8 DE FEVEREIRO DE 1985

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Qualidade de Vida quase que reivindicando, para si, essa área.

Ora, temos verbas consignadas por áreas bem especificadas, e vamos votá-las como tal. Portanto, queremos saber se teremos ou não alterações e quais as suas implicações, em termos de futuro, no orçamento que hoje nos é presente e que mais tarde votaremos. Daí esta questão ter de ficar bem explicitada.

A outra questão que gostaria de lhe colocar advém da grande importância que os investimentos do Plano para 1985 assumem neste Ministério. São mais de 50 milhões de contos — uma verba a considerar — e esse montante faz-nos, desde logo, colocar questões.

Pela primeira vez — é bom que isto se refira — foram-nos fornecidos elementos relativos aos investimentos plurianuais. Pensamos que é positivo mas, de qualquer forma, temos questões a levantar.

Primeira: nestes projectos plurianuais aparecem muitas verbas com montantes bastante elevados que não estão minimamente explicitadas, minimamente desagregadas. Isto cria-nos dificuldades, dado que a apresentação destes projectos e programas plurianuais implica a sua votação que terá de ser feita com consciência do que se vote. Ora, o que aqui temos, em muitos casos, são verbas não discriminadas. Assim, tanto para nosso conhecimento como para uma votação consciente, é necessária uma explicitação.

Por outro lado, acontece que estas verbas, porque são projectos plurianuais, envolvem vários anos — não só o de 1985 como anos futuros — e isto levanta outro tipo de problemas. Em que programação, em que base se sustentaram estes programas plurianuais? Qual a segurança em relação aos futuros investimentos, dado que, como sabem, há aqui como que uma responsabilização da Assembleia em termos futuros? Como estão assegurados e em que programação foi efectivada todo este conjunto de programas e projectos plurianuais?

Esta era outra das questões que gostaríamos que fosse aclarada.

Por outro lado — e isto um pouco no seguimento de uma pergunta já formulada pelo Sr. Deputado Reis Borges —, gostaria de saber quais os critérios seguidos para as obras que aqui aparecem. Sabemos, à partida, que ainda existem muitas outras que desconhecemos — não sabemos quais são —, mas, concretamente em relação às que aqui estão explicitadas gostaríamos de saber quais os critérios seguidos.

Gostaríamos de ter respostas muito claras, particularmente na questão da não discriminação de verbas. Os meus camaradas irão depois pronunciar-se quanto aos diversos sectores, mas não poderemos votar as verbas tal como aqui nos aparecem, pois necessitam antes de uma clarificação.

Creio que estes seriam os problemas essenciais que, de momento, gostaria de colocar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): — Já tinha transmitido ao Sr. Presidente que apenas pretendia usar da palavra quando se tratasse da parte referente à Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo. Portanto, a minha inscrição ficará para outra altura.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Ainda está inscrito o Sr. Deputado Anselmo Aníbal. O St. Ministro pretende responder já ou só no fim?

O Sr. Ministro do Equipamento Social: — Se me

permitissem responderia já às perguntas iniciais que foram levantadas, mas pediria aos Srs. Deputados que, se possível, seguíssemos a metodologia agendada para hoje. Isto é, dar prioridade à habitação na medida em que eu e o Sr. Secretário de Estado temos de nos ausentar para discutir diplomas dessa área que se encontram, neste momento, em Conselho de Ministros.

Quanto às perguntas levantadas, e começando por responder ao Sr. Deputado Reis Borges, considero que tem de existir uma política pois sem ela seria impossível definirmos as opções e as prioridades para o Plano de 1985. Assim, dentro da perspectiva de um relançamento da construção, que se impõe em Portugal, o Ministério do Equipamento Social, através de debates que tem vindo a fazer a nível regional, normalmente por distritos, inventariou as carências nacionais, em grande parte criando e tentando optimizar os interesses de um plano nacional com os de um plano de desenvolvimento regional.

No caminho para esse desenvolvimento regional, teríamos de voltar um pouco atrás, isto é, isso exigiria que os planos das autarquias andassem conotados com os do próprio governo central. Foi assim que debatido o Plano Rodoviário Nacional — temos hoje o plano analisado por uma equipa interministerial e, ao mesmo, tempo, apreciado pelo Conselho Superior das Obras Públicas —, interessava passar à fase final de implementação, embora se aguarde ainda a aprovação final com as recomendações que já mandei agendar em Conselho de Ministros.

Uma das prioridades a nível nacional é, sem dúvida, o Plano Rodoviário Nacional. Foi uma opção tomada por este Governo no sentido de avançar para uma redução das assimetrias entre o litoral e o interior.

É assim que surge a área envolvente do Porto, a prioritária ligação Bragança-Valladolid-Bruxelas, a também prioritária IP-5, Aveiro-Viseu-Vilar Formoso, e as ligações para Castelo Branco, para Portalegre e para o Algarve, consideradas ainda prioritárias.

Bem, se esta é uma prioridade nacional, já numa visão de integração europeia, até porque, ao mesmo tempo, estamos a discutir no Comité Europeu dos Ministérios dos Transportes quais irão ser os grandes itinerários principais, importaria que não nos atrasasse-mos e que demonstrássemos estarmos com um passo acelerado para exigirmos da parte deles a aceitação das nossas propostas.

Uma outra grande prioridade sentida desde há longa data, e contida neste Plano, que provém de uma acção do Governo e relativa a 1983-1984, diz respeito aos aproveitamentos hídricos. É completamente impossível manter a situação que actualmente existe no País.

É impossível, pois todos sabemos — e afirmamos — que a desertificação no Algarve é uma realidade, que o deficiente abastecimento de água às populações do Algarve é uma realidade, que o Algarve tem 1 milhão e meio de pessoas durante o Verão para as quais não há condições nem de abastecimento de água nem de saneamento básico. Tudo isto implica uma mudança de actuação a que este projecto pretende dar satisfação.

Claro que não é só o Algarve que tem carências, pois o Alentejo, as Beiras e Trás-os-Montes também os apresentam.