11 DE NOVEMBRO DE 1987

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cia de Segurança Pública, e do qual foi incumbida uma Comissão de que faz parte um representante do Provedor, que foi o inspirador directo desse inquérito governamental.

9 — Enfim, importa salientar que foi em 1985 que se começou a aplicar, com respeito aos relatórios anuais do Provedor de Justiça, o novo sistema de apreciação definido no actual Regimento da Assembleia da República.

A necessária apreciação prévia desses relatórios antes da respectiva discussão em Plenário, por parte da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, proporciona um conhecimento e análise mais cabais e profundos, por parte da Assembleia da República, da actividade do Provedor de Justiça, dos seus critérios de procedimento e, também, das principais dificuldades e problemas com que aquela venha deparando. Registe-se, aliás, a excelência das nossas relações com a Assembleia da República e o seu Presidente, sendo certo que não ocorre ali a menor manifestação, de carácter nacional ou simplesmente social, sem a qual o Provedor de Justiça seja convidado e distinguido com provas de maior deferência pessoal e consideração pelo cargo que exerce.

Assim se iniciou decerto um mais perfeito esquema de relacionamento entre a Assembleia da República e o Provedor de Justiça, que, por mais estreito, só pode ser motivo de satisfação e bom augúrio para quem por esse órgão de soberania tem a honra de ser constitucionalmente eleito.

De qualquer forma, o novo Provedor de Justiça, ocupando o cargo apenas durante um período limitado do ano de 1985, preparou, nestes primeiros meses de contacto com as realidades do seu Serviço, o desenvolvimento das actividades nos anos seguintes, que já se prevêem, mas de que só os relatórios futuros darão conta.

CAPÍTULO II Dados estatísticos e sua análise

QUADRO 1

Movimento geral dos processos

I — Número de processos organizados

Queixas escritas..................................... 1985

Queixas verbais....................................._451

Total....................... 2436

Iniciativas do Provedor.............................._82

Total geral................. 2518

Das quais correspondem a processos de declaração de inconstitucionalidade:

Queixas........................................ 95

Iniciativas do Provedor.........................._3

Total......................._ 98

II — Número de processos reabertos

Reabertos em 198S:

De 1976 .......................................

De 1977 .......................................

De 1978 .......................................

De 1979 .......................................

De 1980 .......................................

De 1981 ....................................... 1

De 1982 ....................................... 1

De 1983 ....................................... 1

De 1984 ......................................._7

Total....................... 10

111 — Número de processos apensados

Processos apensados a outros já pendentes, por idêntica

reclamação....................................... 222

Processos incluídos em iniciativas do Provedor........_14

Total....................... 236

IV — Número de processos movimentados e a movimentar

a) Processos que transitaram de 1976 a 1980.......... 373

b) Processos que transitaram de 1981................. 84

c) Processos que transitaram de 1982 ................. 179

d) Processos que transitaram de 1983 ................. 418

e) Processos que transitaram de 1984 ................. 1089

J) Processos que transitaram dos meses anteriores......

g) Processos reabertos............................... 10

h) Processos organizados em 1985 .................... 2518

Total....................... 4671

V — Processos terminados em 1985

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Ji considerados no computo geral n.° 2.