Quarta-feira, 23 de Dezembro de 1987

II Série — Número 33

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUMÁRIO

Propostas de lei:

N.° HA' (autoriza o Governo a estabelecer o regime de acesso ao direito e aos tribunais judiciais):

Texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 610

N.° 12/V (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais):

Relatório e texto final elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................................. 610

Projectos de lei:

N.° 33/V (garante a todos o acesso aos documentos da Administração):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto

de lei ....................................... 631

N.° 65/V (regime do segredo de Estado):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei............................. 634

N.° 137/V — Criação da freguesia da Barrosa no concelho de Benavente (apresentado pelo PCP)... 635 N.° 138/V — Elevação da povoação de Apúlia, no concelho de Esposende, à categoria de vila (apresentado pelo PSD)................................ 637

N.° 139/V — Elevação de Vila Real de Santo António a cidade (apresentado pelo PCP, PSD e PS) 639

Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente:

Relatório de actividade da Comissão relativo ao mês

de Novembro próximo passado.................. 641