cumpre-me informar o seguinte:

A delegação da Inspecção do Trabalho no Porto visitou a Empresa Fabril Tirsense, L.da, tendo constatado que, efectivamente, a trabalhadora Maria da Conceição Alves Andrade, delegada sindicial, fov despedida após a instauração de processo disciplinar, cuja decisão final foi proferida em 6 de Dezembro de 1981.

De acordo com documentos existentes no arquivo, o processo disciplinar de que resultou o despedimento em causa foi acompanhado pela Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho, que, atempadamente, esclareceu a empresa das disposições constantes da Lei n.° 68/79.

Este despedimento não foi comunicado à Inspecção do Trabalho.

A empresa cumpre, presentemente, as obrigações contratuais e legais, designadamente quanto a vencimentos mínimos, tendo cumprido integralmente o acordo, estabelecido com os seus trabalhadores, referente ao pagamento das diferenças salariais então verificadas.

O Sindicato Têxtil, secção de Santo Tirso, confirmou esta situação.

Um representante da empresa afirmou ter esta negociado com o Banco Pinto & Sotto Mayor um contrato de viabilização, o qual vem sendo integralmente cum-

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prido, mas que não recebeu qualquer apoio da Secretaria de Estado do Emprego.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 24 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) sobre a empresa M. Monteiro e Costa, L.da

Em referência ao assunto epigrafado, cumpre-me informar o seguinte:

A delegação da Inspecção do Trabalho do Porto visitou a firma M. Monteiro e Costa, L.da, situada em Santo Tirso, tendo verificado que, no quadro de pessoal da empresa, dos 235 trabalhadores ao seu serviço apenas 1 é referenciado como sindicalizado.

Um responsável da empresa declarou desconhecer quantos trabalhadores são sindicalizados, dado que apenas um comunicou tal condição e que enquanto o sindicato lhe não fornecer esses elementos não reconhece, como delegados sindicais na empresa, qualquer das 3 trabalhadoras indicadas pelo Sindicato Têxtil do Porto, secção de Santo Tirso.

Consultado o Sindicato, declarou, este, não ter ainda facultado à empresa os referidos elementos.

Uma das trabalhadoras, Maria Luísa Machado de Abreu, referida pelo Sindicato como sendo sua delegada na empresa, afirmou ter promovido diligências junto dos restantes trabalhadores e do Sindicato que representa no sentido de serem facultados à empresa os elementos por ela exigidos.

Igual procedimento adoptaram as outras 2 colegas.

Sobre a questão da comunicação ou não à empresa dos nomes dos trabalhadores sindicalizados, solicitou o Sindicato parecer à Direcção-Geral das Relacções Colectivas de Trabalho.

A situação do não reconhecimento pela empresa das 3 trabalhadoras como delegados sindicais origina, como é lógico, pontos de atrito. Em concreto, apenas foi referido o processo disciplinar, por desobediência, instaurado à trabalhadora acima referida e que determinou a aplicação de 1 dia de suspensão com perda de vencimento. A visada declarou ter aceite esta solução.

No que respeita à tentativa de agressão a um dirigente sindical, constatou-se que, num dia de greve declarada, um dirigente sindical colocou a sua viatura em posição impeditiva do livre acesso dos trabalhadores à empresa, o que originou a intervenção da entidade patronal, com a consequente troca de palavras mais ou menos agressivas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 24 de Março de — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.

SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) sobre a Algot Internacional Confecções, L.^

Em referência ao ofício n.° 230/82, de 15 de Janeiro de 1982, do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, com o número de entrada desse Gabinete 511, comunico a V. Ex.a que sobre o assunto o Sr. Secretário de Estado das Finanças exarou o seguinte despacho:

Comunique-se ao Gabinete do Sr. Ministro que a Parempresa, por carta de 15 de Fevereiro de 1982, comunicou que fora arquivado o processo de assistência financeira da Algot por a mesma não reunir as condições necessárias para o efeito.

9 de Março de 1982. — /. Robin de Andrade.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Finanças, 12 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, António Mendes da Silva.

SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:

Assunto: Algot Internacional Confecções L.da, resposta a um requerimento apresentado na Assembleia da República pela deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 229/82, acerca do assunto em epígrafe, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado do Emprego de transmitir a V. Ex.a que, embora a Parempresa não se situe no âmbito de competência deste Ministério, as informações disponíveis permitem concluir que o processo se encontra aí suspenso, atendendo à situação anormal da gestão da empresa.

Por seu turno, a Secretaria de Estado do Emprego não dispõe de competência legal nem de recursos que lhe permitam assegurar a gestão e o financiamento da Algot.

Praticamente, só existe uma hipótese de recuperação da Algot e de manutenção do respectivo nível de emprego — o aparecimento de uma entidade patronal que, através de negociações com o actual proprietário ou de processo judicial, assegure as condições necessárias à laboração da empresa.

Este Gabinete tem feito diligências no sentido de ser encontrada uma solução, e a SEE prestará todo o apoio técnico e financeiro que a legislação aplicável permitir. Não pode, no entanto, garantir o sucesso das diligências, já que o mesmo depende de outros

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centros de decisão, designadamente empresariais, bancários e, porventura, judiciais.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Emprego, sem data. — O Chefe do Gabinete, Cipriano Martins.

SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro:

Assunto: Ligações rodoviárias ao açude-ponte de Coimbra.

Reportando-me ao requerimento do Sr. Deputado João Carlos Abrantes, remetido oportunamente a este Ministério a coberto do ofício acima mencionado, sobre as obras «acessos rodoviários ao açude-ponte de Coimbra» e «canais de rega no Baixo Mondego», incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de prestar os seguintes esclarecimentos:

1 — Acessos rodoviários ao açude-ponte de Coimbra: 1.1—A execução deste empreendimento foi cometida à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos em Setembro próximo passado, mediante despacho do Sr. Secretário de Estado de Obras Públicas de 16 de Setembro de 1981.

1.2 — Os acessos rodoviários serão realizados em duas fases:

1." fase:

Margem esquerda — execução total do nó correspondente;

Margem direita — execução das obras destinadas a garantir-se uma ligação bidireccional do açude--ponte com a Avenida de Fernão de Magalhães, em Coimbra.

2.° fase:

As obras complementares previstas para a execução global do projecto.

1.3 — Neste momento encontra-se em análise uma proposta para adjudicação da obra correspondente à execução dos viadutos constantes da 1." fase do empreendimento.

2 — Canais de rega no Baixo Mondego:

2.1 —Faz parte da obra de regularização do Baixo Mondego a construção da rede de canais, principal e secundários, necessária à rega dos cerca de 15 000 ha que compõem o que se designa por «campos do Baixo Mondego».

2.2 — Encontra-se em elaboração o projecto do canal principal de rega.

2.3 — A rede secundária de rega é da incumbência do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 25 de Março de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, Manuel Van Hoof Ribeiro.

SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro:

Assunto: Situação do viaduto Carapinheira-Alfarelos.

Referindo-me ao requerimento do Sr. Deputado João Carlos Abrantes que acompanhava o ofício acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de transcrever a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas sobre o assunto em epígrafe:

Este viaduto está relacionado com as obras rodoviárias no campo do Baixo Mondego (restabelecimento de comunicações).

A D GR AH promoveu o estudo da localização dos novos atravessamentos do leito do rio Mondego, em consequência das obras em execução da abertura do seu novo leito, tendo o grupo de trabalhos, constituído por técnicos da DGRAH e da JAE, tomado posição e definido possíveis locais onde entendem que devem ser implantadas as novas obras de arte.

Assim, e uma vez que os problemas criados pelas obras do Baixo Mondego tinham ligação com os empreendimentos hidráulicos a cargo da DGRAH, ficou esta entidade a liderar todo o processo, promovendo os contactos que entendesse necessários.

A JAE tinha unicamente uma posição de colaboração na definição dos traçados a adoptar para as estradas nacionais, que eventualmente teriam de ser alterados.

A travessia de Lavariz-Alfarelos corresponde à nova ponte sobre o rio Mondego, na estrada nacional n.° 347.

A localização desta ponte pelo grupo de trabalho, foi escolhida de modo a eliminar duas passagens de nível existentes na estrada nacional n.° 347, uma na linha norte e outra no ramal da Figueira da Foz.

Por outro lado, a DGRAH resolveu construir alguns atravessamentos do novo leito do rio Mondego, que posteriormente serão integrados na rede viária, de servidão agrícola dos campos beneficiados do Baixo Mondego, e que garantem de imediato o restabelecimento de comunicações das vias existentes.

Assim, as comunicações da estrada nacional n.° 347 são actualmente garantidas por uma dessas pontes.

Esta obra de arte, dada as características dos seus acessos, o perfil transversal do seu tabuíeiro e classe de sobrecarga, não poderá ser integrada na estrada nacional n.° 347.

Uma vez que o perfil tranversal da estrada nacional n.° 347 é de 2X1 m para bermas e 7 m de faixa de rodagem, o valor estimado para este

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empreendimento, admitindo que nas obras de arte o perfil transversal é: Metros

Faixa de rodagem ........ 7

Bermas ...................... 2 X 1,00= 2

Passeios..................... 2 X 1,20 = 2,40

11,40

o seguinte:

Ponte sobre o rio Mondego:

450X 11,40X30 000$ (me- Con,os tros quadrados) ........... 153 900

Passagem superior sobre a linha

do norte........................... 30 000

Estrada 2 km X 15 000$ (quilómetros) ................................ 30 000

Projecto ............................... 6 100

Cartografia e sondagens............ 2 000

Total.............. 222 000

Como além da construção desta travessia se deveria estudar todo o lanço da estrada nacional n.° 347, entre Montemor-o-Velho e Alfarelos, incluindo uma nova ponte sobre o actual leito do rio, que substituirá a ponte das Lavandeiras, que se encontra em estado bastante precário, com . acessos e perfil transversal muito deficiente, está-se a encarar a hipótese de, em princípio, o estudo (a fazer-se na globalidade) e consequente construção ficarem a cargo da JAE, mediante financiamento que deveria ter em conta que o atravessamento do novo leito do rio Mondego é imposto pelo empreendimento hidráulico a cargo da DGRAH, que, neste caso, suportaria os encargos com os projectos e as obras correspondentes à zona em causa.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 25 de Março de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, Manuel Van Hoof Ribeiro.

bém o SET utiliza e utilizará outras expressões estrangeiras como, tennis, squash, wind surf, motor-home, give-away, top less, etc, e outras enquanto os Srs. Deputados não lhe sugerirem os termos em vernáculo lusitano que considerem aceitáveis. Quanto ao curso de reciclagem solicita-se aos Srs. Deputados que indiquem qual, e eventualmente poderá considerar-se o mesmo que certamente aconselharão ao jornal O Diário, que na sua edição de 23 de Março de 1982 se referia aos cacheis a pagar ao tenista Borg, vocábulo certamente importado directamente da Europa, também como a expressão courts, quando se lamenta que haja tão poucos.

22 de Março de 1982. — Nandim de Carvalho.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 26 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, Artur Manuel Sepúlveda.

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Resposta a um requerimento dos Srs. Depu-' tados Zita Seabra e José Manuel Mendes (PCP) sobre a utilização, pelo Secretário de Estado, num Telejornal, do vocábulo francês souvenir.

Reportando-me ao ofício em referência, transcrevo, para' conhecimento de V. Ex.a, o teor do despacho exarado pelo Sr. Secretário de Estado do Turismo sobre o requerimento acima mencionado:

• O SET utilizou a expressão souvenir porque - àescot&iece o que seja «suvenires», mas apenas «S. U. V.» das iniciais utilizadas em 1975. Tam-

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a construção de um edifício pertencente à Caixa Geral de Depósitos defronte do Convento de Mafra.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1125/81, de 17 de Novembro de 1981, enviado ao Gabinete do Secretário de Estado da Administração Regional e Local, cumpre-me informar o seguinte:

1 — As construções dos edifícios na zona de protecção à Basílica de Mafra mereceram parecer favorável da Direcção-Geral do Património Cultural e da Comissão Municipal de Arte e Arqueologia.

2 — O projecto do edifício levou na devida conta a sua localização no largo fronteiro ao Convento de Mafra, segundo parecer da Junta Nacional de Educação.

3 — Segundo parecer da Comissão Municipal de Arte e Arqueologia, o «edifício vai impor-se pela simplicidade de forma, apenas destacado pelos materiais nobres do acabamento», e «está destacado do conjunto de edificações existentes, não afectando o Convento de Mafra e beneficiando o local».

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro, 23 de Março de 1982.— A Chefe do Gabinete, Maria Manuel Magro Romão.

DIRECÇÃO-GERAL DOS HOSPITAIS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a construção de um hospital na Amadora.

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Relativamente ao pedido de informação exarado por V. Ex.° sobre o ofício n.° 181, de 16 de Fevereiro de 1982, da Direcção-Geral de Saúde, cuja fotocópia se anexa, podemos informar o seguinte:

1.° A cidade da Amadora enquadra-se na Area Metropolitana de Lisboa;

2.° O planeamento desta Área está a ser implementado pelo GEPS, através do Grupo de Planeamento de Saúde da Área Metropolitana de Lisboa;

3.° Um primeiro relatório preliminar dos trabalhos deste grupo foi já difundido em sessão oficial em Junho de 1981;

4.° Em 17 de Agosto de 1981, a pedido desse Gabinete, foram remetidos ao presidente da Comissão de Segurança Social, Saúde e Família da Assembleia da República 9 exemplares do referido relatório, do qual consta a previsão, ao nível da cobertura hospitalar, para a cidade de Amadora.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral dos Hospitais, 23 de Março de 1982. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro:

Assunto: Estado do troço Granja-Carvalhos da estrada nacional n.ü 109/2.

Reportando-me ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, que acompanhava o ofício acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de esclarecer que a beneficiação do lanço está englobada no PIDDAC/82 (conservação periódica), devendo as respectivas obras ter início no próximo Verão, nas zonas consideradas mais necessárias.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 25 de Março de 1982. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA

Sr. Secretário de Estado do Planeamento: Excelência:

Informação

Assunto: Dados dos Censos-81.

Dando satisfação ao despacho de V. Ex.a de 11 do corrente mês, relativamente ao requerimento do

Sr. Deputado Magalhães Mota solicitando elementos dos Censos de 1981, cumpre ao INE informar:

1) Encontram-se publicados os dados prelimi-

nares, que são os seguintes: total de pessoas presentes, total de famílias, total de alojamentos e total de edifícios;

2) Os níveis de desagregação geográfica dos da-

dos publicados são: distrito, concelho e freguesia; junta-se um exemplar por freguesia;

3) Estão disponíveis no INE, podendo ser for-

necidos se solicitados, os mesmos dados por aglomerado populacional;

4) Antevê-se, com início em meados do ano,

a saída regular distrito a distrito dos resultados definitivos, estando programado como primeiro distrito a sair o de Beja.

V. Ex.a decidirá o que achar por mais conveniente.

Instituto Nacional de Estatística, 16 de Março de 1982. — O Presidente do Conselho de Direcção, /. F. Graça Costa.

SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro:

Assunto: Troço Covilhã-Tortozendo da estrada nacional n.° 230.

Reportando-me ao requerimento do Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho, que acompanhava o ofício acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de transcrever a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas sobre o assunto em causa:

1) Os valores apresentados pelo Sr. Deputado

parecem altamente exagerados, porquanto o recenseamento de tráfego de 1975 (posto n.° 430, entre Tortozendo e Unhais da Serra), apresenta os seguintes valores:

Veículos pesados — 111; Veículos ligeiros — 879; Velocípedes — 9;

2) No entanto, embora a JAE reconheça a neces-

sidade de execução de obras de conservação no troço desta estrada, as reduzidas verbas orçamentais postas este ano à sua disposição não permitem incluí-la no Plano de Realizações de 1982.

Aguarda-se, contudo, se as verbas do próximo ano o consentirem, poder incluir-se este empreendimento no PIDDAC/83.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 25 de Março de 1982. —Pelo Chefe do Gabinete! (Assinatura ilegível.)

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SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO

DIRECÇAO-GERAL DO TESOURO

Assunto: Situação da dívida pública no fim de 1981 — Resposta a um requerimento do Sr. Deputado Guilherme de Oliveira Martins (ASDI).

Em cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado do Tesouro, junto tenho a honra de enviar a V. Ex.a um mapa-resumo da situação da dívida pública no fim do ano transacto, que permite satisfazer o requerido pelo Sr. Deputado Guilherme de Oliveira Martins, da ASDI.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral do Tesouro, o Director-Geral, M. Raminhos Alves de Melo.

Nota. — O mapa foi entregue ao deputado.

BANCO DE PORTUGAL

Ex."50 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado António Rebelo de Sousa (ASDI).

Em resposta ao solicitado no ofício de V. Ex." acima referenciado, junto enviamos os seguintes elementos:

Reservas em ouro e divisas das instituições monetárias centrais (2.° semestre de 1981);

Base monetária (Junho/Outubro de 1981);

Síntese da situação monetária (Maio/Outubro de 1981);

Importações e exportações por grupos de produtos e por zonas geográficas (Setembro de 1981).

Com os melhores cumprimentos.

Banco de Portugal, 10 de Fevereiro de 1982.— Por delegação, (Assinatura ilegível.)

Nota. — Os elementos foram entregues ao deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA ADMINISTRATIVA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Mi-nistro:

Assunto: Situação dos chefes de repartição — Resposta a um requerimento do Sr. Deputado Manuel Vilhena de Carvalho (ASDI).

Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Reforma Administrativa de informar V. Ex.a, na sequência do ofício n.° 563/82 — requerimento do Sr. Deputado WlanueV N\\\res\& Carvalho (ASDI) — de que, após novo estudo da situação, este Ministério entende desa-

conselhável a correcção da situação dos chefes de repartição, nomeadamente a sua equiparação a chefes de divisão, atenta a seguinte análise:

a) Regime e requisitos de provimento:

Enquanto o cargo de chefe de repartição é provido por nomeação, o cargo de chefe de divisão é necessariamente provido em comissão de serviço, por períodos de 3 anos, nos termos do n.° 2 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 191-F/79, de 26 de Junho, o que equivale a dizer que, findo esse período, pode o provido ser afastado e regressar ao lugar de origem.

Prevendo esta alteração do regime dos cargos dirigentes e a reestruturação das carreiras mais comuns da administração, o Decreto-Lei n.° 106/78, de 24 de Maio, antecipou a valorização da categoria de chefe de repartição, sendo, porém, manifesto que não houve, por parte do legislador, a intenção de equiparar os 2 cargos, quer em termos de remuneração quer em termos de regime de provimento.

Verifica-se, por outro lado, que não há lei uniforme quanto à área de recrutamento dos chefes de repartição, nuns casos se exigindo aos candidatos habilitações a nível de curso superior, noutros apenas o prévio exercício das funções de chefe de secção independentemente da posse daquelas habilitações.

Em relação aos chefes de divisão exige-se que o recrutamento se faça, em regra, entre assessores e técnicos superiores principais, só em casos excepcionais se admitindo o alargamento da área de recrutamento a outros técnicos superiores, ou a indivíduos não licenciados.

b) Conteúdo funcional:

O conteúdo funcional do cargo de chefe de repartição não é idêntico ao de chefe de divisão, o que decorre da diferente natureza das unidades orgânicas em que um e outro se inserem.

De facto, as funções inerentes ao cargo de chefe de repartição situam-se predominantemente na área administrativa — coordenação de trabalho executivo— enquanto as funções de chefe de divisão têm como componente essencial a coordenação do trabalho desenvolvido por grupos ou equipas que actuam no domínio das diversas áreas técnicas em que a administração é chamada a intervir.

c) Posição relativa face a outras categorias:

No que se refere à alteração das posições relativas das categorias de chefe de repartição e chefe de secção — decorrente da segunda revalorização desta categoria, operada pelo Decreto-Lei n.° 468/80, de 14 de Outubro— entende-se que a questão não pode ser vista em termos de número de letras de vencimento que separam as duas categorias, mas em termos de diferença percentual dos respectivos vencimentos e no contexto mais amplo da própria estrutura da tabela salarial. Ora o que se verifica é que, apesar da redução do leque salarial e da con-

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sequente compressão do conjunto das posições salariais da tabela de vencimentos do funcionalismo, a diferença de vencimentos entre as duas categorias continua a ser estimulante e susceptível de compensar o acréscimo de responsabilidades que são próprias do cargo de chefe de repartição. Importa ainda sublinhar que, em relação à carreira técnica superior se mantém a paridade com a categoria de técnico superior de 1." classe, não podendo colocar-se, com propriedade, a questão da paridade com a categoria de técnico superior principal.

Em conclusão:

A alteração do estatuto dos chefes de repartição, por referência ao estatuto dos chefes de divisão, não se justifica pela diferente natureza e regime dos dois cargos.

Por outro lado, a actual estrutura da tabela salarial não permite nova alteração das posições relativas dos chefes de secção e de repartição.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Reforma Administrativa, 26 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, António Augusto Moreira Campos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Resposta a um requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS) pedindo indicação do número de viagens efectuadas pelos membros do Governo e. pessoal dos gabinetes durante a vigência dos VII e Vilí Governos Constitucionais e respectivos custos.

Relativamente ao assunto a que se refere o requerimento em epígrafe, levo ao conhecimento de V. Ex." os elementos que, até à data, nos foram fornecidos por alguns dos gabinetes ministeriais contactados para o efeito.

Logo que este Gabinete possua a totalidade dos dados sobre a matéria, o que se espera venha a acontecer muito em breve, serão os mesmos transmitidos a V. Ex.a, a fim de complementar a presente informação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Primeiro-Ministro, 31 de Março de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Nota. — Os elementos fornecidos foram entregues ao deputado.

PREÇO DESTE NÚMERO 48$00

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