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II SÉRIE-A — NÚMERO 57

Reafirmando os princípios orientadores dos tratados cm vigor sobre estupefacientes c substâncias psicotrópicas c o sistema de fiscalização por eles estabelecido;

Reconhecendo a necessidade de reforçar c complementar as medidas previstas na Convenção Única dc 1961 sobre os Estupefacientes, nesta Convenção tal como modificada pelo Protocolo de 1972 Emendando a Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes c na Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971, a fim de fazer face à amplitude c difusão do tráfico ilícito c suas graves consequências;

Reconhecendo igualmente que 6 necessário reforçar e intensificar os meios jurídicos eficazes de cooperação internacional em matéria penal para eliminar as actividades criminosas internacionais de tráfico ilícito;

Desejando concluir uma convenção internacional global, eficaz e operacional, que vise especificamente a luta contra o tráfico ilícito c na qual sejam considerados os vários aspectos do problema no seu conjunto c, em particular, os não contemplados nos tratados internacionais existentes em matéria de estupefacientes e substâncias psicotrópicas:

acordaram no seguinte:

Artigo 1."

Definições

Salvo indicação expressa cm contrário ou se o contexto exigir outra interpretação, as definições seguintes aplicam-se a todas as disposições da presente Convenção:

a) O termo «Órgão» designa o Órgão Internacional de Fiscalização dc Estupefacientes previsto na Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes c nesta Convenção tal como modificada pelo Protocolo dc 1972 Emendando a Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes;

b) A expressão «planta dc cannabis» designa toda a planta do género cannabis;

c) A expressão «arbustos dc coca» designa toda a espécie de arbustos do género Eryihroxylon;

d) A expressão «transportador comercial» designa toda a pessoa ou entidade pública, privada ou outra, que se dedica ao transporte de pessoas, bens ou de correspondência a título oneroso;

e) O termo «Comissão» designa a Comissão de Estupefacientes do Conselho Económico c Social nas Nações Unidas;

f) O termo «perda» designa a privação definitiva dc bens por decisão dc um tribunal ou de outra autoridade competente;

g) A expressão «entregas controladas» designa a técnica que consiste cm permitir que remessas ilícitas ou suspeitas de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, substâncias das Tabelas I c II anexas à presente Convenção, ou dc substancias em substituição daquelas, deixem o território de um ou mais países, o atravessem ou entrem nesse território, com o conhecimento e sob a vigilância das respectivas autoridades competentes, com o fim de identificar as pessoas envolvidas na prática dc infracções estabelecidas de acordo com o n.° 1 do artigo 3.° da Convenção;

h) A expressão «Convenção dc 1961» designa a Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes;

0 A expressão «Convenção dc 1961 Modificada» designa a Convenção Única dc 1961 sobre os Estupefacientes tal como modificada pelo Protocolo dc 1972 Emendando a Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes;

j) A expressão «Convenção de 1971» designa a Convenção dc 1971 sobre as Substâncias Psicotrópicas;

k) O termo «Conselho» designa o Conselho Económico e Social das Nações Unidas;

0 Os termos «congelamento» ou «apreensão» designam a proibição provisória dc transferir, converter, dispor de ou movimentar bens ou o facto de assumir provisoriamente a guarda ou fiscalização dc bens por decisão dc um tribunal ou de uma autoridade competente;

m) A expressão «tráfico ilícito» designa as infracções previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 3.° da presente Convenção;

n) O termo «estupefacientes» designa toda a substância, natural ou sintética, das Tabelas I ou II da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes c desta Convenção modificada pelo Protocolo dc 1972 Emendando a Convenção Única dc 1961 sobre os Estupefacientes;

o) O termo «dormideiras» designa a planta da espécie Papaver somniferum L;

p) O termo «produtos» designa todos os bens obtidos ou derivados directa ou indirectamente da prática dc uma das infracções estabelecidas dc acordo com o n.B 1 do artigo 3.°;

q) O termo «bens» designa activos de qualquer natureza, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, e todos os documentos ou instrumentos jurídicos que atestem a prioridade ou outros direitos sobre esses activos;

r) A expressão «substâncias psicotrópicas» designa qualquer substância, natural ou sintética, ou qualquer produto natural constante das Tabelas I, II, III e IV da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas dc 1971;

s) A expressão «Sccrctário-Gcral» designa o Secre-tário-Gcral da Organização das Nações Unidas;

/) As expressões «Tabela I» e «Tabela II» referem-se às listas de substâncias anexas à presente Convenção, tal como oportunamente modificadas nos lermos do artigo 12.°;

u) A expressão «Estado de trânsito» designa o Estado através dc cujo território se fazem transitar estupefacientes, substâncias psicotrópicas e substâncias compreendidas nas Tabelas I e II, da carácter ilícito, e que não é nem o ponto de origem nem o dc destino definitivo dessas substâncias.

Artigo 2.9 Âmbito da Convenção

1 — O objectivo da presente Convenção é o de promover a cooperação entre as Partes a fim dc que possam fazer face, de forma mais eficaz, aos diversos aspectos do tráfico