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II SÉRIE — NÚMERO 21

N.° 678/IV (2.") —Do deputado Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre edifícios e vestígios arqueológicos de elevado valor his-tórico-cultural do concelho de Vila Nova de Famalicão.

N.° 679/1V (2.") —Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Instituto Nacional de Administração solicitando o envio de uma publicação.

Respostas a requerimentos:

Da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional ao requerimento n.° 392/IV (1.*), do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação vivida pelos trabalhadores dos hotéis Embaixador, Altis, Ritz e Penta.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 996/1V (1.*), do deputado António Sousa Pereira (PRD), sobre a actuação do cônsul da República da Libéria no Porto e a actualização das instalações daquele Consulado para negócios obscuros.

Da Procuradoria-Geral da República ao requerimento n." 1204/1V (1.*), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), acerca dos efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.° 370/83, de 6 de Outubro.

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 2297/1V (1.*), dos deputados José Magalhães e Anselmo Aníbal (PCP), sobre a interrupção do policiamento da Brandoa.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 2331/lV (1.'), do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre o Programa de Desenvolvimento da Região Norte.

Da Secretaria de Estado da Alimentação, ao requerimento n.u 20/1V (2.*), do deputado Dias de Carvalho (PRD), sobre a recolha de leite na zona de Barco, distrito de Castelo Branco.

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 56/IV (2.°), do deputado António Mota (PCP), relativo à criação de um tribunal judicial no concelho dc Freixo de Espada à Cinta.

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n." 59/IV (2.1), do deputado Rogério de Brito (PCP), sobre as organizações que beneficiaram do programa de subsídios às organizações agrárias de âmbito nacional, os montantes atribuídos por empreendimento/projecto ao abrigo do PLIAA, os projectos integrados no PAPE e PADAR que foram aprovados, os projectos relativos ao PEDAP enviados para Bruxelas, os projectos relativos aos Regulamentos n.°' 355 e 797 da CEE e ainda sobre PIDRs.

Da Guarda Nacional Republicana ao requerimento n.° 69/ IV (2.°), do deputado Corujo Lopes (PSD), relativo ao Posto da GNR de Gafanha da Encarnação, no concelho de Ílhavo.

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 75/lV (2."), do deputado Carlos Brito (PCP), sobre a criação de um tribunal judicial na sede do concelho de Alcoutim.

Do Ministério da Administração Intema ao requerimento n.° 99/1V (2.*), do deputado Luís Rodrigues (PSD), acerca da realização de eleições em novas freguesias do. concelho de Almodôvar.

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 108/1V (2.3), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), solicitando o envio de listagem das entidades com dimensão religiosa constantes do registo das associações.

Do Ministério da Administração Intema ao requerimento n.° 143/1V (2.°), do deputado Licínio Moreira (PSD), sobre subsídios concedidos pelo SNB, através da Inspecção Regional de Bombeiros do Centro, às respectivas corporações do distrito de Leiria.

Da Direcção-Geral do Comércio Externo ao requerimento n.° 202/ÍV (2.'), do deputado Barbosa da Costa (PRD). sobre relações comerciais entre Portugal e a RDA.

Da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território ao requerimento n.° 245/IV (2."), do deputado António de Sousa Pereira (PRD), sobre a reparação nas bancadas do Estádio José Alvalade.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 258/IV (2.*), do deputado Rui Sá c Cunha (PRD), solicitando o envio de publicações.

Do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 368/IV (2.°), do deputado Rabaça Vieira (PS), solicitando o envio de publicações.

Do mesmo Gabinete ao requerimento n.° 371/IV (2.°), do deputado Raul de Brito (PS), solicitando o envio de publicações.

Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n.° 381/IV (2.°), do deputado António Mota (PCP), indagando da nomeação do novo conselho de gerência da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P.

Pessoal da Assembleia da República:

Aviso relativo à rectificação do aviso de abertrua do concurso interno para técnico auxiliar de apoio parlamentar principal, de 1.° classe ou de 2.° classe do quadro.

Rectificação:

Ao n.° 6, de 3 de Novembro de 1986.

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 8/IV

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, AS EMENDAS A CONVENÇÃO RELATIVA A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE SATÉLITES MARÍTIMOS (INMARSAT) E AO RESPECTIVO ACORDO 0E EXPLORAÇÃO.

Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200." da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:

Artigo único. São aprovadas, para ratificação, as emendas à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) e ac respectivo Acordo de Exploração, adoptadas em Londres em 16 de Outubro de 1985 pela 4." Assembleia Geral das Partes da referida Organização, cujo texto original em inglês e a respectiva tradução para português seguem em anexo à presente Resolução.

Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 27 de Novembro de 1986. — O Primeiro-Ministro, Aníbal Cavaco Silva — O Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, Joaquim Fernando Nogueira— O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Pires de Miranda.

Amendments to the Convention on the International Marítimo Satellite Organization (INMARSAT)

Preamble

At the end of the Preamble, the following new paragraph is added:

Affirming that a maritime satellite system shall also be open for aeronautical communications for the benefit of aircraft of all nations,

ARTICLE 1 Definitions

In article 1, the following new paragraph (ft) is added:

(/?) «Aircraft» means any machine that can derive support in the atmosphere from the reactions of