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II Série — Número 61

Sábado, 28 de Março de 1987

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

SUMÁRIO

Projecto de lei:

N.° 403/IV — Estatuto dos Eleitos Locais, apresentado pelo PSD,

pelo PS, pelo PCP, pelo CDS e pelo MDP/CDE. N.° 404/IV — Dia Nacional do Estudante, apresentado pelo PRD.

Ratificações:

N.° 146/IV — Requerimento do PRD, pedindo a apreciação pela

Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 100/87, de 5 de Março. N.° 147/IV — Requerimento do CDS, pedindo a apreciação pela

Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 100/87, de 5 de Março. N.° 148/IV — Requerimento do CDS, pedindo a apreciação pela

Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 104/87, de 6 de Março. N.° 149/IV — Requerimento do CDS, pedindo a apreciação pela

Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 143/87, de 23 de

Março.

Requerimentos:

N.os 1951 a 2059/1V (2.a) — Dos deputados António Mota, José Manuel Mendes, Maia Nunes de Almeida, Carlos Manafaia, João Amaral, Jerónimo de Sousa, Rogério Moreira, Alda Nogueira, Octávio Teixeira, Carlos Carvalhas, José Magalhães, João Abrantes, Custódio Gingão, Vidigal Amaro, Odete Santos, Cláudio Percheiro, Bento Calado, Belchior Pereirae Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da situação dos trabalhadores de 108 empresas.

N.° 2060/1V (2. •) — Dos deputados Carlos Brito e José Cruz (PCP) ao mesmo Ministério sobre o trabalho à hora, em especial no sector da construção civil, no Algarve.

N.° 2061/1V (2.°) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre a estabilidade do emprego no Algarve, em especial no sector da hotelaria.

N.° 2062/1V (2.a) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério

sobre a Inspecção de Trabalho do Algarve. N.° 2063/IV (2.a) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério

acerca da situação dos trabalhadores das empresas conserveiras no

Algarve, que têm tendência a encerrar. N.os 2064 a 2095/IV (2.a) — Dos deputados António Mota, António

Osório e Ilda Figueiredo (PCP) ao mesmo Ministério acerca da

situação dos trabalhadores de 31 empresas. N.° 2096/IV (2.a) — Do deputado António Mota (PCP) ao mesmo

Ministério acerca do trabalho infantil. N.os 2097 a 2099/W (2.a) — Dos deputados António Mota e Ilda

Figueiredo (PCP) ao mesmo Ministério acerca da situação dos

trabalhadores de três empresas. N.° 2100/IV (2.a) — Dos deputados Custódio Gingão e Vidigal Amaro (PCP) ao mesmo Ministério acerca da situação das empresas

durante os anos de 1985 e 1986 no distrito de Évora. N.° 2101 /IV (2.a) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério

acerca da situação dos trabalhadores no distrito de Évora. N.° 2102/IV (2.a) — Do deputado Joaquim Gomes (PCP) ao mesmo

Ministério acerca da situação da empresa EUROAUDIO.

N.° 2103/1V (2.a) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da situação dos trabalhadores da empresa Júlio Ferreira e Filhos, L.da

N.° 2104/IV (2.a) — Do deputado Roleira Marinho (PSD) à Direc-ção-Geral das Alfandegas acerca da ampliação do período de funcionamento da fronteira da Madalena (Lindoso), no concelho de Ponte da Barca.

N.°2l05/lV(2.a) — Da deputada Maria Santos(Indep.)aoMinisiério do Plano e da Administração do Território solicitando o envio de dados em relação a pequenas barragens e albufeiras, represas, açudes, diques ou outro tipo de construções destinadas ao armazenamento de águas em bacias naturais.

N.° 2 106/1V (2.a) — Da mesma deputada à Presidência do Conselho de Ministros solicitando o envio de publicações da Direcção-Geral da Comunicação Social.

N.° 2107/1V (2.a) — Do deputado Rui Silva (PRD) à Secretaria de Estado dos Transportes sobre o alargamento da carreira 7-A ao Olival Basto.

N.° 2108/IV (2.a) — Da deputada Helena Torres Marques (PS) ao Ministério das Finanças sobre a cobrança do imposto de sisa e do imposto de mais-valias e a sua transferência para os municípios.

N.° 2109/IV (2.a) — Do deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação solicitando informações sobre a aplicação, em Portugal, de apoios a jovens agricultores ao abrigo do Regulamento 797.

N.° 2110/IV (2.a) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério solicitando informações sobre os mecanismos de apoio e incentivo a embarcações de pequena e média dimensão, bem como a iniciativas de jovens no sector das pescas.

N.° 2111/IV (2.") — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social requerendo o envio das comunicações e conclusões do Seminário da Comissão Nacional de Aprendizagem.

N.°2112/IV (2.a) — Do mesmo deputado ao DNSCOOP requerendo a indicação de cooperativas neste registadas e indicação específica de cooperativas de jovens.

N.° 2113/IV (2.a) — Do mesmo deputado ao Governo requerendo cópias dos diplomas de apoio à introdução de novas tecnologias no plano empresarial e da legislação e regulamentação de apoio aos jovens no campo da cultura.

N.° 2114/IV (2.a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura solicitando várias informações sobre o ingresso de candidatos no ensino superior.

N.° 2115/IV (2.a) — Do mesmo deputado ao Governo solicitando informações sobre os apoios concedidos a associações culturais, desportivas e recreativas, em especial as juvenis, na Região do Algarve.

N.° 2116/IV (2.a) — Do mesmo deputado ao Governo solicitando a requisição de várias publicações e documentos.

N.° 2117/1V (2.a) — Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros solicitando informações sobre as relações diplomáticas existentes entre Portugal e o Chile.

N.° 2118/IV (2.a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Defesa Nacional, solicitando diversas informações.

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N.° 21I9/1V (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura solicitando informações sobre a criação de uma disciplina de educação cívica e sobre os apoios financeiros concedidos às associações de estudantes do ensino superior e aos centros desportivos universitários do Porto e de Lisboa.

N.° 2120/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao Governo solicitando informações sobre o número de fogos de habitação social financiados ou lançados de 1980 a 1987 em cada concelho do Algarve.

N.° 2121/1V (2.°) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Juventude solicitando informações sobre a contribuição financeira de Portugal para o Fundo Europeu de Juventude.

PROJECTO DE LEI N.° 403/IV

ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS

Constitui uma necessidade sentida, designadamente para reforço do poder local, a de ser aprovado um corpo de normas jurídicas que definam o regime de exercício, os direitos e os deveres dos eleitos locais, que os dignifique e prestigie.

Com esse objectivo, foi constituído, no âmbito da Comissão Especializada de Administração Interna e Poder Local, um grupo de trabalho, que, após cuidadosa análise, apurou o articulado que se apresenta agora na mesa da Assembleia da República.

Nestes termos e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei do Estatuto dos Eleitos Locais:

ARTIGO Io (Âmbito)

1 — O presente diploma define o Estatuto dos Eleitos Locais.

2 — Consideram-se eleitos locais, para efeitos do presente diploma, os membros dos órgãos deliberativos e executivos dos municípios e das freguesias.

ARTIGO 2.°

(Regime do desempenho de funções)

1 — Desempenham as respectivas funções em regime de permanência os seguintes eleitos locais:

a) Presidentes das câmaras municipais;

b) Vereadores, em números e nas condições previstas na lei.

2 — A câmara municipal poderá optar pela existência de vereadores em regime de meio tempo, correspondendo dois vereadores em regime de meio tempo a um vereador em regime de permanência.

3 — Os membros de órgãos executivos que não exerçam as respectivas funções em regimes de permanência ou de meio tempo serão dispensados das suas actividades profissionais, mediante aviso antecipado à entidade empregadora, para o exercício de actividades no respectivo órgão, nas seguintes condições:

a) Nos municípios: os vereadores, até 32 horas mensais cada;

b) Nas freguesias de 20 000 ou mais eleitores: o presidente da junta até 32 horas mensais e dois membros até 24 horas;

c) Nas freguesias com mais de 5000 e até 20 000 eleitores: o presidente da junta até 32 horas mensais e dois membros até 16 horas;

d) Nas restantes freguesias: o presidente da junta até 32 horas e um membro até 16 horas.

4 — Os membros dos órgãos deliberativos e consultivos serão dispensados das suas funções profissionais, mediante aviso antecipado à entidade empregadora, quando o exija a sua participação em actos relacionados com as suas funções de eleitos, designadamente em reuniões dos órgãos, comissões a que pertencem ou em actos oficiais a que devam comparecer.

5 — As entidades empregadoras dos eleitos locais referidos os n.os 2, 3 e 4 do presente artigo têm direito àcompensação dos encargos resultantes das dispensas.

6 — Todas as entidades públicas ou privadas estão sujeitas ao dever geral de cooperação para com os eleitos locais no exercício das suas funções.

ARTIGO 3° (Incompatibilidades)

1 — Sem prejuízo do disposto em legislação especial, as funções desempenhadas pelos eleitos locais, em regime de permanência, são incompatíveis com a actividade de agente ou funcionário da administração central, regional ou local, ou com exercício da actividade de pessoa colectiva de direito público ou trabalhador de empresa pública ou nacionalizada.

2 — Sem prejuízo do disposto no n.° 1, não perderão o mandato os funcionários da administração central, regional e local que, durante o exercício de permanência, forem colocados, por motivos de admissão ou promoção, nas situações de ineligibilidade previstas na alínea a) do n.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 701-B/76, de 19 de Setembro.

ARTIGO 4°

(Deveres)

No exercício das suas funções, os eleitos locais estão vinculados ao cumprimento dos seguintes princípios:

1) Em matéria de legalidade e direitos dos cidadãos:

a) Observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem;

b) Cumprir e fazer cumprir as normas constitucionais e legais relativas à defesa dos interesses e direitos dos cidadãos no âmbito das suas competências;

c) Actuar com justiça e imparcialidade.

2) Em matéria de prossecução do interesse público:

a) Salvaguardar e defender os interesses públicos do Estado e da respectiva autarquia;

b) Respeitar o Fim público dos poderes em que se encontram investidos;

c) Não patrocinar interesses particulares, próprios ou de terceiros, de qualquer natureza, quer no exercício das suas funções, quer invocando a qualidade de membro de órgão autárquico;

d) Não intervir em processo administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado, nem participar na apresentação, discussão ou votação de assuntos em que tenha interesse ou intervenção, por si ou como representante ou gestor de negócios de outra pessoa, ou em que

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tenham interesse ou intervenção em idênticas qualidades, o seu cônjuge, parente ou afim em linha recta ou até ao 2.° grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum;

e) Não celebrar com a autarquia respectiva qualquer contrato, salvo de adesão;

f) Não usar, para fins de interesse próprio ou de terceiros, informações a que tenham acesso no exercício das suas funções.

3) Em matéria de funcionamento dos órgãos de que sejam titulares:

a) Participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias dos órgãos autárquicos;

b) Participar em todos os organismos onde estão em representação do município ou da freguesia.

artigo 5° (Direitos)

1 — Os eleitos locais têm direito, nos termos definidos nas alíneas seguintes:

a) A uma remuneração ou compensação mensal;

b) A dois subsídios extraordinários anuais;

c) A senhas de presença;

d) A ajudas de custo e subsídio de transporte;

e) A segurança social;

f) A férias;

g) A livre circulação em lugares públicos de acesso condicionado, quando em exercício das respectivas funções;

h) A passaporte especial, quando em representação da autarquia;

0 A cartão especial de identificação;

j) A viatura municipal, quando em serviço da autarquia;

/) A protecção em caso de acidente; m) A contagem de tempo serviço;

n) A subsídio de reintegração;

o) A solicitar o auxílio de quaisquer autoridades, sempre que o exijam os interesses da respectiva autarquia local;

p) A protecção conferida pela lei penal aos titulares de

cargos públicos; q) A apoio nos processos judiciais que tenham como

causa o exercício das respectivas funções; r) Direito de uso e porte de arma de defesa.

2 — Os direitos referidos nas alíneas o), b), e),J), m), n) e r) do número anterior apenas são concedidos aos eleitos locais em regime de permanência.

3 — O direito referido na alínea h) do n.° 1 é exclusivo dos presidentes das câmaras municipais e dos seus substitutos legais.

artigo 6°

(Remunerações dos eleitos locais em regime de permanência)

1 — Os eleitos locais em regime de permanência têm direito a remuneração mensal, bem como a dois subsídios extraordinários, de montante igual àquela, em Junho e Novembro.

2 — O valor base das remunerações dos presidentes das câmaras municipais é fixado por referência ao vencimento base atribuído ao Presidente da República, de acordo com os índices seguintes, arredondado para a centena de escudos imediatamente superior:

a) Municípios de Lisboa e Porto: 55%;

b) Municípios com 40 000 ou mais eleitores: 50%;

c) Municípios com mais de 10 000 e menos de 40 000 eleitores: 45%;

d) Restantes municípios: 40%.

3 — As remunerações e subsídios extraordinários dos vereadores em regime de permanência correspondem a 80% do montante do valor base da remuneração a que tenham direito os presidentes dos respectivos órgãos.

4 — Os eleitos locais em regime de permanência que exerçam exclusivamente as suas funções autárquicas podem optar pelas remunerações a que tinham direito na sua actividade profissional.

artigo 7.°

(Regime de remunerações dos eleitos locais em regime de permanência)

1 — As remunerações fixadas no artigo anterior são atribuídas do seguinte modo:

a) Aqueles que exerçam exclusivamente as suas funções autárquicas receberão a totalidade das remune-raçõs previstas nos n.<* 2 e 3 do artigo anterior, ou por que tenham optado nos termos do n.° 4 do mesmo artigo;

b) Aqueles que exerçam uma profissão liberal, no caso em que o respectivo estatuto profissional permita a acumulação, ou qualquer actividade privada, perceberão 50% do valor base da remuneração, sem prejuízo da totalidade das regalias sociais a que tenham direito.

2 — Para determinação do montante da remuneração, sempre que ocorra a opção legalmente prevista, serão considerados os vencimentos, diuturnidades, subsídios, prémios, emolumentos, gratificações e outros abonos, desde que sejam permanentes, de quantitativo certo e atribuídas genericamente aos trabalhadores da categoria optante.

3 — Os presidentes de câmaras municipais e os vereadores em regime de permanência, que não optem pelo exclusivo exercício das suas funções, terão de assegurar a resolução dos assuntos da sua competência no decurso do período de expediente público.

artigo 8.°

(Remuneração dos vereadores em regime de meio tempo)

Os vereadores em regime de meio tempo têm direito a metade das remunerações e subsídios fixados no n.° 3 do artigo 6.°

artigo 9°

(Abono aos titulares das juntas de freguesia)

l — Os presidentes das juntas de freguesia terão direito a uma compensação mensal para encargos, fixada por referência às remunerações atribuídas aos presidentes das câmaras municipais nos municípios com menos de 10 000 eleitores, de acordo com os índices seguintes:

a) Freguesias com 20 000 ou mais eleitores: 12%;

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b) Freguesias com mais de 5000 e menos de 20 000

eleitores: 10%; . c) Restantes freguesias: 8%.

2 — Os tesoureiros e os secretários das juntas de freguesia tèm direito a idêntica compensação no montante de 80% da atribuída ao presidente do respectivo órgão.

ARTIGO IO.0 (Senhas de presença)

1 — Os eleitos locais que não se encontrem em regime de permanência ou de meio tempo têm direito a uma senha de presença por cada reunião ordinária ou extraordinária do respectivo órgão e das comissões a que compareçam. ,

2 — O quantitativo de cada senha de presença é fixado em 2 % para os vereadores e 1 % para os membros da assembleia municipal e comissões, do valor base da remuneração do presidente da câmara municipal.

3 — Os vogais das juntas de freguesia que não sejam tesoureiros ou secretários e os membros da assembleia de freguesia têm direito a uma senha de presença por cada reunião ordinária ou extraordinária, respectivamente a 7% e 5 % da compensação mensal atribuída ao presidente da junta de freguesia a que pertençam.

ARTIGO 11° (Ajudas de custo)

1 — Os membros das câmaras e das assembleias municipais têm direito a ajudas de custo a abonar nos termos e no quantitativo fixado para a letra A da escala geral do funcionalismo público, quando se desloquem, por motivo de serviço, para fora da área do município.

2 — Os vereadores em regime de não permanência e os membros da assembleia municipal têm direito a ajudas de custo quando se desloquem do seu domicílio para assistir às reuniões ordinárias e extraordinárias e das comissões dos respectivos órgãos.

ARTIGO 12.° (Subsídio de transporte)

1 — Os membros das câmaras e das assembleias municipais têm direito ao subsídio de transporte, nos termos e segundo a tabela em vigor para a função pública, quando se desloquem por motivo de serviço e não utilizem viaturas municipais.

2 — Os vereadores em regime de não permanência e os membros da assembleia municipal têm direito a subsídio de transporte quando se desloquem do seu domicílio para assistirem às reuniões ordinárias e extraordinárias e das comissões dos respectivos órgãos.

ARTIGO 13.°

(Segurança social)

1 — Aos eleitos locais em regime de permanência é aplicável o regime de segurança social mais favorável para o funcionalismo público, se não optarem pelo regime da sua actividade profissional.

2 — Sempre que ocorra a opção prevista no número anterior, compete às respectivas câmaras municipais satisfazer os encargos que seriam da entidade patronal.

3 — Sempre que o eleito opte pelo regime da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado deverão, se for caso disso, ser efectuadas as transferências das reservas de outras instituições de Previdência para onde hajam sido efectuados descontos.

ARTIGO 14° (Férias)

Os eleitos locais em regime de permanência ou de meio tempo têm direito a 30 dias de férias anuais.

ARTIGO 15° (Livre trânsito)

Os eleitos locais têm direito à livre circulação em lugares públicos de acesso condicionado na área da sua autarquia quando necessária ao efectivo exercício das respectivas funções autárquicas ou por causa delas, mediante a apresentação do cartão de identificação a que se refere o artigo seguinte.

ARTIGO 16° (Cartão especial de identificação)

1 — Os eleitos locais têm direito a cartão especial de identificação, de modelo a aprovar por diploma do Ministério do Plano e da Administração do Território, no prazo de 60 dias a contar da publicação da presente lei.

2 — O cartão especial de identificação será emitido pelo presidente da assembleia municipal para os órgãos deliberativos e pelo presidente da câmara municipal para os órgãos executivos.

ARTIGO 17° (Seguro de acidentes)

1 — Os membros de órgãos autárquicos têm direito a um seguro de acidentes pessoais, mediante deliberação do respectivo órgão, que fixará o seu valor.

2 — Para os membros dos órgãos executivos em regime de permanência o valor do seguro não poderá ser inferior a 50 vezes a respectiva remuneração mensal.

ARTIGO 18° (Contagem de tempo de serviço)

1 — O tempo de serviço prestado pelos eleitos locais em regime de permanência será contado a dobrar como se tivesse sido prestado nos quadros do Estado ou entidade patronal, até ao limite máximo de 20 anos, desde que hajam cumprido 6 anos seguidos ou interpolados no exercício das respectivas funções.

2 — Os eleitos que utilizem oa mecanismos do número anterior terão de perfazer junto da entidade competente os descontos correspondentes, de acordo com as normas e modalidades previstas no regime adequado.

ARTIGO 19.° (Subsidio de reintegração)

1 — Aos eleitos locais em regime de permanência e exclusividade será atribuído, no termo do mandato, um subsídio de reintegração, caso não beneficiem do regime constante no artigo 18.°

2 — O subsídio referido no número anterior c equivalente ao valor de um mês por cada semestre de cú/v/do efectivo de funções, até ao limite de 11 meses.

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3 — Os beneficiarios do subsídio de reintegração que assumam qualquer das funções previstas nas alineas previstas no n.° 2 do artigo 26.° da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, antes de decorrido o dobro do período de reintegração, devolverão metade dos subsídios que tiveram percebido entre a cessação das anteriores e do início das novas funções.

ARTIGO 20° (Protecção penal)

Os eleitos locais gozam da protecção conferida aos titulares dos cargos públicos pelo n.° 1 do artigo l.° do Decreto--Lei n.° 65/84, de 24 de Fevereiro.

ARTIGO 21.° (Apoio em processos judiciais)

Constituirão encargos a suportar pelas autarquias respectivas as despesas provenientes de processos judiciais em que os eleitos locais sejam parte, desde que tais processos tenham tido como causa o exercício das respectivas funções e não se prove dolo ou negligência.

ARTIGO 22° (Garantia dos direitos adquiridos)

1 — Os eleitos locais não podem ser prejudicados na respectiva colocação ou emprego permanente por virtude do desempenho dos seus mandatos.

2 — Os funcionários e agentes do Estado, de quaisquer pessoas colectivas de direito público e de empresas públicas ou nacionalizadas, que exerçam as funções de presidente de câmara municipal ou de vereador em regime de permanência ou de meio tempo, consideram-se em comissão extraordinária de serviço público.

3 — Durante o exercício do respectivo mandato não podem os eleitos locais ser prejudicados no que respeita a promoções, concursos, regalias, gratificações, benefícios sociais ou qualquer outro direito adquirido de carácter não pecuniário.

4 — O tempo de serviço prestado nas condições previstas no presente diploma será contado como se tivesse sido prestado à entidade empregadora, salvo, no que respeita a remunerações, aquele que seja prestado por presidentes de câmara municipal e vereadores em regime de permanência ou de meio tempo.

ARTIGO 23° (Regime fiscal)

As remunerações, compensações e quaisquer subsídios percebidos pelos eleitos locais no exercício das suas funções estão sujeitos ao regime fiscal aplicável aos titulares dos cargos políticos.

ARTIGO 24° (Encargos)

1 — As remunerações, compensações, subsídios e demais encargos previstos no presente diploma são suportados pelo orçamento da respectiva autarquia local, salvo o disposto no artigo 18.°

2 — Os encargos derivados da participação dos presidentes das juntas de freguesia nas reuniões das assembleias municipais são suportados pelo orçamento dos municípios respectivos.

3 — A suspensão do exercício dos mandatos dos eleitos locais faz cessar o processamento das remunerações e compensações, salvo quando aquela se fundamente em doença devidamente comprovada.

ARTIGO 25." (Comissões administrativas)

As normas do presente diploma aplicam-se aos membros das comissões administrativas, nomeadas na sequência de dissolução de órgãos autárquicos.

ARTIGO 26 ° (Revogação)

São revogadas a Lei n.° 9/81, de 26 de Junho, e a Lei n.° 7/87, de 28 de Janeiro, e toda a legislação que contrarie o presente diploma.

ARTIGO 27.° (Disposições finais)

1 — O direito previsto no artigo 19° aplica-se aos eleitos locais que cessem o mandato após a entrada em vigor da lei.

2 — O disposto no artigo 18.° aplica-se retroactivamente a todos os eleitos locais.

ARTIGO 28° (Entrada em vigor)

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 26 de Março de 1987. — Os Deputados: Manuel Moreira (PSD) — Magalhães da Silva (PS) — Cláudio Percheiro (PCP) — Horácio Marçal (CDS) — João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

PROJECTO DE LEI N.° 404/IV DIA NACIONAL DO ESTUDANTE

No ano em que se comemora o 25.° aniversário sobre a histórica manifestação contestatária ao regime ditatorial, assume particular importância a consagração do dia 24 de Março como Dia do Estudante.

A luta intransigente pelos valores fundamentais da liberdade, pluralismo e solidariedade mantém plena actualidade na vivência em democracia.

Com a consagração do dia 24 de Março como dia do Estudante pretende-se não só relembrar os acontecimentos de 1962, mas também e sobretudo manter vivos os ideais da democracia.

Pretende-se consagrar um dia que constitua para os estudantes portugueses um espaço próprio de intervenção, no sentido da sensibilização dos poderes públicos para as reivindicações no âmbito da qualidade de ensino e abertura de melhores perspectivas de futuro.

Recusou-se por isso, qualquer apoio estatal às iniciativas a desenvolver neste dia, por tal nos parecer contrário ao espírito que presidiu às lutas desenvolvidas em 1962 e também às comemorações que desde então se têm realizado.

Prevê-se também, na sequência de uma tradição que remonta a 1951, a responsabilidade das associações de estudantes ou estruturas representativas dos estudantes na organização das comemorações.

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Nestes termos, os deputados do Partido Renovador Democrático abaixo assinados, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei.

Artigo 1.° O dia 24 de Março é consagrado como Dia Nacional do Estudante.

Art. 2.0 As comemorações deverão ser organizadas pelas associações de estudantes ou por outras estruturas representativas dos estudantes.

Art. 3.° — 1 — Em cada estabelecimento de ensino este dia será reservado à realização das comemorações previstas no artigo anterior.

2 — Os órgãos de gestão de cada estabelecimento de ensino porão à disposição dos alunos as suas instalações para a realização destas comemorações.

Assembleia da República, 26 de Março de 1987. — Os Deputados do PRD: Ana Gonçalves — Tiago Bastos.

Ratificação n.° 146/IV — Decreto-Lei n.° 100/87, de 5 de Março

Nos termos do artigo 172.° da Constituição os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático requerem a apreciação do Decreto-Lei n.° 100/87, de 5 de Março, que «harmoniza a legislação regulamentadora da Região Demarcada do Dão aos princípios e normas estabelecidos na Lei n.° 8/85, de 4 de Junho, que aprova a lei quadro das regiões demarcadas vitivinícolas».

Os Deputados do PRD: José Carlos Lilaia — António João Percheiro dos Santos—Magalhães Mota —Alexandre Manuel — Sousa Pereira — Arménio Ramos de Carvalho — Ivo Pinho — António Maria Paulouro — Maria Cristina Albuquerque — Guedes de Campos.

Ratificação n.° 147/IV — Decreto-Lei n.° 100/87, de 5 de Março

Excelência:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS) sujeitam a ratificação pela Assembleia da República o Decreto-Lei n.° 100/87, de 5 de Março, que «harmoniza a legislação regulamentadora da região demarcada do Dão, aos princípios e normas estabelecidos na Lei n.° 8/85, de 4 de Junho, que aprova a lei quadro das regiões demarcadas vitivinícolas».

Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.

. Os Deputados do CDS: João Morgado — Francisco Teixeira — Manuel Almeida Pinto — Manuel Cavaleiro Brandão — Henrique de Moraes — Meireles de Barros — Andrade Pereira — António Vieira Dias — Carlos Laranjeira — Abel Gomes de Almeida — Horácio Marçal.

Ratificação n.° 148/IV — Decreto-Lei n.° 104/87, de 6 de Março

Excelência:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS, sujeitam a ratificação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 104/87, de 6 de Março, que «reformula a legislação regulamentadora da Região Demarcada dos Vinhos Verdes», publicado no Diário da República, i.a série, n.° 54.

Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.

Os Deputados do CDS: Francisco Teixeira — Manuel Ca valeiro Brandão — Manuel Sá do Rio—Manuel Almeida Pinto —José Meireles de Barros —António Vieira Dias — Narana Coissoró — José Andrade Pereira—João Morgado — Henrique Pereira de Moraes.

Ratificação n.° 149/IV — Decreto-Lei n.° 143/87, de 23 de Março

Excelência:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, sujeitam a ratificação pela Assembleia da República o Decreto-Lei n.° 143/87, de 23 de Março, que «estabelece disposições quanto à atribuição de acréscimos ao vencimento do pessoal da carreira de investigação científica em regime de dedicação exclusiva», publicado no Diário da República, Ia série, n.° 68.

Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.

Os Deputados do CDS: Andrade Pereira — Carlos Laranjeira Pereira — João Morgado — José Gama — Almeida Pinto — António Alberto Vieira Dias — Sá do Rio — Neiva Correia — Horácio Marçal — Abel Gomes de Almeida — Eugénio Anacoreta Correia.

Requerimento n.° 1951/IV (2.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de metalurgia do distrito do Porto a informação que a empresa EFI, com 600 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadora é cerca de 89 500 contos (Janeiro 87).

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Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Governo, através do Ministério de Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP — António Mota.

Requerimento n.° 1952/1V (2.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de metalurgia do distrito do Porto, a informação que a empresa Alberto Marinho, com 130 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 23 075 contos (Janeiro 87).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec; cão-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.° 1953/IV (2.°)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos das ORTs do sector Rodoviário do distrito de Braga as seuintes informações sobre a empresa M. Simões Nogueira & C.a, L.^, de Famalicão, transportes de carga de aluguer:

1) Em dois anos adquiriu cerca de 20 viaturas novas, quase todas empregues nos transportes internacionais;

2) Dos cerca de 50 motoristas, só 14 são efectivos e os restantes 36 são contratados a prazo;

3) Na recente greve dos TIR, despediu um trabalhador que tinha aderido à greve, o que fez imediatamente a seguir à greve;

4) Pôs na «prateleira» dois trabalhadores efectivos que se «atreveram» a condenar a actuação da empresa em relação ao tal trabalhador;

5) Dá 1600$ para cada diária no estrangeiro (qualquer refeição, por exemplo, em França, custa à volta de 100 francos = 2200$, no mínimo);

6) Sempre que rebenta um pneu no serviço internacional — o que é frequente — obriga o trabalhador a pagar o seu custo;

7) Já tem obrigado os trabalhadores a retirarem dos camiões as placas indicadoras do material transportado — quase sempre produtos químicos — para que estes circulem no estrangeiro nos fins de semana;

8) Aconteceu, por exemplo, uma vez que um camião avariou, durante 15 dias na Suíça, em que o motorista se viu obrigado a dormir no camião, em condições tão « boas» que a água que tinha nas garrafa para beber congelou.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do Grupo Parlamentar do PCP, solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

Pensa o Ministério do Trabalho e Segurança Social tomar medidas que assegurem os direitos dos trabalhadores, nomeadamente a manutenção dos postos de trabalho, e a possibilidade de exercerem a sua actividade com o mínimo de segurança?

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 1954/IV (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos das ORTs do sector rodoviário do distrito de Braga, as seguintes informações sobre a empresa Ferreira das Neves, de Guimarães, transportes públicos de passageiros:

1) Tem carros em tão «boas» condições a circular, que já tem acontecido de cairem, em plena via pública, «pára-choques» e outras peças;

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2) Muitas das viaturas circulam com as luzes (pilotos) da pressão de óleo, da água, bateria, etc., permanentemente acesas e quando os motoristas referem isso ao chefe das oficinas este diz-lhes que não liguem e continuem a andar assim;

3) Há dias, exactamente um desses carros «gripou» e a empresa instaurou um processo disciplinar ao motorista com a intenção de o despedir;

4) Há tempos, um motorista, foi às oficinas dizer que o autocarro fazia um barulho estranho no diferencial, tendo-lhe sido dito que ele era um «chato» e um «esquisito». No dia seguinte, meia hora depois do início do serviço, os passageiros tiveram que ajudar a empurrar para a berma aquele autocarro e continuar a pé ou à boleia. Motivo: diferencial «gripado e semidesfeito»;

5) Há tempos um dirigente sindical foi-se queixar aos escritórios de que não lhe haviam sido pagas algumas horas, e era verdade. Reacção do gerente, quando soube: «se eu tivesse sabido disso espetava--Ihe um processo disciplinar»;

6) Quando os trabalhadores a prazo exigem horas, é-lhes dito «queres receber as horas ou queres em casa esta 'carta'»? Então os trabalhadores prescindem das horas, porque não querem ver o contrato rescindido. Mas no termo do contrato recebem na mesma a tal carta...

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do Grupo Parlamentar do PCP, abaixo assinado, solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Pensa o Ministério do Trabalho e Segurança Social tomar medidas para assegurar os direitos dos trabalhadores, nomeadamente a manutenção dos postos de trabalho, e a possibilidade de exercerem a sua actividade com o mínimo de segurança?

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 1955/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No âmbito da interpelação ao Governo sobre a política laboral, realizada a 24 e 25 de Março de 1987, deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente da União dos Sindicatos de Almada, a informação que a empresa ENI que em 1981 empregava 1170 trabalhadores, tinha em 1985 cerca de 849 e presentemente apenas tem 739 trabalhadores, dos quais 75 com contrato suspenso.

Os trabalhadores alugados são cerca de 66 e existem 10 trabalhadores com contratos a prazo.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 220 000 contos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar

do Partido Comunista Português solicitam as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento das dívidas aos trabalhadores e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: José Manuel Maia Nunes de Almeida — Carlos Manafaia.

Requerimento n.° 1956/IV (2.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na preparação da interpelação ao Governo sobre política laboral, realizada a 24 e 25 de Março de 1987, deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, da União dos Sindicatos de Almada e sobre a empresa Naval Consulte, com sede em Almada, as seguintes informações:

A empresa que em 1981 tinha ao seu serviço 60 traba-llhadores, passou para 58 em 1985 e actualmente tem apenas 16;

Trabalham nesta empresa 9 trabalhadores alugados e

6 com contratos a prazo;

A dívida aos trabalhadores ascende a cerca de

7 000 contos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Qual foi a actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Que medidas vai o Governo implementar que assegurem de forma cabal os direitos dos trabalhadores e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: José Manuel Maia Nunes de Almeida — Carlos Manafaia.

Requerimento n.° 1957/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo

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Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais, de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente das ORTs do sector têxtil do distrito de Braga, a informação que a empresa Fábrica de Redufe, L.da, com 30 trabalhadores, deve os salários dos meses de Março a Julho de 1986 e os subsídios de férias e de Natal de 1985.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86 de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 1958/1V (2.°)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente das ORTs do sector têxtil do distrito de Braga, a informação que a empresa Gori — Gonçalves e Ribeiro, L.03, com 160 trabalhadores, deve os salários dos meses de Maio a Julho de 1986, bem como o subsídio de Natal de 1985 e de férias de 1986.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86 de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Requerimento n.° 1959'IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente das ORTs do sector têxtil do distrito de Braga, a informação que a empresa Joaquim Rodrigues (Giestal), com 50 trabalhadores, deve os salários de Julho de 1986 a Janeiro de 1987, bem como os subsídios de férias de 1985 e 1986.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86 de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.' 1960/1V (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente das ORTs do sector têxtil do distrito de Braga, a informação que a empresa Sociedade Mercantil do Minho, L.03, com 700 trabalhadores, deve o salário de Janeiro de 1987, esta empresa já recebeu mais de 100 000 contos para o pagamento de salários em atraso e manutenção dos postos de trabalho.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86 de 14 de Junho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

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3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 1961/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre politica laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente das ORTs do sector têxtil do distrito de Braga, a informação que a empresa Fábrica de Malhas Dextra, com 262 trabalhadores, deve salários dos meses de Agosto a Dezembro de 1983 aos seus trabalhadores.

Nestes termos ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Ínspecção-Geral do Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 1962/1V (2.*)

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Govemo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente das ORTs do sector têxtil do distrito de Braga, a informação de que a empresa Augusto Luciano Guimarães e Filhas, L.03, com 60 trabalhadores deve salários de Julho de 1985 a Fevereiro de 1986, bem como os subsídios de férias e de Natal de 1985.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao

Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecçâo-Geral do Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 1963/1V (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Govemo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente das ORTs do sector têxtil do distrito de Braga, a informação que a empresa Sociedade Têxtil de Guimarães, L.^, com 35 trabalhadores, deve salários de Fevereiro a Outubro de 1985 e subsídios de férias e de Natal de 1985.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da 'nspecção-Geral do Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 1964/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

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Recebemos, nomeadamente das ORTs do sector têxtil do distrito de Braga, a informação que a empresa Fábrica de Tecidos da Carreira, L.^, com 230 trabalhadores, deve salários de Maio a Dezembro de 1983, subsídio de Natal de 1981 e ainda subsídio de férias de 1983.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 1965/1V (2.°)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente das ORTs do sector têxtil do distrito de Braga, a informação que a empresa Fábrica de Malhas Sampex, L.^, com 65 trabalhadores, deve salários de Março de 1986 a Janeiro de 1987 e deve ainda subsídio de férias de 1986 e subsídio de Natal dos anos de 1985 e 1986.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 1966/IV (2.°)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo

Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente das ORTs do sector têxtil do distrito de Braga, a informação que a empresa Fábrica de Malhas CM. — Carlos Matos — com 90 trabalhadores, deve salários de Janeiro de 1986 a Janeiro de 1987, bem como subsídios de férias e de Natal de 1984, 1985 e 1986.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86 de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 1967/1V (2.°)

Ex.1110 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente das ORTs do sector têxtil do distrito de Braga, informação que a empresa Armando Ferreira Mendes, L.da, com 660 trabalhadores, deve salários do mês de Dezembro de 1981, salários dos meses de Maio a Julho de 1983, deve o subsídio de Natal de 1981 e ainda subsídio de férias de 1982 e 1983.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

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II SÉRIE — NÚMERO 61

Requerimento n.° 1968/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o Pais.

Recebemos, nomeadamente das ORTs do sector têxtil do distrito de Braga, informação que a empresa Têxtil Limiana — A. J. Barbosa Lobato — com 30 trabalhadores, deve salários de Janeiro, Fevereiro, Outubro e Dezembro de 1984; salários de Agosto, Setembro e Outubro de 1985; deve metade do mês de Dezembro de 1986, e ainda subsídios de férias e Natal de 1983.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecçáo-Geral do Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 1969/IV (2.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Govemo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente das ORTs do sector têxtil do distrito de Braga, a informação que a empresa António J. P. de Lima, Filhos & C.a, L.03, com 269 trabalhadores, deve os salários de Fevereiro a Outubro de 1985, bem como os subsídios de férias e de Natal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.' 1970/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente das ORTs do sector têxtil do distrito de Braga, informação que a empresa INAPROTEX, L.da, com 50 trabalhadores, deve salários de Outubro, Novembro e Dezembro de 1986, subsídio de Natal dos anos de 1985 e 1986 e ainda subsídio de férias de 1986.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 1971/IV (Z°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente das ORTs do sector têxtil do distrito de Braga, informação que a empresa TOFIR — Confecções, L.da, com 70 trabalhadores, deve salários do mês de Dezembro de 1986 e Janeiro de 1987 e ainda subsídio de Natal de 1986.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao

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Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 1972/IV (2.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente das ORTs do sector têxtil do distrito de Braga, informação que a empresa Costa & Rodrigues, L.da, com 80 trabalhadores, deve o mês de Janeiro de 1987, subsídios de férias de 1983 a 1986, subsídio de Natal de 1983 a 1985 e ainda 50% do subsídio de Natal de 1986.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 1973/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes

sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente das ORTs do sector têxtil do distrito de Braga, a informação que a empresa Sociedade Têxtil da Póvoa de Lanhoso, L.*3, com 200 trabalhadores, deve os salários de Março a Julho de 1986, bem como o subsídio de férias de 1986.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 1974/1V (2.°)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa GORI — Gonçalves e Ribeiro, L.02, com sede e estabelecimento industrial em Ponte de Pereiras, Amparo, Póvoa de Lanhoso, tem cerca de 160 trabalhadores.

Os trabalhadores requereram o processo especial de recuperação de empresas nos termos do Dec.-Lei n.° 177/86.

Os trabalhadores são credores da empresa, por dívidas salariais dos meses de Maio e Agosto de 1986 e ainda dos subsídios de férias e de Natal.

A empresa tem boas instalações e excelentes condições para exportação dos seus produtos.

A gerência da empresa recebeu 48 600 000$ para manutenção dos postos de trabalho em Maio de 1985, e apesar disto esta encerrou.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho conhecimento desta situação?

2) Acompanhou esse Ministério, através dos organismos competentes a utilização do subsídio atribuído a esta empresa?

3) Actuou alguma vez nesta empresa a Inspecção-Geral do Trabalho já que só não foram mantidos os postos de trabalho como também encerrou a empresa apesar da atribuição do subsídio e das condições favoráveis de recuperação da empresa?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

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Requerimento n.° 1975/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente das ORTs do sector químico do distrito de Braga, a informação que a empresa Andrade & C.a, Sucrs., com 85 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 13 000 contos (Janeiro 87).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 1977/IV (2.°)

Ex.™5 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos a informação que os trabalhadores da empresa Confecções Ralazar, L.da, pediram a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) (participação n.° 2 de 6 de Janeiro de 1986) há mais de seis meses e não obtiveram qualquer tipo de resposta.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Ministério do Trabalho e Segurança Social a seguinte informação:

Qual a razão pela qual a IGT não deu qualquer tipo de resposta à solicitação feita pelos trabalhadores desta empresa?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O' Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n." 1976/IV (2.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia, da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente das ORTs do sector químico do distrito de Braga, a informação que a empresa Bueso, L.da, com 63 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 5 000 contos (Janeiro 87).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regi mentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

Requerimento n.° 1978/1V (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos a informação que trabalhadores da empresa Fábrica de Redufe, L.da, pediram a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) (participação n.° 47/86, de 14 de Abril, há mais de 6 meses e não obtiveram qualquer tipo de resposta.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP, solicita ao Ministério do Trabalho e Segurança Social a seguinte informação:

Qual a razão pela qual a IGT não deu qualquer tipo de resposta à solicitação feita pelos trabalhadores desta empresa?

Assembleia da República, 24 de Março de )987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

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Requerimento n.° 1979/IV (2.°)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos a informação que trabalhadores da empresa CONDES — Malhas e Confecções, L.^, pediram intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) (participação n.° 44/86, de 8 de Abril, há mais de 6 meses e não obtiveram qualquer tipo de resposta.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Ministério do Trabalho e Segurança Social a seguinte informação:

Qual a razão pela qual a IGT não deu qualquer tipo de resposta à solicitação feita pelos trabalhadores desta empresa?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n." 1980/1V (2.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos a informação que trabalhadores da empresa Maria da Purificação da Silva Cachetas pediram a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) (participação n.° 10/86, de 13 de Janeiro há mais de 6 meses e não obtiveram qualquer tipo de resposta.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Ministério do Trabalho e Segurança Social a seguinte informação:

Qual a razão pela qual a IGT não deu qualquer tipo de resposta à solicitação feita pelos trabalhadores desta empresa?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 1981 /IV (2.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de I987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos informação que os trabalhadores da empresa DUMAS — Confecções, L.d", pediram a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) (participação n.° 6/86, de 10 de Janeiro há mais de 6 meses e não obtiveram qualquer tipo de resposta.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP, solicita ao Ministério do Trabalho e Segurança Social a seguinte informação:

Qual a razão pela qual a IGT não deu qualquer tipo de resposta à solicitação feita pelos trabalhadores desta empresa?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 1982/1V (2.°)

E\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos informação que os trabalhadores da empresa FIFITEX — Fiação de Fibras Têxteis, L.11", pediram a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) (participação n.° 11/86, de 17 de Janeiro há mais de 6 meses e não obtiveram qualquer tipo de resposta.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Ministério do Trabalho e Segurança Social a seguinte informação:

Qual a razão pela qual a IGT não deu qualquer tipo de resposta à solicitação feita pelos trabalhadores desta empresa?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 1983/1V (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos informação que os trabalhadores da empresa Ferreira & Sousa, L.02, pediram a intervenção da Inspecção--Geral do Trabalho (IGT) (participação n.° 12/86, de 17 de Janeiro) há mais de 6 meses e não obtiveram qualquer tipo de resposta.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP

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solicita ao Ministério do Trabalho e Segurança Social a seguinte informação:

Qual a razão pela qual a IGT não deu qualquer tipo de resposta à solicitação feita pelos trabalhadores desta empresa?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 1984/1V (2.°)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos informação que os trabalhadores da empresa João Martins Campos, L.0*, pediram a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) (participação n.° 16/86, de 10 de Janeiro) há mais de 6 meses e não obtiveram qualquer tipo de resposta.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Ministério do Trabalho e Segurança Social a seguinte informação:

Qual a razão pela qual a IGT não deu qualquer tipo de resposta à solicitação feita pelos trabalhadores desta empresa?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 1985/IV (2.°)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País. Recebemos informação que os trabalhadores da empresa TAGITEX — Fábrica de Tecidos, L.t*, pediram a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) (participação n.° 20/86, de 1 de Fevereiro) há mais de seis meses e não obtiveram qualquer tipo de resposta.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Ministério do Trabalho e Segurança Social a seguinte informação:

Qual a razão pela qual a IGT não deu qualquer tipo de resposta à solicitação feita pelos trabalhadores desta empresa?

Requerimento n.° 1986/1V (2.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos informação que os trabalhadores da empresa Marcelino & Martins, L.da, pediram a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) (participação n.° 40/86, de 1 de Abril) há mais de seis meses e não obtiveram qualquer tipo de resposta.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Ministério do Trabalho e Segurança Social a seguinte informação:

Qual a razão pela qual a IGT não deu qualquer tipo de resposta à solicitação feita pelos trabalhadores desta empresa?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 1987/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos informação que os trabalhadores da empresa Silva Pereira & Fernandes, L."13, pediram a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) (participação n.° 42/86, de 10 de Janeiro) há mais de seis meses e não obtiveram qualquer tipo de resposta.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Ministério do Trabalho e Segurança Social a seguinte informação:

Qual a razão pela qual a IGT não deu qualquer tipo de resposta à solicitação feita pelos trabalhadores desta empresa?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 1988/IV (2.a)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

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Recebemos informação que os trabalhadores da empresa J. Martins Pereira & C.a, L.^, pediram a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) (participação n.° 48/86, de ¡6 de Abril) há mais de 6 meses e não obtiveram qualquer tipo de resposta.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Ministério do Trabalho e Segurança Social a seguinte informação:

Qual a razão pela qual a IGT não deu qualquer tipo de resposta à solicitação feita pelos trabalhadores desta empresa?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento 18E9/JV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos informação que os trabalhadores da empresa Fábrica de Tecidos de Vila Pouca, L.da, pediram a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) (participação n.° 59/86, de 8 de Maio) há mais de 6 meses e não obtiveram qualquer tipo de resposta.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Ministério do Trabalho e Segurança Social a seguinte informação:

Qual a razão pela qual a IGT não deu qualquer tipo de resposta à solicitação feita pelos trabalhadores desta empresa?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

solicita ao Ministério do Trabalho e Segurança Social a seguinte informação:

Qual a razão pela qual a IGT não deu qualquer tipo de resposta à solicitação feita pelos trabalhadores desta empresa?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requetintertío n.° '831/iV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 3987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente das ORTs do sector do calçado do distrito de Lisboa, a informação que a empresa Santos & Figueiredo, com sete trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 1220 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da inspecção-C-eral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° ]7/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 19S0/IV (2.°)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos informação que os trabalhadores da empresa REI VAX — Acabamentos Têxteis, L.da, pediram a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) (participação n.° 61/86, de 15 de Maio) há mais de seis meses e não obtiveram qualquer tipo de resposta.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP

JtetjLerimsrato it.° Í9S2/IV (2.°)

Ex.rno Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do ?C? promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector do calçado do distrito de Lisboa, a informação que a empresa Errene's ind., com dezassete trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 6 720 contos (janeiro de 1987).

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II SÉRIE — NÚMERO 61

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias-que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 1993/IV (2.")

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Govemo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector do calçado do distrito de Lisboa, a informação que a empresa Fábrica de Calçado Lisbel, com 24 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 1 300 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias-que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 1994/TV (2.*)

Ex."» Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo

Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector do químico do distrito de Lisboa, a informação que a empresa DACO, com 101 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 12 000 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias-que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 1995/IV (2.°) Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Govemo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector químico do distrito de Lisboa, a informação que a empresa DURA-PLÁS, com 110 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 3000 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da ínspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os

Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa.

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28 DE MARÇO DE 1987

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Requerimento n.° 1996/IV (2.')

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector químico do distrito de Lisboa, a informação que a empresa Sociedade Reunidas Reis, com 87 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 11 022 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 1997/1V (2.*) Ex.1™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Govemo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector químico do distrito de Lisboa, a informação que a empresa TELA-PLAS, com 70 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 2864 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Requerimento n.° 1998/1V (2.°) Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Govemo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector indústrias farmacêuticas do distrito de Lisboa, a informação que a empresa Pestana e Fernandes, com 36 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 10 000 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Rogério Moreira —Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 1999/1V (2.*) Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Govemo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de indústrias farmacêuticas do distrito de Lisboa, a informação que a empresa Laboratórios Azevedo, com 332 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da divida aos trabalhadores é cerca de 3951 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa.

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Rogério Moreira — Jerónimo de Sousa.

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2470

II SÉRIE — NÚMERO 61

Requerimento n.° 20C0/IV (2.°) Ex.n,t> Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de bebidas do distrito de Lisboa, a informação que a empresa COPOREL, com 50 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 1500 contos (Janeiro de ¡987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Rogério Moreira —Jerónimo de Sousa.

Rsqus.-lms.tio n." 2002/JV (2.') Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de- empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de bebidas do distrito de Lisboa, a informação que a empresa CüREL, com 100 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 12 500 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Veí esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e £ manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do ?C?: Rogério Moreira —Jerónimo de Sousa.

Requerimento n." 2001/IV (2.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de ¿987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de bebidas do distrito de Lisboa, a informação que a empresa Águas Vimeiro, com 40 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 3000 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Requerimento r..° 2333/1V (2.°5 Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector metalúrgico do distrito de Lisboa, a informação que a empresa A. Santos, com 70 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de -0 5C0 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Sociai as seguintes informações:

E) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 34 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 2987. — Os Deputados do PCP: Rogério Moreira —Jerónimo de Sousa.

Assembleia da República, 24 de Março de Ê987. — Os Deputados do PCP: Rogério Moreira—Jerónimo de Sousa.

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28 DE MARÇO DE 1987

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fteçuerimenío n." 2CM/1V (2.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector metalúrgico do distrito de Lisboa, a informação que a empresa PREC1X, com 328 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 13 940 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-çáo-Gera! de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de Í4 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Rogério Moreira —Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 2005/IV (2.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de indú-trias farmacêuticas do distrito de Lisboa, a informação que a empresa SIF, com 360 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 29 000 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da ínspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Requsxlmenío n.° 2006/:V (2.°) 5x.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 5987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector gráfico do distrito de Lisboa, a informação que a empresa Gris Impressores, com 198 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 30 000 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

[) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de Í987. — Os Deputados do PCP: Alda Nogueira — Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 2007/iV (2.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de i987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de com. escr. serviços do distrito de Lisboa, a informação que a empresa Luísa Neves & Filho, tem trabalhadores com salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 57 700 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Alda Nogueira — Jerónimo de Sousa.

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Rogério Moreira —Jerónimo de Sousa.

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II SÉRIE — NÚMERO 61

Requerimento n.° 2008/IV (2.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de com. escr. serviços do distrito de Lisboa, a informação que a empresa Sociedade Comercial Romar, com 200 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 31 500 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Alda Nogueira — Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.a 2009/IV (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Govemo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de com. escr. serviços do distrito de Lisboa, a informação que a empresa H. Vaultier, com 51 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 7500 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Requerimento n.° 2010/IV (2.°) Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de com. escr. serviços do distrito de Lisboa, a informação que a empresa Pedro S. Pires, com 58 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 28 000 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Alda Nogueira — Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 2011 /IV (2.°) Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Govemo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector metalúrgico do distrito de Lisboa, a informação que a empresa Casa Hipólito, com 844 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 173 020 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Alda Nogueira — Jerónimo de Sousa.

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Alda Nogueira — Jerónimo de Sousa.

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28 DE MARÇO DE 1987

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Requerimento n.° 2012/IV (2.*) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector metalúrgico do distrito de Lisboa, a informação que a empresa ARGIBAY, com 481 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 21 645 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Alda Nogueira —Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 2013/1V (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector metalúrgico do distrito de Lisboa, a informação que a empresa METALTENTO, com 44 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 2882 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores', designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Requerimento n.° 2014/IV (2.°) Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector metalúrgico do distrito de Lisboa, a informação que a empresa Batista Russo, com 442 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 15 912 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Alda Nogueira — Jerónimo de Sousa.

Requerimento n." 2015/rV (2.°) E\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República.

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de indústrias eléctricas do distrito de Lisboa, a informação que a empresa ELNAVI, com 24 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 33 000 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira —Jerónimo de Sousa.

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Alda Nogueira —Jerónimo de Sousa.

Página 2474

2474

II SÉRIE — NÚMERO 61

Requerimento ti." 2016/1V (2.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de indústrias eléctricas do distrito de Lisboa, a informação que a empresa LUSEX, com 33 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 11 662 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira —Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 2017/iV (2.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de £987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de indústrias eléctricas do distrito de Lisboa, a informação que a empresa MESSA, com 609 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 457 425 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Rsçuerixerlo n." 2318/IV (2.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de indústrias eléctricas do distrito de Lisboa, a informação que a empiesa DCP, com 480 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 2 [8 247 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira —Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 2019/IV (2.°) 3x.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de carnes do distrito de Lisboa, a informação que a empresa Indústria de Carnes Rijo, com 4 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 10C0 contos (Janeiro de 1987).

Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° í7/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira —Jerónimo de Sousa.

Assembleia da República, 24 de Marv,o de 1987. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira —Jerónimo de Sousa.

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28 DE MARÇO DE 1987

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Requerimento r..° 2020/IV (2.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de carnes do distrito de Lisboa, a informação que a empresa BRÍLHAVES, com 70 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 12 600 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira —Jerónimo de Sousa.

Reçusrimenlo .1." 202Í/ÍV (2°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector vidreiro do distrito de Lisboa, a informação que a empresa MATONS, L.da, com 7 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de ¡760 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Requerimento n.° 2322/1V (2.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do ?CP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector vidreiro do distrito de Lisboa, a informação que a empresa Termos Triunfo, com 28 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 18 622 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-çáo-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas—Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 2023/3V (2.°) Ex.1"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do ?CP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector metalúrgico do distrito de Lisboa, a informação que a empresa F.-?rog. Mecânico (FJS), com 251 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 20 080 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, £o abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Gruoo ?a:;ar?.er.:Er do Partido Comunista Português solicitam ao iVlinistério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-çãc-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 37/86, de L4 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses irabaihadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembieia da República, 24 de Março de E987. — Os Deouíatíos do PCP: Carlos Carvalhas—Jerónimo de Sousa.

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas—Jerónimo de Sousa.

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II SÉRIE — NÚMERO 61

Requerimento n.° 2024/IV (2.*)

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Govemo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector metalúrgico do distrito de Lisboa, a informação que a empresa CARCIL, com 30 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 6600 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas—Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 2025/0/ (2.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de com. escr. serviços do distrito de Lisboa, a informação que a empresa Est. Rodr. & Rodrigues, com 351 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 24 850 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Requerimento n.° 2026/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de com. escr. serviços do distrito de Lisboa, a informação que a empresa Senna, Botto e Leitão, com 49 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 15 500 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas —Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 2027/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector químico do distrito de Lisboa, a informação que a empresa FEGOLE, com 80 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 8730 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas—Jerónimo de Sousa.

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas—Jerónimo de Sousa.

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28 DE MARÇO DE 1987

2477

Requerimento n.° 2028/IV (2.°) Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de hotelaria do distrito de Lisboa, a informação que a empresa REDE VENDAS, com 40 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 5000 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas—Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 2029/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de hotelaria do distrito de Lisboa, a informação que a empresa Apolo 70 — Restaurante, com 75 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 2500 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Requerimento n.° 2030/IV (2.°) Ex.1™5 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de hotelaria do distrito de Lisboa, a informação que a empresa Hospital da Ordem Terceira, com 200 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 3500 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas—Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 2031/IV (2.°) Ex.1™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de hotelaria do distrito de Lisboa, a informação que a empresa Hotel Flórida, com 130 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da divida aos trabalhadores é cerca de 1500 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas —Jerónimo de Sousa.

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas—Jerónimo de Sousa.

Página 2478

2478

II SÉRIE — NÚMERO 61

Requerimento n.° 2032/SV (2.°) Ex.™> Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de hotelaria do distrito de Lisboa, a informação que a empresa Clínica Amoreiras, com 38 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 57 000 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da ínspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas—Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 2033/1V (2.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de indústrias eléctricas do distrito de Lisboa, a informação que a empresa SIPE, Sociedade Industrial de Produtos Eléctricos, com 663 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 60 000 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Requerimento n.° 2Q34/CV (2.a) Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de indústrias eléctricas do distrito de Lisboa, a informação que a empresa SH1EP, com 13 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 3338 contos (Janeiro de 3987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

í) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de i4 de junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Derjuíacos do PCP: Carlos Carvalhas—Jerónimo de Sousa.

Hec/jsriir:erto rt." 2035/1V (2.°) Ex.nw Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de C987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector metalúrgico do distrito de Lisboa, a informação que a empresa INTERAÇO, com E 80 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 4800 centos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de Í987. — Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas —Jerónimo de Sousa.

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Jerónimo de Sousa.

Página 2479

28 DE MARÇO QE [987

2479

Requerimento r..° 2036/JV (2.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de cons. mar. mad. do distrito de Lisboa, a informação que a empresa SOPREM, com 7 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de £350 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: José Magalhães —Jerónimo de Sousa.

Requerimento rt.° 2C37/IV (2.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de cons. mar. mad. do distrito de Lisboa, a informação que a empresa ROPISA, com 120 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 22 500 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Requerimento r.° 2038/IV (2.°) Ex.'"° Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de cons. mar. mad. do distrito de Lisboa, a informação que a empresa 1CESA, com 230 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 20 000 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Kouve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-C-eral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: José Magalhães —Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 2039/IV (2.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o Pais.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de cons. mar. mad. dc distrito de Lisboa, a informação que a empresa Mármores do Condado, com 117 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 37 000 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-GeraJ de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Cs Deputados do PCP: José Magalhães—Jerónimo de Sousa.

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PC?: José Magalhães—Jerónimo de Sousa.

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II SÉRIE — NÚMERO 61

Requerimento n.° 2040/rV (2.") Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política, laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector cons. mar. mad. do distrito de Lisboa, a informação que a empresa SOCOPOL, com 175 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 11 000 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: José Magalhães —Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 2041/IV (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de cons. mar. mad. do distrito de Lisboa, a informação que a empresa J. Francisco Santos, com 80 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 9450 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Requerimento n.° 2042/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector metalúrgico do distrito de Lisboa, a informação que a empresa Eugénio & Severino, com 148 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 13 280 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: José Magalhães —Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 2043/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através de documento enviado a este Grupo Parlamentar tivemos conhecimento de que em muitas empresas do distrito de Viseu, os trablhadores e os seus representantes são ilegalmente impedidos de exercer livremente os seus direitos nos termos da Constituição e das leis. Por exemplo, em empresas como a Metalurgia URFIC, Construção Civil e Madeiras — TEVISIL, Rodoviários — Marques, L.*1 — Transportes Galera — Transportes a LAFONENSE, Têxteis — J. L. Tavares — Camisaria Sagres, Confecções Têxteis de Vouzela, etc; os trabalhadores são proibidos de realizar plenários ou qualquer tipo de reunião sindical, distribuir propaganda sindical, sendo alguns destes e dentre os mais destacados na actividade sindical, ameaçados e vítimas de chantagem.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitido ao Govemo através do Ministério do Trabalho e Segurança Social que me informe se tem o Governo conhecimento desta situação e o que pensa fazer para que seja reposta a legalidade?

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: José Magalhães —Jerónimo de Sousa.

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Requerimento n.° 2044/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A recolha de situações laborais no distrito de Coimbra com vista à interpelação ao Governo, permitiu conhecer situações a que o Governo, pela injustiça que comportam, tem que dar solução.

Está neste caso a situação da Cerâmica de Conímbriga, uma empresa de cerâmica artística com 40 trabalhadores onde existe trabalho à peça e há uma desenfreada exploração de mão-de-obra.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, as seguintes informações:

a) Face à situação exposta vai o Ministério do Trabalho e Segurança Social actuar no sentido de pôr cobro às irregularidades ou vai permitir a sua continuação, agora que não pode desculpar-se com o seu desconhecimento?

b) Que medidas vai propor para o cumprimento da legislação em vigor?

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.° 2045/IV (2.°) Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No distrito de Viseu, à semelhança do que sucede nos restantes distritos, numerosas empresas estão a encerrar, e os trabalhadores após um período, muitas vezes longo de salários em atraso, acabam por ser lançados no desemprego.

Casos existem em que os trabalhadores regressados de férias são surpreendidos pelo encerramento da empresa.

Tudo isto se passa em empresas como SEMAFO, L.03, Serração de Madeiras de Fornelos, em Cinfães.

A URFI, empresa de confecções, em Tondela, a NEOES-TANO, empresa transformadora de estanho, em Mangualde e a CP, Fornos Eléctricos.

Une-as o facto de se encontrarem em degradação em vésperas de encerramento ou mesmo já encerradas e de terem provocado o desemprego a algumas dezenas de trabalhadores.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constituicionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

Houve nestas empresas alguma intervenção da IGT?

Que pensa fazer esse Ministério para acautelar os interesses dos trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários em atraso e a manutenção dos postos de trabalho?

Requerimento n.° 2046/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No levantamento da situação laboral que se vive no distrito de Coimbra, e com vista à interpelação do PCP ao Governo, o contacto com as estruturas representativas dos trabalhadores permitiu-nos ficar a saber que a FIPOGEL, empresa de rede de frio de produtos alimentares, sediada em S. Fipo, Condeixa, dos seus 23 trabalhadores, 18 ganham ao quilograma de produto embalado e estão colectados, do tipo de trabalhadores profissionais livres, pagando a Previdência como tal.

Esta situação mantém-se há mais de dois anos e a Inspecção-Geral do Trabalho já lá esteve mas nada detectou, porque houve fuga dos trabalhadores. À vista estão, porém as condições precárias de trabalho e não houve qualquer alteração depois dessa visita.

Face ao exposto e sendo certo que o Ministério do Trabalho tem conhecimento desta situação na FIPOGEL, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

Que medidas vai o Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social adoptar para pôr cobro a esta situação ou, pelo contrário, vai pactuar com o arrastamento de uma situação de exploração indigna, fazendo uma eventual inspecção à FIPOGEL?

E ou não possível detectar que a produção da FIPOGEL

não se consegue sem o recurso a formas de trabalho

menos claras, ilegais? Foi ou não possível verificar isso na ida à empresa da

Inspecção-Geral do Trabalho? Porque se não actuou

então? Vai fazer-se agora?

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.° 2047/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A MADIPAL é uma empresa do sector de madeiras de Pampilhosa da Serra. Trata-se de uma serração de pinho ligada à Economatro, uma multinacional de madeiras exóticas.

O gerente desta empresa foi nomeado pela Economatro e a sua prepotência vai ao extremo de obrigar jovens trabalhadoras a andar de calças e há mesmo conhecimento de espancamentos a trabalhadores por parte deste gerente.

O ambiente de trabalho entre os 50 operários da MADIPAL é de grande desumanidade e as condições de higiene e segurança são indignas.

Sabe-se que a Inspecção-Geral do Trabalho esteve já na empresa, mas não se conhecem os resultados da sua deslocação.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

A Inspecção-Geral de Trabalho, na sua ida à MADIPAL, detectou alguma das irregularidades apontadas? Que conclusões tirou essa Inspecção?

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

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II SÉRIE — NÚMERO 61

Elaborou relatório ou levantou auto? Que medidas vai o Ministério adoptar para ultrapassar essas irregularidades?

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.° 2C48/1V (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A VESTIL, empresa têxtil, com sede no Parque Industrial de Évora, tem uma capacidade instalada que permite que nela trabalhem cerca de 300 trabalhadores.

Há cerca de um ano ainda aí havia mais de 200 postos de trabalho, mas hoje apenas existem cerca de 80.

A direcção da empresa, reconhecendo erros na gestão anterior, procedeu já a diversas correcçôi.>, . ....grampeia substituição do responsável pela gerência.

Nesta data tem a empresa uma boa cai "a.' e encomendas, a produtividade aumentou e procura fazer um saneamento económico tendo em vista a expansão da empresa e a criação de novos postos de trabalho.

Para este fim necessita a empresa de apoio do ÍAPMEI que ronda os 10 mil contos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos através ck. Ministério do Trabalho e Segurança Social, ao Governo, a seguinte informação:

Que medidas tenciona o Governo tomar, nomeadamente através do IAPMEI, para apoiar a VESTIL, tendo em vista a criação de novos postos de trabalho?

Assembleia da República, 19 de Março de ¡987. — Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Vidigal Amaro.

Requerimento rt.° 2C09/IV ;2.J) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das CRTs do sector metalúrgico do distrito de Setúbal, a informação que a empresa CLÉRIGO, com 114 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de ❖ de 2 500 contos (Janeiro/1987). "

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

!) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, cc 14 de junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Asseml>ie:a da República, 24 de Março de 1987. — A Deputada do PC?, Odete Santos.

Requerimento n.° 2050/tV (2.°) Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector metalúrgico do distrito de Setúbal, a informação que a empresa Cooperadora, com 60 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 15 000 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Sócia! conhecimento desta situação?

2) I-louve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias cue assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — A Deputada do ?C?, Odete Samos.

Requerimento ít." 2351/IV (2.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector metalúrgico do distrito de Setúbal, a informação que a empresa Pinheiro, Duarte & Sá , com 5 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 600 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

:) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Sócia.' conhecimento desta situação?

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2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — A Deputada do PCP, Odete Santos.

Requerimento n.° 2052/tV (2.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de barro vermelho, a informação que a empresa Textos e Mouriscos, tem vários meses de salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Cláudio Percheiro — Bento Calado — Belchior Pereira.

Requerimento n.° 2053/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector das indústrias alimentares do distrito de Beja, a informação que a Cooperativa do Mira — Fábrica de Concentrados de Tomate, com 98 trabalhadores efectivos tem salários em atraso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Cláudio Percheiro — Bento Calado — Belchior Pereira.

Requerimento n.° 2054/IV (2.a)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente das ORTs do distrito de Beja, informação que a empresa Consol tem uma dívida com os 76 trabalhadores efectivos desde Março de 1976 a Dezembro de 1986 no montante de 63 635 contos e aos trabalhadores sazonais das campanhas de 1984 e 1985 no montante de 20 379 contos e aos produtores nas campanhas de 1983, 1984 e 1985 o montante de 58 213 contos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Cláudio Percheiro — Bento Calado — Belchior Pereira.

Requerimento n.° 2055/IV (2.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente das ORTs do distrito de Santarém, informação que a empresa MAOLI exerce a sua actividade de produção de bens e equipamentos da metalomecânica pesada. Tem cerca de 360 trabalhadores.

A MAOLI é uma empresa privada em que o principal accionista e principal credor é o Banco de Fomento Nacional.

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A empresa tem seis meses de salários em dívida aos trabalhadores. Com variadíssimos problemas, acabou por encerrar em Junho de 1986, atirando para o desemprego mais 360 trabalhadores.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: Álvaro Brasileiro.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector da indústria do distrito de Santarém, a informação que a empresa URBETAL — Coruche, tem vários meses de salários em atraso para com os seus trabalhadores.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.° 2056/PV (2.*) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Govemo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector da indústria do distrito de Santarém, a informação que a empresa Fiação de Tomar, tem vários meses de salários em atraso para com os seus trabalhadores.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regi mentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.° 2057/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Govemo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Requerimento n.° 2058/IV (2.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Govemo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector da indústria do distrito de Santarém, a informação que a empresa M.D.F., no Tramagal, que os trabalhadores têm cerca de 10 meses de salários em atraso e a empresa está em risco de fechar.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.° 2059/IV (2.a)

Ex.n» Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Govemo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes

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sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector da indústria do distrito de Santarém, a informação que a empresa Branco Silva & Simões, no Entroncamento, tem vários meses de salários em atraso para com os seus trabalhadores.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.° 2060/IV (2.')

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para além do flagelo dos salários em atraso, dos contratos a prazo, do trabalho à peça, surgiram também no Algarve, em especial no sector da construção civil, o trabalho à hora, remunerado à média de 180$/hora.

Proliferam empresas fantasmas que, sem quadros de pessoal, alcançam altos lucros para os proprietários, defraudando os trabalhadores, o Estado e a Segurança Social.

As estatísticas do emprego estão deflacionadas pois já não se procura emprego através dos serviços oficiais, mas sim com o recurso a autênticas «praças de jorna» mais próprias dos «alvores» da revolução industrial que da era da revolução técnico-científica que deve dignificar o trabalho do homem.

Mais grave é que são já assinalados fenómenos de trabalho infantil pago com recibos verdes, com mais incidência na construção civil e as repartições de finanças aceitam crianças como trabalhadores de conta própria.

Cerca de 50% dos apartamentos turísticos do Algarve são clandestinos e só uma pequena percentagem de quem ali trabalha não o faz também de forma clandestina.

Deste modo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis solicitamos ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

Entende o Sr. Ministro que é isto que uma sociedade moderna e civilizada deve desejar para os seus cidadãos?

Que medidas pensa tomar para pôr cobro a este flagelo?

Requerimento n.° 2061 /IV (2.°) Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No sector da hotelaria, no Algarve, há muitos trabalhadores que estão ligados à empresa durante catorze horas diárias — tendo em conta os «furos» nos horários e as distâncias a que se encontram das suas residências.

Existem, por parte das entidades patronais, intenções de agravamento desta situação desumana, com o alargamento do intervalo entre períodos de trabalho para seis horas diárias.

Neste sector, os contratos a prazo atingem 40% da mão--de-obra e persistem tendências para aumentarem. O trabalho feminino ocupa quase 50% dos trabalhadores assalariados, em tarefas menores, sendo sobre as mulheres que mais recaem os contratos a prazo e a precaridade do emprego.

Aumenta a repressão, que se faz de forma selectiva sobre os trabalhadores efectivos com mais anos de casa e a sonegação das liberdades sindicais com o objectivo de aumentar os ritmos de trabalho e criar a polivalência, ou seja, colocar trabalhadores especializados a trabalhar em secções que não são as das suas próprias especialidades.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

Face ao que se descreve, como pensa o Governo promover a estabilidade do emprego no Algarve?

Como podem os trabalhadores, nestas condições, dar o seu contributo para uma melhoria na qualidade dos serviços de acolhimento dos turistas que nos visitam?

Que imagem pode dar de um serviço um trabalhador que é forçado a dispor de menos de 8 horas para o sono, a família e os tempos livres?

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — José Cruz.

Requerimento n.° 2062/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao cabo de dois anos de espera e de posse de uma casa alugada em Portimão, local onde poderiam ser instalados catorze fiscais, os responsáveis desistiram, entregaram a chave e, só depois, nomearam um inspector. Este, agora, por falta de instalações está a operar desde Faro.

Para o Algarve existe um chefe de delegação, um sub--chefe e um inspector. Não têm, porém em quem mandar e escusam-se neste facto para não funcionarem. A realidade é que, praticamente, nem fiscalizam o que têm ao pé da porta.

Os trabalhadores não querem que a Inspecção de Trabalho os apoie. Querem, tão-só, que ela funcione e faça cumprir a lei e os contratos.

Desta forma, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, perguntamos ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, o seguinte:

1) Quando pensa o Ministério do Trabalho dotar com um quadro de pessoal eficaz a Inspecção de Trabalho do Algarve?

2) Tem o Ministério do Trabalho consciência que a Inspecção do Trabalho, quando actua, o faz mais

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — José Cruz.

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como comissão de conciliação que para fazer cumprir a Lei? Que só quando o trabalhador tem razão é que procura a conciliação?

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — José Cruz.

Requerimento n.° 2063/IV (2.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No Algarve tem vindo a aumentar, nos últimos anos, o número de empresas conserveiras que encerram as suas portas e outras encontram-se ameaçadas de encerramento.

Não colherá a justificação do atraso tecnológico, tão propagandeado, já que, por exemplo, a fábrica Carapuchina, em Olhão, está há ano e meio paralisada e dispõe de um elevado potencial tecnológico e um quadro de pessoal reduzido . Outras fizeram investimentos e estão também em grandes dificuldades.

Também no sector das conservas de peixe, para além dos famigerados contratos a prazo, as pressões para que os trabalhadores com 20 ou 30 anos de casa aceitem indemnizações, surgem agora fenómenos de trabalho clandestino.

A maior parte das empresas encerradas não vêem esperanças de reabrir as suas portas. A reabertura das conservas não depende dos sindicatos nem dos trabalhadores, mas sim dos industriais e do Govemo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Pensa o Govemo renegociar os acordos com a CEE para que sejam aumentadas as quotas das exportações, actualmente muito favoráveis a Marrocos?

2) Que medidas pensa o Governo tomar para a manutenção do emprego, a conservação do parque industrial, a redução dos contratos a prazo, o fim dos salários em atraso e a preservação das liberdades nas empresas, designadamente a liberdade sindical, como forma de pôr cobro à repressão sobre os trabalhadores?

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — José Cruz.

Requerimento n." 2064/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de metalurgia do distrito do Porto, a informação que a empresa Feruni, com 515 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 65 920 contos (Janeiro/1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: António Mota.

Requerimento n.° 2065/IV (2.°) Ex.™5 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Govemo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de metalurgia do distrito do Porto, a informação que a empresa Jotocar, com 230 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 9850 contos (Janeiro/1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-çào-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: António Mota.

Requerimento n.° 2066/tV (2.°) Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de metalurgia do distrito do Porto, a informação que a empresa Leão, com 310 trabalhadores, tem salários em atraso.

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O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 127 100 contos (Janeiro/1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: António Mota.

Requerimento n.° 2067/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de metalurgia do distrito do Porto, a informação que a empresa Metalúrgica da Longra, com 325 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 97 500 contos (Janeiro/1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: António Mota.

Requerimento n.° 2068/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Govemo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de metalurgia do distrito do Porto, a informação que a empresa Secca, com 200 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 17 900 contos (Janeiro/1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Govemo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as se-guintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: António Mota.

Requerimento n.° 2069/rV (2.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República.

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de metalurgia do distrito do Porto, a informação que a empresa UTIC, com 760 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 8360 contos (Janeiro/1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: António Mota.

Requerimento n.» 2070/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Govemo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo

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Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector têxtil do distrito do Porto, a informação que a empresa MONDEX, com 808 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 281 473 contos (Janeiro/1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: António Mota.

Requerimento n.° 2071/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector têxtil do distrito do Porto, a informação que a empresa Calandra do Bonfim, com 100 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 23 972 contos (Janeiro/1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Requerimento n.° 2072/IV (2.°) Ex."» Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector têxtil do distrito do Porto, a informação que a empresa CIFA, com 1250 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 1 236 337 contos (Janeiro/1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: António Osório.

Requerimento n.° 2073/IV (2.*) Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector têxtil do distrito do Porto, a informação que a empresa Santos & Lima, com 153 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da divida aos trabalhadores é cerca de 34 999 contos (Janeiro/1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: António Osório.

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: António Osório.

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Requerimento n.° 2074/IV (2.°) Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre politica laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector têxtil do distrito do Porto, a informação que a empresa Ematêxtil, com 600 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 40 500 contos (Janeiro/1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: António Osório.

Requerimento n." 2076/IV (2.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Govemo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector têxtil do distrito do Porto, a informação que a empresa D. Ferreira, com 1060 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 11 192 contos (Janeiro/1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec- * ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: António Osório.

Requerimento n.° 2075/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Govemo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector têxtil do distrito do Porto, a informação que a empresa Águalonga, com 100 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 42 878 contos (Janeiro/1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Requerimento n.° 2077/IV (2.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Govemo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector têxtil do distrito do Porto, a informação que a empresa Intébis, com 300 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 18 900 contos (Janeiro/1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: António Osório.

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: António Osório.

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II SÉRIE — NÚMERO 61

Requerimento n.° 2078/IV (2.')

Ex.™5 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector químico do distrito do Porto, a informação que a empresa Reeves, com 64 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 15 000 contos (Janeiro/1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: António Osório.

Requerimento n.° 2079/IV (2.°)

Ex.™» Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector químico do distrito do Porto, a informação que a empresa REO, com 42 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 4000 contos (Janeiro/1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regi mentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Requerimento n.° 2080/IV (2.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de material eléctrico do distrito do Porto, a informação que a empresa Electrocerâmica, com 800 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 24 000 contos (Janeiro/1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: António Osório.

Requerimento n.° 2081/IV (2.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de cons. madeiras do distrito do Porto, a informação que a empresa Futuro da Silva, L.^3, com 350 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 57 820 contos (Janeiro/1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — A Deputada do PCP: Ilda Figueiredo.

Assembleia da República, 24 de Março de 1987._O

Deputado do PCP: António Osório.

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Requerimento n.° 2082/IV (2.°) Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de cons. madeiras do distrito do Porto, a informação que a empresa Joaquim Moreira Santos, com 143 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 16 662 contos (Janeiro/1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — A Deputada do PCP: lida Figueiredo.

Requerimento n.° 2083/IV (2.°) Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de transportes do distrito do Porto, a informação que a empresa Grijó & Irmão, L.^, com 27 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 5130 contos (Janeiro/1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Requerimento n.° 2084/IV (2.°) Ex.1™3 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de conservas do distrito do Porto, a informação que a empresa Benito Garcia, L.da, com 40 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 8000 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — A Deputada do PCP: lida Figueiredo.

Requerimento n.° 2085/IV (2.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Govemo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector têxtil do distrito do Porto, a informação que a empresa Malhas Ameal, L.da, com 450 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 91 125 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — A Deputada do PCP: Ilda Figueiredo.

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — A Deputada do PCP: lida Figueiredo.

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Requerimento n.° 2086/IV (2.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo • Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector têxtil do distrito do Porto, a informação que a Empresa S. Caetano, L.da, com 168 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 9372 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — A Deputada do PCP: lida Figueiredo.

Requerimento n.° 2087/IV (2.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Govemo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector têxtil do distrito do Porto, a informação que a empresa ex-F. Crestuma, L.da, com 274 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 81 148 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Requerimento n.° 2088/IV (2.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Govemo sobre politica laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector têxtil do distrito do Porto, a informação que a empresa Têxtil Maia, L.da, com 96 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 11 148 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — A Deputada do PCP. Ilda Figueiredo.

Requerimento n.° 2089/IV (2.°) Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de vestuário do distrito do Porto, a informação que a empresa Calcex e Ritex, L.da, com 376 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 150 000 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — A Deputada do PCP: Ilda Figueiredo.

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — A Deputada do PCP: Ilda Figueiredo.

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Requerimento n.° 2090/IV (2.°) Ex.1™5 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de material eléctrico do distrito do Porto, a informação que a empresa Jayme da Costa, L.da, com 314 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 43 000 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — A Deputada do PCP: ¡Ida Figueiredo.

Requerimento n.° 2091/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de vestuário do distrito do Porto, a informação que a empresa Confiança, com 150 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 15 000 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento' desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Requerimento n.° 2092/IV (2.") Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector da indústria e comércio farmacêutico do distrito do Porto, a informação que a empresa Pestana & Fernandes, L.^, com dez trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 1791 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — A Deputada do PCP: lida Figueiredo.

Requerimento n.° 2093/IV (2.°) Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de conservas do distrito do Porto, a informação que a empresa Boa Nova, com 20 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 4000 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinada do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: António Mota.

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — A Deputada do PCP: Ilda Figueiredo.

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Requerimento n.° 2094/IV (2.a)

Ex.1™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Govemo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector metalúrgico do distrito do Porto, a informação que a empresa Vilar, com 109 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 19 900 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: António Mota.

Requerimento n.° 2095/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Govemo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de material eléctrico do distrito do Porto, a informação que a empresa H. Couto de Azevedo, L.da, com 140 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 45 000 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regi mentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Requerimento n.° 2096/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

Quantos casos foram detectados pela Inspecção-Geral de Trabalho quanto ao trabalho infantil?

Nomes das empresas e sua localização?

Qual o número de crianças detectadas?

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: António Mota.

Requerimento n.° 2097/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Govemo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector químico do distrito de Viana do Castelo, a informação que a empresa JOSÉ G. GONZALEZ, L.^, com 122 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 25 000 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: António Mota.

Requerimento n.° 2098/IV (2.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A SITENOR — Sociedade de Indústrias Têxteis do Norte, S. A. R. L., situada em Matosinhos, é uma empresa ligada â Quimigal, na qual detém 41% do capital social. Os outros accionistas são uma empresa americana (Lago Corporation) com 49% e a Companhia de Fiação e Tecidos de Torres Novas, com 10% do capital social.

Em meados de 1986, contra a vontade dos trabalhadores, as três accionistas decidiram pôr à venda as respectivas acções.

Em Janeiro de 1987, a administração anunciou a capacidade de poder pagar os salários dos meses de Janeiro, Fevereiro e Março.

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: António Mota.

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Ê pois dramática a situação de 450 trabalhadores e suas famílias que, trabalhando na SITENOR, vivem num concelho onde o desemprego, e consequentemente, a miséria são alarmantes.

Entretanto os representantes dos trabalhadores têm multiplicado acções, apresentando propostas e sugestões, solicitando audiências. Em vão.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Que medidas vão ser tomadas visando impedir o encerramento da SITENOR e garantia dos postos de trabalho?

2) Que medidas vão ser tomadas visando urgente resolução do problema dos salários em atraso?

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — A Deputada do PC, lida Figueiredo.

Requerimento n.° 2099/IV (2.°) Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A comissão de trabalhadores da Empresa Pública de Parques Industriais enviou recentemente à Inspecção-Geral do Trabalho uma exposição, que se anexa, sobre as diversas ilegalidades que têm vindo a ser praticadas naquela empresa pela comissão liquidatária, referindo-se nomeadamente ao não cumprimento da Lei n.° 39/86, de 8 de Setembro, ao não aumento de salários há mais de dois anos e à forma estranha como estão a ser rescindidos contratos de trabalho.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor solicito ao Ministério do Trabalho e Segurança Social informações sobre as medidas tomadas ou a tomar visando repor a legalidade na EPPI.

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — A Deputada do PCP: lida Figueiredo.

À Inspecção-Geral do Trabalho — Praça de Alvalade, 1 — 1700 Lisboa:

Lisboa, 23 de Março de 1987.

1 — A Empresa Pública de Parques Industriais, extinta pelo Decreto-Lei n.° 39/86, de 4 de Março, cessou por força do disposto na alínea d) do n.° 1 do artigo 2.° do referido decreto-lei, todos os contratos de trabalho, tendo criado uma situação de desemprego aos seus trabalhadores.

Posteriormente, e por via de uma solicitação dos partidos políticos com assento parlamentar, veio a Assembleia da República a ratificar com alterações o referido decreto-lei, tendo os trabalhadores da empresa, por força do artigo 10.° da Lei n.° 39/86, de 8 de Setembro, sido reintegrados.

2 — Tendo sido os trabalhadores reintegrados com todos os direitos e regalias que possuíam à data da extinção, vimos por esta forma apresentar a essa Inspecção-Geral do Trabalho que averigue as razões porque:

a) Desde a data da extinção não ter a comissão liquidatária que o Governo nomeou para a empresa procedido aos aumentos de vencimento previstos na lei para os trabalhadores da empresa. É no mínimo estranho que num estado de Direito como é o nosso,

o Governo não cumpra leis fundamentais. Face a esta estranheza e por julgarmos que eventualmente a não actualização dos vencimentos é um puro «capricho» da comissão liquidatária, alertamos e esperamos ver esta situação rapidamente resolvida;

b) Alertamos ainda essa Ínspecção-Geral do Trabalho para uma situação que tem sido criada pela comissão liquidatária que é deontologicamente imoral e que é a seguinte:

Não pretendendo a comissão liquidatária proceder ao aumento dos vencimentos da generalidade dos trabalhadores, sob a alegação de que não é uma responsabilidade que lhes caiba no âmbito da sua actuação, tem, contudo, aliciado determinados trabalhadores para que rescindissem de forma amigável os seus contratos individuais de trabalho, pagando-lhes a indemnização legal, com a garantia de a posteriori restabelecer com esses trabalhadores contratos de prestação de serviços remunerados de forma «principesca». Esta situação só por si seria grave por constituir um subterfúgio para a comissão liquidatária se eximir ao aumento de vencimentos. Toma-se imoral quando os referidos trabalhadores exercem na empresa funções puramente administrativas, podendo portanto ser substituídos por outros a quem a comissão liquidatária se recusa a dar trabalho sem que para isso tenha qualquer fundamento. Desta forma, a comissão liquidatária pura e simplesmente tem feito aumentar os custos de determinados serviços sem qualquer tipo de vantagem para a empresa e o património que pretende liquidar.

c) Considerando que de acordo com a Lei n.° 39/86, de 8 de Setembro, existe a possibilidade de a EPPI resultar numa ou mais empresas de capitais mistos, sendo essa possibilidade resultante de um relatório cuja execução foi cometida à comissão liquidatária, e não tendo sido até à data ainda presente tal relatório, alerta-se essa Inspecção-Geral do Trabalho para uma situação que, no mínimo, é uma atitude que o antigo regime não desdenharia utilizar para afastar os trabalhadores da empresa que é a erosão do seu poder de compra. Cremos que manobras destas devem ser denunciadas e compete a essa Inspecção-Geral tomar as medidas necessárias, sobretudo porque os trabalhadores estão na EPPI de forma legal e são cidadãos pacatos e cumpridores das leis que observam com perplexidade um incumprimento descarado das mesmas por um grupo de cidadãos (comissão liquidatária) que se escudam no Governo.

A Comissão de Trabalhadores, (Assinaturas ilegíveis.)

Requerimento n.° 2100/1V (2.°)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O distrito de Évora é por força das circunstâncias um distrito agrícola. No entanto com o 25 de Abril e com ele o

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poder local democrático, foi possível instalar algumas, ainda que poucas, fábricas e revitalizar outras no distrito.

A verdade é que algumas destas indústrias têm passado e continuam a passar por muitas e graves dificuldades. Há mesmo empresas que já foram à falência, e outras caminham rapidamente para o mesmo destino, aumentando também o número de desempregados no sector secundário e terciário.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Quantas empresas e quais fecharam as suas portas nos anos de 1985 e 1986 no distrito de Évora?

2) Quantos trabalhadores foram para o desemprego em virtude do encerramento dessas mesmas empresas?

3) Quantos trabalhadores foram contemplados com o Fundo de Desemprego?

4) Nos fins de Dezembro havia algumas empresas com salários em atraso, tais como Os Mármores do Condado, Cidades & Irmãos, entre outras. Neste momento a situação mantém-se inalterável?

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Vidigal Amaro.

Requerimento n.° 2101/IV (2.°) Ex.™ S^r. Presidente da Assembleia da República:

O distrito de Évora é essencialmente agrícola, é um distrito com graves dificuldades sócio-económicas, um distrito que durante o fascismo foi votado ao mais completo abandono.

Com a Reforma Agrária, a situação alterou-se profundamente, o problema do desemprego no sector primário deixou de existir; os campos que até então serviam (aos senhores) para os prazeres da caça, começaram a ser trabalhados e a produzir.

Passados que estão quase treze anos do 25 de Abril e doze da Reforma Agrária, e com a devolução, pela força, de cerca de 700 000 ha de terra das UCPs cooperativas dos antigos agrários, o flagelo do desemprego é uma triste realidade.

São famílias inteiras que não conseguem arranjar emprego durante vários meses do ano.

Ao recorrerem ao Fundo de Desemprego, muitos são os casos em que os dias que trabalharam não são suficientes para poderem beneficiar do Fundo de Desemprego.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

Quantos trabalhadores no distrito de Évora se encontram na situação de desempregados?

Quantos recorreram ao Fundo de Desemprego? E quantos foram beneficiados?

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Vidigal Amaro.

Requerimento n.° 2102/IV (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre pofítica laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo

Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos das ORTs do distrito de Leiria as seguintes informações sobre os problemas com que se debate a empresa EUROAUDIO.

A empresa encontra-se completamente paralisada há mais de um ano, estando os seus trabalhadores com salários em atraso.

A entidade patronal continua a retirar dos armazéns o produto acabado que ainda não foi pago, escolhendo para a prática destes actos os dias e as horas em que sabe não haver trabalhadores na empresa.

O Banco Torta & Açores principal credor, co-responsável pela situação, permanece indiferente, não dando qualquer desenvolvimento ao processo que há longo tempo se encontra em contencioso.

A empresa tem características próprias, bons mercados para exportação. Tem no fundo todas as condições para ser uma empresa viável sem grandes dificuldades; o que é necessário é haver vontade para tal.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP, solicita ao Ministério do Trabalho e Segurança Social a seguinte informação:

Pensa, esse Ministério tomar urgentemente as medidas necessárias, que assegurem a laboração normal desta empresa, e que assegurem a manutenção dos postos de trabalho, contribuindo assim, inequivocamente, para o desenvolvimento económico, não só, desta região mas também do País?

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: Joaquim Gomes.

Requerimento n.° 2103/1V (2.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do distrito de Leiria, a informação que a administração da empresa Júlio Ferreira e Filhos, L.da, situada em Poceiros, Leiria, abandonou a empresa, deixando no desemprego 80 trabalhadores.

Os trabalhadores desde 1982 não recebem nem subsídio de férias nem subsídio de Natal e não lhes foi actualizado o salário, segundo as normas contratuais estabelecidas por regulamentação colectiva para o sector.

A dívida aos trabalhadores é cerca de 17 000 contos. A agravar ainda mais esta situação, a entidade patronal disse aos trabalhadores, no dia 31 de Dezembro de 1986, que os dispensava do trabalho de 2 de Janeiro de 1987 a 5 de Janeiro de 1987.

Os trabalhadores ficaram surpreendidos com esta «atitude» e no dia 1 de Janeiro de 1987 deslocaram-se à empresa e deram com a entidade patronal a retirar o património da

empresa. Os trabalhadores tentaram impedir que ta) aconte-

cesse e ainda foram ameaçados pelo filho do patrão.

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Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Os trabalhadores solicitaram a intervenção da Inspecçáo-Geral do Trabalho; tomou esse organismo alguma medida nesta empresa?

3) Vai esse Ministério tomar alguma medida que possibilite a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: Joaquim Gomes.

Requerimento n.° 2105/1V (2.°)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República: Na sequência da vossa resposta ao nosso requerimento n.° 1120/IV 92.a) e que muito nos ajudou, vimos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério do Plano e da Administração do Território, que os mesmos dados (e, se possível, mapas) nos sejam enviados em relação a pequenas barragens e albufeiras, represas, açudes, diques ou outro tipo de construções destinadas ao armazenamento de águas em bacias naturais.

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.° 2104/1V (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As autarquias do distrito de Viana do Castelo têm desenvolvido sérios esforços no sentido de reforçarem os laços de amizade e cooperação com as suas congéneres da vizinha Galiza, procurando reabrir novos postos fronteiriços e alargando o período de funcionamento de alguns outros, na certeza de que este movimento de recíproca aproximação trará vantagens às respectivas populações.

Está, neste caso, a fronteira da Madalena (Lindoso), no concelho de Ponte da Barca, em que a respectiva Câmara Municipal apostando na sua valorização e renovação, demonstrou claramente que se tornava necessária a ampliação do seu período de funcionamento, no que foi acompanhada pelas autoridades da província de Orense (Espanha).

Sucede que acaba de ser anunciado que a Direccion General de Aduanas (Espanha), tornou público que não se verificará o previsto período de funcionamento desta fronteira, entre 1 de Março e 31 de Maio.

Nestes termos, o deputado do Partido Social-Democrata, António Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer à Direcção-Geral das Alfândegas as seguintes informações:

1) Que diligências foram feitas no sentido de alargar o período de funcionamento da fronteira da Madalena (Lindoso)?

2) Que dificuldades foram expressas pelas autoridades espanholas?

3) Que colaboração e que diálogo foi mantido entre as autoridades locais, distritais e centrais, acerca deste assunto?

4) Prevê a Direcção-Geral das Alfândegas alguma possibilidade de ultrapassar os obstáculos agora surgidos?

5) Vai a Direcção-Geral das Alfândegas continuar a apoiar a justa aspiração dos autarcas de Ponte da Barca e das suas gentes, no sentido de conseguir a efectiva ampliação do período de funcionamento da fronteira da Madalena?

6) Porque os acessos da Vila de Ponte da Barca à fronteira da Madalena (Lindoso) vão ser substancialmente melhorados, teremos então essa fronteira em funcionamento permanente?

Requerimento n.° 2106/1V (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Anexo junto o meu requerimento n.° 709/IV (2.a) e a respectiva resposta (o) para que se possa verificar a disparidade existente entre o meu pedido e as publicações que foram enviadas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, reformulo o meu pedido das seguintes publicações da Direcção-Geral da Comunicação Social:

Casos de imprensa nos tribunais (1975-1978);

Comunicação Social — legislação (1974-1978);

Comunicação Social—cursos e disciplinas nos ensinos secundário e superior;

Comunicação Social — legislação publicada no 1.° semestre de 1981;

3.° Encontro Luso-Espanhol de Centros de Documentação Especializados em Comunicação Social, 1981 — programas, comunicações e conclusões;

Comunicação e os programas dos Governos (do 1.° ao 8.° Governos Constitucionais);

Estatutos editoriais de jornais de expansão nacional;

Comunicação Social — legislação publicada no ano de 1982;

Comunicação Social — legislação publicada no 2.° semestre de 1981;

Comunicção Social — legislação publicada no 1.° semestre de 1983;

Comunicação Social — legislação publicada no 1.° semestre de 1984;

Comunicação Social — legislação publicada no 2.° semestre de 1983.

(a) A documentação referida foi enviada ao Govemo.

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — A deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.° 2107/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 1982 a população de Olival Basto subscreveu um abaixo assinado, solicitando o alargamento da carreira 7-A, entre a Praça de Alvalade e a Calçada de Carriche, até àquela localidade.

Assembleia da República, 27 de Março de 1987. — O Deputado do PSD, António Roleira Marinho.

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II SÉRIE — NÚMERO 61

Em 1984 a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, o Ministério do Equipamento Social (Secretaria de Estado dos Transportes), faziam depender o início do prolongamento da carreira, da conclusão das obras do viaduto final do nó viário da Calçada Carriche-Olival Basto.

Estas obras foram concluídas há mais de dois anos, a Companhia Carris protela desde então o início da referida carreira, furtando-se inclusive às suas obrigações e às decisões de órgãos superiores.

Será necessário comentar o prejuízo que acarreta para a população de Olival Basto o não possuir uma carreira regular de camionagem.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado dos Transportes me informe o seguinte:

Tem essa Secretaria de Estado, conhecimento que a Companhia Carris se recusa a dialogar com a autarquia sobre a matéria em questão?

Prevê essa Secretaria de Estado alertar a Companhia Carris no sentido de diligenciar que o alargamento da carreira 7-A se prolongue até ao Olival Basto?

Assembleia da República, 26 de Março de 1987. — O Deputado do PRD, Rui Silva.

Requerimento n.° 2108/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo a lei das finanças locais — Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro — determinado que o imposto de sisa e o imposto de mais-valias revertem para os municípios, e havendo repartições de finanças municipais, nomeadamente a de Santo Tirso, que têm recebido instruções superiores que dificultam a interpretação do regime de cobrança destes impostos, requeiro, nos termos regimentais, ao Govemo, através do Ministério das Finanças, as seguintes informações:

Que orientações foram dadas pelo Ministério das Finanças sobre a cobrança destes impostos e sua transferência para os municípios?

Qual o valor do imposto de mais-valias e do imposto de sisa cobrados em cada município no ano de 1986?

Assembleia da República, 26 de Março de 1987. — A Deputada do PS, Helena Torres Marques.

Requerimento n." 2109/IV (2.e)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O rejuvenescimento e modernização das estruturas da nossa agricultura, no sentido de aumentar a sua competitividade e de adaptar a agricultura portuguesa ao ritmo das Comunidades Europeias, une todos os que entendem ter a agricultura um papel fundamental no desenvolvimento do nosso país. Por outro lado, também ao nível da CEE esta perspectiva mereceu reconhecimento, nomeadamente pelo Regulamento 797.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho solicitar ao Ministério da Agricultura e Pescas informações sobre a aplicação, em Portugal, de apoios a jovens agricultores ao abrigo do Regulamento 797, nomeadamente com a indicação dos projectos individuais ou colectivos já apresentados, idades e locais de origem dos proponentes, situação dos pedidos e acções de divulgação empreendidas pelos serviços dependentes do Ministério.

Assembleia da República, 26 de Março de 1987. — O Deputado do PS, José Apolinário.

Requerimento n.° 2110/1V (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, informações sobre os mecanismos de apoio e incentivo, nomeadamente apoio financeiros, a embarcações de pequena e média dimensão, bem como a iniciativas individuais e colectivas de jovens no sector das pescas.

Assembleia da República, 26 de Março de 1987. — O Deputado do PS, José Apolinário.

Requerimento n.° 2111/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Venho requerer ao Ministério do Trabalho e Segurança Social o envio das comunicações e conclusões do Seminário da Comissão Nacional de Aprendizagem realizado na semana transacta.

Assembleia da República, 26 de Março de 1987. — O Deputado do PS, José Apolinário.

Requerimento n.° 2112/1V (2.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao INSCOOP indicação das cooperativas neste registadas, por sectores de actividade, e indicação específica de cooperativas de jovens.

Assembleia da República, 26 de Março de 1987. — O Deputado do PS, José Apolinário.

Requerimento n." 2113/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Solicito ao Govemo que, ao abrigo do articulado constitucional e regimental aplicável, me sejam fornecidas cópias das seguintes informações e documentos:

!) Diplomas de apoio à introdução de novas tecnologias no plano empresarial;

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2) Legislação e regulamentação de apoio aos jovens no campo da cultura.

Assembleia da República, 26 de Março de 1987. — O Deputado do PS, José Apolinário.

Requerimento n.° 2114/1V (2.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação e Cultura as seguintes informações:

1) Evolução do número de candidatos ao ingresso no ensino superior entre 1971 e 1986, inclusive;

2) Evolução do numerus clausus no ingresso do ensino superior entre 1977 e 1986, inclusive;

3) Candidatos ao ingresso no ensino superior efectivamente colocados entre 1977 e 1986, inclusive, com especificação do distrito por onde foi feita a candidatura e localidade de origem dos candidatos;

4) Diplomas sobre ingresso no ensino superior publicados desde 1977, inclusive.

Assembleia da República, 26 de Março de 1987. — O Deputado do PS, José Apolinário.

Requerimento n.° 2115/1V (2.a)

E\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Educação à Secretaria de Estado da Cultura, à Secretaria de Estado do Ambiente, à Secretaria de Estado da Juventude, ao Fundo de Apoio aos organismos Juvenis, à Direcção-Geral dos Desportos e ao Governo Civil de Faro informações precisas sobre quais os apoios materiais e financeiros concedidos a associações culturais, desportivas e recreativas, em especial as juvenis, na região do Algarve.

Assembleia da República, 26 de Março de 1987. — O Deputado do PS, José Apolinário.

Requerimento n.° 2116/1V (2.°)

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a Vossa Excelência se digne solicitar ao Governo, através da respectiva tutela, as seguintes publicações e documentos:

1) Publicação da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (INICT) intitulada A Investigação Científica e Tecnológica na Comunidade Europeia;

2) Plano de actividades da JNICT para 1987;

3) Relatório da 42." Sessão da Comissão dos Direitos do Homem, no âmbito das Nações Unidas;

4) Estudos sobre Relação entre Violência e os Meios de Comunicação Social e Fenómeno da Droga em Portugal, do Instituto Damião de Góis;

5) Informações relativas a 1986 e 1987 da Comissão de Coordenação Regional do Centro, nomeadamente «Progresso e Desenvolvimento da Região Centro» e «Região centro em mapas e números».

6) Conclusões do simpósio da Universidade Técnica de Lisboa sobre «Pedagogia nas universidades».

Assembleia da República, 26 de Março de 1987. — O Deputado do PS, José Apolinário.

Requerimento n.° 2117/1V (2.°)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho solicitar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

1) Quais os países em que, no plano diplomático, Portugal está presente com uma representação ao nível de embaixada;

2) Quais as relações diplomáticas existentes, e em vigor, entre Portugal e o Chile, e qual o relacionamento existente nos planos económico, militar e cultural;

3) Que instrumentos diplomáticos envolvendo Portugal e o Chile foram eventualmente subscritos pelo nosso país desde 1980 até ao presente.

Assembleia da República, 26 de Março de 1987. — O Deputado do PS, José Apolinário.

Requerimento n.° 2118/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No seguimento de resposta a requerimento anterior enviada em finais de 1986 e para completar a análise da documentação então recebida, venho solicitar ao Ministério da Defesa Nacional que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, me sejam fornecidos os seguintes dados e informações:

1) Situação actual, limitações, problemas e perspectivas futuras na utilização do vídeo para instrução na Marinha;

2) Qual a abordagem dada aos conceitos de estratégia e de geopolítica nos três ramos das Forças Armadas, ao nível do serviço militar obrigatório;

3) Qual a relação entre a formação profissional ao nível global do País, nomeadamente no plano do reconhecimento e eventual equiparação;

4) No domínio da segurança na instrução, quais os documentos em vigor na Força Aérea e na Marinha;

5) Número global de acidentes e tratamento estatístico das suas causas, nos três ramos das Forças Armadas, de 1980 a 1986; e cópia da proposta portuguesa de projecto de Relatório Estatístico de Segurança na Instrução;

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6) Em que medida são tratadas a Declaração dos Direitos do Homem e a Constituição no plano curricular de formação dos três ramos das Forças Armadas, nomeadamente no quadro geral da formação cívica e moral;

7) Cópia do Regulamento de Disciplina Militar.

Assembleia da República, 26 de Março de 1987. — O Deputado do PS, José Apolinário.

Requerimento n.° 2119/1V (2.°)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educaçào-e Cultura o esclarecimento das seguintes questões:

í) Qual a presente situação sobre a eventual criação da disciplina ou de áreas de estudo no domínio da educação cívica;

2) Apoios financeiros concedidos às associações de estudantes do ensino superior no ano lectivo de 1986--1987 e no ano civil de 11987;

3) Apoios financeiros concedidos ou a conceder em 1985, 1986 e 1987, aos Centros Desportivos Universitários do Porto e de Lisboa;

4) Participação de Portugal no projecto europeu de transição da escola para a vida activa, nomeadamente previsão de iniciativas no nosso país a curto e médio prazos.

Assembleia da República, 26 de Março de 1987. — O Deputado do PS, José Apolinário.

Requerimento n.° 2120/IV (2.*).

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A habitação é, sem dúvida, uma das mais graves carências no plano local. Com o fim de dispor de dados que permitam uma correcta análise desta problemática no Algarve, venho solicitar que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Govemo me informe qual o número de fogos de habitação social financiados ou lançados de 1980 a 1987, em cada concelho do Algarve, e quais as previsões até 1992, também ao nível de cada concelho.

Assembleia da República, 26 de Março de 1987. — O Deputado do PS, José Apolinário.

Requerimento n.° 2121 /IV (2.°)

Ex."»0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Conselho da Europa dispõe de um fundo destinado a apoiar financeiramente actividades internacionais de juventude — o Fundo Europeu de Juventude (FEJ). Portugal está também integrado no âmbito deste projecto. Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Secretaria de Estado da Juventude o esclarecimento dos seguintes aspectos:

1) Qual tem sido a contribuição financeira de Portugal para o FEJ, desde pelo menos 1980 até hoje?

2) Que projectos de cooperação internacional envolvendo jovens portugueses foram apoiados pelo FEJ nos últimos anos?

3) Qual o apoio da Secretaria de Estado da Juventude a projectos de jovens portugueses candidatos a apoio do FEJ?

Assembleia da República, 26 de Março de 1987. — O Deputado do PS, José Apolinário.

PREÇO DESTE NÚMERO: 200$00

Depósito legal n.º 8819/85

Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.