9 DE JUNHO DE 1984

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3 — A emissão da resposta dos partidos que a hajam requerido terá lugar, com igual destaque e duração idêntica à concedida à declaração governamental, nas 24 horas posteriores ao termo do prazo referido no número anterior.

4 — O tempo de emissão disponível será repartido entre os partidos que hajam requerido o exercício do direito de resposta de acordo com a sua representatividade.

Assembleia da República, 8 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: Jorge Icemos — José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 2569/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Fevereiro de 1984 a Assembleia Municipal de Almeirim aprovou uma moção sobre a situação em que se encontrava a fábrica, de transformação de produtos agrícolas, COMPAL, sita neste concelho.

Eram nessa altura várias as preocupações desse órgão autárquico, de que a administração da empresa teve conhecimento.

Comungando das preocupações desta Assembleia, dos trabalhadores e da população em geral, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo as seguintes informações:

1) Quantos trabalhadores permanentes e contra-

tados a prazo trabalham hoje na empresa?

2) Quantos foram os trabalhadores que passaram

compulsivamente à reforma e quantos aceitaram indemnizações pela sua saída da fábrica?

3) Qual foi o critério adoptado nestes dois casos?

4) Para quando está previsto o pagamento das

dívidas em atraso aos trabalhadores?

5) Já foi pago aos produtores o valor corres-

pondente aos produtos que entregaram na fábrica durante as últimas campanhas, assim como o subsídio de $20 por quilograma sobre o tomate?

6) Qual a percentagem de laboração da fábrica

neste momento (Maio) e quais as perspectivas para a próxima campanha que se avizinha?

7) Qual a situação financeira actual da empresa?

Assembleia da República, 8 de Junho de 1984.— O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n." 2570/111 (1.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Numa visita que efectuei no passado dia 3 de Junho à Vila das Aves, no concelho de Santo Tirso, contactei com a população do lugar do Sobrado, onde me foi manifestada uma profunda preocupação com o funcionamento de uma britadeira, que tem provocado

graves danos materiais, abertura de fendas nos prédios e rebentamento de tectos e fazendo perigar a própria vida e segurança das populações.

A britadeira pertence à firma SIGRA — Sociedade Industrial de Granitos, L.da, com sede na Avenida da Boavista, na cidade do Porto.

A Câmara Municipal de Santo Tirso e outros órgãos autárquicos têm-se manifestado pelo encerramento da britadeira como forma de se obstar aos inconvenientes e perigos acima referidos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, os seguintes esclarecimentos:

1.° Tem o Ministério conhecimento desta situação?

2.° Que medidas vai o Governo tomar para defender o bem-estar e a segurança das populações e obstar à poluição do ambiente?

3." Tenciona o Governo fechar a britadeira?

Assembleia da República, 8 de Junho de 1984.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.' 2571/111 (1.°)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A população da vila de Tortosendo, no concelho da Covilhã, vê arrastar-se desde 1979 o problema da sua escola preparatória.

Este estabelecimento de ensino funciona, há vários anos, em regime provisório, em instalações inadequadas e, hoje, claramente degradadas. Tive disso plena comprovação quando há dias visitei as suas instalações e ouvi as preocupações do seu conselho directivo.

Há aulas numa garagem onde chove e em pavilhões pré-fabricados com mais de 10 anos e em adiantado estado de degradação. Os alunos não têm condições mínimas de segurança, já que a escola fica localizada junto de uma estrada nacional sem sinalização e, não tendo locais apropriados onde passar os intervalos e tempos livres, saem com frequência da escola. O quadro de pessoal auxiliar, limitado, impede não só a resolução deste problema, como obriga ao encerramento de serviços, como a cantina ou o bufete, sempre que um funcionário adoece. As verbas recebidas pela escola não chegam para fazer as obras de reparação mínimas. Em face destes e de outros problemas há muito que o conselho directivo vem solicitando medidas. O próprio Ministério da Educação já em 1981 reconhecia, através da Direcção-Geral do Equipamento Escolar, a gravidade da situação ao considerar como prioridade a construção de uma nova escola na vila de Tortosendo. Entretanto, nada se fez, apesar dos esforços de professores, pais e dos próprios autarcas da freguesia. Os conselhos directivos da escola preparatória elaboraram e fizeram chegar às entidades responsáveis estudos que justificam não só a necessidade da nova escola, mas inclusivamente a sua vantagem económica.

A própria Junta de Freguesia pôs já à disposição um terreno municipal, que está a seu cargo, para a construção dessa nova escola.

A situação descrita e a inexistência de qualquer resposta do Ministério da Educação aos anseios da vila de Tortosendo tem permitido que entre a sua popula-