2020

II SÉRIE — NÚMERO 47

Deslocou «por castigo» um membro da comissão de trabalhadores e um delegado sindical para trabalhos na bouça, em tarefas totalmente diferentes das suas funções profissionais.

Colocou um membro da comissão de trabalhadores a «trabalhar» numa secretária, em tarefas que em nada se coadunam com as suas funções, e afirmou «ele faz hoje e depois rasgo e ele volta a fazer no outro dia o mesmo».

Convocou um delegado sindical e «provocou-o» com questões que em nada se prendem com a sua actividade de delegado sindical ou profissional.

Este delegado sindical já foi convocado pelo director--geral e este, intencionalmente, fê-lo esperar durante horas para o receber.

Estas são algumas das ilegalidades praticadas pela gerência da empresa Preh.

Será que tudo isto acontece por imposição de um senhor de nacionalidade alemã chamado Franz Herman Goetz ou será uma atitude assumida por todos os elementos que compõem a gerência da empresa?

Seja como for, situações como estas não têm de forma alguma lugar no Portugal democrático saído da Revolução de Abril.

Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1.0 Qual a razão pela qual esse Ministério não deu resposta a um requerimento por nós feito em 16 de Janeiro de 1986?

2.° Pensa esse Ministério, perante a realidade acima descrita, tomar as iniciativas urgentes, necessárias para pôr cobro a esta situação de tamanha gravidade?

3.° A Inspecção do Trabalho por diversas vezes tomou conhecimento desta situação. Qual a razão pela qual não tomou as medidas necessárias à sua resolução?

4.° Dada a gravidade da situação existente e o ambiente repressivo que se vive nesta empresa, solicitamos resposta a estas questões com a maior brevidade possível.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PCP, Amónio Mota.

Requerimento n.° 1547/1V (2.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Fernão Ferro situa-se no concelho do Seixal, freguesia de Arrentela, e integra-se na sub-região formada pela área designada por Pinhal dos Frades ou dos Limas.

Zona de frondosos pinhais, com uma população residente de cerca de 4000 habitantes, esta povoação, na qual está em curso um plano de reconversão e integração urbanística, enfrenta grandes problemas e carências, nomeadamente falta de infra-estruturas, redes viárias e de saneamento, para além de outras obras e equipamentos considerados prioritários.

Um dos grandes problemas expressos pela sua população é a grande distância a que se encontram os estabelecimentos de ensino preparatório (cerca de 10 km), tendo as crianças que atravessar nos rodoviários muito

movimentados, já para não falar nos gastos para o agregado familiar, até a necessidade de passarerm dias inteiros fora de casa devido aos horários escolares com furos.

A acrescer a tudo isto há ainda a considerar a situação em que se encontram as escolas do ensino preparatório desta área (concelhos de Seixal, Almada e Sesimbra), que estão superlotadas e incapacitadas de dar resposta aos imperativos pedagógicos e sociais, que devem ser assegurados num estabelecimento de educação.

Perante esta grave situação, realizou-se um encontro entre os vários organismos intervenientes na zona: Câmara Municipal do Seixal, Junta de Freguesia da Arrentela, delegação escolar, centro paroquial, ADUFF (Associação Dinamizadora da Urbanização de Fernão Ferro) e outros representantes das áreas do ensino, assistência social e da saúde.

Na sequência deste encontro, foi enviada, em Setembro de 1986, ao Sr. Ministro da Educação uma exposição, na qual é descrito todo este problema em pormenor, bem como a linha de acção mais viável que foi encontrada após prolongado debate, e que é a seguinte:

Para o ano lectivo de 1986-1987, manutenção da situação anterior, mas participando os interessados (famílias, delegação escolar, autarquia) na procura das melhores soluções possíveis para a colocação dos alunos e para o seu transporte;

Para os anos lectivos de 1987-1988 e 1989-1990 a viabilização do funcionamento de um posto da Telescola na zona, para o ensino do ciclo preparatório;

A partir de 1989-1990, o funcinamento do ciclo preparatório, que poderia ser viabilizado dentro de um projecto mais amplo de construção das infra-estruturas na zona, ligado a formação profissional e emprego dos numerosos desempregados e subempregados residentes em Fernão Ferro.

Na exposição é também referido que, quanto a instalações do futuro ciclo preparatório, já há terrenos previstos para a sua construção dentro do Plano Director da Urbanização de Fernão Ferro e no respeitante ao funcionamento provisório de um posto da Telescola são propostas várias alternativas para a sua instalação.

Perante esta situação, que deverá merecer a melhor atenção da parte do Ministério da Educação e Cultura, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr. Ministro da Educação e Cultura que me informe quais as medidas que estão a ser tomadas para resolver estes problemas, nomeadamente a instalação de um posto provisório da Telescola e a construção e funcionamento de um ciclo preparatório, que tanto afectam a vida das crianças e das famílias de Fernão Ferro.

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1987. — Q Deputado do PRD, Carlos Ganopa.

Requerimento n.° 154811V (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No rio Douro, um pouco acima da barragem Crestuma-Lever, funciona há largos anos a central da