8 DE FEVEREIRO 1985

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Por um lado, encontramos verbas exíguas para, por exemplo, determinado tipo de cooperativas — estou a lembrar-me de alguns casos do Algarve; por outro lado, encontramos cooperativas que não são aqui contempladas e que nos fizeram chegar o seu espanto por esse facto, sobretudo por haver outras que são contempladas.

Ora, quais foram os critérios que presidiram à distribuição destas verbas? É que, sem querer fazer humor, parece-nos que se trata de uma listagem feita pelo telefone. Telefona-se para umas tantas cooperativas, para umas determinadas câmaras e diz-se: «Vejam la quantos fogos querem construir, quanto dinheiro precisam para nós aqui inscrevermos».

Era bom que isto fosse claramente explicitado porque, tal como as coisas aqui nos aparecem, tal como conhecemos o lançamento do projecto em finais de 1984 e sabendo, à partida, que a execução prevista para 1984 não terá sido cumprida, como é que isto se justifica?

E já agora, outra questão: se a execução inicialmente prevista não foi cumprida em 1984, pensa o Governo transferir, através do INH, esses montantes remanescentes de 1984 para 1985 ou não? Se assim é, então, os valores de 1985 estão completamente deflacionados em relação à realidade.

De qualquer modo, era bom que tudo isto não fosse claramente explicitado.

De resto, coloca-se-nos exactamente a mesma questão em relação ao PRID. Também o PRID nos aparece em Setembro de 1984 e julgamos que também ele não teve qualquer execução em 1984. Será que se vão transferir essas verbas do PRID de 1984, que não foram executadas, para 1985? Nesse caso, o montante que temos para 1985 não corresponde à realidade. Se bem que, como já disse, embora isto aqui apareça, não tenha de ser votado por não ter a ver como Orçamento do Estado, visto tratarem-se, pura e simplesmente, de empréstimos.

E, já que falamos em empréstimos, como vão ser feitos estes empréstimos?

O esquema normal, por exemplo, ao nível do PRID, tem sido feito sempre através da CGD. Vai ou não continuar este esquema? Tanto quanto sabemos, a CGD tinha toda a máquina montada para lançar o PRID. Parece que agora já não será a CGD a fazê-lo, mas sim o INH. Houve, até, um Sr. Deputado do PS que já nos disse que, como o INH está mais dentro dos princípios que o Governo pretende seguir, será mais correcto ser ele a intervir na concessão desses empréstimos do que a CGD.

Ora, pergunto se, por este caminho de proximidade em relação à definição dos critérios e aos objectivos que se visa atingir, não se chegará ao ponto de ser directamente o Governo a conceder estes empréstimos. É uma questão de raciocínio lógico, a seguir-se a lógica do raciocínio do Sr. Deputado que há pouco referi. Acrescem a isto aquelas questões já referidas, relativas ao PRID. Como é que se compreende que, no caso concreto do PRID, haja uma verba avultada e cerca de 50% dessa verba não esteja distribuída, quando há uma consignação a 16 dos 18 distritos do País? E, já agora, pergunto por que é que Viana do Castelo e Bragança são os dois únicos distritos que não aparecem discriminados? Ou será que Viana do Castelo e Bragança vão receber os 50% remanescentes? Se não é assim — seria incrível que dois distritos como

estes recebessem 50% das verbas pensadas em termos de empréstimo para o PRID — porque não são discriminados pelos distritos essas verbas?

Como há pouco dizia o meu camarada Anselmo Aníbal, também aqui, uma verba destas não consignada propicia-se, à partida e claramente e, em especial, num ano como aquele que se avizinha, para uma boa distribuição de cheques avulsos bem propagandeados por todo o País.

O Sr. Presidente: — Antes de prosseguirmos, quero referir que se encontram na galeria alunos da Escola Secundária de Torres Vedras, acompanhados por uma professora.

Agradecemos a sua visita e daqui os saudamos. Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): — Sr. Presidente, queria colocar uma questão ao Sr. Secretário de Estado, o que farei muito rapidamente até porque já tivemos oportunidade de discutir algumas questões relativas a este Ministério na Comissão de Equipamento Social e Ambiente, onde tivemos sessões de trabalho durante um dia inteiro.

Parece-me que este Orçamento devia traduzir, e traduz, uma opção em termos de política internacional.

Fomos já informados, em sede da Comissão, de algumas questões que não quero, portanto, repetir. Mas gostaria de saber, até porque pode ajudar a esclarecer, de alguma forma, a distribuição das verbas para a promoção pública e cooperativa e o apoio financeiro à política de habitação — o que é que o Governo pensa quanto à política habitacional da posição ou da comparticipação dos diferentes sectores de actividade.

Nós sabemos que o problema da habitação é hoje muito grave na sociedade portuguesa, trata-se, para além disso, de um sector que atingiu uma crise que resulta da diminuição do poder de compra dos Portugueses, das restrições do crédito e, também, de uma paragem do desenvolvimento. Sabemos do esforço que está a ser feito em termos de apoio às cooperativas de habitação e, também, dos apoios financeiros aos esquemas de aquisição de habitação própria, que são acções integradas numa política de habitação. Apenas gostava de saber, como reforço dessa acção, de que modo é que ela pode ser completada pelas acções que estão a ser consubstanciadas no Orçamento para 1985. O que é que o Governo pensa da intensificação do esforço do sector privado, através da criação de fundos e de so: ciedades de investimento imobiliário?

Penso que se trata de um assunto que tem vindo a ser discutido há bastante tempo. Suponho que na última semana, o Governo aprovou diplomas relativos a fundos e sociedades de investimento imobiliário. Ora, gostava de saber em que fase é que se encontra esta questão de que tanto se fala e que tem sido referida, inclusivamente, por alguns sectores de iniciativa privada e pelas associações de construtores, pois isso pode ajudar a esclarecer algumas das coisas que estão subjacentes ao Orçamento de 1985.

O Sr. Presidente: — Tem a apalavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.