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12 DE DEZEMBRO DE 1987

S54-(13)

Projecto de lei n.° 318/IV — Elevação de Vila Meã à categoria de vila:

Iniciativa — PSD e PS;

Entrada — 11-12-86 (DAR I S, n.° 21, 13-12-86); Comissão — Adrriinistração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 20, 13-12-86.

Projecto de lei n.° 319/IV — Lei Quadro das Empresas Públicas Municipais, Intermunicipais e Regionais:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 12-12-86 (DAR I S, n.° 22, 17-12-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 21, 17-12-86.

Projecto de lei n.° 320/1V — Lei Quadro das Regiões Administrativas:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 13-12-86 (DAR I S, n.° 22, 17-12-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 21, 17-12-86.

Projecto de lei n.° 321/IV — Transfere para os tribunais administrativos a competência para a atribuição das reservas previstas na Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro:

Iniciativa — PS;

Entrada — 16-12-86 (DAR I S, n.° 23, 18-12-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 22, 18-12-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 27, 7-1-87 (a); Votação — DAR I S, n.° 28, 9-1-87 (b) — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputada independente Maria Santos

(iii);

C — PSD e CDS (90); A — Deputado independente Ribeiro Teles (1).

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.w 311/IV e 325/IV.

(b) Requerimento de baixa à Comissão pelo prazo de 10 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 322/1V — Criação do Município de Vizela:

Iniciativa — Deputado independente Ribeiro Teles; Entrada — 16-12-86 (DAR I S, n.° 23, 18-12-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 22, 18-12-86.

Projecto de lei n.° 323/IV — Subsídio social de desemprego a jovens à procura do primeiro emprego:

Iniciativa — PS;

Entrada — 18-12-86 (DAR I S, n.° 25, 20-12-86);

Comissão — Juventude;

Publicação — DAR II S, n.° 24, 20-12-86;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.°' 54, 13-3-87, e 55, 14-3-87 (a);

Votação — DAR I S, n.° 55, 14-3-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos;

C — PSD;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Votação final global — DAR I S, n.° 71, 274-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputada

independente Maria Santos; C — PSD; A — CDS.

Decreto n.° 89/IV — DAR II S, n.° 78, 18-7-87; Lei n.° 35/87 — DR I S, n.° 188, 18-8-87.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.°* 3/FV e 380/IV.

Projecto de lei n.° 324/IV — Sobre as bases de gestão das administrações regionais de saúde (ARS):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 18-12-86 (DAR I S, n.° 25, 20-12-86); Comissão — Saúde, Segurança Social e Família; Publicação — DAR II S, n.° 24, 20-12-86.

Projecto de lei n.° 325/1V — Requisitos da demarcação e atribuição de reservas na zona da reforma agrária:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 18-12-86 (DAR I S, n.° 25, 20-12-86); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 24, 20-12-86; Generalidade:

Discussão — DAR 1 S, n.° 27, 7-1-87 (o); Votação — DAR I S, n.° 28, 9-1-87 — Aprovado por maioria — (b):

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputada independente Maria Santos; C — PSD e CDS;

A — Deputado independente Ribeiro Teles.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.°'311/IV e 321/IV.

(b) Requerimento de baixa à Comissão pelo prazo de 10 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 326/1V — Medidas de emergência sobre o ensino-aprendizagem do Português:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 18-12-86 (DAR I S, n.° 25, 20-12-86);