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II SÉRIE - NÚMERO 52

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: São relativamente simples as questões que quero colocar.

A primeira delas diz respeito, ainda, ao extinto FFH. Apesar da sua extinção, o ex-FFH continua não só a desenvolver as suas actividades, que estavam em curso, como até parece estar a lançar actividades novas.

Era sobre este último aspecto que gostaria de conhecer a posição, quer do Ministério, quer da Secretaria de Estado. Estão, com efeito, a ser lançadas novas expropriações de terrenos pelo ex-FFH, sendo certo que só se entendem as expropriações se, em seguida, houver qualquer adiantamento para essas expropriações e se elas tiverem qualquer finalidade útil.

Penso que, de outra forma, estar-se-ão a despender dinheiros públicos sem sequência.

A segunda questão, igualmente simples, diz respeito à situação do sector de obras públicas e construção civil, nomeadamente no que se refere às vendas de grandes edifícios destinados a escritórios e à incidência que sobre essas vendas poderá ter o facto de haver uma sobretaxa em relação à sisa nas transacções de imóveis superiores a 10 000 contos. Pergunto se esse agravamento da taxa não terá também uma atribuição negativa para a imobilização que se nota num sector que, por sua vez, já está em crise.

A terceira questão tem a ver com o quadro legal das expropriações. Até que ponto se tem revelado suficientemente expedito e justo o diploma sobre expropriações que está em vigor?

Outra questão diz respeito às dívidas da CAR. A CAR, extinta há bastante tempo, mantém ainda dívidas de trabalhos que realizou. A situação é não só anormal e grave e geradora de prejuízos importantes, como tem ainda uma consequência que também me parece carecer de revisão. Como se sabe, quando o Estado está atrasado nos seus pagamentos, os juros que paga são extremamente baixos — creio que a taxa prevista é de 5 % —, o que significa, neste momento, uma taxa extremamente baixa ou mesmo reduzida e que, mesmo assim, só existe em relação, salvo erro, a algumas dívidas estatais. Gostaria, portanto, de saber se esta matéria é ou não objecto de revisão.

Finalmente, há em matéria de habitação uma política que se traduziu em bonificações dos créditos para aquisição de habitação própria. Vimos no ano passado, aquando da discussão da revisão do Orçamento, em quanto já se traduzia o volume das bonificações concedidas e não pagas à banca. Gostaria de saber se essa situação está regularizada, em vias de regularização ou como é que, na realidade, se encontra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Não sei se esta pergunta já foi anteriomente formulada, mas gostaria de saber, ainda em relação ao Fundo de Fomento da Habitação, que tipo de dívidas é que este Fundo tem. Há um conhecimento de que este Fundo tem vultosas dívidas em relação a muitos construtores civis e que estes têm grandes dificuldades em receber as verbas atempadamente, o que leva, depois, a correcções com que os próprios construtores civis discordam e a dificuldades de vária natureza.

Queria saber, em termos do Fundo de Fomento tía Habitação, que dívidas são essas, como é que se processam os pagamentos e o que é que se vai passar com este fundo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Mário Cristina): — Começaria por abordar a questão do mapa vn, em termos gerais, uma vez que os esclarecimentos quanto às questões concretas dos Srs. Deputados, serão, naturalmente, dados pelo Sr. Ministro e pelo Sr. Secretário de Estado da Habitação.

Já tive oportunidade de abordar esta questão na discussão na generalidade, mas voltaria a ela agora com um pouco mais de detalhe.

Em primeiro lugar, queria chamar a atenção dos Srs. Deputados para o conceito do mapa vn, que é um conceito introduzido pela lei do enquadramento. Esse conceito é, em si mesmo, correcto, como é evidente, tendo, no entanto, alguns problemas técnicos. Sobre esses problemas, a Secretaria de Estado do Planeamento, em particular, nunca foi ouvida nem nunca teve a oportunidade de os denunciar entecipadamente. Por consequência, o mapa vn foi recebido como um dado, pelo que tivemos de nos adaptar à sua preparação e, em particular, compatibilizar esta preparação com o processo de preparação do PIDDAC anual, o que também envolve algumas dificuldades de ordem técnica. Chamo também, a atenção dos Srs. Deputados para a diferença que há entre a forma como o PIDDAC e os dados a ele relativos foram apresentados em 1984 e os elementos expostos no orçamento de 1985. Há um salto de qualidade muito importante, que já foi reconhecido, pois no ano passado existiam meramente verbas globais por ministério, existindo este ano uma desagregação de programas, o que revela o esforço que foi possível fazer em termos da informação disponível e em termos de programas plurianuais. Não foi ainda o óptimo, mas penso que demos um passo substancial.

O que se passou relativamente aos programas plurianuais é o seguinte, e já foi explicado por mim: é que o mapa apenas contém os programas e projectos plurianuais, pelo que suponho que o problema que se põe aqui é em relação aos projectos e não aos programas, pois os programas estão lá todos identificados. Há muitos projectos que terminam em 1985 e não são, portanto, interpretados como plurianuais na perspectiva do orçamento de 1985. A grande maioria dos projectos — sobretudo no caso do Ministério do Equipamento Social — que aparecem agrupados naquela verba global, são projectos que terminam este ano.

Há um outro caso de projectos que se prolongam para além de 1985 e cujo montante global é inferior a 50 000 contos. Esse foi o outro critério usado, para evitar fazer um listagem demasiadamente longa, no pressuposto de que um projecto plurianual de montante inferior a 50 000 contos não seria um projecto muito importante. No entanto, não se trata de esconder nada e não teremos dificuldade — ou directamente o Departamento Central de Planeamento ou o próprio Gabinete de Planeamento do Ministério do Equipamento Social — em fornecer essas listagens, pelo que queria salientar que não se trata de criar «sacos azuis» nem de verbas para distribuir. A repartição existe, poderá ser fornecida mas, repito, a maior parte dos casos são

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