7 DE FEVEREIRO DE 1987

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uso do território e de armamento nacional, lesando gravemente a imagem internacional de Portugal e prejudicando o normal relacionamento com governos internacionalmente reconhecidos de países com os quais Portugal mantém relações diplomáticas.

3 — Considerando necessário esgotar os meios regimentais susceptíveis de contribuir para o esclarecimento de factos que põem em causa a dignidade e a soberania, nacionais, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, não tendo obtido do Governo resposta adequada às interrogações que formulou sobre o envolvimento de autoridades portuguesas no escândalo «Irangate», propõe agora a criação de uma comissão parlamentar de inquérito.

O inquérito que ora se requer visa, nos termos da Lei n.° 43/77, de 18 de Junho, apurar em toda a extensão a conduta das entidades portuguesas intervenientes na venda de armas e desvio de fundos e material de guerra no quadro da operação secreta conhecida pela designação de «Irangate», determinando, em especial, as condições em que pôde ocorrer * utilização por potência estrangeira, para tais finalidades, de portos, aeroportos e empresas nacionais, bem como as responsabilidades do Governo e da Administração Pública em todo o processo.

Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Jerónimo de Sousa — João Amaral — José Magalhães — João Abrantes — José Cruz — José Manuel Mendes.

ANEXOS

Primeiro-Ministro recusou pedido oficial dos EUA para transbordo de mísseis para o Irão — Versões de Portugal e EUA não coincidem.

Robert McFarlane, invocando a qualidade de Conselheiro Nacional de Segurança do Presidente Ronald Reagan, telefonou directamente a Pires de Miranda, ministro português dos Negócios Estrangeiros, pedindo a cooperação do Governo Português no caso «Irangate», o envio de armas americanas para o Irão. Este telefonema foi cxmfirmiado por uma nota diplomática da Embaixada dos Estados Unidos entregue ao MNE menos de 24 horas depois.

Segundo informações obtidas pelo Expresso, McFarlane telefonou no dia 22 de Novembro de 1985, numa altura em que estava em vigor o embargo da entrega de armas norte-americanas para o Irão, pedindo ao ministro dos Negócios Estrangeiros que o Governo português autorizasse o transbordo em Lisboa da carga de dois aviões provenientes de Israel, para seguir posteriormente noutro avião com destino ao Irão. McFarlane invocou a Pires de Miranda a sua qualidade de Conselheiro Nacional de Segurança do Presidente Reagan, deixando, segundo a nossa fonte, a impressão no ministro português de que estava a falar em nome do Presidente Ronald Reagan. Para justificar a operação McFarlane alegou «razões humanitárias», sem especificar mais sobre o assunto.

Pires de Miranda solicitou então ao Conselho Nacional de Segurança norte-americano que esse pedido fosse apresentado por escrito, seguindo «os canais

apropriados», ou seja, a via diplomática, e que esclarecesse melhor a natureza da operação pretendida.

No dia seguinte, 23 de Novembro, num sábado, de manhã, deu entrada no Ministério dos Negócios Estrangeiros uma nota oficial da Embaixada dos Estados Unidos requerendo autorização para a operação referida por McFarlane. Essa nota especificava que se tratava do transbordo de «material de defesa» proveniente de Israel para ser entregue ao Irão por «razões humanitárias». Apesar de o pedido americano ser feito com carácter de urgência, uma vez que os dois aviões, segundo foi dito ao ministro português, «já estariam no ar», Pires de Tvliranda levou o assunto ao conhecimento do primeiro-ministro Cavaco Silva. A pretensão americana foi recusada pelo primeiro-ministro porque, segundo as nossas fontes, «foram considerados insuficientes os esclarecimentos prestados pela nota da Embaixada norte-americana» quanto à natureza da operação pretendida.

O Expresso apurou que a nota da Embaixada não era assinada pelo Embaixador Frank Shakespeare mas por um «US Government oficial», presumivelmente o «chefe da estação» da CIA em Lisboa.

Era até agora desconhecido o envolvimento directo de Robert McFarlane e da Embaixada dos Estados Unidos em Lisboa no envio de armas de Israel para o Irão, através de Lisboa, em Novembro de 1985. As informações divulgadas em Washington sobre este assunto indicavam apenas que as autoridades portuguesas tinham levantado problemas e que o tenente-coronel Oliver North fora encarregue de os resolver.

Relatório do Congresso divulgado ontem

Segundo o relatório da investigação do Congresso norte-americano, ontem tornado público, o Conselheiro Nacional de Segurança, Robert McFarlane, recebeu, em 19 de Novembro de 1985 (quando se encontrava em Genebra na cimeira Reagan/Gorbatchov), um telefonema do ministro da Defesa israelita, Yitzhak Ra-bin, solicitando a «colaboração» das autoridades norte--americanas no envio de um carregamento de armas para Tabriz, no Irão, através de um país europeu. Segundo Rabin, havia problemas com as autoridades desse país para a obtenção de autorizações alfandegárias para o transbordo das armas. Verificavam-se também problemas com o avião, pois tratava-se de um aparelho da companhia israelita El Al, que, obviamente, não poderia voar até ao Irão.

McFarlane telefonou em seguida ao tenente-coronel Oliver North, pedindo-lhe para contactar os israelitas e ajudá-los no que fosse necessário. Yitzhak Rabin disse a North que os israelitas tinham problemas em conseguir legalmente as autorizações alfandegárias nesse país europeu —que se trataria de Portugal (de acordo com as informações obtidas pelo Expresso no início desta semana sobre o telefonema de McFarlane para o ministro português dos Estrangeiros Pires de Miranda).

Os israelitas queriam enviar 18 mísseis Hawk para o Irão e tinham nesta altura, segundo McFarlane, o acordo do Presidente Reagan de que os americanos substituiriam esse material retirado dos seus arsenais. O problema dos israelitas era evitar o envio de um aparelho da El Al — o único avião disponível no momento para Tabriz, precisando assim de fazer o transbordo da carga para outro avião não identificado. Ao