Debates Parlamentares - Diário 126, p. 2247 (1982-07-20)

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20 DE JULHO DE 1982

2247

Proposta de aditamento de novo número ao artigo 12.° ARTIGO 12.°

4 — Quando o presidente da câmara municipal não fizer o requerimento a que se refere a alínea a) do n.° i qualquer dos vereadores poderá fazê-lo directamente juntando a cópia da competente deliberação da cámara.

Assembleia da República, 19 de Julho de 1982. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Miranda Calha — Almeida Carrapato — Oliveira e Silva — Sacramento Marques — Aquilino Ribeiro Machado.

Proposta de aditamento e de eliminação

A alínea c) do n.° I do artigo 14.° passa a ter a redacção que se segue, e é eliminada a alínea a) do n.° 2:

ARTIGO u."

1 — .....................................

a) .....................................

b) .....................................

c) Fiscalizar e acompanhar a actividade da câ-

mara municipal e dos serviços municipalizados e apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação do presidente da câmara acerca da actividade municipal;

d) .....................................

e) .....................................

J) ................•.....................

g) .....................................

h) .....................................

i) .....................................

j) .................•....................

/) .....................................

m) .....................................

n) .....................................

o) .....................................

P) .....................................

.....................................

r) .....................................

s) .....................................

/) .....................................

u) .....................................

v) .....................................

x) .....................................

2— .....................................

a) (Eliminada).

b) [Passa a a)].

c) [Passa a b)].

d) [Passa a c)].

e) [Passa a d)].

f) [Passa a e)].

g) [Passa a {)].

h) [Passa a g)].

Assembleia da República. 19 de Julho de 1982. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Miranda Calha — Almeida Carrapato — Oliveira e Silva — Sacramento Marques — Aquilino Ribeiro Machado.

Proposta de nova redacção da alínea t) do n.° 1 do artigo 14.°

ARTIGO 14°

1 — ........................................

t) Dar parecer, sob proposta da câmara municipal, quanto ao número de vereadores em regime de permanência, bem como o número e remuneração dos membros dos órgãos de gestão e fiscalização dos serviços municipalizados.

Proposta de alteração

ARTIGO 17.°

[...] secretários «além das funções que podem ser chamados a desempenhar em regime de substituição», lavrar [...].

Proposta de aditamento

ARTIGO 19°

3— .........................................

[...] designado, ou pelo vogal em exercício que se lhe seguir na ordem da respectiva lista, na falta de designação.

Proposta de aditamento

O n.° 2 do artigo 20.° passa a ter a seguinte redacção: ARTIGO 20°

1 — .....................................

a)......................................

b)......................................

c) ......................................

d)......................................

2 — A câmara municipal depois de ouvida a assembleia municipal fixará o número de vereadores em regime de permanência, até aos limites máximos indicados no número anterior.

20 DE JULHO DE 19822247Proposta de aditamento de novo número ao artigo 12.° ARTIGO 12.°4 — Quando o presidente da câmara municipal não fizer o requerimento a que se refere a alínea a) do n.° i qualquer dos vereadores poderá fazê-lo directamente juntando a cópia da competente deliberação da cámara.Assembleia da República, 19 de Julho de 1982. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Miranda Calha — Almeida Carrapato — Oliveira e Silva — Sacramento Marques — Aquilino Ribeiro Machado.Proposta de aditamento e de eliminaçãoA alínea c) do n.° I do artigo 14.° passa a ter a redacção que se segue, e é eliminada a alínea a) do n.° 2:ARTIGO u."1 — .....................................a) .....................................b) .....................................c) Fiscalizar e acompanhar a actividade da câ-mara municipal e dos serviços municipalizados e apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação do presidente da câmara acerca da actividade municipal;d) .....................................e) .....................................J) ................•.....................g) .....................................h) .....................................i) .....................................j) .................•..................../) .....................................m) .....................................n) .....................................o) .....................................P) ..................................... .....................................r) .....................................s) ...................................../) .....................................u) .....................................v) .....................................x) .....................................2— .....................................a) (Eliminada).b) [Passa a a)].c) [Passa a b)].d) [Passa a c)].e) [Passa a d)].f) [Passa a e)].g) [Passa a {)].h) [Passa a g)].Assembleia da República. 19 de Julho de 1982. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Miranda Calha — Almeida Carrapato — Oliveira e Silva — Sacramento Marques — Aquilino Ribeiro Machado.Proposta de nova redacção da alínea t) do n.° 1 do artigo 14.°ARTIGO 14°1 — ........................................t) Dar parecer, sob proposta da câmara municipal, quanto ao número de vereadores em regime de permanência, bem como o número e remuneração dos membros dos órgãos de gestão e fiscalização dos serviços municipalizados.Assembleia da República, 19 de Julho de 1982. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Miranda Calha — Almeida Carrapato — Oliveira e Silva — Sacramento Marques — Aquilino Ribeiro Machado.Proposta de alteraçãoARTIGO 17.°[...] secretários «além das funções que podem ser chamados a desempenhar em regime de substituição», lavrar [...].Assembleia da República, 19 de Julho de 1982. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Miranda Calha — Almeida Carrapato — Oliveira e Silva — Sacramento Marques — Aquilino Ribeiro Machado.Proposta de aditamentoARTIGO 19°3— .........................................[...] designado, ou pelo vogal em exercício que se lhe seguir na ordem da respectiva lista, na falta de designação.Assembleia da República, 19 de Julho de 1982. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Miranda Calha — Almeida Carrapato — Oliveira e Silva — Sacramento Marques — Aquilino Ribeiro Machado.Proposta de aditamentoO n.° 2 do artigo 20.° passa a ter a seguinte redacção: ARTIGO 20°1 — .....................................a)......................................b)......................................c) ......................................d)......................................2 — A câmara municipal depois de ouvida a assembleia municipal fixará o número de vereadores em regime de permanência, até aos limites máximos indicados no número anterior.

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