3 DE MARÇO DE 1984

2415

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, solicito ao Ministro da Agricultura, Floresta e Alimentação informação sobre a situação em que se encontram as referidas herdades, bem como se já foram aplicadas as disposições do Decreto--Lei n.° 255/82, de 29 de Junho.

Assembleia da República, 1 de Março de 1984. — O Deputado da UEDS, César de Oliveira.

Requerimento n.' 2092/111 (1.*)

Ex.n'° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem chegado ao meu conhecimento o descontentamento surgido no seio dos pescadores e armadores pelas recentes medidas tomadas por alguns serviços de lotas e vendagens no sentido de encerrarem os respectivos serviços aos sábados e segundas-feiras de manhã. Facto mais estranho ainda, já que essas medidas não têm um carácter uniforme em todo o País, o que demonstra que não houve o cuidado de planificar a resolução de tais problemas, não ouvindo os sectores interessados, neste caso os pescadores, os armadores e, obviamente, os trabalhadores do serviço de lotas e vendagens.

Os serviços justificam tais medidas dizendo que elas visam o respeito pelos direitos dos trabalhadores, nomeadamente o direito ao descanso semanal.

Por outro lado, quando estes serviços se encontram abertos aos sábados, não é feito o respectivo pagamento, o que traz graves problemas aos pescadores.

Pensamos que as soluções encontradas não são as mais correctas e passamos a explicar porque assim pensamos.

Como é do conhecimento geral muitas vezes os pescadores são obrigados a ficar em terra devido às condições climatéricas, e acontece por vezes que só aos sábados eles podem sair para o mar. Além disso, se os serviços de lotas e vendagens se encontrarem fechados não podem proceder à venda do peixe, tornando assim mais graves ainda as consequências do mau tempo, com todo o prejuízo que isso acarreta, não só aos pescadores e armadores, como à própria economia nacional. Quanto ao dizer que se trata de salvaguardar os direitos dos trabalhadores das lotas e vendagens pensamos que não é boa desculpa, isto porque em contacto com vários trabalhadores desses serviços me foi dito que o único problema existente no seu sector era o de trabalharem ao sábado e não ser respeitada a sua contratação colectiva.

Portanto, o problema não está no trabalhar ao sábado, mas sim no não cumprimento da respectiva contratação colectiva.

Por isso, nos termos constitucionais e regimentais que me são concedidos, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, que me sejam dados os seguintes esclarecimentos:

1) Qual a verdadeira razão no fecho das lotas

ao sábado e qual o motivo pelo qual não foram ouvidos todos os interessados?

2) Pensa o Governo resolvei este problema tendo

em conta, quer os trabalhadores das lotas e vendagens, quer os pescadores?

5) E em relação aos pagamentos ao sábado pensa ou não começar a utilizar um sistema único, isto é ,a fazer pagamentos aos sábados em todas as lotas?

Assembleia da República, 1 de Março de 1984. — O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.

Requerimento n.' 2093/111 (1.°)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado do Tesouro, que me seja enviada uma relação dos financiamentos e créditos externos que em 31 de Dezembro de 1983 beneficiavam de contratos de garantia de câmbio assinados com o Fundo de Garantia de Riscos Cambiais.

Assembleia da República, 2 de Março de 1984. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.* 2094/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, pela Secretaria de Estado do Tesouro, que, directamente ou através do Instituto Nacional de Seguros, nos forneça os seguintes elementos:

1) Peso do ramo «Acidentes de trabalho» na acti-

vidade global, e nos resultados, do sector de seguros;

2) Eventuais estudos realizados pelo Instituto Na-

cional de Seguros sobre os reflexos que terá no sector de seguros a eventual transferência do ramo «Acidentes de trabalho» para o âmbito da Segurança Social.

Assembleia da República, 2 de Março de 1984.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Octávio Teixeira.

Requerimento n: 2095/111 (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Venho por este meio solicitar a V. Ex.a que junto do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares seja colocado o seguinte problema:

Por lapso do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, um requerimento que formulei ao Governo relativo à extinção da GELMAR [requerimento n.° 1167/III (l.a)] foi remetido para o Ministério do Mar.

Na resposta que recebi a este requerimento fiquei a saber que o Ministério em causa nada tinha a ver com o problema referido.