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Propostas de lei:
SUMARIO
N.° 82/11 (atribuicâes das autarquias locais e competéncias dos
respectivos órgãos):
Propostas de alteracao apresentadas pelo PSD, pelo CDS e pelo
PPM (em conjunto).
N.° 95/11 (amnistia várias infraccöes e concede o perdão a várias
penas por ocasião da visita do Sumo Pontifice):
— Propostas de alteracao apresentadas. respectivamente, pelo PSD,
pelo CDS e pelo PPM (em conjunto). pela ASDI e pela hOP.
Projecto de Iei n.° 209/Il (Criacao do conceiho de Vizela):
Propostas de substituicao apresentadas, respectivamente, pelo PS e
pelo PCP.
Ratlficacao n.° 148/Il:
Requerimento do PS pedindo a sujeicão a ratificacao do Decreto-Lei
n.° 158/82. de 6 de Maio.
Requerimentos:
Do deputado Luis Cacito (PS) ii Presidéncia do Conseiho de Ministros
sobre o empreendimento do Aiqueva.
Do mesmo deputado ao Ministério da Educacao e das Universidades
sobre a instaiacao da Escola Superior de Educacao dc Beja.
Dos deputados Manuel dos Santos e Torres Marinho (PS) ao Governo
sobre o despacho do Ministro da Justica levantando o arrolamento
dos bens do ex-banqueiro Afonso Pinto de Magalhães que cau
cionavam o seu débito a União de Bancos Portugueses.
Dos mesmos deputados ao Governo sobre modificaçães a introduzir
no sisterna integrado de incentivos ao investimento (Sill).
Do deputado Pinto da Silva e outros (PS) ao Govemo pedindo
exposicão circunstanciada e fundamentada de toda a problemática
relacionada èom o Piano de Regadio da Cova da Beira.
Do deputado Armando de Oiiveira (CDS) ao Ministério da Educacão
e das Universidades pedindo várias informacães relativas a IJniver
sidade do Minho.
Do deputado Magalhaes Mota (ASDI):
Ao Secretário de Estado da Comunicacao Social relativo a
intercâmbio de colaboradores entre a RTP e o jomal 0 Tempo
e sobre a afirmacão do presidente do conseiho de geréncia da
ANOP, em carta ao Conseiho de lnformacao, de que poderia
fazer passar por si as notIcias antes da sua divuigação aos
clientes da agéncia (2 requerimentos);
Ao Govemo indagando Se foi adoptada em relacao ao processo
de adesão da Espanha a NATO posicão idéntica a divuigada
recentemente pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defe
sa Nacional nüm discurso e relativa a demora na entrega de
3 fragatas pelos Estados Unidos da America no âmbito da
ajuda militar daquela organizacão;
Ao Ministério das Financas e do Piano e a Secretaria de Estado
da lntegracao Europeia sobre a politica de investiméntos da
empresa Portugal & Colónias;
Ao MinistCrio da Agricultura, Comércio e Pescas sobre medidas
II Sr — N6mero
ci
para minorar os prejuIzos dos
agricultores do Norte corn a
recente geada;
Ao Ministério da Adrninistracão
Interna pedindo cópias dos
relatórios e informacaes das forças
de seguranca sobre o dias
11 e 12 de Fevereiro
esobre os incidentes no Porto
no passado
dia 1 (2 requerimentos);
Ao Ministério dos Negócios
Estrangeiros indagando da
reaccao.
portuguesa ao facto de a
Indonesia
ter realizado eieicães no
território de Timor-Leste.
Respostas a requerimefltos: • .
Da Secretaria de Estado dà Emigracao’ e Comunidades
Portuguesas a
urn requerimento do deputado Figueiredo Lopes (PSO) pedindo
lista de entidades que receberam subsIdids da Secretari,de Estado
em 1978. 1979, 1980 e 1981 e dos subsIdios por cia
concedidos a
artistas ou grupos artIsticos para deslocacao ao estrangeiro naqueles
anos.
Da Radiodifusão Portuguesa a urn requerimento do
deputado José
Niza (PS) pedindo cópia do acordo de saneamento económico e
financeiro
celebrado
entre o Estado e aqueia ernpresa.
Do Ministério dos Assuntos Sociais a urn requerimento do deputado
Pinto da Silva (PS) sobre o Centro de Saüde Mental da
Covilhã.
Da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa a urn requeri
rnento do deputado Luis Patrão (PS) sobre a discordância
de
escriturários-dactilógrafos das Universidades de Coimbra, Porto e
Lisboa quanto a forma como foi feitaa reestru$lracão dos servicos
administrativos daquelas Universidades.
Da Secretaria de Estado do Tunsrno a urn requerirnento do deputado
Luls Filipe Madeira (PS) sobre a acumuiação pela mesrna pessoa
das funcOes de presidente da comissão adrninistrativa do Fundo
de
Turisrno e de presidente do conselho de gerência da ENATUR, E. P.
Da Secretaria de Estado das Obras Püblicas a urn requerimento do
deputado Pacheco Mendes (CDS) sobre o lancamento da empreita
da de reparacão do troco da estrada nacional n.° 342-4 entre
Sarzedo e Arganil. V
Da Secretaria de Es(ado da Cuitura a urn requerirnento da deputada
ErcIlia Taihadas (PCP) sobre defesa dos moinhos de mare do Seixal
corno patrirnónio cultural do conceiho e sua ciassificacao como
edificios de interesse püblico;
Da Secretaria de Estado das Obras Püblicas. a urn requerimento da
deputada ilda Figueiredo (PCP) sobre frequCncia de acidentes no
cruzamento da estrada nacional n.° 13 no lugar de Areias, da
freguesia de Arvore (Viia do Conde).
Do Ministério das Financas e do Piano a urn requerimento
do
deputado Octávio Teixeira (PCP) pedindo uma publicacao do
Departamento Central de Pianearnento.
Da Cârnara Municipal de Castelo Branco a urn
requerirnento do
deputado Silva Graca (PCP) sobre pagarnento desubsIdios em
atraso por trabalho noctumo aos operadores da estacao de tratamen
tos de água da barragem do Pisco.
V
Do Ministério da Administracão Intema a urn requerimento do
rnesmo
deputado sobre a direccao e gestao do chamado quadro
geral
administrativo do Ministério.
V Do Ministério da Educacäo e das Universidades a urn requerirnento do
deputado Jorge Lernos (PCP) sobre medidas para a concretizacão
do quadro de professores de educacao pré-escolar.
Da Direccão-Gerai do Ensino Básico a urn requerimento dos
deputàdos Jorge Lernos e Jorge PatrIco (PCP) sobre faitas
de
V
trabalhadores-estudantes dos cursos supietivos e curso geral liceal
V
nocturno.
V
V
Oiarfor, 12 do Mala do I 92
DIARIO
PLE G IS LAT U RA
2
A
SESSAO LEGISLATIVA (1981-1982
Zer
alg0
que
tOde
Ner
a
a
patte
disi.
se
ha
ao
)
des
major
liJflte
#rjadas
s,
po
egime
iVas
e
mim,
mas
esta
là
as
da
a.
V
I

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2 | II Série A - Número: 091 | 12 de Maio de 1982

Da Secretaña de Estado do Turismo
a urn requerirnento
do deputado
Proposta de
alteraçao
Joaquitn Gomes (PCP sobre
o Piano Turstico do Oeste.
Da Secretaria de Estado da
Emigracao e Comunidades
Portuguesas a
No artigo
14.°. n.° I, alineaj),
acrescentar
a
pUblic5
urn requerimento do deputado
Magalhães Mota (ASDI)
pedindo
lista dos subsidios concedidos
pela Secretaria de
Estado a artistas obrigatoriamente
em anexo ao
orçarnento
do
munic1p0ou
grupos artisticos para deslocacao
so estrangeiro nos anos
de
1978 a 1981.
Assembleia
da Repüblica,
6 de Maio
de
1982
Da Secretaria de Estado dos Transportes
Interiores a urn requerimento
do mesmo deputado sobre
actuacães govemamentais
nas greves de
Os Deputados:
Silva Marques
(PSD) — Daniel
transportes.
(CDS) — Ferreira
do Amaral (PPM).
Do Ministério da Qualidade
de Vida a urn requerimento
do mesmo
deputado sobre
o jogo do bitgo.
V
Dc värios ministérios
a urn requerirnento do mesmo
deputado sobre
V
encargos corn o pessoal
dos gabinetes
(5 respostas).
Do Secretariado para
a IntegraGao Europeia
a urn requerimento
do Proposta
de alteraçao
mesmo deputado sobre
a introducão 1o escudo
no sistema rnonetd
rio europeu.
No artigo
L4.°. n.°
1, alInea
m), acrescentar
desde
que
Da Secretaria de Estado
da Producão Agricola a
urn requerirnento
do
tat não conste
do orcarnento
aprovado
para o
exercicjo,
mesmo deputado sobre florestacão
no concetho de Periamacor.
Da Secretaria de Estado das
Obras Pübticas
a urn requerimento do
mesmo deputado sobre
a estrada Vale de Cambra-Arouca.
Assembleia
da Repüblica,
6 de Maio
de
1982.
Da Radiotelevisão Portuguesa.
E. P.. a urn requerimento
do mesmo
Os Deputados:
Silva Marques
(PSD) — Daniel
Doming
deputado pedindo informacOes
sobre urn jantar .em farni1ia
do
(CDS) — Ferreira
do Amaral (PPM).
Vice-Primeiro-Ministro.
noticiado pelo
Telejornal de 30 de
Janeiro
que incluIa o programa
Aqui e Agora.
Da Secretaria de Estado
da Energia a urn requerirnento
do deputado
Jorge Miranda (ASDL)
sobre a electrificacao
da cabina do Paraiso
em São Jorge de Seiho (GuirnarãesL
Proposta do alteraçaoV V Do Ministério daCultura e Coordenação
Cientifica a urn requerimen
to do deputado Oliveira
Martins (ASDI) pedindo
o Piano de
Actividades do Teatro Nacional
de S. Carlos e os orcamentos
de No artigo
14.°, n.° 1. alInea
n). acrescentar
que1981 e 1982.
V.
tal nao conste
do orçamento aprovado
para o exercicio.Da Secretaria de Estado da
Cultura a urn requerirnenco
do deputado
Herberto Goulart
(MDP/CDE) sobre a area cultural
de Belérn.
Assembleia
.da RepübIica;
6 de Iaio de
1982. —Conseiho de Informacao
para a RDP, E.
P.:
Os Deputados:
Silva Marcus
(PSD) — Daniel
Domingues
Despacho relativo
a designacao pdo
PCP de substicutos de
represen(CDS) — Ferreira
do Aniaral (PPM).
tames seus no Conseiho.
..
V
PROPOSTA
DE LEI
N.° 82/11.
..
V
V
ATRIBuIçOEs
DAS AUTARQUIAS
LOCAlS
Proposta de a)teraçao
E COMPETENCIAS
DOS
RESPECTIVOS
ORGAOS
No artigo 14.°. n.° 1, almnea
o). retirar intermunici
Proposta do
alteraçao
pais e acrescentar
[
, bern como autorizar
a panicipa
ção do municIpio em empresas
püblicas intermunicipais e
Regionais. V.No
artigo
90,
n.° 4, acrescentar
‘sendo
o processo
de
V
eleicao desta
mesa ad
hoc presidido
pelo mais
vetho dos
Assembleia da
Republica. 11 de
Maio de 1982. —
membros da
assembleia
presentes.
Os Deputados: Silva
Marques (PS) —
Daniel Domin.gueS
Assembleia
da Repüblica.
6 de Maio
de 1982.
— (CDS) —
Ferreira do Amara
(PPM).
Os Deputados:
Silva Marques
(PSD) — Daniel
Domingues
(CDS) — Ferreira
do Amaral
(PPM).
Proposta de alteracao
Proposta de
alteraçao
No artigo
14.°, n.° 1, alInea
q). retirar empresaS
No artigo 11.0,
n.° 1, a
parte final,
a partir
de
regionais’ e acrescentar
.sociedades
cujo fim contribua
sessães..,
deverá ser
substitulda
por .c4 sessães
ordinárias, para a realizacão das atribuiçóes
do municIpio..
uma por
trimestre’..
Assembleia da Repüblica.
11 de Maio
de 1982. —
Assembleia
da Repüblica,
6 de Maio
de 1982.
— Os Deputados:
Silva Marques
(PS) — Daniel DomineueS
(CDS) — Ferreira
do Ainaral (PPM).Os Deputados:
Silva Marques
(PSD) — Daniel
Domingues
(CDS) — Ferreira
do Amaral
(PPM).
Proposta do atteraçao
Proposta de
aiteracao
No artigo 11.0,
n.° 2, substituir
A
5a
sessão pot
A
No artigo 14.°. n.° 2, alinea
a), acrescentar assim comO
4a
sessão, que
terá lugar
em Novembro”.
a exercer competéncias delegadas
por outros nIveis da
administração püblica’..
Assembleia
da ReptIblica,
6 de Maio
de 1982.
— Assembleia
da Reptiblica,
6 de Maio de
1982. —
Os Deputados:
Silva Marques
(PSD) — Daniel
Domingues
Os Deputados: Silva
Marques
(PSD) — Daniel Dorninc%’ues
(CDS) — Ferreira
do Amaral
(PPM).
(CDS) — Ferreira do
Amaral (PPM).

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3 | II Série A - Número: 091 | 12 de Maio de 1982

167)
Proposta de alteraçao
1) Criar derramas e estabelecer as taxas
da freguesia e
seus quantitativos, nos termos da lei.
No
artigo 14.°, n. 2,
alInea C), acrescentar nos limites
j el”.
Assembleia da Repáblica,
6 de Maio de 1982. —
Os Deputados: Silva Marques (PSD) — Daniel Domingues
Assemblela
da Repüblica, 6 de Maio
de 1982.
— (CDS) — Ferreira do Amaral
(PPM).
o
DepUtadOS Silva Marques (PSD) — Daniel Domingues
cOS)
— Ferreira do Amaral
(PPM).
Proposta de alteraçao
Proposta de alteraçao
No artigo 68.°, n.° 1,
alInea b), eliminar .‘seguidas.
de
‘U
No
artigo 19.° eliminar 0 fl.0 4.
Assembleia da Repáblica,
6 de, Maio de
1982. —
Os Deputaclos: Silva
Marques (PSD) — Daniel
Domingues
Assernbleia da Repüblica, 6 de Maio
de 1982.
— (CDS) — Ferreira do Amaral
(PPM).
Os
Deputados: Silva Marques (PSD) —
Daniel Domingues
CDS)
— Ferreira do Amaral
(PPM).
Proposta de alteraçao
Proposta de alteraçao
No artigo 68.°,
n.° 1, alInea
b) acrescentar das
No artigo 33.°, n.° 2, eliminar ‘no
prazo de 30 a 60 dias
assembleiasou a 4 reunióes
seguidas ou 12 interpoladas
dos
após a sua instalaçáo”;
orgãos executivos.
Assembleia da Repüblica,
6 de Maio de 1982.
— Assembleia da
Reptiblica, 6 de Maio
de 1982. —
CDS) — Ferreira do Amaral
(PPM).
(CDS) — Ferreira do Amaral
(PPM).
Os Deputados: Silva Marques
(PSD) — Daniel Domingues
Os Deputados: Silva
Marques (PSD) Daniel
Domingues
Proposta de alteracão
Proposta dealtoracao
No artigo
430,
n.° 4. acrescentar
sendo o processo
de
eleiçáo desta mesa
ad hoc presidido
pelo mais velho
dos
No artigo 78.°, n.°
3, substituir a redacçao actual pela
membros da assembleja
presentes.
seguinte:
nici
Dipa3 — Compete ao presidente decidir
sobre a forma de
Assembleia da
Repüblica, 6 de
Maio de 1982.
— votaçao, podendo
qualquer membro propor que a
is e
Os Deputados:
Silwz Marques
(PS D) — Daniel Domingues
mesma se faca nominalmente ou por
escrutInio secreto.
(CDS) Ferreira
do Amaral
(PPM). . Assembleia da Repüblica.
6 de Malo de 1982.
Os Deputados: Silva Marques
(PSD) -.— Daniel Domingues
Proposta de alteraçao
(CDS) — Ferreira do Amaral
(PPM).
No artigo 46.°,
, substituir a parte final desde em
Março por uma por trimestre.
Assembleia da Répáblica,
6 de Maio de 1982.
-S-— Proposta
de alteracao
Os Deputados:
Silva Marques
(PSD) — Daniel Domingues
(CDS) — Ferreira
do Amaral(PPM).
No artigo 83.°, n.°
1, substituir tudo o
que ocorrer nas
por todas asp.
Assembleia da Repáblica.
6 de Maio de
1982. —
Proposta de alteraçao
Os Deputados: Silva Marques
(PSD) — Daniel Domingues
(CDS) — Ferreira do Amaral
(PPM).
No artigo 46.°,
n.° 2, após sessão intercalar
“que terá
lugar
em Novembro.
Assembleia da ReptIblica,
6 de Maio de 1982. —
Os
Deputados: Silva
Marques (PSD) — Daniel
Domingues Proposta de
alteracao
(CDS) — Ferreira
do Amaral (PPM).
No artigo l00.°, n.° 2, após
cautárquicas> intercalar
a
duracão do mandato dos
seus titulares”.
Proposta de alteraçao
Assembleia da Repáblica,
6 de Maio de 1982. —
No artigo 50.°, n.°
1, alInea I), substituir
a redacçao
Os Deputados: Silva Marques
(PSD) — Daniel Domingues
actual pela
seguinte:
(CDS) — Ferreira do Amaral
(PPM).

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4 | II Série A - Número: 091 | 12 de Maio de 1982

PERDAO A VARIAS
PENAS POR OCASIAO
DA
VISITA A PORTUGAL
DO SUMO
PONTIFICE.
Proposta de alteraçao
ARTIGO 2.°
a) (Sern alteraçdo.)
b) (Sern alteraçdo.)
C) (Sern alteraçdo.)
d) (Sem alteraçâo.)
e) (Sem alteracáo.)
J) (Sem alteraçdo.)
g) (Sem alteraçdo.)
h) (Sem alteração.)
I) (Sern alteraçâo.)
j) Os crimes de acambarcamento
e especulacao, desde
que o valor da
mercadoria ou
produto nao
ultrapasse 15 000S. ou
quando o lucro
ohtidó ou
tentado não ultrapasse
o valor de 2500S:
bern
corno as restantes
infracçöes antieconórnicas
previstas no Decreto-Lei
n.° 41 204, de 24
de
Juiho de 1957. quando
punidas corn
multa ou
corn prisão ate urn ano.
corn ou sem
multa:
1) (Sern alteracao.)
in) (Sern alteraçdo.)
n) As in&accóes as leis
fiscais, quando
puniveis
apenas corn multa
ate 1000 contos,
desde que
seja curnprida a obrigacão
fiscal cujo incumpri
rnento determinou
a aplicacao da multa
e, no
Caso de ser devido
imposto. este seja
pago no
prazo de 120 dias
a contar da notificacao
da
liquidacao.
Assembleia da Repüblica,
10 de Maio de
1982. —
Os Deputados: Fernando
Condesso (PSD)
— João Morga
do (CDS) — Cavaleiro
Branddo
(CDS) — Jodo Mateus
(PPM).
a-i) 0 crime previsto
no artigo 242.°
do
Código Penal e
no Decreto-Lei
n.° 33 725, de
21 de Junho de 1944.
rn-i) 0 crime previsto
no Decreto-Lel
n.° 41 204. de
24 de Juiho de
1957,
quando os produtos
não se destina
rem a cornercialização;
rn-2) 0 crime previsto
na ailnea
d) do artigo
1.0
do Decreto-Lei
n.° 630/70, de 28
de Junho, quando
o valor do acto ou
da operação
nao exceda 20 000S
e
tenha sido praticado
por negligência;
llsER1E.N3MJ
o) As transgressOes
no Código da
Estrada
e
Regulamento e no
Regulamento
de
Traflspoi.
em Automóveis:
p) As infracçóes as leis. estatutos
e regularfl
desportivos.
Assernbleia da Repüblica.
10 de Maio
de
1982.
Os Deputados: Fernando
Condesso (PSD)
— João
Mor
do (CDS) — Cavaleiro
flrandâo (CDS)
— Martins
verde (CDS) — Joãa
Mateus
(PPM).
o) 0 crime de
declaracOes e
depoimentos
falsos
directa ou indirectamefite
relacionados
corn
o
recofihecimento
da conservação
da nacionalida.
de por efeito
da lei:
p) 0 crime de cleclaraçães
e testemunhos
falsos
prestados
acerca do lugar de nascimento
mencio
nado flO respectivo
assento do
registo civil:
q) As transgressoes
ao artigo 22.°
do Decreto-Lei
n.° 293/81, de
16de Outubro.
Assembleia
da Repüblica,
10 de Maio
de 1982. —
Os Deputados: Fernando
Condesso (PSD)
— Joäo Mo,a
do (CDS).
Propostas de
alteracao
ARTIGO
3U
a) (Semalteraçdo.)
b) Os crimes previstos
e punidos flOS
artigos
122.0.
alinea
d), 124.°, alinea
c), 125.°. ailnea ci).
126.°, almnea
c), 135.°, ailneas
b) e c), e 136°
do Código de
Justiça Militar
e ainda Os previstos
flOS artigos
201.°. 203.
e 204.° deste mesmo
Código. quando
o valor não
exceda 10 000S:
c) As infracOes de
uso e porte ilegal
de qualquer das
armas de defesa
referidas no n.°
1 do artigo I .°
do Decreto-Lei
n.°
207-A/75. de 17 de Abril.
bern corno
o das arrnás
brancas ou outros
instrumentos sem
aplicação definida
a que se
refere a alIneaf)
do artigo 3.° do
mesmo diploma
que os processos
estejam afectos
ao foro militar
ou ao foro comum
e desd’e que
o detentor
• regularize
a situação das
prirneiras noprazo de
90 dias:
d) (Sern alteração.)
e) (Sern alreracdo.)
Assernbieia da
Repüb1ica 10
de Máio de
1982. —
Os Deputados: Fernando
Condesso
(PSD) — Jodo Morga
do (CDS) — Cavaleiro
Brandão (CDS)
— Martins Cana
verde (CDS)
— Joáo Mateus
(PPM).
Proposta de aditamento
ARTIGO 2.°
Proposta de aditamento
ARTIGO 2.°

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5 | II Série A - Número: 091 | 12 de Maio de 1982

As
infracçóes
disciplinares
praticadas
nos meios de
comunicacao
social referidos
no artigo
39•0
da Constitui
cio.
depois da
enada em vigor
desta, que não constituam
crime
püblico, a não
ser que este se
encone, ele
próprio,
amnistiado.
e que tenham.tido
por origem
manifestaçães
de
opinião.
Assernbleia
da Repáblica.
10 de Maio
de 1982. —
Os Deputadçs
do Partido
da Acção
Social-Dernocrata
Independente:
Magalhdes Mow
— Jorge Miranda
—Vilhena c/C
Carvaiho.
As transgressOes
ao Código da
Estrada e seu
Regulamen
to e ao Regulamento
de Transportes
em Automóveis.
Assemblela da
Repüblica. 10
de Maio de 1982.
—
os Deputados
do Partido
da Acção Social-Democratä
Independente:
Vilhena de Carvaiho
— Magalhaes
Mota —
Jo,’e Miranda.
Proposta de
aditamento de
uma alinea nova
ao artigo 2.°
As infracçóes as
leis sobre taxas
de radio e televisão,
puniveis corn multa,
desde que seja
cumprida a obrigacão
do pagarnento
das taxas em
dIvida no prazo
de 3 meses.
Assernbleia
da Repüblica,
10 de Maio
de 1982. —
Os Deputados
do• Partido da
Acção Social-Democrata
Independente:
Vilhena de Carvaiho
— Magalhães Mota
—
Jorge Miranda.
Proposta de aditamento
de uma
alinea nova ao artigo
2.°
As infraccóes a lei
e regulamentos em
matéria desportiva,
cometidas por
desportistas e punidas
corn penas de suspen
são ate 3 meses.
AssembLeia da RepiThlica,
10 de Maio
de 1982. —
Os Deputados
do Partido da
Accão Social-Democrata
Independente:
Vilhena de Carvaiho
— Magalhaes
Mow —
Jorge Miranda.
i61
Proposta de aditamento
de uma alinea
nova ao artio 2.°
Os crimes
previstos no artigo
1.0
do Decreto n.°
15 355,
de 19 de Abril
de 1928.
Assembleia da
Reptblica, 10
de Maio de 1982.
—
Os Deputados
do Partido da
Accao SociaiDemocrata
Independente: Magalhaes
Mota — Jorge
Miranda —
Vilhena de Carvatho.
São amnistiados:
a) Os
crimes previstos
nos artigos 181.°,
182.° e
186.° do Código
Penal:
b) (Redaccdo
da alinea a) da
proposta de lei);
C) (Redaccão
da ailnea b)
daproposta de
lei);
d) (Redaccão
da ailnea c) da
preposta de
Iei);
e)
(Redacçäo da
alInea d) da proposta
de lei);
J)
(Redaccáo da
alInea e) da proposta
de lei);
g)
(Redacçdo da
alInea f) da proposta
de Iei),
h) (Redacçáo
da alInea g) da
proposta de lei);
i) (Redacçâo
da ailnea h)
da proposta de
Iei);
j)
(Redaccdo da alInea i)
da proposta de Iei);
1) (Redacçäo
da alInea j) da proposta
de tei)
m) (Redac
cáo da alInea 1)
da propdsta de let);
n) (Redaccáo
da alInea m) da
proposta de lei);
0) (Redaccdo
da alInea n) da
proposta dt’! lei);
p)
As transgressOes
do Código da Estrada
e respectivo
Regul4mento
e ao Regulamento
de Transportes
em Automóveis:
q)
As transgressöes
aos regulamentos
administrativos
emanados dos governadores
civis:
r) As transgtessOes
previstas em
regulamentos, postu
ras e editais carnarários;
,.
s) As infraccöes
as leis. estatutos
e regulamentos
desportivos:
t) As transgressöes
ao regime de
caa e pesca
punIveis
corn multa.
Assernbleia da
Repüb1ica 10
de Maio de 1982.
—
0 Deputado da
UDP. Mario Tome.
Proposta de
aditamento
ARTIGO
3•0
São aministiadas
as infraccôes
disciplinares
cuja pena
não exceda a
de suspensão.
Assembleia da
Repáblica, 10
de Maio de
1982. —
O Deputado
da UDP, Mario
Tome.
(Redaccáo
do artigo
3•0
da proposta
de lei.)
Assembleia da
Repi.iblica, 10 de
Maio de 1982.
—
O Deputado
da UDP, Mario
Tome.
2
pE
MAIO DE
1982
Proposta do
aditamento
ARTIGO
30
enh)S
)rga
d- I) As infracçöes
previstas nos artigos 56.°
a 58.°, 61.°
e 62.° da Lei n.° 2135,
deli deJuihode 1968;
Assernbleia
da Repüblica,
lOde Maio de 1982.
—
Os
Deputados:
Fernando Condesso
(PSD) — Jodo Morga
do
CCDS)
— Cavaleiro
Brandáo (CDS) — Martins
Cana
‘erde
(CDS) — Jodo
Mateus (PPM).
Proposta
de aditamento
de uma alinea
nova ao artigo 2.
Proposta do alteracao
ARTIGO 2°
lSps
rio
ida
isos
DiO
Lei
Proposta de aditaménto
de uma alinea
nova ao artigo 2.°
).
0
0
S
Proposta do
alteraçao
ARTIGO 4.°

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Página 6

6 | II Série A - Número: 091 | 12 de Maio de 1982

Proposta de atteraço
ARTIGO 5°
(Redacçdo do
artigo 4.° da proposta
de lei.)
Assembleia da Repüblica.
10 de Maio de
1982. —
0 Deputado da
UDP. Mdrio Tome.
Proposta de alteraçâo
U SERIE
Proposta do eliminaçao
Propãe-se a eliminacäo
do artigo 8.° da
proposta
de
‘el
Assernbleia da
Repüblica. 10 de
Maio de
1982
0 Deputado da UDP.
Mario Tome.
PROJECTO DE
LEI N.°
209/U
cRIAçAo DO
CONCELHO DE
VIZELA
ARTIGO 6.° Proposta
do substituiçao
Redaccão do artigo
5.° da proposta
de teL corn as
seguintes alteracOes:
a)
b)
c)
d) Metade, nunca inferior
a 4 meses. das restan
tes penas de prisão correspondentes
a in
fraccöes cometidas
por delinquentes
primários:
e) Urn sexto. nunca inferior
a 4 meses. das penas
de prisao maiores variáveis:
f
Metade. nunca inferior
a 12 meses, das
penas
de prisão major variáveis
correspondentes
a
infracçöes cometidas
por delinquentes
primários:
g) Urn sexto. nunca inferior
a 18 meses, das
penas de prisão major
fixas:
h) Metade, nunca inferior
a 24 meses, das penas
de prisão major
fixas correspondentes
a
infracçães cometidas
por delinquentes
primários.
3—
4—
Assembleia da Repüblica.
10 de Maio cie
1982. —
0 Deputado da UDP.
Mario Tome.
Proposta de
alteraçâo
ARTIGO 7.°
(Redacçao do
artigo
6.0
da proposta
de lei.)
Assembleia
da Reptiblica,
10 de Maio
de 1982. —
0 Deputado da
UDP. Mario
Tome.
o Grupo Parlamentar
do Partido Socialista
propóe
a
seguinte alternativa
ao artigo ünico
do projecto
de
tel
n.° 209/11. do PPM.
sobrea criação do
concelho de
Vizela:
ARTIGO
1.0
E criado o conceiho
de Vizela, corn sede
na vita
de
Vjzeta.
ARTIGO
2.0
Será organizado,
no prazo de
30 dias, pela
Comissáo
Parlamentar de
Adrninistracao Interna
e Poder Local
urn
processo para a
deterrninacáo das freguesias
que hão-de
constituir o concelho
de entre aquelas
cujas juntas
o
solicitarem
a referida Cornissão Parlarnentar
no prazo
de
20 dias.
ARTIGO
30
A inclusão de cada freguesia
no novo concelho
teru pot
fundamento a vontade
livrernente expressa
pela respectiva
assembleia.
ARTIGO 4°
O processo deverá ticar
concluldo. corn
prévia audicão
dos municIpios de
origern, no prazo
de,60 dias.
Assembleia da
Repüblica. II de
Maio de 1982. —
Os Deputados do Grupo
Parlamentar do Partido
Soc ialista:
AntOnio Macedo
— Carlos Lage
— Armando Lopes —
Oliveira e Silva
— Manuel Alegre
— José Luls Nunes
—
AntOnio Arnaut
— MOno Cal
BrandOo — Miranda Cu
Iha — Fernandes
do Fonseca — Gomes
Carneiro — Ru ill
Régo — TeLreira
Lopes — Comes Fernandes
— Adelino de
Carvaiho.
Proposta de substltuiçao
do artigo unico
O projecto de lei
n.° 209./lI passa
a ter a seguinte
redaccão:
ARTIGO 1.0
E criado o MunicIpio
de Vizela.
Proposta de alteraçao
ARTIGO 8.°
(Redaccão do artigo
7.° do proposta
de lei.)
Assernbleia da Repáblica,
10 de Maio de
1982. —
0 Deputado da UDP,
MOno Tome.
ARTIGO 2.°
Tendo em vista
os estudos .indispensáveis
à institu
cionalizacão do MunicIpio
de Vizela, é criada a
comissão instaladora
dessa autarqiia.
ARTIGO 3°
— A area do MunicIpio
de Vizela so integrara
territOrio de freguesias
que assim o deliberem.

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7 | II Série A - Número: 091 | 12 de Maio de 1982

— A deliberacão
refèrida no
nümero anterior
competini
i respectiva
assembleia
de freguesia.
ARTIGO 3.’
I
— A comissão
instaladora
terá sede na
vila de
Vizela
e será composta
da seguinte
forma:
a) I
representante
do Ministério
da Administra
cáo Interna,
que presidirá:
b) I
representante
do Instituto
Geográfico
e
Cadastral:
c) 2
representantes
da Câmara
Municipal de
Guimaráes:
d) 3
representantes
de cada uma
das assembleias
das freguesias
que tomaram
a deliberação
referido no
artigo 2.°
2 —
No caso de
algumas das
freguesias
referidas na
ailnea d)
do ndmero
anterior estarem
incluldas em area
de municipio
ou municIpios
além do de
Guimarães, a
corn issão
instaladora
integrará representantes
das
respectivas
câmaras.
3 — A
deliberacáo
do referido
no artigo 2.°,
n.° 2.
seri tomada
no prazo de
15 dias a
contar da publicacao
da presente
lei.
4 — A
comissão
instaladora
entra em
funçOes no
prazo de 10
dias após
o termo do
prazo referido
no
niimero anterior.
ARTIGO 4°
Compete a
corn issao instaladora:
a) Estudar
a area de
jurisdicão do
municIpio:
hI Estudar
a divisão em
freguesias:
C) Propor
ao Ministério
Administracão
Interna e
aos órgãos
de poder
local as diligéncias
necessárias a
criaçáo e
institucionalização
do MunicIpio
de Vizela.
ARTIGO 5.’
0 Governo.
combase nos
pareceres
e informaçóes
fornecidas
pela comissão
instaladora.
apresentará a
Assembleia da
Repüblica as
propostas de
Iei necessá
• rias a
institucionalizacao
do Municipio
de Vizela.e sua
divisão em
freguesias.
Assembleia
da Reptiblica.
11 de Maio
de 1982. —
Os Deputados do PCP:
Si/va Graca
— Manuel Almeida
—
Jorge Lemos
— Vidigal
Amaro —
Joaquim Miranda
—
Octjvlo TeL’ceira —
Anselmo
AnIbal.
RATIFIcAçA0
N° 148/Il
DECRETO-LEI.N.° 158/82,
DE 6 DE MAIO
Ex.m Sr. Presidente da Assembleia
da Repübiica:
Os deputados abaixo
assinados do
Grupo Parlamentar
do
Partido Socialista,
nos termos do artio
172.°, n.° 1, da
Constituiçao da Repüblica
Portuguesa, e
181.0
do Regimento da Assembleia da Repüblica,
requerem a V.
Ex.a
a
sujeição a ratificaçao
do Decreto-Lei n.°
158/82, de
6 de
Maio
(l.a
série, n.° 104), que
integra na QUIMIGAL
—
Qulmica de Portugal,
E. P., a universalidade
dos bens,
direitos e obrigacöes da
Empresa Mineira
e Metalárgica do
168
Assemblela da
Repüblica, 10
de Maio de 1982.
—
Os Deputados
do Partido Socialista:
Sousa Gomes
—
Salgado Zenha
— Torres Marinho
— Manuel da Costa
—
Matci de Cdceres
— Gomes
Fernandes —
Sacramento
Marques
— José Niza — Pinto
da Silva — Carlos
Lage —
Chaves Medeiros
— Castanho
de Menezes
— Leonel
Fadigas — Alberto
Antunes —
Vitor BrcIs —
Luls Filipe
Madeira —
Manuel dos Santos
— Teixeira Lopes
—
Adelino de Carvaiho
— Luls Parráo
— Arons de
Carva
Iho — Avelino
Zenha.
Requérimento
Ex.m Sr. Presidente da Assembleia
da Repciblica:
O aproveitamento
hidráulico do Rio
Guadiana, empreen
dimento conhecido
por A1queva. é.
segundo a opiniáo
•quase unánime
das populacoes alentejahas
— rarIssimos
são os alentejanos
que se pronunóiam
contra —. uma
solucão para os problemas
corn que se debate
aquela vasta
região, não so no
que toca a urn meihor
aproveitamento
agrIcola como a
outros sectores, nomeadamente
a falta de
água que aflige grande
parte das povoacoes
locais.
Ate agora. as
vozes que se tern
pronunciado contra
ainda
não apresentaram
razöes decisivas
que convençam
os
alentejanos da desnecessidade
da obra.
Realizados que
foram alguns trabalhos
de certa enverga
dura. o empreendimento
sofreu uma paragem,
não nos
parecendo claro o
seu futuro, face a apreciacão
negativa que
parte.das forças
que apoiam o actual
governo faz do mesmo.
Perante esta situação,
e porque as populacóes
alentejanas
esperam do Aiqueva
a solução dos seus
problemas. requeiro
a Presidéncia do
Conselho de Ministros,
nos termos da
Iegislacão em
vigor. nos sejarn dadas
as seguintes informa
cOes:
Qual o montante
da despesa já
realizada corn as
obras
erguidas do empreendimento
Alqueva?
Quando pensa
o actual govemo
prosseguir a
referida
obra?
Assembleia da
RepOblica. 10 de
Maio de 1982. —
0 Deputado
do Partido Socialista.
LuIs Cacito.
Requerimento
Ex.° Sr. Presidente
da Assembleia
da Rep/iblica:
Criada ha já vários
anos, a Escola
Superior de
Educacão
de B.ja continua
a aguardar
a sua instalacão.
0 funcionamento
da referida unidade
de ensino e
prepa
racão de professores
é absolutamente
necessária
para a
região. como é
do conhecimento
geral, uma
das mais
carenciadas
em matéria
educativa.
Sobre o
assunto, e nos
termos da legislacao
em vigor,
requeiro ao
Ministério da
Educaçao e das
Universidades
me
sejam prestadas
as seguintes
informacôes:
1:
Th
Alentejo, E. P.
— EMMA, e promove
a sua reestruturação
corn a denorninacao
de Empresa
de Desenvolvimento
Mineiro do
Alentejo, E. P. —
EDMA.
le
a
le
cia
de
são
urn
-de
de

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Página 8

8 | II Série A - Número: 091 | 12 de Maio de 1982

Quando pensa o actual Governo
instalar e pôr em
funcionamento a Escola Superior
de Educacão de
Beja?
Quais as dificuidades que o actual
Governo depara
para demorar a referida instalaçáo
(nacionais e
regionais’J?
Assembieia da Repübiica.
10 de Maio de 1982. —
0 Deputado do Partido Socialista. LuIs
Cwito.
Requerimento
Ex.11o
Sr. Presidente cia Assembieia
da Repüblica:
Nos termos rezimentais. solicito
a atencão de V. Ex.’
para o seguinte requerimento:
Foi recentemente noticiado por toda
a comunicaçüo
social. causando grande impacte no
Pals. urn despacho do
Sr. Ministro da Justica. Meneres PimenteL.
levantando o
arrolamento dos bens de Afonso
Pinto de Magalháes
que
caucionavam o débito daquele
ex-banqueiro a instituição
de crédito nacionalizada União
de Bancos Portugueses.
Esta discutivel decisão governamental
surge scm qual
quer sequència concreta
no acautelamento da .garantia
dos
interesses do Estado por impossibilidade
piática de proce
der. de imediato.
ao seu arresto e insere-se num
clima de
grande perturbacão vivido
no seio cia maioria dos trabalha
dores da ljnião de
Bancos Portugueses. que contestarn
a
actuacao. no seu enterider nefasta.
do actual conselho
de
gerència.
Deste modo. solicita-se
ao Governo que responda
as
seguintes questães:
Como serão acauteLados os
interesses da União de
Bancos Portugueses e.
portanto. os interesses do
Estado na hipótese. facilmente
previsIvel. de que
o
ex-banqueiro venha
a ser condenado por fraudes
da
ordem dos 3 milhães de
contos?
Qual o parecer que
o Ministério das Financas e
do
Piano proferiu sobre o assunto,
ao abrigo da iegisla
cáo invocada pelo Governo
na nota oficiosa que
distribuiu oportunamente?
Tomou o conseiho de
gestão da União de
Bancos
Portugueses alguma posicão
sobre este assunto?
Em
caso atirmativo. quat
foi essa posição? Em caso
negativo. por que
não o fez e qual será então
o seu
entendimento sobre os
previsiveis reflexos desta
medida sobre a situaçao
financeira e patrimonial
da
União de Bancos Portugueses?
Assembleia da Repübli..a.
II de Maio de 1982: —
Os Deputados do Partido
Socialista: Manuel
dos Santos —
Torres Marinho.
Requerimento
Ex.mo
Sr. Presidente da
Assembleia cia
Repüblica:
Nos termos regimentais,
solicito a atencão
de V.
Ex.a
para o seguinte requerirnento:
0 SIll (sistema integrado
de incentivos ao investimento),
aprovado pelo Decreto-Lei
n.° 194/80, é hoje
reconhecido
e quase unanimemente
aceite como urn instrurnento
faihado
II SERIE
—
—na promocão do
investimento e,
consequentemefl
desenvoivimento
do Pals.
No quadro das
actuais diticuldades
tinanceiras
f
mente agravadas
peias incorrectas
poilticas
desenvo,v1
peios governos
da AD. impor-se-ia
a revisão
irnedia
daquele instrumento.
tendo em vista
disciplinar
a
conceSs
de bonificaçães
de juros e a adequaçáo
ao seu
objectj°
origem. ou seja
a prSmoçao, diversitjcaçao
e
selectivjdad
do investimento
proutivo.
/
Esta intenção foi.
alias, em diversas
ocaSioes
anunciada
pelo Governo.
que chegou, em caso
concreto, a
apont
u
horizonte temporai
para a sua concretização,
obviamente
como de hábito.
náo curnprido.
Assim. pergunta-se
ao Governo:
i) Quais os resultados
concretos, em
termos
de
pro..
mocão, diversificaçáo
e selectividade,
obtidos
corn o Sill?
2) Quais os custos, em
termos de bonificaçao
finan
ceira, da manutenção
do sistenia e
quem
os
tern
suportado?
3) Qua! o quadro
enformador das
modificacoes
a
operar no sistema
por proposta do
Secretário
de
Estado do Planeamento?
Assembleia da Repüblica.
11 de Maio de
1982. —
Os Deputados do
Partido Socialista:
Manuel dos
Santos —
Torres Marinho.
Requerimento
Ex.mo
Sr. Presidente da
Assembieia da Repüblica:
0 piano de regadio
da Cova da Beira é urn
empreendi
mento hidroagricola
que vern sendo
estudado. planeado
e
desenvolvido em
todas as suas variantes
e aproveitamentos
ha cerca de duas
décadas.
Este grandioso ernpreendimento
virá transformar radical
mente uma parte
importante do interior
do Pals. prevendo
-Se que em termos
agrIcolas e pecuários
virá beneticiar
cerca de 17 000
ha — o que so por
si é suficientemente
importante tendo
em vista as carências
de produtos agrIco
las e pecuários do
Pals —, mas também
a importãncia que
tal empreendimento
terá no abastecimento
de água a
populacôes de 5
concelhos do interior
do Pals, bern corno a
produçao de energia
eléctrica.
Por outro lado. o piano
de regadio da Cova
da Beira será
urn elemento importante
no transporte
e transferéncia da
água do Norte
para o Sul do Pals.
ou seja. possibilitará o
encaminhamento
de recursos hidricos
da zoná .hümida
para a zona seca
do territOrio.
E o major empreendimento
hidroagrIcola jamais desen
voivido em Portugal
e ire, certamente,
ser urn contributo
fundamental no desenvolvimento
de todo o interior
do Pals
e urn passo importante
no carninho da
eliminacao das
gritantes assirnetrias
existentes entre
o litoral e o interior
(hoje. que tanto
se fala em descentralização
e regionaliza
cao).
Assim o vieram entendendo
todos os governos
apOs o 25
dc Abril que sobre o
piano de regadio
da Cova da Beira
ultimaram os projectos de obras
a reaiizar e procuraram e
conseguiram os apoios
financeiros para o
arranque do
mesmo, de modo
a que a médio prazo
aquele empreendi
mento viesse beneficiar
a economia de
toda a regiáo
abrangida e,
consequentemente, a economia
nacional, pois

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9 | II Série A - Número: 091 | 12 de Maio de 1982

planO
de regadio
da Cova
da Beira,
pela sua dimensão,
é
Je
facto
urn projecto
de ârnbito
nacional.
jnteressa
referir que
o irnpulso
definitivo ao
arranque
e
1icio
do projecto
se ficou a
dever aos governos
constitu
cionais
de base socialista.
Recentemente,
visitou
aquele empreendimento,
acompa
nhado
do Sr.
Ministro
da Agricultura,
Comércio
e Pêscas,
o
Sr.
Presidente
da Repüblica,
a firn de
verificar
in loco o
andameflto
das obras e,
nessa altura,
o discurso
oficial
do
aoVerno
AD era no
sentido
de que o regadio
da Cova
da
eira
era indispensável
para as
alteracôes
profundas
que é
necessário
introduzir
nas estruturas
sócio-económicas
da
regiãO.
Muito
recentemente,
o Sr.
Ministro BasIlio
Horta veio
defender
a construção
de pequenas
barragens,
esquecendo
que,
para o
regadio da
Cova da
Beira ser
rentável e viável,
é
necessário
que o projecto
seja concretizado
na sua
giobali
dade
e que o
fundamental
de todo
o projecto
está na
construcão
da barragem
do Sabugal,
já que,
sem esta
barragem,
num projecto
que prevé
a irrigação
de cerca de
17
000 ha,
apenas
viriarn a ser
irrigados
cerca de 3500
ha,
ficando
em causa
não so
o projecto
no campo
agro
-pecuário.
mas também
no do abastecimento
de água e no
da
producão
de energia
eléctrica.
Sabe-se
que a Repó.blica
Federal da Alemanha
.garantiu
urn
financiamento
de 90 milhOes
de marcos
para o empreen
dimento e
que no rnesmo
foram já
gastos cerca
de 500 000
contos
0 Sr. Ministro
da Agricultura,
Comércio
e Pescas do
actual
governo AD
inforrnou
que apenas
está interessado
na
conciusão
das obras
iniciadas,
não pondo
a concurso
as
obras da
barragem do
Sabugal, o
que não passa
de auténtico
boicote ao
piano de regadio
da Cova
da Beira.
Face ao
incumprimento
dos comprornissos
assumidos
aquando das
negociacôes
do empréstimo
corn a Repiibiica
Federal da
Alemanha
para o piano
de regadio
e ao
esvaziamento
orcamental
do projecto
no corrente
ano, bern
como face a
ma vontade
que o Ministério
da Agricultura,
Comércio e
Pescas e o
Governo em
geral vém
demons
trando face a
este grande
empreendirnento,
sabe-se que
a
Reptiblica Federal
da Alemanha
está disposta
a cancelar
o
financiamento
face a ausência
de vontade
politica do
Governo
Portuguès
em fazer andar
o projecto
Face a situação
exposta,
nos termos
regimentais
e
constitucionais
aplicáveis,
requeremos
do Governo,
funda
mentalmente
do Ministério
da Agricultura,
Comércio
e
Pescas. nos
remetam
exposicão
circunstanciada
e funda
mentada de
toda a problemitica
relacionada
corn o piano
de
re2adjo da Cova
da Beira
em todas as
sims vertentes.
Assembleia
da Repáblica,
11 de
Maio de 1982.
—
Os Deputados
do Partido
Socialista:
Pinto da
Silva —
Antdnjo Guterres
— Alberto
Antunes.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente
da Assernbleia
da Repábiica:
Na sessão plenária
do dia 7 do
corrente tive
oportunidade
de em breve intervençao
alertar as
circunstâncias
desfavorá
Veis corno os sucessivos
governos
provisOrios e
CoflstitU
clonais tern tratado
a Universidade
do Minho.
Na sequência
dessa intervenção
e dado o
curto espaco de
tempo, venho, por
este meio,
expor e requerer
o seguinte:
I — a) A Universidade
do Minho
encontra-se
implanta
168
da numa zona populosa
corn reais perspectivas
de cresci
mento e desenvolvimento;
b) A Universidade
do Minho, em
alguns dommnios,
norneadamente
os tecnológicos,
possui potencial
humario
qualificado
para dar total
resposta ao
referido na ailnea
anterior;
C) A populacão
e as potencialidades
da região minhota,
Impôe que a frequência
da Universidade do
Minho nunca
deveria ser
inferior a
3200 alunos, corn
urn numerus
clausus, mInirno
de 700 alunos/ano.
A realidade,
infeliz
mente, é bern
diferente: apenas frequentam
esta Universida
de cerca de 1600
alunos corn
urn nurnerus clausus
de 400.
Segundo estou
informado, o
crescimento
não se tern
venficaclo, pois
encontra-se condicionado
peios escassos
meios disponIveis,
designadamente
instalaçöes.
2 — No
que respeita a
instalaçães,
é publicarnente
conhecido
a sua situação
ser verdadeirarnente
insustentável;
senão vejamos:
a) As
instalacães
actuais repartern-se
por 2 pOlos
—
Braga e Guimarães.
No polo
de Braga
ainda se
diversificam
por 6 locais difererites,
distanciados
entre si alguns
quilómetros;
b) Cerca
de metade
da ára total
disponivel (13
000 m2
em Braga
e 4306 in2
em Guirnarães)
respeita a
edifIcios adaptados
cuja utiiizacao
está forte
mente condicionada
ao facto de
inicialrnente
não
se destinarem
ao fim a que
estão presentmente
a
ser utilizados;
c) A utilizacao
das salas
de aulas no pOlo
de Braga
estende-se
das 8 as 19
horns, verificando-se
em
alguns casos
a sua ocupacão
ate as 22
horas, o
que leva a
urn Indice
de utilização
bern superior
ao aconseihado
internacionalmente
e mesmo
pelo Ministério
da Educacão e
das Universida
des:
d) Sendo
polItica da
Universidade
do Minho
— e
ainda bern
— procurar
que Os seus
docentes
estejam
em dedicacao
exclusiva,
necessário
se
torna que
esses docentes
disponharn
na sua
Universidade
de gabinetes
corn o rnInirno
de
condiçOes
de estudo
e investigacao,
o que
presentemente
não acontece.
B conhecido
que,
significativo
nümero de
docentes não
tern gabi
netes —
situação que
se ira agravar
a curto
prazo corn
o regresso
do estrangeiro
dos actuais
bolseiros.
Os gabinetes
existentes
estão, na
sua
maioria, a
ser utilizados
por dois a
três docen
tes. Esta
falta de condicOes
da fixação
dos
docentes é
gravosa pam
a Universidade
do
Minho,
pois leva
ao abandono
para outros
estabelecimentos
de ensino
superior
ou pam
empresas
dos docentes
mais qualificados.
3 — No
que respeita
a equipamentos
cientIfico
e
tecnolOgico,
parece-nos
que a Universidade
do Minho
ainda não
dispOe de
verbas significativas
para aquisicão
desses equipamentos.
Tern sido
corn financiamentos
exte
riores a Universidade
do Minho
— de empresas
da região
ou de outros
organismos
— que a Universidade
tern
adquirido
equipamento
e desenvolvido
alguns
projectos.
Segundo
se tern conhecirnento,
tambérn
pam
equipa
mento laboratorial
o volume
das verbas
atribuldas
a Uni
versidade
do Minho
tern sido reduzido,
não ihe
permitindo
estabelecer uma
poiltica
de equipamento
consentânea
corn
as necessidades
e interesses
da região. Em
alguns
casos
tern valido
a Universidade
do Minho,
segundo
sabemos,
a
cornpreensão
e interesse
de firrnas
da região
que ihe tern
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Consultar Diário Original

Página 10

10 | II Série A - Número: 091 | 12 de Maio de 1982

cedido equipamentos usados sem qualquer contrapartida
financeira.
4 — Perante o quadro tracado. entende-se
que. urgente
mente, a Universidade do Minho deverá a curto prazo:
Aurnentar o numerus clausus. para urn minimo de
700 alunos/ano:
Diversificar os cursos actualmente oferecidos:
Arrancar corn a construção das suas instalacães detl
nitivas nos pólos de Braga e Guimarães.
Em face ao exposto e de acordo corn as normas
constitucionais e regimentals eu. abaixo assinado. Arrnan
do de Oliveira, deputado do Grupà Parlamentar do CDS.
requeiro ao Govemo. através do Ministério da Educacao e
das Universidades, que me informe do seguinte:
1) Quando se pensa que a Universidade do Minho
possa dispor da primeira fase das instalacóes
detinitivas nos pólos de Braga e Guirnarães?
2) Qua! o volume de
financiamento atribuldo no
corrente ano a Universidade do Minho para:
a) Instalacães definitivas?
b) Novos cursos’?
c) Contratacão de novos docentes?
d) Novos equipamentos?
3) Qual o volume de financiamento previsIvel para
1983 e para aqueles items a). b), c) e
4) Sendo certo que outras universidades e outros
estabelecimentos de ensino superior beneficiam
de empréstimos externos. quais as instituiçöes
envolvidas. quais os montantes financiados ex
terna e internamente em 1979, 1980, 1981 e
1982?
5) Quais os mecanismos compensatórios existentes
para as instituiçães de enino superior que rião
beneficiaram daqueles empréstirnos?
6) Qual a evolução em termos de:
a) Populacao discente:
b) Cursos:
C) InstalacOes.
que se prevé para a Universidade do Minho nos
próxirnos anos?
Palácio de São Bento, 11 de Maio de 1982. —
0 Deputado do CDS. Armando de Oliveira.
Requerimento
Ex.mo
Sr. Presidente cia Assernbleia da
Repáblica:
Tern a RTP manifestado singular preferéncia pelo inter
câmbio e colaboradores corn o semanário 0 Tempo.
Recentemente, a RTP passou também a apoiar uma
iniciativa daquele jornal — a chamada Comissão CIvica
para a Revisão Constitucional.
Nos termos constitucionais e regirnentais aplicáveis,
requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto
do Primeiro-Ministro para a Comunicacão
Social, me
informe:
a)
Quantos e quais SO Os colaboradores que exercem
actividade simultaneamente na RTP e em -0
Tempo?
•b) Quais são as
iniciativas de 0 Tempo
apojadas
pci
RTP e vice-versa?
c) Que razäes explicam
ou justiticam
esta
vergència?
Assembleia da Repüblica. 11
de Maio de
1982
o Deputado do Partido da Accão Social-Democrata
Inde.
pendente. Magalhaës Mota.
Requerimento
Ex.”’ Sr. Presidente da Assembleia da
Repijbijca:
0 novo presidente do conseiho de gerência da ANOP
que para a AD não faz parte. da sociedade civib. e
por
issó se mantém na situação. p.ara a mesma AD
não
democrática’., de ter urn militar .cnão eleito’ a dirigi-la
parece ter dec!arado em carta dirigida ao conselho
de
informacao que, se quisesse. fazia passar por si, presidente
do conselho de geréncia, as notIcias anteS de saIrem
para
Os clientes da agncia.
Nos termos constitucionãis ç regimentais apliciveis,
requeiro ao Govemo, pelo Secretário de Estado Adjunto
do Primeiro-Ministro para a Comunicacão Social, me
informe:
a) Se é exacta a afirrnacao atribulda ao presidente do
conseiho de gerência da ANOP:
b) Em caso afirmativo, qua! a posicão do Governo a
tal respeito?
Assembleia da Repãblica. 11 de Maio de 1982. —
o Deputado do Partido da Accão Social-Democrata Inde
pendente. Magalhaes Mota.
Requerimento
Ex.mo
Sr. Presidente da Assernbleia da RepübIia:
Em noticia de primeira página do semanri’o Expresso.
de 8de Maio corrente, é referido urn discurso do Vice-Pri
meiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional em que
terá
sido manifestada a intencão .de urna reacção enérgica.
se
os Estados Unidos insistirem na reducao cia ajuda militar
e
se a NATO continuar a protelar a entrega de 3 fragatas
ha
muito prometidas...
Nos termos. constitucionais e regimentais aplicáveis.
requeiro ao Governo me informe se tal posição já
havia
sido adoptada por Portugal quando do processo de
adesão
da Espanha a NATO.
Assernbleia cia Repüblica.

Página 11

11 | II Série A - Número: 091 | 12 de Maio de 1982

1lropeia uma nota em
que se revela uma situação
de crise
portugal &
Colónias e afirma que ela
é, em parte,
jvida
a tpolitica
de investimentos demasiado
ambiciosa e
p(UCO
rentaveh.
Nos
terrfloS constitucionais e
regimentais aplicáveis,
requeiro
ao Governo, pelo
Ministério das Financas e
do
piano
e pela Secretaria
de Estado da lntervencão
Europeia,
fle
informe:
1)
Se tais investimentos demasiado ambiciosos foram
ou não previamente submetidos a aprovação do
Ministério da Tutela?
2)
Em caso afirmativo, quando se verificou —
e
porquè — a sua demasiada ambicao e fraca
rentabilidade’?
Requerimento
Ex.mo
Sr. Presidente da Assembleia
da Repüblica:
Tendo o Ministério
da Administracão
Interna tornado
püblico que no
decurso dos incidentes do Porto
teriam sido
feridos mais de 3
dezenas de poilcias e
porquanto, a
verificar-se ser falsa
tal informacao — como
parece —,
seria inquestionável a
gravidade da manipulacão
que pro
curou fazer-se. nos
termos constitucionais
e regimentals
aplicäveis, requeiro que, pelo
Ministério da Administracão
Interna. me sejam prestadas as
seguintes informacães;
I) Lista nominativa dos policias
feridos:
2) Cópia integral do
relatOrio medico desenvoivendo
os ferimentos:
3) Indicacão do
hospital ou hospitais onde foram
tratados ou ficaram internados:
4) Indicacão dos motivos
que explicam ou justificam
que. no caso de os ferimentos
não justificarem
tratamento hospitalar ou internamento,
tais
factos terern sido ocultados da opiniao p(tblica.
Assembleia da Reptiblica. 11 de Maio de 1982. —
o Deputado do Partido da Accão Social-Democrata Inde
pendente. Magalhâes Mota.
- Requenmento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Reptiblica:
Culturas agrIcolas do Norte,
nomeadamente vinhas,
pomares e batatais, foram destruIdos
pela fortIssima geada
que se formou, em especial nbs
dias 5 e 6 de Maio
corrente. provocando milhares de contos
de prejuIzos
As zonas atingidas foram as
de Mirandela, São
João da
Pesqueira. Vila Nova de Foz Côa, Lamego,
Régua. Mesão
Frio, Sabrosa e Alijó.
Nos termos constitucionais e
regimentais aplicáveis,
requeiro. ao Governo, pelo Ministério da
Agricultura,
_______________________
1687
Comércio e Pescas, me informe das medidas adoptadas e a
adoptar para minorar os prejuizos dos agricultores.
Assembleia da Reptiblica, 1 1 de Maio de 1982. —
0 Deputado do Partido da Accão Social-Democrata
Inde
pendente, Mcigalhdes Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Reptiblica:
Nos termos constitucionais
e regimentais aplicáveis,
requeiro ao Governo,
pelo Ministério da Administracao
Ihterna, me sejam fomecidas
cópias integrais dos
relatórios
e informacóes das
forcas de seguranca referentes
aos dias
11 e 12 de Fevereiro
e norneadamente aqueles
que permiti
ram ao Sr. Ministro
definir a situação
então verificada de
insurreccional’..
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da
Rep.Ib1ica:
Nos termos constitucionais
e regimentais
aplicáveis,
requeiro ao Governo.
pelo Ministério dos
Negócios Es
trangeiros, me informe
qual a reacção
diplomática portu
guesa ao facto de a
Indonesia tar realizado
eleiçöes no
território de Timor-Leste.
Assembleia da Repi.iblica.
11 de Maio de
1982. —
0 Deputado do Partido
da Acção Social-Democrata
Inde
pendente. Magalhties
Mow.
SECRETARIA DE
ESTADO DA EMIGRAcAO
E COMUNIDADES
PORTUGUESAT
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.m) Sr. Chefe do Gabinete de S.
Ex.a
o Ministro
de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Pedido de lista das
associaçöes, centros e clubes
de portugueses no estrangeiro
que receberarn subsIdio da
Secretaria de Estado em 1978, 1979,
1980 e 1981 e dos
subsIdios por ela concedidos
a artistas ou grupos artIsti
cos para deslocacao ao estrangeiro nos
mesmos anos.
Em referenda ao oficio n.° 1034/81,
de 12 de Novem
bro de 1981, junto tenho a
honra de enviar a V.
Ex.a
a
resposta ao requerimento apresentado
pelo Sr. Deputado
Figueiredo Lopes (PSD)
(1).
Corn os ipelhores cumprirnentos.
Gabinete do Secretário
de Estado da Emigracão
e Co
munidades Portuguesas, 26
de Abril de 1982.
— 0 Chefe
do Gabinete, Antonio
Luls Romano de Castro.
(I)
Os elementos
enviados foram entregues ao
deputado.
Assembleia da
Repi.lblica,

Página 12

12 | II Série A - Número: 091 | 12 de Maio de 1982

RADIODIFUSAO PORTUGUESA,
E. P.
COMISSAO ADMINISTRATIVA
Ex.mo
St. Chefe do Gabineté de
S.
Ex.a
o Secretdrio
de Estado Adjunto
do Primeiro-Ministro
para a
Comunicacão Social:
Assunto: Resposta
a urn requerirnento
do deputado
José
Niza (PS) pedindo
cópia do acordo
de saneamento
económico e financeiro
celebrado entre
o Estado e
a
RDP em 25 de Fevereiro.
Em resposta ao ofIcio
de V..
Ex.a,
n.° 370/GSE/82.
datado de
16 do corrente, junto
enviarnos fotocópia
do
acordo de saneamento
económico e financeiro
celebrado
entre o Estado
e a RDP em 25
de Fevereiro do
ano
corrente
(I)
Corn os meihores cumprimentos.
Comissão Administrativa
da Radiodifusão Portuguesa,
E. P., 20 de Abril de
1982. — 0 Presidente, (Assinatura
ilegIvel.)
(I)
A fotocópia refenda foi entregue
ao deputado.
MIMSTERIO DOS
ASSUNTOS SOCIAIS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo
Sr. Chefe do Gabinete de
S.
Ex.a
o Primeiro
-Ministro:
Assunto: Respostá
a urn requerimento do deputado Pinto
da Silva (PS) sobre o Centro
de SaCide Mental da
Covilhã.
Em aditamento ao ofIcio n.° 2965,
de 16 de Fevereiro
de 1982, junto tenho
a honra de enviar a V.
Ex.a
fotocópia
da informacão prestada pelo
Instituto de Assistência Psi
quiátrica, Delegacão da Zona
Centro, relativo ao assunto
em epIgrafe.
Corn os meihores cumprimentos.
Gabinete do Ministro dos
Assuntos Sociais, 15 de
Abril
de 1982. — 0 Chefe
do Gabinete, Carlos Dinis
da
Fonseca.
INSTITUTO DE ASSISTENCIA
PSIQUIATRICA
DELEGAçA0 DA ZONA
CENTRO
Ex.mo.
Sr. Director dos Servicos
de
Satide Mental da Direcçao-Geral
de Saude:
Em referência
ao ofIcio supramencionado,
cumpre-nos
informar V. Ex.a
que:
a) 0 quadro do Centro de
Satide Mental da Covilhã
foi aprovado
pela Portaria n.°
967/71, de 28 de
Setembro, cuja
fotocópia se anexa
(rzâo foi
recebida);
b) 0 chefe de clInica
do citado Centro regressou
ao
mesmo em 19 de
Fevereiro de
1982;
c) Já se encontram
ao servico desde
15 de Junho de
1981 os 2 medicos
que se candidataram;
d) 0 ntimero global de enferrneiros
constante do
quadro é de
21;
II SERIE
e) Durante o tempo em que o
estabelecimento
ee
sern medico privativo (desde
o
falecimento
c.
Sr.” Doutora Maria Leonor
Barata
Fej0
d
Gama ate a entrada ao servico
dos dojs
especj
listas) a assistência aos doentes
internado5
b
assegurada. dentro do possivel.
pelo
Dr.
Duane
Manuel Mascarenhas de
Madureira
Osório.
Corn os melhores cumprirnentos.
Delegacão da Zona
Centro do Instituto
de
Assistêncja
Psiquiátrica. 25 de Fevereiro
de 1982. — 0
Delegado
(Assinatura ilegIvel.)
SECRETARIA DE
ESTADO
DA REFORMA ADMINISTRATIVA
GABINETE DO SECRETARIO
DE ESTADO
Ex.mu
Sr. Chefe do Gabinete
de S.
Ex.a
o
Ministro
Adjunto do Prirneiro-Ministro:
Assunto: Resposta
a urn requerimento
do deputado
Luls
Patrão (PS) sobre
a discordância de
escriturários-dactj
lógrafos das Universidades
cle Coimbra, Porto
e
Lisboa
quanto a forma como
foi feita a reestruturação
dos
serviços administrativos
daquelas Universidades.
Relativamente
ao requerirnento acima
referenciado,
encarrega-me
S. E>. o Secretário
de Estado da
Reforma
Administrativa de
informar o seguinte:
1 — A problemática levantada
pelos escriturários-dacti
lógrafos das universidades
decorre fundamentalmente
da
alteracão da estrutura
e condicóes de acesso
as carreiras de
oficial administrativo
e escriturário-dactilógrafo
operada
pelo Decreto-Lei
n.° 191-C/79, de
25 de Junho (publicado
ao abrigo de
autorização legislativa).
As duas carreiras
foram claramente autonomizadas,
rnuito embora aos escri
turários-dactilógrafos
portadores de habilitacao
adequada
seja dada preferência
para proimento
nos lugares de
terceiro-oficial,
nos termos previstos
no artigo
11.0
do
mesmo diploma.
2 — Entende o
Ministério da Reforrna Administrativa
que a meihoria
da eficiéncia da Administraçao
e a dignifi
cacao do funcionalismo
nao se comQadecem
corn o siste
mático recurso
a medidas excepcionais
de reclassificaçio.
promocão ou. mudanca
de carreira,
corn dispensa dos
requisitos normais
de provirnento
por esse motivo nãO
pode tomar posicao
favorável a
pretensão dos aludidos
funcionários, nem
advogar a
alteracao dos dispositivos
legais que visam a
normalizacao
da gestao de pessoal e a
elevacão dos nIveis
habilitacionais
do pessoal administra
tivo.
3 — Todavia, conhecedor
das distorcães sectoriais resul
tantes, em boa
parte, da adopcão
de medidas pontuais de
reclassificacao, tern
este Ministério
acompanhado o evoluir
da situação
e realizado levantarnentos
e estudos de caracte
rização dos varios grupos
profissionais existentes, estudoS
esses que, no caso concreto,
evidenciaram
a necessidade
de implementacao
de urn sistema de
formacão alternativo.
corn vista
ao suprimento das habilitaçöes
literárias e ao
posterior desenvolvimento
da carreira dos escriturários
-dactilógrafos e de
outras categorias
profissionais, orde
igualmente se verificam
baixos indices de
formacao esco
lar.
Neste sentido foi já aprovado
em Conselbo de MinistroS
e aguarda publicacao
urn diploma que institui
as grandes

Consultar Diário Original

Página 13

13 | II Série A - Número: 091 | 12 de Maio de 1982

V
1haS
de urn sistema de forrnaçao profissionalizante,
jand0.
entre outros objectivos, possibilitar aos grupos
105j0115
menos qualificados o acesso a funcôes de
jores
exigéncias literárias e profissionais.
— Julga-se, assirn, que logo que implementado
o
OVO
sistema,
será possIvel oferecer novas oportunidades
j
progressão
aos escriturários-dactilógrafos que revelern
capade
para 0 exercIciode funçóes mais exigentes.
Corn
os meihores cumprimentos.
Gabiflete
do Secretário de Estado da Reforma Adminis
trativa,

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14 | II Série A - Número: 091 | 12 de Maio de 1982

A fundamentacão legal resulta, nomeadamente. da
combinacão de normas constantes do Decreto n.° 20 985.
de 7 de Marco de 1932. do Decreto-Lei 1/78. de 7 de
Janeiro, do Decreto-Lei n.° 59/80. de 3 de Abril. do
Decreto Regulamentar n.° 34/80. de 2 de Agosto. do
Decreto-Lei n.° 290/81. de 6 de Outubro. e do Despacho
Normativo n.° 195/8L. de 10 de Setembro.
Instituto Portugués do Património Cultural. 26 de Marco
de 1982.
SECRETARIA DE ESTADO
DAS OBRAS PUBLICAS
GABINETE DO SECRETARIO
DE ESTADO
Ex.mo
Sr. Chefe do Gabinete
do Sr. Ministro
Adjufito de S.
Ex.a
o Sr. Prirneiro-Ministro:
Assunto: Frequència de acidentes
no cruzarnento da estrada
nacional n.° 13. no lugar
de Areia, da freguesia
de
Arvore (Vila do Conde).
Reportando-me ao requerimento
da Sr. Deputada Ilda
Figueiredo (PCP), que acompanhava
o ofIcio n.° 1676.
incumbe-me o Sr. Secretário
de Estado das Obras Pãblicas
de transcrever a informacao
prestada pela Junta Autónoma
de Estradas sobre o assunto
emcausa:
— 0 cruzamento em epIgrafe. de reduzida
importincia, situa-se no lanço ‘da estrada nacional
n.° 13, entre Padrão de Moreira e Azurara.
0 pavimento foi ha pouco objecto de beneficiacao,
tefido-se posteriorrnente procedido a pintura de sinali
zacão horizontal, desde o quilómetro 12 a Azarura.
2 — A JAE (DE Porto) procedeu também
ao
ordenamento do trãnsito, adoptando
urn esquerna
viário, em que fundamentalmente:
a) Foi criada uma faixa de rodagem, flO centro da
via, para viragem a esquerda, que
será
utilizada pelo trânsito que se dirija
do Sul,
para lugar de Areia:
b) 0 trânsito que se dirija
do lugar cle Areias
para
o Norte, passará
a utilizar a estrada nacio
nal existente, que
passa.junto ao parque
de
campismo e vern ligar
a estrada nacional
n.° [3, junto ao
cruzamento corn a
estrada
nacional n•° 104:
c) 0 trânsito que do lugar da
Arvore Se
dirija a
estrada nacional
n.° 13, pelo caminho
mu
nicipal fl.° 1060,
será igualmente coridicio
nado, apenas sendo
permitida a viragem
a
direita.
3 — Vai-se proceder tambérn, dentro
em breve, a
colocacão da proteccao corn grades rnetálicas
de
seguranca. da zona que antecede o cruzamento,
devido
a elevada altura do talude.
4 — Perante as medidas anteriormente referidas,
os
peöes, beneficiando da disciplina imposta ao trânsito
(que obriga a redução de velocidade
e prolbe as
ultrapassagens), podem
agora. e desde que tomem as
devidas precaucOes, atravessar a estrada
corn major
segurança.
Considera-se, assirn, estarem criadas
as condiçâes
para que deixem de verificar-se acidentes que
possam
ser imputados a estrada.
I! SERIE
—
5 — Por sua vez e reforçando as medidas
pela JAE. a Câmara Municipal de Vila
do
parece estar na disposicüo de construir, a
muit()
prazo. uma passagem inferior ao lado da via
férrea
integrar no esquema de vias municipais.
por
forn
facilitar as comunicaçóes das populaçöes
locais
entre
Os dois lados da estrada nacional n.° 13.
6 — Dc referir ainda que o cruzamento.
objecto
d
presente requerimento, se situa num troço
da
estrada
nacional fl.° 13. a desclassificar. apâs a
construçao
variante a esta estrada, entre Vila do Conde e
Póvoade
Varzirn. cujo estudo prévio já se encontra
elaborado
Corn os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secetário de Estado das Obras
PibIjcas
de Abril de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete.
Manuel
Hoof Ribeiro.
MINISTERIO DAS FINANAS DO PLANO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo
Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro
Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Resposta a urn requerimento do’deputadoOctávio
Teixeira (PCP) pedindo uma publicacão do Departamen
to Central de Planeamento.
Em referéncia ao oficio 1678, de 25 de Marco de
1982, junto remeto a V.
Ex.a
urn exemplar da publicaçio
do Departamento Central de Planeamento Caracterizuçdo
das Empresas Páblicas dos Sectores dci Indiistria e Ener
gia. Cadernos SEE 2/81, conforrne pedido do Sr. Deputado
mencionado em epIgrafe.
Corn os meihores cumprirnentos.
Gabinete do Ministro das Finanças e do PIano. 23 de
Abril de 1982. — 0 Chefe do Gabinete. (Assinautru
ilegIvel.)
CAMARA MUNICIPAL DE CASTELO BRANCO
Ex.mo
Sr. Chefe do Gabinete de S.
Ex.a
o
Ministro’
da Administracao Interna:
Assunto: Pagamento de subsIdios em atraso por trabalbo
nocturno aos operadores da estação de tratamento de água
da barragem do Pisco.
Em resposta ao ofIcio de V.
Ex.an.o
1349, processO
n.°AL-17/2802, de 1 do més em curso, e do requerimentO
apresentado na Assembleia da Repüblica pelo
Sr.
DeputadO
Silva Graca, do PCP, cumpre-me informar o seguinte:
Como é do conhecimento de V. Ex.a, os ServicoS
Municipalizados de Castelo Branco estão
a atravessar
uma
crise financeira devido a seca que se fez sentir, o
que. além
de prejuIzos de toda a ordem, diminuiu bastante
as receitaS
auferidas por aqueles Servicos corn a venda de água, pois
durante v4.rios meses foi fornecida a populacão do conceihO
água somente 3 horas diárias.

Consultar Diário Original

Página 15

15 | II Série A - Número: 091 | 12 de Maio de 1982

Assim,
não tern sido possIvel pagar, corn a
regularidade
sejada, todas as despesas
necessárias ao funcionamento
jo
servico
de abastecimento de água do conceiho de Castelo
I3rancO,
e entre elas está o
subsIdio nocturno do pessoal da
e.,tacão
de tratamento do Pisco.
porém, em
reunião realizada rio dia 25 de Marco próximo
passadO
na secretaria daqueles Servicos Municipalizados
corn
os operadores da referida
estação, ficou acordado o
pagarnento
em prestacOes mensais do serviço nocturno em
divida,
tendo no dia seguinte sido paga a primeira mensali
dade.
Corn Os
meihores cumprimentos.
Paços do Conceiho de Castelo Branco, 19
de Abril de
1982.
— 0 Presidente da Cãmara, César Augusta Vita
Franca.
Ex.mo
Sr. Chefe do Gabinete do Miñistro Adjunto do
Primeiro-Ministro:
Assunto: Direccão e gestao do chamado cquadro geral
administrativo’. do Ministério.
Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Silva
Graca, do PCP. junto envio as fotocópias de informaçôes
dirigidas a este Ministdrio pelas entidades em questão no
requerimento.
Corn os meihores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administracão Intema, 28 de
Abril de 1982. — A Chefe do Gabinete, Maria Manuet
Magro Romão.
COMISSAO DE cOORDENAçAO
DA REGIAO NORTE
Nota informativa (quadro geral
administrativo)
Concursoslcursos/seminários
1 — Concursos de habilitacáo
Os concursos de habilitacão para lugares
do quadro geral
administrativo são abertos pelo Ministro da
Administracão
Enterna, nos termos do artigo 34.° do
Decreto Regulamentar
n.°68/80, de 4 de Novembro.
As comissäes de coordenação regionais
apenas compete,
nos termos do mesmo diploma, receber os requerimentos de
candidatura, apreciar a sua regularidade formal,
relacioná
-los e proceder a sua remessa ao Sr. Ministro
da Adminis
tracao Interna.
2 — Concursos de provizuento
No decurso do ano de 1981 foram postos a
concurso por
esta CCR 269 lugares, a que corresponderam 79 provimen
tos,
conforme se discrimina:
- Nthnero de lugares Lugares
80FU15
postos a concurso preenchdos
Chefe de secretaria 21 13
Tesoureiro 25 10
Chefedesecção 16 13
Primeiro-oficial 51 12
Segundo-oficial 81 12
Terceiro-oficial 75 19
Total 269 79
3— Cursos e seminIrios
Para análise das acçóes de formacao promovidas pela
Comissão Coordenadora da Região Norte, junta-se cépia do
respectivo optisculo, -que refere algumas das acçöes já
efectuadas e programadas (a). Para além desta, já outras
estão preparadas, como:
21 a 25 de Junho, curso de introducao a informática
para as autarquias locais;
19 a 23 de Juiho, Seminário sobre Arquitectura dos
Espacos Exteriores Urbanos (em cooperação corn a
Universidade Técnica de Lisboa).
(a) A cópia foi entregue ao deputado.
Comissão de Coordenacão da Região Norte.
COMISSAO DE cOORDENAçAO
DAREGIAOCENTRO
Ex.n’o
Sr. Chefe do Gabinete de S.
Ex.a
Ministro
da Administração Intema: .
Em resposta ao ofIcio n° 2384, de 17 de Dezembro
tiltimo, informo V.
Ex.a
do seguinte:
1 — Não é da competéncia das cornissães de
coordena
cão regionais a realizacão de concursos de habilitacão
(artigo 34.° do Decreto Regulamentar n.° 68/80,
de 4 de
Novembro); eventualmente, as
comissOes coordenadoras
regionais poderão colabrar na realizacao de provas (artigo
41.°.do referido diploma).
2 — Esta Comissão pôs a concurso, durante
o ano de
1981, 211 lugares, assim distribuIdos:
Chefede secretaria — 19:
Tesoureiro — 21;
Chefe de seccão — 24:
Primeiro-oficial — 33:
Segundo-oficial — 74:
Terceiro-oficial — 40;
de que resultaram os seguifltes provirnentos:
Chefe de secretaria — 10;
Tesoureiro — 2;
Chefe de secção — 5:
Pñmeiro-oficial — 3;
Segundo-oficial — 12;
Terceiro-oficial — 6;
Corn os meihores cumprimentos.
Comissão de Cordenacão da Região Centro,
2 de Feve
reiro de 1982. — 0 Vice-Presiderite, Joaquim
Fernando
Nogueira.
16Z
I
MINISTERIO DA ADMINIsTRAçA0 INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
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16 | II Série A - Número: 091 | 12 de Maio de 1982

COMISSAO DE c00RDENAçA0 REGIONAL
DE LISBOA E VALE DO TEJO
Ex.mo
Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro da
Administracão Intema:
Reporto-me ao ofIcio desse Gabinete n.° 2382. processb
n.° AL-l/7506. de 17 de Dezembro findo. para. relativa
mente ao requerimento do Sr. Deputado Silya Graca (PCP)
sobre a gestão do quadro geral administrativo, prestar as
seguintes inforrnacóes por cada urn dos três pontos que do
mesmo constam:
1 — Nümero de concursos de habilitaçIo rea1izado
A abertura e condução dos concursos de habilitacao não
cabe na competência prevista pam as CCR sobre a matéria.
Esses concursos são de ámbito nacional, activados por
despacho ministerial e decorrem sob a responsabilidade de
urn jLiri presidido pelo director-geral da Acção Regional e
Local, como resulta dos artigos 34.° e 40.° do Decreto
Regulamentar n.° 68/80. de 4 de Novembro
A intervenção das CCR nos concursos de habilitacão
limita-se a recepcão dos requerirnentos dc candidatura
(artigo 38.°) e sua remessa ao serviço central do MAI
responsável pela conducão do processo de concurso
em
causa (artigo 37°)
2 — Námero de concursos de provimento realizados
Os concursos de provimento são realizados por areas
regionais correspondentes as areas de actuação de cada
CCR e abertos por iniciativa destas (artigos 44.° e
450),
Esta CCR iniciou a abertura de concursos de provimerito.
em execucão do Decreto Regularnentar n.°
68/80, de 4 de
Novembro, no més de Fevereiro de 1981, quando se
consideraram reunidas as condicães mInimas para o efeito.
a partir do recebimento, conferência, tratamento e classifi
cacao dos processos de cadastro de cada urn dos funcioná
rios do QGA em funcóes na região de Lisboa e Vale do Tejo
entregues pela Direccão-Geral da Accão Regional e Local
durante a mês de Janeiro anterior.
Desde então e ate ao rnês de Dezernbro, inclusive,
conforme as várias categorias profissionais que integram
aquele quadro, foram abertos 61 concursos de provimento,
que vao mencionados em mapa anexo a este ofIcio e corn as
resultados que do mesmo mapa constam.
A admissão a estes concursos de provirnento foi inicial
mente considerada por esta CCR na base ‘da posse pelos
candidatos:
De aprovacão em concurso de habilitacão que, de
acordo corn a estrutura do QGA existente em 7 de
Dezembro de 1979, correspondesse a classe e
categoria que o lugar a prover detinha na mesma
II S1UZdata (artigo
61.0
do Deereto Regulame
n.° 68/80):
De categoria igual ou equiparada. após 7 de
Dezembr
de 1979, em termos salariais. a do lugar
a
pro.
[alinea b) do artigo
43,0
do mesmo
decreto
regulamentarl:
Dc categoria igual ou equiparada, antes
de
Dezembro de 1979. a categoria e classe
a
que
o
lugar a concurso então pertencia (Despacho
Norna.
tivo n.° 16/81. publicado em 14 de
Janejro
de
1981).
Apes a publicacao em 27 de Abril de 1981 do
Despacho
Normativo n.° 130/81, as candidaturas
permitidas
pelo
Despacho Normativo n.°
16/81 foram consideradas
prejudi
cadas pela interpretação dada pelo primeiro ao
artigo 6l,U
do Decreto Regulamentar n.° 68/80.
0 mesmo Despacho Normativo n.° 130/81
passou
a
consentir candidaturas não so para lugares que
em 7
de
Dezembro de 1979 correspondiarn a classe e
categoria
do
lugar a prover, mas ainda pam lugares que o
Decreto-Lej
n.° 466/79, desta Citima data, a esses equiparou em
termos
salariais.
Para além da aprovacão em concurso de
habilitaçao
adequado ou de provimento em lugar da mesrna
categoria
ou de categoria equiparada, nenhurn outro
requisito de
ordem profissional é exigido para estes concursos
de
provimento.
3 — Cursose seminários promovidos
As CCR não tern a responsabilidade legal da
iniciativa de
quaisquer accóes de formacao do pessoal
das autarquias
locais em geral, e dos funcionários
do quadro geral
administrativo em especial, mas apenas
de participacio e
colaboracao nas que, a nIvel central, sejam detinidas.
conforme o n.° 3 do artigo 32.° do Decreto Regulamentar
n.° 7 1/79, de 29 de Dezembro.
No que ao referido quadra respeita. prevé
o artigo 64.° do
Decreto Regulamentar n.° 68/80 que as concursos de
habilitacao serão precedidos de acçães
de apoio aos candi
datos em termos a definir par despacho
ministerial.
Solicitada para essa colaboração pela
DGARL em fins de
1980, esta CCR viu-se obrigadá a declarar
a impossibilida
de de prestar qualquer colaboraçao nesse
campo especifico
perante a exiguidade dos recursos humanos
de que dispOe e
porque se tratou de area onde não existira qualquer
funcionário do quadro.
Corn os meihores cumprimentos.
Anexo: I mapa referido no texto.
Comissão de Coordenacão Regional de Lisboa e Vale do
Tejo, 12 de Janeiro de 1982. — 0 Presidente. Antonio
do
Silva Martins.
Concursos de provimento para lugares do quadro geral administrativo
abertos na area de actuacão da CCRLVT
no perlodo de Fevereiro a Dezembro de 1981
Ca)eg,Jria%
Nimem N)mem NUmem de candidacm
Sicuicao cm 31 de Dezembro de 1981
pmfiisioriais
de cancuros de Iugaue
Pmvimencoh
T1CUC%0
concmtizado Ndmcro
Admhido Eclujdro
Concumas pendentes
de Iunara%
abrangidos
(a) Ib) (C) Toal
Chefe de secretaria:
Letra D
Letra E
3 6 12 25
II 38 fl
2 — — I I I
5 — — 3 3 34

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17 | II Série A - Número: 091 | 12 de Maio de 1982

COMISSAO DE
c00RDENAcA0
DA REGIAO DO ALENTEJO
Sr. Chefe do Gabinete do
Ministro da Admi
nistracao [ntema:
Em resposta ao requerimento
apresentado na Assembleia
da RepübLica pelo
Sr. Deputado Silva Graca (PCP),
junto
envio a V.
Ex.a
dois documentos. sendo
urn o relatórià
sucinto e actualizado da
situação dos concurso de
provimen
to e das accóes de formaçao
referentes ao pessoal do quadro
geral administrativo
no âmbito desta Região e
outro o
Relatorio sobre os mesmos concursos
de provirnento que
havia sido elaborado em Novembro
próximo passado.
Adianto ainda que, como
é sabido, e no que se refere
aos
eoncursos de habilitacão,
a responsabilidade sobre
a mi
ciativa dos mesmos não
está cometida as comissóes
de
coordenação regionais.
Corn os meihores
cumprimentos.
Comissão de Coordenação
da Região do Alentejo,
6 de
.Janeiro de 1982. — 0 Presidente,
A. J. Carmelo Aires.
Relatório
Quadro geral administrativo
o Decreto Regulamentar
n.° 68/80, de 4de
Novembro,
prevè a gestäo do pessoal
do quadro geral administrativo
pelas comissOes
de coordenacão regionais;
Assirn, o Minis
tério da Administracão
Intema transferiu para a
CCR do
Alentejo os processos
de cadastro dos
funcionários do
quadro geral administrativo
em serviço nos municIpios
da
respectiva area
de acftiação constantes do
anexo ao Decreto
-Lei n.° 494/79, de 21
de Dezembro.
A prirneira tarefa
resultante das novas atribuicOescometi
das foi de organização
para uma gestao
o
mais eficaz
possIvel.
Do trabaiho organizativo poderemos
salientar:
Arquivo dos prbcessos por ordem
alfabética;
Construcão de urn ficheiro geral,
elaborado sequen
cialmente:
Construcão de outros ficheiros
por câmaras e lugares e
alfabético de cadastros;
Actualizacao dos processos de
cadastro completados
corn elementos em falta, eritretanto
solicitados as
autarquias e a DGARL.
Noque concerne a actos de gestao
praticados, apresenta
-Se
seguidarnente
uma exposicäo sobre os assuntos
mais
importantés relacionados
corn o quadro geral administra
tivo:
1) Elaboração. nos
termos e para efeitos do disposto
no artigo 59.° do Decreto
Regulamentar
n.° 68/80, da lista de antiguidade
dos funcioná
rios, remetida posteriormente
I DGARL;
2) Resolução
de processos pendentes relativos a
provi
mentos interinos (entre 29
de Maio e 20 de
Dezembro do ano em curso verificaram-se
53
norneaçóes interinas);
3) Análise e parecer
sobre urn documento
relativo a
concursos de habi1itaão,
informacaO essa en
viada a DGARL em Junho passado,
que con
clula pela necessidade urgente
da realização de
concursos de habilitaçao, visto
estarem pratica
mente esgotadas todas as hipóteses de
mobilida
de dos funcionários através
de concursos de
provimento e, consequentemente, bloqueadas
as
hipóteses das autarquias no sentido
de suprirern
as suas caréncias a nivel de pessoal;
4) Discussão
em reuniOes de trabaiho do Despacho
Normativo n.° 130/81, de 27
de Abril, cOrn
análise detaihada, numa tentativa
de clarificar o
sentido do referido diploma,
que constituiria,
após a sua publicacão, urn
diploma basilar na
regularnentacao dos concursos
de provimento;
5) Postas a
concurso entre Marco e Dezembro,
através
de avisos publicados no
Didrio da Repáblica, as
Cawgoriaprnflssarnais
1693
Nthnartt NiCmero Nmer, de
candidatos Situaçio cm 31 de
Dezembro de 1981
CIa caricurac. da lugares
Provimenios
abertos a tonturso .
concrctizados
Admitidos Ezcluido.s
Concursos pcndcntcs
(a) (b) Cc) Total
jtraG
5 6
21 II 2
1 1
2 2
Letral
3 15
0 2 —
— — —
Ndmeto
de lugares
abrangidos
[eSOurejro
Letra G
2 2 15
1 1 — — 1
1 1
Letral
7 21 8
5 3 3 —
3 6 6
4 7 4
1 0 2 ——
2 2
Letra L
2 3 —
— — —
— 2 2 2
Chefe
de seccão
9 96 36
61 12 2 1
13 16 51
primeiro-oficial
9 54 18 58
8 3 — 5
8 20
Segundo-oficial
8 293
30 114 10 9
— 8 17 40
rerceiro-oficial
7 129 34
150 7 12
V
._. 16
Totais
61 631 231
436 52 32
1 . 37 62 144
(UI A
dze.rrarein dantni dos pr.lzus.
hi
Pndonias do pedidis CIa alamantis pndissionais
siihro a. zancarrantas.
ri
Pndznies CIa daspitcho ininistarial
sabre rectasas apresentad.rs.
Comissão deCoordenação
Regional de Lisboa e Vale do Tejo. 11
deJaneiro dc 1982.
ICr)lar
)fover
2Cre10
7
de
tIe
nj
de
)ach0
pelo
jtidi
61°
ou
a
7 de
ia
do
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CiflOs
ação
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de
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10 C
Ias.
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do
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Idi
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co
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18 | II Série A - Número: 091 | 12 de Maio de 1982

vagas que, nos termos do artigo 40.° do Decreto
Regulamentar n.° 68/80. de 4 de Novembro,
tinham sido comunidadas a Comissão.
Foram, assim, postos a concurso no referido periodo 124
lugares, sendo:
Chefe de secretaria — 18:
Chefe de secção — 4:
Tesoureiro — 9:
Primeiro-oficial — 20:
Segundo-oficial — 35:
Terceiro-oficial — 38.
Quanto aos resultados dos concursos. pode-se conduit.
através da análise detaihada do docurnento em anexo e que é
urn estudo desta matéria. que se verifica grande percenta
gem de concursos desertos e de desistèncias e que é
reduzido o nümero de lugares providos;
Cursos de formacao
De acordo corn o preceituado no Decreto Regularnentar
n.° 7 1/79. de 29 de Dezembro,. especialmente no n.° 3 do
artigo 33.°. desenvolveu a CCRA diversas accóes de
forrnacao para as autarquias locais durante 1981. que a
seguir se enunciam
2.° curso de awdliares de topografla
Data — 22 de Junho a 10 de Juiho.
Local — Evora.
Dos contactos estabelecidos corn os GATs e as cârnaras
municipais constatou-se a necessidade de organizar urn
novo curso de auxiliares de topografia (idéntico ao rninistra
do em 1980). Este curso destinou-se a fornecer nocães
elementares de topografia a funcionários qüe necessitarn de
acompanhar trabaihos de topografia. 0 rnesrno foi rninistra
do corn aulas teóricas e práticas por 2 topégrafos principais
dos GATs de Beja e Moura. Este curso possibilitará aos
seus participantes a sua inclusão nurn futuro curso comple
mentar a este.
Participantes:
Câmara Municipal de Serpa .,
Câmara Municipal de Lagos
GAT de Moura
GAT de Evora
GAT de Elvas
Cârnara Municipal de Vila Viçosa
Cârnara Municipal de Redondo
Cârnara Municipal de Vila Real de
Santo Antonio
Locais:
Curso de execuçöes fiscais
Portalegre — 7, 8 e 9 de Outubro:
Evora — 14, 15 e 16 de Outubro:
Beja — 21, 22 e 23 de Outubro:
A ideia que presidiu a realizacao de urn curso desta
natureza relacionou-se corn asdüvidas suscitadas por chefes
de secretarias e oficiais administrativos das càrnaras rnunici
pais sobre o tema inspector de financas. Participararn chefes de secretaria e
oficiais administrativos.
Curso realizado em Portalegre:
Cimara Municipal de Campo Major
Câmara Municipal de Nisa
Cimara Municipal de Castelo de Vide.
Cimara Municipal de Portalegre
Câmara Municipal de Grindola
Cârnara Municipal dé An-onches
Câmara Municipal de Elvas
Cãmara Municipal de Fronteira .
Câmara Municipal de Avis
Curso realizado ern Evora:
Câmara Municipal de Ourique
Câmara Municipal de Arraiolos
Câmara Municipal de Alcácer do Sal..
Cârnara Municipal de Monternor-o
-Novo
Càmara Municipal de Reguengos de
Monsaraz
Cãmara Municipal de Avis
Câmara Municipal de Evora
Câmara Municipal de Viana do Alentejo
Câmara Municipal de Mora
Cãmara Municipal de Mértola
Assembleia Distrital de Evora
Cârnara Municipal de Estremoz
CCRA
Cimara Municipal de Alandroal
Câmara Municipal de Vita Viçosa
Câmara Municipal de Redondo
Curso realizado em Beja:
Câmara Municipal de Almodôvar
Cimara Municipal de Odemira.
Cãrnara Munièipal de Santiago do Ca
cern
Câmara Municipal de Alvito
Câmara Municipal de Aijustrel
Cârnara Municipal de Sines
Assembleia Distrital de Beja
Cãmara Municipal de Castro Verde
Câmara Municipal de Cuba
Câmara Municipal de Serpa
Câmara Municipal de Arraiolos
Câmara Municipal de Beja
Cãmara Municipal de Mértola
Curso de aperfeicoamento para escriturários-dactilógrafos
das cámaras municipais
Local — Evora.
Data — 16 a 20 de Novembro.
Este curso dirigiu-se a escriturários-dactilógrafos
das
cãmaras municipais que não tinham beneticiado de qualquer
curso de aperfeicoamento profissional.
Assirn, realizou-se o primeiro curso de 16 a 20
de
Novembro em Evora. Em virtude de o námero de inscriçOes
ter ultrapassado a centena, outros cursos idénticos serão
ministrados no principio de 1982 em Portalegre. Beja
e
Estremoz para poder contemplar todos os interessados.
Participantes:
Cãmara Municipal de Alcácer do Sal
Cãmara Municipal de Evora
Numen,
Lit IUflCIOLLLT LI.
1694
ft
lit
fLIfltinrj
7
7
4
7
7
7
7
2
2
I
2
2
7
I
7
1
1
1
Numero
de iuriciundrio
2
1
4

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19 | II Série A - Número: 091 | 12 de Maio de 1982

Cãmara Municipal
de Reguengos de
Monsaraz
Cãmara
Municipal de Viana do Men
tejo
Cñmara
Municipal de Est,-emoz
Câmara Municipal
de Beja
Cãmara Municipal
de Pot-tel
Cãmara
Municipal de Arraiolos
Cãmara
Municipal de Alandroal
Cámara Municipal
de Vendas Novas
Cimara Municipal
de Redondo
Comissão
de Coordenacão da Região do
Alentejo,
jAssinaturas
ilegIveis.)
Relatório dos primeiros
concursos de provimento
Situaçao em Novembro
de 1981
Os primeiros
concursos de
provimento a que
se refere o
artigo
61
0
do Decreto
Regulamentar n.° 68/80.
de 4 de
Novembro.
são todos os que se
realizem ate a
publicacão da
lista
de classitlcacão
do préximo concurso
de habilitação
previsto no arrigo
340
do mesmo diploma
ou que se
destinem a
preencher vaga pela
primeira vez depois
dessa
data.
Assim. e na tentativa
de preenchimento dos
lugares vagos
dos
seus quadros de pessoal.
as autarquias constantes
dos
mapas I e ii
que integram este
reiatório. nos termos
do artigo
440
do citado diploma
legal. comunicaram
as vagas
respectivas a Comissão
de Coordenacão.
Da area de actuação
da Comissio
Coordenadora
da
Região do Alentejo.
detinida pelo Decreto-Lei
n.° 494/79,
de 21 de Dezembro.
fazem parte 45
municipios. As
Cãmaras Municipais
de Alandroal. Alter
do Chão. Castelo
de Vide. Crato. Cuba.
Mourão. Reguengos
de Monsaraz.
Sines. Sousel.e
Vidigueira näo puseram
os lugares ds seus
quadros de pessoal a
concurso.
Entre Marco e
Agosto de 1981
firam postos a
concurso.
atravCs de avisos publicados
no Dicirio da Repithlica.
as
vagas que tinham sido
entretanto. comunicadas
a Comissão
de Coordenação.
No Dkirio dci Repzb1ica.
2. série. são publicados
os
primeiros avisos de
abertura de concurso.
Assim:
1) No Didria
dci Repzthlica, n.°
53, de 5 de Marco
de
1981. 85 lugares
do quadro get-al
administrati
vo. sendo:
Chefe de secretaria
— 13:
Chefe de seccão
— 2:
Tesoureiro — 7:
Primeiro-oficial —
14:
Segundo-oficial
— 26:
Terceiro-oficial —
23:
2) No Dicirio
da Repdblica,
n.° 93. de 22 de
Abril de
1981, 2 lugares
de terceiro-oficial
da Câmara
Municipal de Grãndola:
3) No Diana
do Repáblica, n.°
110, de 14 de Maio
de 1981, 1 lugarde
segundo-oficial
da Assem
bleia Distrital de
Beja:
4) No Diana
da Repdblica,
n.° 115, de 20 de
Maio
de 1981. 1
lugar de terceiro-oficial
da Cimara
Municipal de Estremoz;
5) No
Didrio da Repáblica,
n.° 116, de 21
de Maio
de 1981, 1 lugar de
terceiro-oficial
do Govemo
Civil do Distrito de
Evora:
1695
6) No Diário da Reptthlica,
n.° 117, de 22 de
Maio de
1981, 1 lugar
de chefe de secretaria
da Cãmara
Municipal de Aljustrel;
7 No Diário dci Repüblica.
n.° 129, de 5
de Junho
de 1981, 1 lugar
de primeiro-oficial
da Câmara
Municipal de Arronches:
8) No Diana dci Repablica,
n.° 145, de 27 de Junho
de 1981, 2 lugares
de primeiro-oficial, 1
lugar
de segundo-oficial
e 3 lugares de
terceiro
-oficial da Cãmara Municipal
de Odemira:
9) No
Didrio dci Repáblica,
n.° 147, de 30 de Junho
de 1981, 1
lugarde terceiro-oficial
da Cãmara
Municipal de Arronches:
10) No Didrio
do Repzthlica. n.° 150,
de 3 de Julho de
1981, 2 lugares de
terceiro-oficial da Câmara
Municipal de Vendas
Novas e 1 lugar
de
segundo-oficial e
2 lugares de terceiro-oficial
da Cãmara Municipal
de Marvão.
11) No
Dkirio da Reptthlica.
n.° 157, de 11 de
Juiho
de 1981. 1 lugar
de segundo-oficial
da Cãmara
Municipal de Borba:
12) No Diário
da Repithlica.
n.° 162. de 17 de Julho
de 1981. 1 lugar
de tesoureiro da Cârnara
Municipal de Ferreira
do Alentejo:
13) No Dicirio
do Repdblica.
n.° 168. de 24 de Julho
de 1981. 1 lugar
de chefe de secção da
Cãmara
Municipal de Moura:
14) No Dicirio
dci Repáblica, n.° 194.
de 25 de Agosto
de 1981. 1 lugar de
pnmeiro-oflcial
e I lugar
de segundo-oficial
da Cãmara Municipal
de
Viana dQ Alentejo:
15) No Dicirio da
Repablica. n.° 203,
de 4 de
Setembro de 1981.
1 lugar de segundo-oficial
da Cãmara Municipal
de Barrancos:
16) No
Didrio da Repdblica;
n.° 235. de 13 de
Outubro de 1981, 1
lugar de segundo-oficial
e
1 lugar de terceiro-oficialda
Càrnara Municipal
de Marvão:
17) No Dkirio
da Repzb1ica. n.°
243. de 22 de
Outubro de 1981. 1
lugar de segundo-oficial
da
Cimara Municipal
de Campo Maior:
18) No Didrio
da Repithlica, n.°
249. de 29 de
Outubro de 1981. 1
lugar de primeiro-oficial
e
I lugar de segundo-oficial
da Câmara Munici
pal de Viana do
Alentejo e I lugar de
chefe de
secretaria da Câmara
Municipal de Castro
Verde:
19) No Dicirio
da Repithlica.
fl.0 256. de 6
de
Novembro de 1981, 1
lugar de primeiro-oficial
da Cãmara Municipal
de Ferreira do Alentejo.
Alguns dos lugares
postos a concurso
nos meses de
Outubro e Novembro
encontram-se ainda a
decorrer. São
e les:
Cãrnara Municipal
de Marvão — I
de chefe de
secretana:
Cãmara Municipal
de Campo Major — I de
tesoureiro;
Cãmara Municipal
de Viana do Alentejo
— I de chefe
de secretaria:
Assembleia Distrital
de Evora— 1 de terceiro-oficial;
Governo Civil do Distrito
de Beja — I de terceiro
-oficial:
Cãmára Municipal
de Elvas — 1 de chefe
de secção;
Assembleia Distrital
de Beja 1 de
chefe de
secretaria.
Nómcro
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3
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Consultar Diário Original

Página 20

20 | II Série A - Número: 091 | 12 de Maio de 1982

Conclulmos, assirn, que no perlodo decorrente entre
Marco e Novembro forarn postos a concurso 117 lugares.
sendo:
Chefe de secretaria — 15:
Chefe de seccão — 3:
Tesoureiro — 8:
Primeiro-oticial — 20:
Segundo-oficial — 35:
Terceiro-oficial’— 36.
Analisernos de seguida os aspectos que Se mostraram
mais significativos nestes primeiros concursos de provi
mento.
1 — Lugares a concurso — concorrentes
Para os 117 lugares postos a concurso nas diversas
cãmaras o nümero de concorrentes não se verificou muito
elevado — 124 concorrentes na totalidade. A sua distribui
cáo pelos diferentes lugares a concurso fez-se irregular
mente. corn incidèncias percentuais significativas. Assim. e
de acordo corn o mapa iii ern anexo:
a) Para 15 lugares de chefe de secretaria. representan
do 12,8 ‘ dos 1uares, houve 63 concorrentes,
verificando-se aqui a percentagem mais elevada
de candidatos — 50.7 9.
b) Para 3 lugares de chefe de secção. representando
2.5 dos lugares. houve 3 candidatos. portanto
2.3
qem relaçao ao total:
C) 8 vagas de tesoureiro. ou sejam 6.9 das vagas.
tiveram 16 concorrentes. ou sejam 12.8
c7
do
total dos candidatos:
d) Para 20 lugares de primeiro-oficial. que significa
yam 17.1 c’c dos lugares. houve 5 candidatos.
representando 4.8 % da totalidade dos concor
rentes:
e) 1-louve lugares de segundo-oficial a concurso
(30 aos quais concorreram 11 candidatos.
ou sejam 8.7 % da totalidade:
f)
Para as 36 vagas de terceiro-oficial. 30.7 das
vagas. houve 27 concorrentes. ou sejam 21.6
c
da totalidade dos concorrentes.
2— Concorrentes — desistências
0 quadro IV em anexo revela Os seguintes aspectos. que
importa revelar:
0 lugar de chefe de secretaria. embora seja o de major
percentagem de concorrentes (50.7 %). é. simulta
nearnente. aquele que comporta a percentagem mais
elevada de desisténcias (83,1 %):
Em termos globais e da consulta
do quadro v,
verificamos que de 124 concorrentes 59 apresenta
ram a sua desisténcia. ou sejam 47 %:.
3 — Concursos desertos
Em valores percentuais globais. verifica-se que
54.7 %
dos lugares postos a concurso se apresentaram
desertos de
concorrentes, conforme análise do quadro
V em anexo,
sendo major a incidéncia nos lugares de oficial administrati
vo.—95,3%.
Verificamos, por exemplo, que de 20 lugares de
primeiro-oficial postos a concurso 16 apresentaram-se
desertos de concorrentes. A Cãmara Municipal de Odemira
é urn exemplo que traduz a dificuldade de preenchimento de
lugares vagos: os avisos de abertura de concurso para
flkTk
—
N;1iz0
lugares de oticial administrativo
publicados no
DId,j,
ci
Reptiblica. em Marco e
Junho ticaram desertos de
rentes.
A elevada percent.igern
de concursos desers
UIfl
indicador muito mit.
que nos permite concluir da
extre
diticuldade de preenchirnento
de lugares vagos.
ralvez esgocadas as hipoteses de
mohilidade de funci
dentro do quadro geral
administrativo no Limbito
d
concursos de provirnento.
4 — Lugares a concurso —
posses (quadro VI) (i,)
A percentagern de
concorrentes providos
é
extremameflie
reduzida — 17.9 “f
de 117 lugares postos a concursn
somente 21 foram preenchidos.
A percentagem mais
elevada de provimentos manifesta..
-se no lugar de terceiro-oticial.
que representa 42.9
rig.
do
total.
Em 20 lugares de
primeiro-oficiat a concurso nao ha uma
I.inica tomada de posse.
5 — Recursos
Nos termos do fl.0 4 do artigo 46.°
do Decreto Regui
mentar n.° 68/80. dc 4 de
Novembro. os candidatos
poderão recorrer para o Ministério
da Administração Interm
das listas provisórias.
Nestes prirneiros concursos de provimento
Os recursos
apresentados das listas provisórias
forarn pouco significati
vos — 7 recursos no total.
Das primeiras listas provisórias.
publicadas no Dicirio ck
Reptiblica. n.° 92. de 21 de Abril
de 1981. houve 4
candidatos que apresentaram recurso. ou
contra o .posicio
narnento nas referidas listas. ou
contra a sua exclusão.
Desses candidatos. 2 obtiveram
deferimento at) seu
recurso. Os dois outros recorrentes. urn
da lista de chefe d
secretaria da Cámara Municipal de
Mértola e o outrÉ) da lista
de segundo-oficial da Cârnara Municipal de
Alrnodôvar.
ainda não obtiveram resposta
ao recurso interposto dim
referidas listas.
Da lista provisória publicada no
Diciria cia Repciblicu.
n
.°
135. de 15 dë Junhp dc 1981. referente
ao concurso para
provimento de I lugar de segundo-oflcial
da Assemhleia
Distrital de Beja. houve urn recurso. que
foi deferido.
Da lista provisöria publicada
no Dicirio cia Repiiblica.
I)
146. de

Página 21

21 | II Série A - Número: 091 | 12 de Maio de 1982

COMISSAO
DE c00RDENAcA0
DA REGIAO
DO ALGARVE
Nta informativa
— Não se organizaram
concursos de
habilitacao
corn
vista
i prornocao
dos trabathadores.
2——
Realizararn-se
40 concursos
de provimento
por esta
Colnissao
desde a sua
entrada em
funcionarnento.
que
1)correu
em Janeiro
de 1981.
Passamos
a discriminar
os lugares
vagos para os
quais foi
aberto
concurso e
as entidades
as quai.s se destinaram:
Cämaras municipais
DaLa tie abertura
4timero
dip. c,,nccsrvr.
tie luipires
Lugar de segundo-oficial
2 de Dezembro
de 1981
Lugar de terceiro-oficial
25dejulhode 1981
2
Data de abertura
do concurso
— 2 de
Setembro de
1981.
Nümero de
lugares — 1.
Foi exigido
como forrnacão
prévia o ültimo
concurso de
habilitacão
em que o
candidato
obteve aprovacão.
Os ültirnos
concursos de
habilitacão
realizaram-se
em
1973.
Os 40 concursos
de provimento
abertos por
esta Comis
são continham
48 lugares,
dos quais so
5 foram
preenchi
dos ate
esta data.
Ficaram 28
desertos e
os restantes
encontram-se
em fase de
ultirnacão: uns
poderão ser
preenchidos
e outros ficar
desertos,
corno é Obvio.
2 cursos
de organizacão
e gestao municipal
— urn
destinado a chefes
de secretaria
e outro a
terceiros
-otlciais:
Curso dc
oticlais administrativos
ii — destinado
a
primeiros-otlciais
e segundos-oficiais:
Organizacio e
tCcnicas de arquivo
— para funcionários
administrativos
afectos a funçOes
de arquivo
e
ficheiro:
Modernas tCcnicas
de chefia —
para quadros
da
administracão
püblica em
situaçöes de
chefia que
envolvem contactos
permanentes
corn funcionários
executantes:
Relacöes corn
o püblico —
para agentes
corn funcOes
de relacao directa
corn o ptiblico.
Formas de
participação
Conhecimento das
autarquias locals
interessadas
— E enviado
para todas as
autarquias o
programa
dos
cursos de formação.
corn as indicacOes
necessárias
para as
inscriçOes.
2 — Os
interessados
devem inscrever-se
através
de
boletins prOprios.
que serão
enviados acompanhados
de
oficio dc remessa.
3 — Os
participantes
serão seleccionados
em atencão
as
funcães que
desempenham
e a ordem
de recepcão
dos
boletins. que
tern prazo.
Cornissão
de Coordenacao
da Região
do Algarve,
scm
Govemo Civil
1697
- Assembleia
Distrital
Lugar de chefe
tie secretria
Data tie aberturu
duts Ct)flCLitNt)5
Lugar de chefe
de secretaria
1981:
2 de Fevereiro
e 9 de Outubro
2 de Fevereiro
Lugar de tesoureiro
1981:
2 de Fevereiro
27 Junho e
9 de Novembro
23 de Setembro
17 de Novembro
Lugar de chefe de seccão
Numern
dir.. lurrara.
Lu,neelhuu.
I Albufeira.
I Lagoa.
I São Bras
de Alportel.
I ViladoBispo.
I Albufeira.
I São Bras
de Alporlel.
I Lagoa.
I Lagos.
I Portimio.
Ogi
rj0
1
1)flcl.
ii
Uiti
Eslj11
nun115
•
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lista
Var.
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a
de
0
de
ja
3u
or
:15
te
22 tie .Aizosto
tie 1981 e 5 de Janeiro
de 1982
I Luttos.
1981:
Realizaram-se
6 cursos
de formacão
na area abrangida
por esta Comissão.
que a seguir
se enumeram:
II tie Fevereiro
31 deiuiho
22 de Aeostn
9 tie Setcrnhro
7 tie Novembro
Lugar de primeiro-oficial
4 Fart,.
I Tavira.
I Olhão.
I Silves.
2 Portimão.
2 tie Fevereiro tie 1981
e 5 de Janeirn
tie 1982
2 Lagcts
1981:
I Alcoutim.
2 tie Fevereiro
I Ca.stro Marim1
I Monchique.
2 Silves.
7 tie Novembro
I Lagoa.
Lugar de segundo-oficial
2 tie Fevereiro de
1981 e 5 de Janeiro
de 1982
3 Lagos.
1981:
I Aljezur.
2 de Fevereiro
1 Monchique.
I São Bras
de Alportel.
3 Silves.
31 de Julho
I Tavira.
21 de Outubro
I Loulé.
Lugar de terceiro-olicial
1981:
5 de Janeiro
3 Lagos.
I Aljezur.
2 de Fevereiro
I Monchique.
I São Brü.s
de Alportel.
data.

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Página 22

22 | II Série A - Número: 091 | 12 de Maio de 1982

cia Lei fl.0 26/81,
de
21
de
GABINETE DO MINISTRO
Agosto. enquanto respeitarem o
estabeiecid0
artigo 1O.° da mesma lei:
2) Aos restantes alunos dos mesmos cursos
COfltinuar
Ex.mo
Sr. Chefe do Gabinete de S.
Ex.a
o Ministro
-se-a a aplicar o regime de faltas em
vig
Adjunto do Prirneiro-Ministro:
previsto nos n.” 7.2 e 7.3 do Despacho
n.°48/78
Assunro: Medidas para a concretizaçáo do quadro
de
Corn os meihores cumprimentos.
professores de educacão pré-escolar.
Direccüo-Geral do Ensino Básico. 8 de Marco de
1982.
Em referência ao ofIcio de V.
Ex.a
n.0 1981, de 15 de
A Directora-Geral. Maria Helena Valente Rosa.
Abril em curso. e relativarnente ao assunto que
foi objecto
do requerimento apresentado na Assembieia da
Repübiica
pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) tenho
a honra de
informar V. de que o diploma que cria
o quadro ünico V
de educadores de infãncia da educação pré-escolar
da rede
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO
pi.Ibiica deste Ministério foi aprovado na reunião
do Cofise
lho de Ministros do dia 16 do corrente més. pelo
que apenas GABINETE DO SECRETARIO DE
ESTADO
se aguarda a respectiva pubiicaçao.
V
Ex.mo
Sr. Chefe do Gabinete do Ministro de
Estado
Corn os meihores cumprimentos.
Adjunto do Primeiro-Ministro:
V
Gabinete do Ministro da Educação e das
Universidades.
Assunto: Resposta a urn requerimento do Sr. Deputado
28 de Abril de 1982. — 0 Chefe do
Gabinete, Joâo
Joaquirn Gomes (PCP) sobre o piano turistico do
Oeste.
Salgado.
Reportando-me ao ofIcio em referenda, encarrega-me
o
Sr. Secretário de Estado do Turismo de inforrnar V. Ex.
DIREccA0-GERAL DO ENSINO BASICO
V
que se desconhece a existência de urn piano turistico
do
Oeste, a entidade que o elaborou e a quem e quando foi
Ex.mo
Sr. Chefe do Gabinete de S.
Ex.a
o Secretário solicitada a sua aprovação.
V
de Estado da Educacao e Juventude:
V
V Corn os melhores cumprimentos.
Assunto: Resposta a urn requerimento dos deputados
Jorge
Lemos e Jorge PatrIcio
(PCP sobre faltas dos Gabinete do Secretário de Estado do Turismo,
23 de
trabaihadores-estudantes dos cursos supletivos e
curso Abril de 1982.
— 0 Chefe do Gabinete, Artur Manuel
geral liceal nocturno.
Sepálveda.
Em resposta ao ofIcio n.° 611. processo
216.11/81, de 24
de Marco. informo V.
Ex.a
que a nivel do ensino preparató
rio já foi enviada a circular n.°
4/82 sobre a Lei fl.0 26/81,
SECRETARIA DE ESTADO DA EMIGRAçAO
de que anexamos fotocópia.
E COMUNIDADES PORTUGUESAS
Corn os meihores cumprimentos.
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Direccão-Geral do Ensino Básico, 13 de
Abril de 1982. —
A Directora-Geral, Maria
Helena Valente Rosa. Ex.m Sr. Chefe do
Gabinete de S.
Ex.a
o Ministro
de Estado Adjunto do
Primeiro-Ministro:
• Assunto: Pedido de iista dos
subsIdios concedidos pela
Secretaria de Estado a artistas
ou grupos artisticos para
oIREcçAo-GERAL DO ENSINO BASICO
desiocaçao ao estrangeiro nos anos de
1978. 1979. 1980
e 1981.
Circular n.° 4/82
Em referéncia ao ofIcio n.°
1154, de 13 de Novembro de
Assunro: Faltas dos trabaihadores-estudantes dos cursos
supletivos e curso geral iiceal
1981. Junto tenho a honra de
enviar a V.
Ex.a
a resposta ao
rquerimento apresentado pelo
Sr. Deputado Magalhães
V
Mota (ASDI).
Tendo algumas escolas manifestado dávidas quanto
ao
regime de faltas a aplicar aos trabalhadores-estudantes,
Corn os melhores cumprimentos.
esclarece-se que:
1) Os alunos não sujeitos ao cumprimento de escoiariGabinete do Secretário
de
Estado da Ernigração e
dade obrigatória, nomeadarnente os alunos dos
Comunidades Portuguesas. 26 de Abrii
de 1982. —
cursos supletivos e do curso geral iiceai nocturno,
0 Chefe do Gabinete. Antonio
Luls Romano de Castro.
que facam prova de estarem empregados
(trabalhadores-estudantes, deixarão de estar sujei- Nota. — Os etementos enviados
foram entregues ao deputado.

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Página 23

23 | II Série A - Número: 091 | 12 de Maio de 1982

SECRETARIA
DE ESTADO
DOS TRANSPORTES
INTERIORES
F
GABINETE
DO SECRETARIO
DE ESTADO
Ex.m Sr. Chefe do
Gabinete
de S. Ex)’
o Ministro
de Eslado
Adjunto do
Primeiro-Ministro:
4ssunto:
Sobre
actuaçOes
govemamentais
nas greves
de
transportes.
- Relativamente
ao teor
do requerimento
do Sr. Deputado
aga1hães
Mota. enviado
a coberto
do vosso
ofIcio
n.°
1707/82.
de 26
de Marco,
encarrega-me
o Sr.
Secretá
rio
de Estado
dos Transportes
Interiores de
comunicar
a
V.
Ex) o
seguinte:
1)
Não se
deram
aumentos
de massa
salarial
que,
reportados
aos prazos
de vigéncia
salarial,
atm
gissem os
valores referidos
pelo requerente;
2)
Cumpriu-se
o teor
da Resolucão
n.° 1-A/82;
quern
se situou
fora da
garna aconselhável
pelo Gover
no terá
que suportar
as consequências
previstas
na referida
resolucão:
3) A
informacão
requerida
de quais
as aheracöes
favoráveis
produzidas
na empresa
fica prejudica
da pelo
que se afirma
em 1) e 2).
Corn os
melbores
cumprimentos.
Gabinete
do Secretário
de Estadodos
Transportes
Inte
riores, 14
de Abril
de 1982.
— 0 Chefe
do Gabinete,
José
Manuel Pinto
Pereira.
MINISTERIO
DA QUALIDADE
DE VIDA
GABINETE
DO SECRETARIO
DE ESTAOO
ADJUNTO
DO MINISTRO
DE ESTADO
E DA QUALIDADE
DE VIDA
Ex.moSr. Chefe do
Gabinete
de S.
Ex.a
o Ministro
de Estado
e da Qualidade
de Vida:
Assunto:
Requerimento
do deputado
Magaihães
Mota sobre’
o jogo do
Bingo.
Encarrega-me
S. Ex.
o Secretário
de Estado
Adjunto do
Ministro
de Estado
e da Qualidade
de Vida
de informar
V. Ex. do
despacho
exarado
sobre o ofIcio
n.° 1850/82,
de
5 de Abril,
do Gabinete
do Ministro
de Estado
Adjunto
do
Primeiro-Ministro:
Informe-se
o Sr. Deputado
Magalhães
Saraiva da
Mota que
não corresponde
a verdade
que tenha
feito a
afirrnacão
que me imputa,
pelo que
as perguntas
concretas
estão prejudicadas.
16 de Abril
de 1982. —
Jodo Vaz
Serra de
Moura.
Corn os
meihores cumprimentos.
Gabinete
do Secretário
de Estado
Adjunto
do Ministro
de
Estado e
da Qualidade
de Vida,
16 de
Abril de 1982
—
O Chefe
do Gabinete,
José Francisco
de Magalhães
Barros
Gamboa.
SECRETARIA
DE ESTADO
DA REFORMA
ADMINISTRATIVA
GABINETE
DO SECRETARIO
DE ESTADO
Ex.mci Sr. Chefe do
Gabinete de
S.
Ex.a
o Ministro
Adjunto do
Primeiro-Ministro:
Em referenda
ao ofIcio
em epIgrafe,
encarrëga-me
S. E’)’ o
Secretário
de Estado de
inforrnar
V.
Exa
de que a
matdria
versada
no requerirnento
do Sr. Deputado
Maga
Ihães Mota,
que junto
devoivo, cabe
no ámbito
do Ministé
rio das Financas
e do Piano.
Corn os meihores
cumprirnentos.
Gabinete
do Secretário
de Estado
da Reforma
Adminis
trativa, 3
de Abril de
1982. — .0
Chefe do Gabinete,
Antonio Augusto
Moreira
Campos:
MINISTERIO
DA DEFESA
NACIONAL
GABINETE
DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do
Gabinete
de S.
Ex.a o Ministro
de Estado
Adjunto do
Primeiro-Ministro:
Assunto:
Requerimento
do Sr. Deputado
Magathaes
Mota.
Para satisfação
do solicitado
pelo requerrnento
em
epigrafe.
encarrega-me
S.
Ex.a
o Vice-Prirneiro-Ministro
e
Ministro
da Defesa
Nacionai
de ievar
ao conhecimento
de
V. Ex.
a
a despesa
mensal corn
vencimentos
do pessoai
dos
gabinetes,
no âmbito
da Defesa
Nacional,
a qual é:
Gabiriete
de S.
Ex.a
o Ministro—
103 326$.
Gabinete
de S.
Ex.a o Secretário de
Estado
—
273 3975.
Corn os meihores
cumprimentos.
Gabinete
do Ministro
da Defesa
Nacional, 14
de Abrii de
1982. —
0 Chefe
do Gabinete,
Jodo Mattos
e Silvq.
MINISTERIO
DA HABrrAçA0,
OBRAS
PUBLICAS
E TRANSPORTES
-.
GABINETE
DO MINISTRO
- - Ex.mo Sr. Chefe
do Gabinete
de S.
Ex.a
o Ministro
Adjunto
do Primeiro-Ministro:
Assunto:
Requerirnento
do Sr. Deputado
Magalhães
Mota.
Em referência
ao oficio
n.° 1740/82,
de 29 de
Marco,
junto
remeto a
V.
Ex.a
4 mapas
da despesa
mensal
corn
vencimentos
do pessoai
dos gabinetes
dos seguintes
mem
bros do
Governo
deste Ministério.
Corn os meihores
cumprirnentos.
Gäbinete
do Ministro
da 1-Iabitacão,
Obras Pdblicas
e
Transportes,
22 de
Abrii de
1982. —0
Chefe do
Gabinete,
Manuel Lopo
de Carvalho.
1699

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Página 24

24 | II Série A - Número: 091 | 12 de Maio de 1982

Secretaria de Estado das Obras Püblicas
Despesa mensal corn vencirnentos do pessoal da Secretaria de Estado das Obras Publicas
1700
. Ministério da Babitacão, Obras Püblicas e Transportes
Departamento de transportes
iii
—NUM0
g
Rprcscniiço
Driçâ Vencintrt rtrta I)iuIurnidudc,
roil
- C CfllflflCfltC
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro
Secretário de Estado 64 400S00 19 400500 870500
84
Chefede gabinete 47 IOOSOO —5—- 3 480500
50
Adjunto 37 900S00 —5—— 1 740500
39
Adjunto 37 S00 — I 740500 y
Secretária pessoal 28 800S00 —5--— —5——
28
800S
Secretária pessoal 28 800S00 —5— —528o
272
130500
Gabmete do Secretário de Estado dos Transportes Exteriores
e Comunicacöes
Secretário de Estado 64 400500 19 4(10500 —5--— 83
800500
Adjunto 37 900S00 —s— —5—- 37
900soo
Adjunto 37 900S00 —5— 870500 38
77OSj
Secrtária pessoal 28 600S00 —5--— I 750500 30
35OS0o
Secretária pessoal 28 800S00 . . —5--— ——
. . . . 2196os
Gabinete do Secretarto de Estado dos Transportes Interiores
Secretário de Estado 64 400500 - 19 400500 —5— 83 8005(y)
Chefe de gabinete 51 840S00 —5---— 650500 52 49OSO
Adjunto 58 000500 —5--— 3 210500 61 210500
Adjunto 37 900500 --_5-- S— 37 900500
Assessor 34 100500 —5— —5-— 34 100500
Secretária pessoal 28 800500 —5---— —5-—- 28 800500
Secreária pessoal 28 800500 —5-— —5-— 28 800500
327 100500
, Secretaria de Estado da Habitaçüo e Urbanismo
Despesa mensal corn vencimentos do pessçal do Gabinete:
Categorias Vencimento - Diuturnidadc Abom, do titmilia - Suh,idin do alrnrn,’o liii
1 Secretário de Estado (a) 64 400500 I 740500 350500’ —5— 66 490S00
I chefe de gabinete 52 700500 2 854500 —5---— 3 187500 58 741500
1 adjunto do gabinete : - 37 900500 870500 ‘ -. I 200500 39 970500
2 secretárias 57 600500 . —5--- —-5—- 2 400500 60 000SOO
Totals . . , 212 600500 350500 6 787S00 225 20lS00
(a) A despesas do representacio menal edo l9 4{)OS.
Obser-vacoes. —0 chefe do gabinete. requisilado ao Banco do Portugal. optou petas remuneruçies quo tern naquote organkrno. 0 nubsidin do tlmoço dde I5ISl porcada dia util do trahalbo onlrc
21-22
diasi.
Abortis ‘ ‘ Subsidio
Diuturnidados
do famulia -. do tefiçao
Representacüo
. . .
. Categorias , .. Voncimento certa
. C pemtanente
1 — Secretário de Estado 64 400500 19 400500 —5--—
2— Chefe de gabinete (a) 81 100500 —5----— .
3 — Adjunto (a) 63 400500 —5—- —5-—
4 — Adjunto (a) 75 70050 ,, —5—-- —5--—
5 — Secretária pessoal ‘ 28 800500 —5—— —5--—
6 — Secretiria pessoal (a) 30 6(10500 . —5--— —5-—
7 — ‘Destacada para desempenhar funçôes
técnicas (a) .
8 — Destacado pam desempenhar funçöes
a que corresponde a letra D 34 100500 35 300500
9 — Destacado pam desempenhar funçöes
técnicas (a) 73 300500 —S— —5-— —5--. .. , 5-. 73
3fJtj51J0
Tofals 512 400500 19 400500 —5— —S-— 2 400500 534 100500
-5--5-5-5-5--5-5--5---5-5-1 200S00
-561 000500 . . —5— . ,. __;
—5—
-5-83 800500
81 IOOSOO
63 400S00
75 700S00
30 000500
30 600500
—5— 61 000500
—5— I 200S00 (a> Forum requisitados a PROF,tBRlL. tondo optadu polo vencimenas quo aufenarn na mesma. non tormes do Docreto-Lei nY 485/76.

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25 | II Série A - Número: 091 | 12 de Maio de 1982

Gabnete do
Minastro
•11
j!. IU..
Despesa
mensal corn
vencirnentos
do pessoal
do Gabinete:
MINISTERIO
DA ADMINIsTRAçA0
INTERNA
SECRETARIA-GERAL
Ex.ito Sr. Chefe do
Gabinete
de S. Ex.
o Ministro
da Administracão
lntrna:
Dando
satisfacão
ao solicitado
no otIcio
em referncia.
sobre
a informaçao
requerida
a Assembleia
da Republica
pelo Grupo
Parlamentar
da ASDI.
através do
seu deputado
Sr. Magalhães
Mota. curnpre-me
inforrnar
V.
Ex.d de que a
despesa
mensal corn
os vencirnentos
do pessoal
dos gabine
tes. incluindo
os de S. Ex.’
o Ministro
e Secretários
de
Estado. é
de 758 920S.
Corn os meihores
cumprimentos.
Secretaria-Geral
do Ministério.
23 de Abril
de 1982.
0 Secretirio-Geral.
Francisc’o
Antunes da
Si/va.
SECRETARIA
DE ESTADO
DA CULTURA
DIREccA0-GERAL
DOS SERVIOS
CENTRAlS
Ex.mn Sr. Chefe do
Gabinete
de S.
Ex.a o Ministro
da Cultura
e Coordenacão
CientIfica:
Em referéncia
ao ofIcio
acima
mencionado.
a seguir
se
discrimina
a despesa
mensal corn
vencimentos
dopessoal
dos gabinetes
deste
Ministério:
SECRETARIADO
PARA
A INTEGRAçA0
EUROPEIA
Nota
Assunto.
Requerimento
do Sr.
Depütado
Magalhães Mota
sobre a
introdução
do escudo
no sistema
monetário
europeu.
Podem
distinguir-se
neste
requerimento
duas questOes
diferentes:
1) Inclusão
do ecudo
no cabaz
de moedas
que
constituem
o ECU:
2)
Participacão
de Portugal
no sistema
monetário
europeu.
A decisão
sobre as
condiçóes
e a data de
inclusão do
escudo
no cabaz
de moedas
que compóern
o ECU
não foi
ainda tomada
no âmbito
das negociacães
e poderá
ter lugar
em qualquer
caso após a
adesão.
Esta decisão
é, no entanto.
independente
da participacão
de Portugal
no sistema
rnonetário
europeu,
questao
sobre a
qual é ainda
prematuro
tomar qualquer
posicão
definitiva.
0 sistema
rnonetário
europeu
impöe as
moedas
partici
pantes uma
margem
de fluwacão
de ± 2,25
%, podendo
excepcionalmente
atingir os
6 % (caso
da lira italiana),
pelo
que a participacão
de Portugal
neste sisterna
so seré
oportuna
quando se
atingir uma
certa estabilidade
financeira
e cambial
no nosso
Pals.
Entretanto.
Portugal já
se comprometeu
a tomar
as
medidas
necessárias
a fim de
substituir,
antes da
adesão,
o
actual sistema
de fixação
de cãmbios
por urn
verdadeiro
mercado
cambial
semelhante
aos que existem
nos Estados
Membros
da Comunidade,
por forrna a
tornar o
escudo
uma
moeda
internacionalmente
transaccionável.
Por outro
lado, a
participacao
no sistema
monetário
europeu
confere-nos
o acesso
a determinadas
formas
de
apoio financeiro
da Comunidade,
tais como
a .facilidadc
a
rnuito
curto prazo
e a
faci1idade
Ortolio, que apenas
se
destinam
aos palses
que participam
efectiva e
integralmente
nos mecanismos
cambiais
e de intervenção
do sisterna
rnonetário
europeu.
0 primeiro
destes mecanismos
consiste numa
facilidade
de caixa
que os Bancos
Centrais se
concedem
mutuamente
através do
Fundo
Europeu
de Cooperacáo
Monetária
(FE
COM),
de modo
a manter as
moedas do
sistema
dentro dos
seus limites
de flutuacão,
destinando-se
o segundo
destes
mecanismos
a apoiar
o esforco
do investimento
em infra
-estruturas
dos Estados
Membros
considerados
menos
prOs
peros.
Secretariado
para a Integracao
Europeia.
(aeu.,rius
Rcpresmtação
Vencimenu,
curia
a munenlu
IJitumidades
Abono
Subsdio
CIa familia •
& aimoco
Toial
n.— Ministr
.
73 700S00
22 200S00
—5-—
—5-—
—5—— 95
94y)5(J(J
2
Chefe
de gabinete
(a
52 680500
—5—500S00
—5-—
•2 467500
55 64700
3
— Adjunt()
(ti)
62 750500
5-...
5—
—5--—
400500 67 150500
— Adjunto
• 37 900S00
• -_
—5—-—S-—
1 200500
39 100500
— Adjunto
37 900500
—5-—
—5-—
—5--—
1 200S00 39 100500
6-——
Secretária
pessoal (a)
31 300500
—5—
1 050S00
700S00
• 2 900S00
35 950500
— Secretaria
pessoal
28 800S00
—5—-—5—-—5-—
I 200S00 30000500
Totais
325 030S00
22 200S00
I 550S00
700S00
13 367S00
362 847500
al
VellcImenCL)S
qua aulerium
nas empncialr a qua
fl,ram raq SilaCiCis
IRN. TAP a ANAl.
pelus quals oplarum
no.. tanno, do Decreto-Lei
267fl7. de 2 de iulho.
670500
58o
640500
80o
80o50
3050(J
.0
- (li-i
800500
900S
770S
350500
800500
620500
80050(1
49050
2I0S0(j
900SOo
100500
80050)
800SOo
100500
rC,lal
490S00
741500
)70500
)OOSOO
!0I S00
ire 2l-22
00500
00500
OOSOO
JOSOO
)OSOO
70500
70500
)OSOO
)OSOO
)OSOO
1 ministro
I secretário
de Estado
2 chefes
de gabinete
4 secretárias
pessoais
5 adjuntos
de gabinete
73 700S00
64 400S00
94 200S00
115 200S00
189 500500
537 000500
Corn os
melhores
cumprimentos.
Direcção-Geral
dos Servicos
Centris,
19 de Abril
de
1982. —
0 Director-Geral,
Francisco
Antonio Alcada
Padez.

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26 | II Série A - Número: 091 | 12 de Maio de 1982

SECRETARIA DE ESTADO DA PRoDuçAo
AGRICOLA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo
Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex. o Ministro
de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Florestacão no conceiho de Penamacor.
Pelo Sr. Deputado Magalhães Mota foi requerida a
S. E)’ o Ministro da Agricultura. Comércio e Pescas.
informacao sobre a tlorestação no conceiho de Penarnacor.
pelo que S.
Ex.a
o Secretñrio de Estado da Produção
AgrIcola me encarrega de esclarecer o seguinte:
Como é certamente do conhecimento do Sr. Deputado.
não ha qualquer legislação que impeca a plantacão
de eucaliptos. a menos que se irate depIantacöes na
vizinhança de terrenos ou culturas agrIcolas.
Desta forma. a Portucel. ou qualquer outra entidade
semeihante. não tern que pedir autorização aos
servicos oficiais para proceder a essas plantacöes.
A Direcção-Geral do Ordenarnento e Gestão Florestal
não tern. assim. que fazer quaiquer estudo prévio
sobre a plantacão de eucaliptos por quem quer que
seja.
Reconhece-se que seria de interesse a promuLgaçao de
uma lei/condicionante de plantacao de eucaliptos.
pelas razães que o Sr. Deputado cita. mas. natural
mente por urna lei desta natureza envolver aspectos
polémicos e de dificil concretização. nenhum orga
nismo oficial ou grupo parlamentar ainda a propôs.
Corn os meihores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Producao Agricola.

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27 | II Série A - Número: 091 | 12 de Maio de 1982

1iiado.
no sentido
de. se
as instalaçôes
estiverem em
autorizar
a sun Iigaco..
EIeCtriCide
de Portugal (EDP).
E. P. — (Assinatura
MINISTERIO
DA CULTURA
E cooRoENAçAo
CIENTIFICA
GABINETE
DO MINISTRO
Ex.’’ Sr.
Chefe do
Gabinete de
S.
Ex.a
o Ministro
de Estado
Adjunto do
Primeiro-Ministro:
Em
resposta
ao otIcio
de V. Ex.
n.° 905. de
17 de
Fevereiro
de 1982. junto
remeto o piano
de actividades
do
TeatrO
Nacional
de S. Carlos.
E. P..
para 1982. bern
como
orcarnentos
referentes a
1981 e 1982.
Corn
Os meihores
cumprimentos.
Gabinete
do Ministro
da Cultura
e Coordenacão
Cien
tifica.
23 de
Abril de 1982.
— 0
Chefe do Gabinete,
I Saraiva
de Aguilar.
Nora.
— Os documentos
foram entregues
ao deputado.
TEATRO
NACIONAL
DE S. CARLOS,
E. P.
Ex.m Sr. Chefe do Gabinete
de S. Ex. o Ministro
da Cultura
e Coordenação
Cientifica:
4ssunto. Requerimento
do Sr. Deputado
Guilherme de
Oliveira Martins
(ASDI).
Conforme
foi solicitado.
junto se enviarn
o piano de
actividades doTeatro
Nacional
de S. Carlos. E.
P.. para
1982. bern como
os orçamentos
referentes a 1981
e 1982.
o orçamento
referente a 1980
deverü ser
pedido no
Instituto Portuguès
do Património
Cultural. dado
que
anteriorrnente
ii sun transformação
em empresa
piiblica —

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28 | II Série A - Número: 091 | 12 de Maio de 1982

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Despacho de 10 de Marco de 1982
I — A presente situaçäo não se reveste, para
este
Ministério e na sua óptica, de qualquer interesse cultural.
dada a natureza da maioria das actividades desenvolvidas
na
chamada area cultural de Belérn não serem definIveis
corno
de artesanato.
2 — A entidade que a nIvel govemamental é responsável
pela coordenacao do apoio aos artesãos é a CIPA
—
Comissão Interministerial para o Apoio
ao Artesanato. na
qua! este Ministério está devidamente representado.
3 — A ocupacão do espaco referido, nos termos em
que
vem sendo feita. constitui urna séria arneaça do editicio
do
Museu de Arte Popular. bern corno ao depósito
de trajes.
que constituem urn valioso património. dadas as caracterIs
ticas das actividades desenvolvidas e a natureza
dos
rnateriais de construção de todo o complexo.
0 Ministério
da Cultura não pode. pois. em nome da mais
elernentar
preocupacão pela defesa dos bens cufturais em
causa —
ünica matéria que se encontra sob sua tutela — dar
parecer
favorável ao protelarnento da situacao que se vem mantendo
para além de todos os limites razoáveis.
4 — 0 Ministério da Cultura não pode nem deve.
pois.
pronunciar-se sob todos os restantes problemas.
que. por se
situarem t’ora da area da sua competéncia. deverão
ser
encarados pelas entidades adequadas.
II SEiUE
—
5 Qualquer futura utilização do referido
espaç0
qua! for a entidade que a venha a
prossegj
dev
conformar-se coin as disposicóes legais
em vigor,
desj
era
darnente as que resultam do processo
da
classincaca
edifIcio do Museu de Arte Popular.
bern
como
das
respeitam ao licenciarnento das respectivas
activjdades
q
e
Inforrne-se. em conformidade, a AGPL,
os Srs.
Depu
dos Dr. Silva Graca e Aquilino
Machado,
através
Gabinete do Sr. Ministro de Estado,
e a
Cornjss0
de
Cultura da Assembleia da Reptiblica.
Secretaria de Estado da Cultura, lOde
Marco de
1982.
o Secretário de Estado da Cultura,
Antonio
José
Gornes de Pinho.
Despacho
Nos terrnos do cisposto no n.° 4 do artigo
2.°
da
Lei
n.
°
78/77. de 25 de Outubro, corn as alteraçães
que
lhe
foram introduzidas pela Lei n.°
67/78, de 14 de
Outubro
o
Partido Comunista Portugués
(PCP) designou como
seus
representantes. efectivo e suplente,
no Conselho de
Infor
macão para a RDP, E. P.. respectivärnente,
Joaquj
Augusto Nunes de Pina Moura, em
substituicão de
Ivone
Conceicáo Dias Lourenco, e Ivone
Conceicão Dias
Louren
ço. em substituiçao de Mario Costa Martins de
Carvalho.
Assembleia da Repiblica, 3 de
Maio de 1982.
0 Presidente, Francisco Manuel de Oliveira Dias.
PREO DESTE NUMERO
56$oo
e
[UPRENsA NAcI0NAL-CASA DA
MOEDA

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