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II Série — Número 1
Quinta — feira, 20 de Agosto de 1987
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)
SUMÁRIO
Deliberação n.° 8-PU87:
Verificação dos poderes dos deputados eleitos.
Projectos de lei:
N.° l/V — Renova o projecto de lei n.° 257/IV — Elevação de Loulé à categoria de cidade (apresentado pelo PSD).
N.° 2/V — Retoma o projecto de lei n.° 273/IV — Elevação de Sagres à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N." 3/V — Elevação de Almancil à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático:
Despacho de cessação de funções do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar e louvores a todos os seus membros.
Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social:
Comunicações relativas à constituição do Grupo Parlamentar e à eleição do seu presidente.
Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes:
Comunicação relativa à constituição e presidência do Grupo Parlamentar.
Agrupamento Parlamentar Intervenção Democrática — ID:
Comunicação relativa à constituição e presidência do Agrupamento Parlamentar.
Louvores:
Do Sr. Presidente da Assembleia da República ao Sr. Auditor Jurídico, Sr." Secretária-Geral, Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares e outros funcionários e ao Sr. Oficial de Segurança do Palácio.
Do Sr. Presidente da Assembleia da República ao pessoal do seu Gabinete.
Rectificação:
Ao n.° 79, de 11 de Agosto de 1987 (IV Legislatura, 2.' sessão legislativa).
DELIBERAÇÃO N.° 8-PL/87
VERIFICAÇÃO DOS PODERES DOS DEPUTADOS ELEITOS
1 — A Assembleia da República, na sua reunião de 13 de Agosto de 1987, deliberou, nos termos dos artigos 2.°, 39.° e 124.° do Regimento, constituir uma Comissão Eventual de Regimento e Mandatos para
verificação dos poderes dos deputados eleitos constantes da lista apresentada pela Comissão Nacional de Eleições, a qual se manterá em funcionamento até que se constitua a Comissão de Regimento e Mandatos prevista no artigo 35.° do Regimento. A Comissão Eventual terá a seguinte composição:
Dez membros designados pelo Partido Social--Democrata;
Quatro membros designados pelo Partido Socialista;
Dois membros designados pelo Partido Comunista Português;
Um membro designado pelo Partido Renovador
Democrático; Um membro designado pelo Partido do Centro
Democrático Social; Um membro designado pelo Partido Os Verdes.
Assembleia da República, 13 de Agosto de 1987. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
PROJECTO DE LEI N.° 1/V ELEVAÇÃO DE LOULÉ A CATEGORIA DE CIDADE
De acordo com o quadro jurídico-legal respectivo, a atribuição do estatuto de cidade faz-se essencialmente em função do número de habitantes de um aglomerado urbano.
No entanto, as características essenciais de uma cidade resultam da conjugação da sua importância no espaço e no tempo com a percentagem dominante dos seus habitantes, usufruindo de modos de vida não rurais.
No espaço, a vila de Loulé apresenta-se integrada no amplo conjunto regional do Algarve, que teve importância na sua origem, e assegura até a sua existência.
Na verdade, a vila de Loulé é o local para onde se canalizam os interesses inerentes às três parcelas sub--regionais do seu vasto concelho: serra, barrocal e litoral, o que implicou o aparecimento de funções específicas de ordem administrativa, comercial e intelectual.
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No tempo, a origem de Loulé assenta em determinantes bem definidas. A sua situação privilegiada e a sua importância estratégica justificaram a construção de uma fortificação em redor da qual se foi aglomerando o casario, com uma população desligada da vida rural, mais virada para os sectores terciário e secundário.
Este centro urbano cedo se impôs como sede administrativa, tendo alcançado a categoria de cidade, Medina, durante o domínio muçulmano.
Na Idade Média, mais precisamente nos princípios do século XV, era alcaide do castelo de Loulé Gonçalo Nunes Barreto. A família Barreto era uma das cinco famílias nobres mais ilustres de Portugal.
Loulé sempre se distinguiu como local de grande actividade política. Nas lutas liberais, na implantação da República e nas lutas contra a ditadura que antecederam o 28 de Maio. Ali nasceram políticos importantes, como o tenente Cabeçadas e o engenheiro Duarte Pacheco.
A vila de Loulé tem duas freguesias: a de São Clemente e a de São Sebastião, com uma população de 10 755 e 5461 habitantes, respectivamente, segundo o censo de 1981. Regjste-se, no entanto, o extraordinário desenvolvimento habitacional e económico que esta localidade tem conhecido de há sete anos para cá.
É de assinalar o peso que assumem os sectores ligados ao comércio e serviços, que fazem de Loulé um grande centro transaccional.
Ali têm a sua sede algumas das principais empresas do Algarve, e o nível de arrecadação fiscal é um dos mais elevados do País.
As exigências de equipamentos colectivos, previstas no artigo 13.° da Lei n.° 11/82, são amplamente satisfeitas e, nalguns casos, até largamente ultrapassadas:
a) Dispõe de centro de saúde e hospital concelhio em serviço de permanência;
b) Existem cinco farmácias;
c) Funciona com elevado mérito e eficácia a corporação de bombeiros municipais;
d) Existem duas magníficas salas de cine-teatro, sendo uma privada e outra do Município, para além de três sociedades recreativas;
é) Dispõe Loulé de um centro cultural, no Convento do Espírito Santo, um arquivo histórico, um museu etnográfico e arqueológico e duas bibliotecas: uma da Fundação Gulbenkian e outra da edilidade;
J) Não existem hotéis em Loulé, mas foram recentemente construídas duas modernas e bem equipadas residenciais, que vieram valorizar a oferta hoteleira do parque já existente;
g) Magníficas instalações dos ensinos preparatório e secundário, recentemente construídas as primeiras e ampliadas as segundas;
h) Infantário e estabelecimentos do ensino pré--primário constituem igualmente parte do património público de Loulé;
0 É Loulé um importante eixo rodoviário do sistema de transportes públicos e privados, de carga ou de mercadorias, encontrando-se neste momento em construção um magnífico terminal rodoviário;
j) O parque municipal, com dezenas de hectares, constitui zona de localização de infra-estruturas desportivas e o pulmão verde da actual vila de
Loulé. Jardins públicos e largas avenidas constituem igualmente peças importantes da estrutura urbana do agregado.
Para além de tudo isto, é de assinalar a existência de um mercado de características tradicionais, intensamente utilizado por nacionais e forasteiros.
Um parque desportivo, consubstanciado no Estádio Municipal da Campina (o único do País com pistas de ciclismo, atletismo e campo de futebol relvado), e um parque de piscinas municipais são exemplo flagrante do desenvolvimento e da potencialidade de uma terra como Loulé, que mais do que justifica assim a sua passagem ao rol das cidades do País, onde se encontram algumas que lhe são claramente inferiores em todos os parâmetros atrás descritos.
Por tudo o que atrás fica exposto, os deputados do Partido Social-Democrata abaixo assinados propõem à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:
Artigo único. Loulé é elevada à categoria de cidade.
Assembleia da República, 13 de Agosto de 1987. — Os Deputados do PSD: José Mendes Bota — Guerreiro Norte.
PROJECTO DE LEI N.° 2/V
ELEVAÇÃO DE SAGRES A CATEGORIA DE VILA
O lugar que a povoação de Sagres ocupa na história de Portugal ultrapassaria, por si só, as barreiras criteriosas de limites de outra natureza quanto à mudança de nomenclatura dentro da estrutura de agregados urbanos.
Desnecessário se nos afigura pretender reproduzir aqui um simulacro académico de discorrência histórica acerca do papel de Sagres na epopeia descobrimentista, tão evidente e tão conhecido ele é.
Acresce a tudo isto que a povoação de Sagres dos dias de hoje, mantendo embora as suas características tradicionais, arquitectónicas e sociais, evoluiu, cresceu, adaptou-se ao surto de desenvolvimento da própria região onde se insere.
Para além do crescimento populacional, traduzido hoje em dia numa população residente que se calcula ultrapassar já largamente os 3000 habitantes, Sagres cumpre rigorosamente os requisitos de disponibilidade de equipamentos colectivos expressos no artigo 12.° da Lei n.° 11/82.
Ainda além desta mera constatação formal, justo será salientar o desenvolvimento económico que caracteriza uma actualidade virada para o futuro, expressa no facto de a povoação de Sagres dispor de cerca de 40 estabelecimentos comerciais, duas unidades industriais ligadas à pesca e à reparação naval e de o movimento da frota pesqueira ligada ao porto da Baleeira dispor de 297 embarcações registadas, as quais já em 1982 movimentaram na lota um valor de pescado superior a 200 000 contos.
Zona privilegiada para os investidores, dispõe de pré--plano de urbanização aprovado e de um património histórico-cultural que não só justificam a existência de seis unidades hoteleiras e de um parque de campismo, mas também as inúmeras expectativas de investimento
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que se potencializam a curto prazo na povoação de Sagres e que a posicionam como pedra fundamental do sector turístico algarvio.
Por tudo quanto se disse e pelo que é do conhecimento público, ao abrigo das disposições constantes na Lei n.° 11/82, a Assembleia da República determina:
Ponto único. A povoação de Sagres é elevada à categoria de vila, passando a denominar-se «Vila Infante de Sagres».
Assembleia da República, 13 de Agosto de 1987. — O Deputado do PSD, José Mendes Bota.
PROJECTO DE LEI N.° 3/V
ELEVAÇÃO DE ALMANCIL A CATEGORIA DE VILA
Almancil, cuja origem etimológica determina que se escreva com «c» e não com «s» e que alguns começaram impropriamente a cognominar «Almancil-Poço», pretensamente para a melhor identificar ou distinguir, designação profundamente errada e sem qualquer justificação — já que não existiu qualquer outra localidade da freguesia, concelho ou distrito com o mesmo nome — floresce hoje à evidência como uma das mais progressivas e dinâmicas aldeias do Algarve.
A sua estratégica localização (em pleno coração do litoral algarvio), a determinação férrea das suas gentes corroborada por um saudável bairrismo tem actuado como os principais motores do seu espantoso e meteórico desenvolvimento económico e social.
Pólo turístico de primeiríssima grandeza e zona de grande afluência de portugueses oriundos praticamente de todo o território nacional, é reconhecidamente considerada a justo título «terra piloto» onde os sectores fundamentais da economia do Algarve como que numa conjugação harmoniosa crescem num ritmo veloz mas simultaneamente equilibrado, fomentando abundante riqueza e semeando inúmeros postos de trabalho.
Efectivamente os sectores agrícolas, comercial e turístico assentaram ali arraiais, criaram raízes sólidas e ergueram-se como os suportes básicos do seu rotundo e imparável progresso. Dotada de praticamente todas as infra-estruturas e equipamentos constantes na Lei n.° 11/82 e possuindo muitas delas em número que ultrapassam o quíntuplo ou sêxtuplo do mínimo legalmente exigível, a sua relevância e projecção assumiu uma grandiosidade tal que se impõe naturalmente a sua ascensão hierárquica no plano honorífico-adminis-trativo.
Por estas considerações, que serão necessária e circunstanciadamente explicitadas, aquando da discussão e votação, os deputados sociais-democratas abaixo assinados, como imperativo de justiça e como devida e respeitosa homenagem a todos os Almancilenses, propõem o seguinte:
Artigo único. A povoação de Almancil, sede da freguesia do mesmo nome do concelho de Loulé, é elevada à categoria de vila.
Assembleia da República, 13 de Agosto de 1987. — Os Deputados Sociais-Democratas: Cristóvão Guerreiro Norte — José Mendes Bota.
Despacho
Com o início da nova legislatura da Assembleia da República cessa funções o Gabinete de Apoio ao Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, cabendo, naturalmente, à direcção do Grupo Parlamentar que venha a constituir-se a escolha dos elementos que hão-de formar o seu Gabinete de Apoio.
No termo da IV Legislatura, em que fui sempre presidente do Grupo Parlamentar do PRD, é-me grato dar público testemunho de que a acção desenvolvida pelos deputados renovadores democráticos foi possível pela qualidade, empenhamento e dedicação com que foram apoiados.
Se a acção do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático foi, ou pôde ser, essencialmente um projecto participado da acção no Parlamento, como forma de inserção no destino do seu país, vertente fundamental desse projecto foi indubitavelmente o Gabinete de Apoio.
E porque desse Gabinete fizeram parte não apenas filiados no PRD mas também não filiados, pôde ainda demonstrar-se que a militância autêntica se demonstra pela competência e pela generosidade de envolvimento num trabalho.
Só esta é eficaz e capaz de gerar a interacção que faz um grupo e transforma uma opção num acto duradouro.
Por motivo desta cessação de funções, são exonerados, com efeitos a partir de 13 de Agosto corrente, os membros do Gabinete de Apoio do Partido Renovador Democrático:
Licenciado Carlos Vicente Morais Beato, chefe do Gabinete.
Licenciado António José Mendes Baptista, adjunto.
Licenciado Eduardo Augusto de Sousa Dias Fidalgo, adjunto.
Licenciada Maria Clara Flórido d'Assunção Dias Marques, adjunta.
Licenciado António Bandeira Bento, secretário.
Maria Elisabete da Conceição Guerreiro, secretária.
Helena Maria Orneias Ferreira Meneres Pimentel Saldanha Menezes, secretária.
Maria Manuela Alves Lourenço Martins, secretária auxiliar.
Maria da Conceição Gil de Ferreira Gândara,
secretária auxiliar. Maria Beatriz Ramos da Costa Duarte, secretária
auxiliar.
Manuel Luís Trigueiros de Sá, secretário auxiliar.
Assembleia da República, 12 de Agosto de 1987. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PRD, Magalhães Mota.
Louvor
A Dr.a D. Maria Clara Dias Marques desempenhou, no Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, múltiplas tarefas e funções, e, em todas elas, a sua actuação é digna de louvor. A sua capacidade de trabalho e organização permitiram-lhe superar dificuldades, conseguindo sempre arranjar tempo e disponibilidade generosa para corresponder às solicitações do Parlamento e dos contactos exteriores a este.
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Se todo o Grupo Parlamentar do PRD lhe deve um trabalho da maior importância, desempenhado com grande competência e inteligência, pela minha parte, e na medida em que teve que assegurar o meu secretariado pessoal, devo-lhe uma colaboração leal que foi não só um estímulo e uma honra como, sempre, um apoio e uma presença amiga.
Assembleia da República, 12 de Agosto de 1987. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PRD, Magalhães Mota.
Louvor
Louvo a secretária do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático Maria Elizabete Conceição Guerreiro, que desempenhou as várias funções a seu cargo com o maior zelo e aptidão.
Para além das suas qualidades profissionais, a presença da Elizabete foi importante pelo sentido de rigor, competência e de isenção com que desempenhou as múltiplas tarefas de secretariado que lhe couberam desempenhar.
Muitas vezes com escassos meios ao seu dispor e tendo que esquecer-se das horas muitíssimas vezes, encontrou sempre forma de corresponder às muitas solicitações que lhe foram exigidas e de o fazer sempre com o maior empenhamento e boa vontade.
A colaboração que prestou foi não só de grande importância e qualidade como dificilmente superável.
Assembleia da República, 12 de Agosto de 1987. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PRD, Magalhães Mota.
Louvor
Louvo a secretária auxiliar do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático Maria da Conceição Gil de Ferreira Gândara, que desempenhou as várias funções a seu cargo com o maior zelo e aptidão.
O seu modo de ser, a sua maneira de estar na vida contribuíram também —e muito— para um clima de amizade, que permitiu que as exigências de trabalho pudessem sempre ser superadas pelo sentido de que um projecto nos ligava.
Assembleia da República, 12 de Agosto de 1987. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PRD, Magalhães Mota.
Louvor
Louvo o Doutor António Jorge Pina dos Reis Novais. As suas qualidades, como jurista e, em especial, como constitucionalista, foram extremamente importantes para a acção do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático.
O seu sentido de legalidade e a independência com que sempre se pronunciou permitiram que os seus trabalhos fossem não apenas um auxílio importante como um balizar dos limites e um apontar dos caminhos que a Constituição da República oferece.
A colaboração prestada foi assim não só de grande importância como desempenhada com a maior lealdade e dedicação.
Assembleia da República, 12 de Agosto de 1987. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PRD, Magalhães Mota.
Louvor
Louvo o licenciado Augusto Silva Dias porquanto, nos poucos meses em que foi colaborador do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, desempenhou as diversas tarefas a seu cargo com a maior lealdade, competência e entusiasmo.
A sua formação de penalista foi de precioso auxílio na apreciação e ponderação de vários problemas e também na preparação de diversas iniciativas legislativas.
A sua cultura jurídica permitiu-lhe ainda ser um precioso auxílio para o trabalho dos deputados do PRD.
Assembleia da República, 12 de Agosto de 1987. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PRD, Magalhães Mota.
Louvor
Louvo a secretária auxiliar do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático Maria Manuela Alves Lourenço Martins, que desempenhou as várias funções a seu cargo com o maior zeEo e aptidão.
O seu modo de ser, a sua maneira de estar na vida contribuíram também —e muito— para um clima de amizade, que permitiu que as exigências de trabalho pudessem sempre ser superadas pelo sentido de que um projecto nos ligava.
Assembleia da República, 12 de Agosto de 1987. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PRD, Magalhães Mota.
Louvor
Louvo a secretária do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático Helena Maria Orneias Ferreira Meneres Pimentel Saldanha Menezes, que desempenhou as várias funções a seu cargo com o maior zelo e aptidão.
Tendo-lhe sido atribuída a tarefa de secretariar as audiências dos deputados do Grupo Parlamentar, não só desempenhou essa tarefa por forma merecedora de louvor como pôde auxiliar o Gabinete de Apoio em que se integrava nas muitas outras funções de secretariado.
A sua lealdade, capacidade profissional e as suas capacidades naturais para o bom acolhimento das muitas pessoas que ao Grupo Parlamentar do PRD se dirigiram contribuíram não apenas para a boa imagem do Grupo Parlamentar como para que a sua colaboração fosse importante e encorajante.
Assembleia da República, 12 de Agosto de 1987. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PRD, Magalhães Mota.
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Louvor
Louvo Maria de Lurdes Medeiros Patrício Pais Carrilho porque, na qualidade de colaboradora do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, desempenhou as funções com a maior lealdade e capacidade profissional, dedicando às tarefas a seu cargo todo o seu zelo e aptidão.
Nos poucos meses em que trabalhou no Gabinete de Apoio foi possível não só melhorar muito a quantidade de trabalho dactilográfico executado como a sua qualidade.
Assembleia da República, 12 de Agosto de 1987. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PRD, Magalhães Mota.
Louvor
O Dr. António José Mendes Baptista foi, desde 198S, membro do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático.
Como economista, coube-lhe, entre outras tarefas, quantificar todas as iniciativas legislativas, compilar estatísticas, ponderar o impacte das medidas propostas. Como especialista em desenvolvimento regional, o seu apoio em tudo quanto disse respeito ao poder local foi imprescindível, como essencial foi o seu contributo na elaboração do projecto sobre regionalização apresentado pelo PRD e que é em grande parte obra sua.
Se destaco algumas das tarefas que realizou, é porque o Dr. Mendes Baptista sempre trabalhou com um apagamento de toda a evidência pessoal e uma modéstia, que fariam como se todos os deputados do PRD soubessem da sua importância e só ele parecesse não a conhecer.
A seriedade e o rigor do seu trabalho permitiram que nele se descansasse inteiramente, na certeza de que essa confiança era, como sempre foi, justificada.
A sua colaboração foi não só de grande importância como muito dificilmente superável e constituiu motivo de encorajamento e honra.
Assembleia da República, 12 de Agosto de 1987. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PRD, Magalhães Mota.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Excelência:
Os deputados abaixo assinados, eleitos pelo Partido do Centro Democrático Social (CDS), vêm, por este meio, comunicar a V. Ex.1 que, nos termos do artigo 7.° do Regimento da Assembleia da República e do artigo 183.° da Constituição da República Portu-gesa, se constituíram em Grupo Parlamentar sob a designação de Grupo Parlamentar do CDS.
Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 12 de Agosto de 1987. — Os Deputados Eleitos pelo CDS: Adriano José Alves Moreira (Lisboa) — Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca (Porto) — José Luís Nogueira de Brito (Braga) — Narana Sinai Coissoró (Lisboa) (em substituição de Francisco António Lucas Pires).
Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Excelência:
Nos termos do artigo 7.° do Regimento da Assembleia, temos a honra de comunicar a V. Ex." que o Sr. Deputado Narana Sinai Coissoró foi eleito presidente do Grupo Parlamentar do CDS.
Apresentamos a V. Ex.a os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 13 de Julho de 1987. — O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, Narana Coissoró.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo do artigo 183.° da Constituição da República e das normas regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados constituem-se em grupo parlamentar, com a designação de Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes.
A deputada Maria Amélia do Carmo Mota Santos assume funções de presidente do Grupo Parlamentar.
Assembleia da República, 13 de Agosto de 1987. — Os Deputados: Herculano da Silva Pombo Marques Sequeira — Maria Amélia do Carmo Mota Santos.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
De harmonia com as disposições em vigor, os deputados abaixo assinados, eleitos como independentes nas listas da CDU, respectivamente pelos círculos do Porto e de Lisboa, e porque integram a associação Intervenção Democrática — ID, levam ao conhecimento de V. Ex." que decidiram constituir um agrupamento parlamentar, com a designação de Intervenção Democrática — ID, sendo presidente o deputado Raul Castro.
Com os nossos melhores cumprimentos.
Assembleia da República. — Os Deputados: Raul Fernandes de Morais e Castro — João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Louvor
Ao terminar o terceiro mandato de Presidente da Assembleia da República, é conveniente e oportuno julgar da acção desenvolvida e do comportamento daqueles que, directa ou indirectamente, lhe prestaram uma colaboração mais próxima.
Os resultados obtidos alicerçaram, de forma definitiva, a convicção que possuíamos de que aqueles só seriam possíveis em função de um trabalho solidário e responsável dos mais interessados e dos mais competentes. Esse trabalho só poderia ser frutuoso se enquadrado nos normativos que o autorizam e lhe dão a necessária cobertura legal.
Para que tal se verificasse, a Presidência da Assembleia da República contou com a superior competência do Sr. Auditor Jurídico. O seu trabalho, disponibilidade e interesse merecem ser distinguidos.
Por tais razões, prestamos público louvor ao Ex.m0 Sr. Dr. Sebastião Duarte Pestana de Vasconcelos da Costa Pereira, que, no desempenho das subidas funções de auditor jurídico junto da Presidência da Assem-
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bleia da República, revelou excepcional competênica jurídica, fortalecida por um primoroso bom senso e enriquecida por uma invulgar capacidade de análise. Profundo conhecedor do direito, foi um imprescindível e precioso colaborador.
Às suas brilhantes qualidades de jurista há que realçar as de homem íntegro, trabalhador incansável, que aos estudos que lhe foram cometidos se entregou numa doação e dedicação inexcedíveis. À delicadeza do seu trato, ao seu saber, ao seu fino sentido de responsabilidades se ficou devendo muito do que de útil foi realizado.
Deste modo se presta a merecida homenagem que lhe devemos.
Assembleia da República, 12 de Agosto de 1987. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Amaral.
Louvor
Ao fazermos o balanço da actividade desenvolvida no plano da administração da Assembleia da República durante as três últimas sessões legislativas e no exercício das funções de Presidente da Assembleia da República, importa salientar que os resultados obtidos se devem, em grande parte, à competência, diligência e interesse que os funcionários superiores manifestaram na sua realização.
Por tal razão e como acto de justiça se presta público louvor à Sr.8 Dr.a Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos, que, no exercício das funções de secretária--geral da Assembleia da República, deu provas de invulgar capacidade de administração, revelando um profundo conhecimento dos comandos jurídicos que fixam o quadro daquela e desenvolvendo uma actividade responsável e criativa que em muito contribuiu para o prestígio dos serviços da Assembleia da República, bem expresso nos objectivos alcançados naquele período de intenso e fecundo trabalho.
O entusiasmo que lhe dispensou, a inteligência com que o orientou e a disponibilidade que lhe concedeu são dignos de particular relevo.
Deste modo se faz jus ao mérito, à competência e relevante interesse com que desempenhou as elevadas funções de secretária-geral da Assembleia da República.
Assembleia da República, 12 de Agosto de 1987. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Amaral.
Louvor
No termo da 3." sessão legislativa, durante as quais desempenhamos as funções de Presidente da Assembleia da República, é imperioso que, como acto de justiça, se distingam os funcionários com os quais se tornou possível alcançar os resultados de uma administração que, segundo pensamos, terá contribuído para o prestígio dos serviços da Assembleia da República; à disponibilidade, competência, entusiasmo e interesse de muitos deles se ficou devendo a concretização dos projectos e ideias que preencheram aquele referido período.
De entre eles importa destacar, prestando-lhe público louvor, o Sr. Dr. José António Guerreiro de Souza
Barriga, que no desempenho das subidas funções de director-geral dos Serviços Parlamentares revelou um saber, uma competência e um interesse dignos do maior relevo. Profundo conhecedor dos serviços, dotado de uma larga experiência e servido por uma particular sensibilidade, soube dar um valioso contributo para as soluções desejadas na complexidade dos problemas que absorveram a administração durante aquele período, marcado por um intenso e frutuoso trabalho e onde a sua diligência ressaltou com uma lealdade e sentido de responsabilidades dignas do melhor registo.
Assembleia da República, 12 de Agosto de 1987. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Amaral.
Louvor
No termo do terceiro mandato de Presidente da Assembleia da República, correspondente às três últimas sessões legislativas, importa salientar a colaboração prestada pelos funcionários da Assembleia da República e do Gabinete da Presidência, bem como de todos quantos, directa ou indirectamente, marcaram a sua presença na actividade deste órgão de soberania durante o indicado período.
Se da maior parte dos funcionários, com raras excepções, recebemos uma colaboração empenhada, correcta e responsável, na concretização das muitas realizações que durante aquele período preencheram a actividade da Assembleia da República, é justo, porém, destacar, sem prejuízo da consideração a todos devida, alguns desses funcionários e serviços.
Foi um período de intenso trabalho e os resultados obtidos só foram possíveis pela doação, entusiasmo e interesse com que o assumiram os funcionários da Assembleia da República, no manifesto desejo de dignificar os serviços e o prestígio desta instituição soberana.
Assim, pelo trabalho dedicado, eficiência e correcção, reveladas no desempenho das suas funções, e que muito contribuíram para o bom funcionamento do Plenário e das comissões, e fins últimos da Assembleia da República, concedo público louvor:
Aos Serviços de Apoio Parlamentar, sob a orientação do chefe de divisão Sr. António dos Santos;
A todo o pessoal do Serviço de Apoio ao Plenário, sob a orientação e responsabilidade do chefe do Serviço, Sr. Faustino Ferreira da Silva;
A todo o pessoal do Serviço de Apoio às Comissões, sob a orientação e responsabilidade do chefe do Serviço, Sr. Amílcar Rocheta;
A todo o pessoal da Divisão de Relações Públicas, sob a orientação e responsabilidade do chefe da Divisão, Sr. José Alberto Pires;
Aos redactores e outro pessoal que trabalha na redacção, sob a orientação e responsabilidade da chefia em exercício, Sr. Dr. Manuel Adolfo Baptista de Vasconcelos;
Ao pessoal da Biblioteca e da Documentação, sob a orientação e responsabilidade da directora de serviços Dr.a Alda Cabral Barbosa de Oliveira Gaspar e da chefe de divisão Dr." Maria José da Silva Santos;
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Ao serviço de apoio directo as deslocações dos Srs. Deputados e das delegações parlamentares, no que se refere a emissão de passaportes, marcação de viagens e hotéis e obtenção de divisas, sob a responsabilidade do funcionário Sr. Mário Amaral;
Aos Serviços Administrativos e Financeiros, estes sob a responsabilidade do chefe de divisão Sr. Francisco Júdice Rocheta;
A todo o pessoal em funções na Repartição de Economato e Manutenção, sob a orientação e responsabilidade do chefe da Repartição, Sr. José Dimas Salsinha;
Ao pessoal da Repartição de Reprografia e Microfilmagem, sob a responsabilidade da chefe da Repartição, D. Preciosa Celeste da Silva Graça;
Ao coordenador do pessoal auxiliar, Sr. Delfim Augusto Gonçalves, e ao pessoal operário e auxiliar em geral, electricista, jardineiros, carpinteiro, auxiliares de sala, encarregados de portaria, motoristas, roupeira, porteiros, contínuos e guardas-nocturnos.
Assembleia da República, 12 de Agosto de 1987. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Amaral.
Louvor
Louvo o Sr. Capitão António Marques de Matos pela forma exemplar como vem exercendo funções na Assembleia da República, nas quais revelou alto sentido de dever, grande competência, dedicação e delicadeza de trato.
Palácio de São Bento, 12 de Agosto de 1987. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Amaral.
Louvor
Louvo o chefe do meu Gabinete, Sr. António Augusto dos Santos, pela solicitude, correcção, rigor e total disponibilidade com que exerceu as funções do seu cargo num trabalho eficiente e sempre atempado.
O Sr. Chefe de Gabinete demonstrou sempre uma fidalguia de atitudes e um infatigável interesse na condução de todos os trabalhos que lhe foram confiados, onde revelou, uma vez mais, a sua competência e o seu comprovado sentido de organização.
Assembleia da República, 12 de Agosto de 1987. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Amaral.
Louvor
Louvo a adjunta do meu Gabinete Dr.a Luísa Maria de Barros Brandão Proença pela alta competência, zelo e notáveis qualidades de trabalho com que exerceu as funções do seu cargo.
Assembleia da República, 12 de Agosto de 1987. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Amaral.
Louvor
Louvo o adjunto do meu Gabinete Dr. José Carlos Oliveira, porque revelou sempre grande competência e zelo, cumprindo exemplarmente as funções a seu cargo.
Assembleia da República, 12 de Agosto de 1987. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Amaral.
Louvor
Louvo a minha secretária D. Maria Luisa Sousa Coutinho pela forma competente, zelosa e sempre atenta com que me prestou colaboração.
Assembleia da República, 12 de Agosto de 1987. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Amaral.
Louvor
Louvo a minha secretária D. Maria Fernanda de Matos Branco pela forma competente, zelosa, dedicada e sempre atenta com que me prestou colaboração.
Assembleia da República, 12 de Agosto de 1987. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Amaral.
Louvor
Louvo o assessor do Gabinete Sr. João de Sousa, incansável colaborador, pela competência, inteira lealdade e inexcedível dedicação com que desempenhou as funções do seu cargo.
Assembleia da República, 12 de Agosto de 1987. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Amaral.
Louvor
Louvo a assessora do Gabinete D. Maria Manuela Correia Friães dos Santos pela forma competente, dedicada e sempre atenta com que me prestou colaboração.
Assembleia da República, 12 de Agosto de 1987. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Amaral.
Louvor
Louvo a secretária de apoio ao Gabinete D. Maria da Assunção Ferreira pela dedicação, zelo e competência com que exerceu as suas funções.
Assembleia da República, 12 de Agosto de 1987. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Amaral.
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II SÉRIE — NÚMERO 1
Louvor
Louvo o motorista de ligeiros de 2." classe Manuel Joaquim Fernandes Paiva pela competência, aprumo, correcção e zelo inexcedíveis com que exerceu as suas funções.
Assembleia da República, 12 de Agosto de 1987. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Amaral.
Louvor
Louvo o contínuo Sr. Vítor Manuel Pelicano Monteiro pela forma correcta como exerceu as suas funções no serviço do meu Gabinete.
Assembleia da República, 12 de Agosto de 1987. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Amaral.
Louvor
Louvo a contínua D. Maria da Conceição Mendes Roque Antunes pela forma correcta como, no serviço do meu Gabinete, exerceu as suas funções.
Assembleia da República, 12 de Agosto de 1987. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Amaral.
Rectlflcaçio ao n.° 79, de 11 de Agosto de 1987
No cabeçalho, onde se lê «V Legislatura» deve ler-se «IV Legislatura».
PREÇO DESTE NÚMERO: 32$00
Depósito legal n.º 8819/85
Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.