27 DE ABRIL DE 1982

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dado o notório agravamento na situação de abastecimento de chapa de aço laminada a quente —matéria-prima essencial para importante parte da nossa industria metalomecânica —, agravamento esse que os industriais em causa atribuem a medidas de carácter administrativo tomadas pelo Governo, venho solicitar ao Governo e ao abrigo das normas regimentais em vigor, que, através do MIEE e do MACP, proceda ao esclarecimento das seguintes questões:

1) Se tem fundamento a acusação feita pelos in-

dustriais de que por virtude de medidas administrativas tomadas pelo Governo, eles são obrigados a proceder ao seu aprovisionamento de chapa laminada exclusivamente através da empresa Cosider, com agravamento de custos da ordem dos 10 %-15 %?

2) Em caso de resposta afirmativa ao ponto 1),

qual a razão que levou o Governo a instituir um sistema administrativo que interferindo com a liberdade de aprovisionamento de matéria-prima de um sector de importância relevante no nosso panorama industrial em benefício de uma única empresa (a Cosider), cujo recente início de actividade não previa nem podia de modo algum prever qualquer tipo de protecção especial, principalmente tendo em conta a nossa próxima adesão à Comunidade Económica Europeia.

Assembleia da República, 23 de Abril de 1982.— O Deputado do ?SD, Álvaro Barreto.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República-.

O encerramento da loja de vendas da TAP, E. P., da Guerra Junqueiro está a provocar reacções de crítica e repúdio por parte dos trabalhadores da TAP e nomeadamente da sua Comissão de Trabalhadores.

Pelas informações que possuo, o encerramento da citada loja não se justifica, não só por diminuir a autonomia da TAP e aumentar a das agências de viagens, mas também porque se inscreve na prática do que resta do actual conselho de gerência de alienação do património da empresa e enfraquecimento das potencialidades da TAP.

Se acrescentarmos que, segundo a CT, o volume de vendas na loja da Guerra Junqueiro é superior ao que é apontado pelo conselho de gerência e que as agências de viagens, ao contrário do que acontece cora outras companhias, são concorrentes das lojas de vendas da TAP, permite-se a suposição de que o conselho de gerência da TAP, E. P., despreza os interesses da empresa e a sua capacidade de transportadora aérea nacional, de certo com o conhecimento e aprovação do Ministério da tutela.

I Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.a que se digne obter do

Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes as seguintes informações:

1) Envio dos documentos que contenham os estu-

dos e pareceres acerca do eventual encerramento da loja de vendas da Guerra Junqueiro, da TAP, E. P.;

2) Justificação das posições que o conselho de

gerência já tenha tomado sobre aquele assunto;

3) Se nenhuma decisão ainda foi tomada, estado

actual das diligências que estão a ser feitas sobre o assunto.

Assembleia da República, 22 de Abril de 1982.— O Deputado do ?S, Marcelo Curto.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e nos termos legais solicito que V. Ex.a obtenha do Governo, através do departamento responsável, uma informação precisa sobre as razões por que não tiveram até agora início as obras de construção da nova Escola Secundária de Canas de Senhorim.

A Escola actualmente existente é feita de pavilhões pré-fabricados e tem cerca de 13 anos. Há uma sala de alunos construída de tijolo pela própria população local. Não há recreio. Quando chove torna-se impossível brincar nos espaços liveres. A proximidade dos fornos eléctricos produz um ambiente extremamente poluído com fumos e poeiras provenientes daquelas instalações industriais.

Nos princípios deste eno, após várias diligências da Junta de Freguesia e da própria Escola, foi comunicado aos interessados, em ofício, que a nova Escola seria iniciada ainda este ano. Já existe terreno, mas até agora não se conhece nenhum compromisso real por parte do Governo quanto ao início urgente da nova Escola.

Assembleia da República, 22 de Abril de 1982.— O Deputado do PS, Sousa Gomes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a entrada no País de peixe e moluscos frescos, nomeadamente carapau e polvo, de origem espanhola, sc tem verificado pelo sistema do «trapiche», actividade de que se ocupam várias pessoas da zona fronteiriça;

Considerando que, ultimamente, tem recrudescido tal actividade na principal fronteira do Minho — Valença, a ponto do pescado, de origem espanhola, ir abastecer os mercados de Viana do Castelo, Porto e Lisboa, e influenciar os preços das lotas de Viana do Castelo até Peniche;

Considerando que a actividade comercial, decorrente da importação de pescado espanhol, pelo «trapiche», parece desenvolver-se sem qualquer limite;