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Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 1992

II Série-A — Número 19

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Decretos (n.os 4/VI e 5/VI):

N.° 4/VI — Grandes Opções do Plano para 1992 360-( 2)

N.° 5/VI — Orçamento do Estado para 1992 ... 360-(32)

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DECRETO N.° 4/VI

GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1992

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 93.°, n.° 1, 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:

«

Artigo 1.° Objecto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1992.

Artigo 2.°

Definição

As Grandes Opções do Plano para 1992, no quadro das Grandes Opções do Plano para o período 1989-1992 e tomando em consideração as linhas de evolução da situação internacional e da envolvente comunitária, bem como a necessidade de aprofundamento dos progressos realizados na promoção da convergência real e nominal entre as economias nacional e comunitária e na coesão social interna, são as seguintes:

a) Valorizar a posição de Portugal no mundo;

b) Preparar a economia para a união económica e monetária;

c) Apostar na qualidade;

d) Reforçar a solidariedade.

Artigo 3.° Valorizar a posição de Portugal no mundo

1 — Na concretização da opção referente à valorização da posição de Portugal no mundo, atender-se-á, em especial:

á) Às linhas de evolução do quadro político internacional, designadamente a evolução da situação na Europa do Leste, o processo de construção da Europa comunitária, o desenrolar dos conflitos políticos, religiosos e étnicos que se verificam ou que estão em eclosão no mundo e o aprofundamento do diálogo com os países em desenvolvimento, em especial na área comercial;

b) Às responsabilidades e perspectivas de actuação emergentes da assunção da presidência do Conselho da Comunidade Europeia, em termos de determinação do posicionamento europeu nas grandes questões do momento e de oportunidade de projecção internacional da imagem da Nação Portuguesa, através de um desempenho determinado, rigoroso e isento.

2 — A partir das envolventes previstas no número anterior, devem ser observadas as seguintes directrizes de actuação:

a) Participação activa no aprofundamento da integração europeia e no reforço do papel inter-

nacional da Europa, visando consolidar a Comunidade Europeia como o núcleo essencial da construção europeia, assente na abertura ao mundo, na solidariedade e na coesão económica, social e política dos Doze;

b) Contribuição para o reforço da influência da Europa na cena internacional, do empenho no fortalecimento das relações económicas, políticas e sociais com os restantes países europeus e no desenvolvimento das relações da Europa com os outros continentes, em particular com os Estados Unidos da América;

c) Desenvolvimento da dimensão política da construção europeia, traduzido na definição de uma política externa e de segurança comum e na definição de uma identidade europeia de defesa;

d) Manutenção da relação estratégica atlântica mediante a revisão e modernização do seu eixo essencial — a OTAN — e o reforço da sua componente política através da intensificação da sua postura de diálogo e cooperação;

e) Estreitamento das relações com países e regiões extra-europeus, particularmente com os países lusófonos, promovendo a cultura e a história portuguesas e valorizando o património de relacionamento do nosso país;

J) Reforço da projecção cultural do País, lançando as iniciativas que promovam a imagem cultural no exterior e tendo em conta a importância das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo;

g) Favorecimento da internacionalização dos agentes económicos nacionais, criando ou am-r« pliando as infra-estruturas fundamentais para a internacionalização da economia, dinamizando a expansão internacional de empresas ou grupos empresariais portugueses e a criação ou o desenvolvimento de instituições de investigação nacionais que, pela sua qualidade, constituam nós das redes europeias de investigação e formação avançadas.

Artigo 4.°

Preparar a economia para a união económica e monetária

1 — A opção pela preparação da economia para a união económica e monetária deve ser entendida à luz dos seguintes princípios:

a) Necessidade de continuação do esforço de promoção simultânea das convergências real e nominal, com vista à consolidação de um quadro macroeconómico robusto e estável, que permita atrair e fixar actividades, para o que o programa de convergência Q 2 dará o enquadramento necessário no atinente à estabilidade monetária e financeira;

b) Importância fundamental do desenvolvimento dos agentes económicos e das estruturas empresariais que constituirão a base da internacionalização da economia;

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c) Imperiosa exigência de prolongamento da preparação das infra-estruturas como elemento potenciador e catalisador da internacionalização.

2 — Em ordem à concretização destes princípios, observar-se-ão os seguintes imperativos de actuação:

a) Promoção simultânea das convergências real e nominal, assegurando que o crescimento económico, mais acentuado em Portugal do que nos seus parceiros comunitários, esteja associado a uma redução do diferencial de inflação para com os melhores padrões comunitários;

b) Dinamização de uma estrutura empresarial sólida e equilibrada, atendendo particularmente à dimensão dos seus agentes, às condições de participação destes no processo de maior internacionalização da economia portuguesa e à necessidade de diversificar o tecido produtivo e reforçar a sua competitividade;

c) Preparação dos recursos humanos, das infra--estruturas físicas e dos transportes para o necessário reforço da competitividade, desenvolvendo sinergias e economias externas essenciais à actividade económica.

Artigo 5.° Apostar na qualidade

A opção pela aposta na qualidade significa que a acentuação do contexto concorrencial da economia portuguesa e a necessidade de assegurar uma internacionalização que valorize o papel da economia nacional e dos seus recursos e agentes impõem as seguintes directivas:

d) Aposta na qualidade dos recursos humanos, formando profissionais, artistas, especialistas e investigadores de qualidade, incentivando a competência, a inovação e a criatividade, em particular junto das camadas mais jovens, consolidando pólos de excelência e fomentando as ligações entre instituições portuguesas e estrangeiras que se revelem importantes para este fim;

b) Aposta na qualidade da justiça, na sua prontidão, abertura e transparência, aproximando para tal os textos legislativos da qualidade cultural presente, dinamizando as instituições, aperfeiçoando o sistema judiciário e privilegiando o atendimento do público;

c) Aposta na qualidade da Administração Pública, promovendo a formação dos funcionários e melhorando e personalizando o atendimento dos utentes dos serviços, lançando as bases de um novo modelo de Administração que tenha como quadro de referência a economia de mercado e mobilizando a Administração para o conceito de qualidade em serviço;

d) Aposta na qualidade da produção, fomentando a produção de bens e serviços adequados às exigências do mercado, promovendo a certificação e o controlo da qualidade, o design, a adopção de processos de produção tecnologicamente evoluídos e a criação de marcas de qualidade e a sua imagem externa;

e) Aposta na qualidade do ambiente, através de acções, quer preventivas, quer correctivas, nos domínios da protecção e conservação da natureza e dos recursos naturais (ar, água e solo), e na mobilização generalizada da comunidade portuguesa para a defesa e valorização do ambiente;

f) Aposta na qualidade da vida quotidiana, actuando na organização do espaço, enquanto elemento estruturante de um desenvolvimento equilibrado, na vida urbana, no sentido de melhorar a qualidade de vida nas grandes cidades, obviando às suas deficiências estruturais de organização, de poluição e de rejeição social, nomeadamente nas camadas mais jovens da população.

Artigo 6.° Reforçar a solidariedade

1 — A opção pelo reforço da solidariedade implica a modernização do tecido produtivo e a promoção da sua competitividade e capacidade de penetração nos mercados internacionais, em simultâneo com a melhoria das condições sociais e nunca mediante a sua degradação.

2 — Na prossecução deste objectivo, atender-se-á, particularmente:

a) À segurança social, assegurando que o crescimento económico reforce a coesão social, sem gerar situações de injustiça, e salvaguardando as condições de vida dos mais carenciados e dos que, temporariamente, se encontrem excluídos do processo de produção;

b) À saúde, promovendo-se um nível de oferta de qualidade e um funcionamento do sistema compatíveis com o direito de todos os cidadãos aos cuidados de saúde, em condições de equidade, designadamente os toxicodependentes e os afectados pela sida;

c) À habitação, fomentando uma política social que contemple os mais carenciados, defendendo e promovendo a qualidade urbana e facilitando a aquisição de habitação própria.

Artigo 7.° Relatório

É publicado, em anexo à presente lei, o relatório sobre as Grandes Opções do Plano.

Artigo S.° Execução do Plano

O Governo promoverá a execução do Plano para 1992, de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo ainda em consideração os regulamentos comunitários que estabelecem a reforma dos fundos estruturais.

Aprovado em 25 de Fevereiro de 1992.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

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Relatório anexo

Introdução

1992 é o ano da consolidação da viragem começada com as transformações ocorridas no centro e leste da Europa em 1989, que culminou com a dissolução da URSS e com as suas consequências. A Comunidade Europeia foi colocada, em virtude destas mudanças profundas e das novas tendências da politica e da economia internacionais, perante novos estímulos, a que tem correspondido, no essencial, positivamente - o que, apesar das dificuldades, permitiram não só progredir no cumprimento das meus definidas no Acto Único Europeu, mas também a preparação de novos avanços quanto a União Económica e Monetária e à Uniào Politica, que ficaram definidos na Cimeira de Maastricht.

É neste contexto de movimento e mudança que Portugal e chamado à Presidência do Conselho da Comunidade Europeia, ao mesmo tempo que se encontra confrontado com desafios internos exigentes no tocante à modernização e ao desenvolvimento. Trata-se de assumir, a um tempo, responsabilidades de coordenação e orientação das politicas e dos projectos comunitários, sendo bem firme a determinação de Portugal cumprir com rigor, isenção e empenho essas responsabilidades; por outro lado. importa continuar a responder à necessidade de mobilizar recursos internos e de reunir energias humanas e materiais, no sentido de garantir à economia e à sociedade portuguesas a valorização das vantagens comparativas próprias, a eficiência criativa e produtiva e a equidade na repartição dos frutos do desenvolvimento.

Trata-se de preparar a entrada no século XXI, iniciado que está um novo ciclo da vida nacional e da história europeia e mundial.

Sintomaticamente, o Acto Único definiu o ano de 1992 como fronteira de uma nova fase. Os acontecimentos históricos confirmaram-no em pleno. Do mesmo modo, em Portugal, desde 1987. a estratégia de desenvolvimento vem sendo marcada pela meta de 1992. Importa agora olhar decididamente para o novo século, compreendendo as profundas mudanças que se anunciam e que já estão a processar-se. É a criação de uma nova sociedade aberta que se desenha.

Estamos perante um mosaico complexo feito de uniformidade e de diversidade, de universalismo e de diferenciação - com mais espaço para os poderes locais e para as regiões, envolvendo também uma redistribuição de responsabilidades e uma partilha de soberania entre os Estados-naçóes e os órgãos supranacionais. Desse efeito certamente beneficiará a identidade própria de uma velha Nação como Portugal, com quase nove séculos de História. Urge, por isso, que o desenvolvimento seja económico e social mas também humano, e que o progresso económico e social seja acompanhado pela valorização educacional e cultural e pela criatividade dos cidadãos. As atitudes e os valores culturais sofrem a influência das mudanças e do intercâmbio social e económico. As instabilidades e as turbulência^ de um mundo em mudança exigem clareza nos objectivos e n. - métodos - e compromisso participante da sociedade em torno da >ua definição e aplicação. O êxito das reformas sociais depende dessa mobilização cívica.

E nesta linha de pensamento que se situam os quatro vectores essenciais das Grandes Opções do Plano anual para 1992 Valorizar a posição de Portugal no Mundo, de modo a projectar uma identidade nacional aberta em acções concretas numa sociedade em transformação, aproveitando de modo especial a oportunidade oferecida pela Presidência Portuguesa: Preparar a Economia para a União Económica e Monetária, de forma que o rigor seja compatível com o dinamismo, a eficiência com a justiça social e que as vantagens comparativas nacionais sejam potenciadas; Apostar na Qualidade, nos recursos humanos, na formação, na educação, na produção, no ambiente e na vida quotidiana, como garantia de um desenvolvimento equilibrado e humanizador; Reforçar a Solidariedade, como exigência de equidade e de justiça, numa sociedade que não pode esquecer a desigualdade, a pobreza e a necessidade de cobertura dos riscos sociais.

Somos uma comunidade de destinos que não pode esquecer os seus valores e que parle da memória para a vivência da acção, que no presente procura renovar e enriquecer o legitimo orgulho de ser português. Não basta, porém, invocar os valores: é preciso vivê-los.

de forma aberta e tolerante, organizada e responsavelmente, como só a democracia o permite. E, cabe ás novas gerações a tarefa insubstitufvel de contribuírem, com generosidade e método, para a concretização dos objectivos que estão no horizonte de Portugal neste limiar do século XXI. 1992 foi uma meta, propomo-nos agora alcançar novos objectivos, com realismo e audácia.

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UMA PROFUNDA MUTAÇÃO NAS RELAÇÕES ECONÓMICAS E POLÍTICAS INTERNACIONAIS

1. A Comunidade Europeia está, neste inicio da década de 90. envolvida numa profunda mutação que resulta, por um lado. da sua própria evolução interna, idealizada nos anos 80. de se constituir com uma identidade própria, muito particularmente no seguimento do Acto Único Europeu e das recentes decisões de Maastricht e, por outro lado, das mais profundas alterações geo-estratégicas sofridas pelo Mundo desde a II Guerra Mundial, em que avultam as transformações na ex-URSS.

Globalização e regionalização nos anos 80

2. A década de 80. em particular a sua segunda metade, foi marcada por um intenso processo de globalização, traduzido na intensidade dos fluxos financeiros de curto e médio prazo e no vigor do crescimento do comércio internacional entre os principais pólos industrializados do Mundo: Europa, EUA e Extremo Oriente.

Essa globalização teve como centro a economia americana e foi alimentada por dois processos distintos:

• a expansão atlântica das economias europeias, por via

do investimento directo e do investimento de carteira nos EUA, tendo como nó central de intermediação a Grã-Bretanha e como motor a salda de capitais alemães a longo prazo para os EUA e a curto-prazo para os euromercados. Ao contrário da economia japonesa, que teve que se internacionalizar para gerir as flutuações de câmbios entre o Japão e os EUA, a economia alemã permaneceu articulada a nfvel nacional, beneficiando da estabilidade de câmbios no SME, ao qual imprimiu a sua preferência por um crescimento lento e uma inflação reduzida;

• a internacionalização do funcionamento da economia japonesa, realizada nomeadamente após 198S. que tornou possível manter um elevado diferencial de crescimento favorável ao Japão, não obstante uma desvalorização do dólar para fazer face à crescente competitividade das exportações japonesas. Este processo de internacionalização assentou no recurso ao endividamento em dólares nos mercados externos por parte das grandes empresas e dos bancos japoneses, em contrapartida do crescimento dos seus activos no exterior e da continuação do investimento de carteira, em dólares, por parte dos investidores institucionais. Simultaneamente deu-se uma explosão no valor dos activos financeiros e imobiliários do Japão que ultrapassou tudo o que de semelhante marcou a nfvel mundial este período de "inflação dos activos", tendo facilitado aquela expansão internacional. O processo de internacionalização da economia japonesa permitiu-lhe manter quotas de mercado nos EUA e ao mesmo tempo financiar o défice externo americano. Para que tal processo fosse possível os euromercados desempenharam um papel fundamental.

O processo de globalização organizou-se, assim, em torno do funcionamento da economia americana, das suas necessidades de financiamento externo e das oportunidades abertas aos investidores estrangeiros pelo gigantesco processo de transferência da propriedade que a atravessou durante a década de 80 (fusões, aquisições, etc).

A conjuntura dos anos 80. marcada pela queda do preço relativo da energia, facilitou a acumulação dos excedentes externos em economias muito dependentes das importações energéticas, como a Alemanha e o Japão, e moderou o crescimento do défice externo duma economia tornada, ela também, importadora de energia, os EUA.

3. Os anos 80 consagraram o surgimento da Ásia como a região economicamente mais dinâmica do planeta, local duma imensa competição entre o Japão, os Novos Pafses Industrializados, alguns dos países da ASEAN e a região costeira da China, para deter uma pane crescente do comércio mundial.

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Simultaneamente, esta década marca a intensificação quer das relações comerciais entre os países asiáticos, centrada no papel da economia japonesa como organizadora da divisão de trabalho regional, quer dos fluxos de investimento na região, provenientes principalmente do Japão e de Taiwan.

4. Entretanto a Europa Ocidental sofreu um processo parcialmente inverso ao da Ásia. ao aumentar mais do que proporcionalmente a intensidade das trocas comerciais no interior da região europeia (em resultado do próprio processo de aprofundamento da integração europeia) relativamente ao peso global da Europa Ocidental nas trocas mundiais.

Esta viragem parcial da Europa, ao nfvel do comércio, para as suas fronteiras regionais, paralela ao "boom" de investimento europeu nos EUA, exprime a progressiva perda de posição de algumas das suas maiores empresas em sectores fortemente globalizados como a electrónica, a informática e o automóvel, enquanto noutros como as químicas, as farmacêuticas, as agroalimentares e a aeronáutica as suas posições empresariais se mantêm em melhores condições.

A decisão de concluir o Mercado Único Europeu e a preocupação que lai construçüo fizesse acompanhar a redução de barreiras internas ao comércio por práticas discriminatórias e proteccionistas face às importações, ou mesmo ao investimento de empresas de outros continentes, levou a uma intensificação da presença japonesa e americana na Europa, apoiando-se nos países menos proteccionistas do Norte europeu — Grã-Bretanha, Holanda. Bélgica e Alemanha — e na Espanha.

5. O movimento de globalização da economia foi, todavia paradoxalmente, acompanhado pela relativa marginalização do mercado mundial de um conjunto de economias em desenvolvimento, de que são exemplo um número significativo de países africanos e latino-americanos. Como explicação dessa tendência apontam-se as modificações profundas que se deram na estrutura produtiva dos países desenvolvidos, em relação com a transição das economias industriais para economias terciárias e menos intensivas no consumo de matérias-primas, bem como a dificuldade de resposta daqueles pafses às consequências dos choques petrolíferos e à gestão da dívida externa.

Um número muito significativo de pafses enveredaram por políticas de ajustamento estrutural, que começaram por ser apenas de âmbito macroeconómico, mas que agora são também de natureza política e institucional (implementação de estruturas políticas multipartidárias, introdução de mecanismos de mercado, privatizações, etc), sendo ainda cedo para se avaliar o efeito destas reformas.

6. Este movimento mundial foi igualmente acompanhado da criação de desequilíbrios duradouros no comércio internacional e nas contas externas de alguns países.

Com a sua posição comercial enfraquecida, os EUA lançaram a partir de meados da década um conjunto de movimentos da maior importância para a economia mundial:

• o início de uma nova ronda de negociações GATT

envolvendo, entre outros, países do Terceiro Mundo tradicionalmente proteccionistas, como o Brasil e a índia, em que se procurava simultaneamente prosseguir o desmantelamento das barreiras do comércio de produtos manufacturados, alargar o movimento de clarificação das regras de comércio internacional a novas áreas (ex: agricultura, serviços e tecnologia) e reforçar os meios de resolução de conflitos no GATT; todavia, a economia americana, apostando no reforço do quadro multilateral de comércio internacional, dotava-se simultaneamente a nível interno dos meios legais para tomar decisões unilaterais:

• o lançamento de uma grande negociação de fundo com o

Japão — a iniciativa relativa aos Impedimentos Estruturais ao Comércio (SU), que concluiu a sua primeira ronda em 1990 e levou a um conjunto de compromissos mútuos de alteração de práticas estruturais consideradas prejudiciais ao desenvolvimento de relações comerciais menos desequilibradas:

• a proposta de criação de uma zona de comércio livre na

América do Norte, em que a integração do México constituiu simultaneamente uma resposta aos receios de destabilização económica na fronteira sul dos EUA, um modo de enquadrar o reforço da influência japonesa no México e uma oportunidade de criação de uma base privilegiada de implantação industrial geograficamente próxima;

• as actuações destinadas a reforçar as trocas comerciais

entre os NIC da Ásia e o Japão, como forma de reduzir a

pressão conjunta sobre o mercado americano. Desta forma, os EUA apoiaram o reforço das relações comerciais, financeiras e de investimento na região da Ásia/Pacffico, ao mesmo tempo que não apoiam a formação de um bloco comercial e económico asiático, no qòal o Japão, potência económica global por excelência, também não se tem revelado muito interessado.

No inicio da nova década, quando se agravava o impasse no GATT. nomeadamente em torno das questões agrícolas, este conjunto de movimentos de integração regional, em grande parte inspirados pelo sucesso da CE, levaram muitos observadores a considerar que a economia mundial caminhava para um processo de regionalização marcado pela constituição de três blocos comerciais — europeu, norte-americano e asiático, com a consequente influência nas decisões estratégicas das empresas multinacionais.

As transformações na URSS e os novos desafios estratégicos, políticos e económicos

7. É neste contexto de globalização e formação de agrupamentos regionais de natureza e ambições diferentes que se vêm inserir algumas das mais profundas e radicais alterações sofridas pelo mundo, a nível estratégico e económico, desde o fim da II Guerra Mundial.

As profundas transformações politicas no interior da URSS foram acompanhadas desde os anos finais da década de 80 por um vasto conjunto de actuações externas entre as quais se destacam a aceitação da reunificação alemã, com a nova Alemanha integrada na NATO; as retiradas militares e a dissolução do Pacto de Varsóvia e do Comecon; a melhoria das relações com a China e o início da abordagem da questão territorial com o Japão; e ainda uma redefinição geral das relações da URSS com os países do Médio Oriente.

É neste quadro que surge a tentativa do Iraque em se afirmar como potência dominante no Golfo e a partir dessa posição tornar-se na força árabe decisiva para qualquer evolução no conflito israelo-árabe. A derrota iraquiana na guerra do Golfo, sem a oposição da URSS, representou um marco na evolução mundial recente.

Pouco tempo tkpois assistiu-se ao precipitar dos movimentos que levaram à desagregação da URSS como Estado centralizado e à procura por parte dos seus anteriores elementos constituintes de uma integração na economia mundial contribuindo, assim, para um contexto estratégico e económico radicalmente diferente. Emerge então uma nova forma de associação entre as Repúblicas, que se estão a organizar como uma Comunidade Euro-asiática de Estados Independentes, tendo sido dissolvida formalmente a URSS.

A par daquela situação há a considerar o seu potencial militar ainda existente, quer convencional quer, especialmente, o nuclear. Para além dos aspectos referidos coloca-se também a questão da própria utilização da energia nuclear e as condições de segurança de funcionamento das diversas centrais nucleares, dispersas por diversas repúblicas.

No futuro próximo, as preocupações centrais de todos os países industrializados, ao nível estratégico, vão-se deslocar ainda mais para a questão do controlo sobre a proliferação de armas de destruição maciça, em particular das armas nucleares de médio e longo alcance e sobre a difusão das tecnologias dos mísseis balísticos.

8. Ao nivel económico, fundamental para estabilizar os processos desencadeados por estas mutações tão rápidas, a situação não deixa de ser preocupante. Com efeito, a integração das economias da Rússia e de outras Repúblicas da ex-URSS na economia mundial vai ocorrer num período em que os fluxos financeiros internacionais vão sofrer uma alteração relativamente aos que caracterizaram os anos 80, nomeadamente no que respeita aos pafses excedentários, o que não deixará de criar dificuldades. Basta recordar que:

• a reunificação alemã e as necessidades de reconstrução da

Europa Central tenderão a reduzir o volume de capitais alemães disponíveis para investimento, a curto ou médio prazo, fora da região europeia;

• a economia japonesa, após a crise dos factores que suportaram

a sua acelerada internacionalização na segunda metade da década de 80 (crise na Bolsa e no Imobiliário), tenderá a ter uma política mais selectiva para as suas exportações de capitais, procurando articular investimentos públicos e privados para maximizar a influência internacional que pode retirar da sua posição excedentária:

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• a região do Golfo vai estar absorvida com um volumoso

programa de reconstrução, após a guerra Iraque/Irão e a guerra do Golfo e, por razões de segurança, as monarquias do Golfo poderão vir a reorientar uma parte mais significativa dos seus excedentes para outros pafses árabes pobres e populosos e para a Ásia Central ex-soviética;

• na Ásia, a Coreia do Sul, num horizonte temporal não muito

longínquo deverá assumir um maior envolvimento na reconstrução económica da Coreia do Norte, no quadro de um processo de redução de tensões e aproximação na península coreana.

Em síntese, as economias excedentárias dos anos 80 podem nos anos 90 vir a estar mais orientadas para financiamento de âmbito regional ao mesmo tempo que a situação da economia americana pode vir a apresentar melhorias no que respeita às necessidades de financiamentos externos, quer por via duma redução do défice orçamental (em parte como consequência da redução das tensões estratégicas com a ex-URSS). quer pela subida do nível de poupança dos particulares.

De qualquer forma, não será de afastar um cenário de intensificação de fluxos financeiros entre os países do Norte (onde está incluída a ex-URSS) e consequentemente o aumento das dificuldades de financiamento para os países do Sul.

Existe, assim, uma grande incerteza sobre quais as consequências que. nas relações estratégicas e económicas internacionais, pode vir a ler aquele conjunto de transformações.

9. Surgem igualmente no horizonte algumas interrogações mais fortes quanto a potenciais zonas de perturbação politica, com impacte mundial. A este respeito, merecem especial destaque

duas regiões:

• o triângulo constituído pelo Cáucaso, Golfo e Ásia Central que foi

abalado pela crise do Golfo e pela desagregação da URSS e em que existe, hoje, uma grande fluidez de alinhamentos possíveis, após décadas de estruturas rigidificadas. Por sua vez no Médio Oriente e na Ásia Central as questões relativas i disponibilidade de recursos hídricos, exactamente em áreas em que se acumulam as maiores reservas de petróleo e gás, podem vir a acrescentar-se às tensões étnicas e nacionais;

■ a China, que é potencialmente afectada por esta desorganização na Ásia Central e também atingida, no seu futuro posicionamento internacional, por uma eventual aproximação russo-japonesa. A China enfrenta ainda as consequências políticas da integração das suas regiões costeiras na economia mundial.

A existência de questões de natureza global tão decisivas como a proliferação nuclear, a integração da ex-URSS na economia mundial, a instabilidade da Asia Central e a evolução na China, coloca na ordem do dia a necessidade de manter os factores de organização que representam as relações estreitas dos EUA com os seus aliados, não deixando que o fim da guerra fria se traduza na agudização das tensões comerciais e políticas entre eles.

A CE, PROTAGONISTA DA CENA INTERNACIONAL

A dinâmica de aprofundamento da Construção Europeia

10. A Comunidade Europeia apresenta-se, no início da década de 90. como uma potência económica reconhecida como tal pelos outros parceiros. No entanto, apesar de fazer parte do equilíbrio de poder mais mullipolar que hoje caracteriza o sistema de relações internacionais, a CE revelava ainda algumas insuficiências face aos outros países industrializados. Por várias razões:

• em primeiro lugar, porque o seu enorme potencial económico

não tinha correspondência numa expressão política homogénea, que lhe permitisse intervir nas grandes questões internacionais:

• em segundo lugar — e ao contrário dos outros poios mais

desenvolvidos do mundo industrializado — a CE enfrentava no campo da competitividade económica, um problema ainda não resolvido: o da criação de condições de concorrência interna com base em critérios de eficiência económica, como condição

"sine qua non" para competir eficazmente no mercado internacional. Prevalecia ainda um sistema baseado, entre outros aspectos, na existência de diversas moedas no qual as empresas dos países membros concorriam entre si. não apenas segundo critérios de eficiência, mas por vezes beneficiando de mecanismos de protecção nacionais:

• finalmente, porque a instabilidade política e as dificuldades

económicas das suas fronteiras leste e sul poderiam repercutir-se sobre a Comunidade Europeia.

O movimento de construção europeia, que lem na Comunidade o seu núcleo principal e o seu sistema de referência, chegou a uma fase decisiva na edificação do sistema económico e político que constituirá a base da futura organização política europeia no momento em que:

• por um lado, a aceleração do processo de integração europeia

desencadeado pelo Acto Único de 1983 criou factores de agregação internas à própria Comunidade que lhe permitem constituir-se como um bloco homogéneo face ao exterior;

• por outro lado. a ruptura dos equilíbrios que existiam na

Europa do pós-guerra, gerou factores de desagregação na sua fronteira leste ao mesmo tempo que alterou os equilíbrios a nível mundial.

Daí a prioridade dada ao aprofundamento da Comunidade.

11. O aprofundamento da Comunidade cria as condições para que possa simultaneamente responder aos três desafios que se lhe colocam:

• reforçar a sua posição como pólo de competitividade na

economia global, que tem no Japão e outros países asiáticos e nos EUA os seus mais directos impulsionadores;

• contribuir para a reorganização política e económica do

espaço europeu, após o colapso da URSS, por forma a criar um quadro de relações económicas e políticas estáveis;

• participar, com os EUA e outros países, na estabilização de

regiões periféricas da Europa, mas de valor e importância mundial, como o Médio Oriente, o Golfo e a Ásia Central.

A Comunidade Europeia e a situação nas periferias Leste e Sul

12. As periferias Leste e Sul vizinhas da CE estão numa fase especialmente aguda de construção de novos equilíbrios políticos, sociais e económicos.

Com efeito, na fronteira leste observam-se, em alguns casos, processos de definição de um novo quadro político, enquanto que noutros casos está mesmo em causa o restabelecimento de nacionalidades, na base de processos que já são ou se podem tornar conflituosos. Estas situações são acompanhadas por dificuldades económicas estruturais, potenciadoras de efeitos políticos e sociais desestabilizadores. A crise jugoslava constitui um exemplo destes perigos.

Por outro lado, observam-se também com preocupação as dificuldades de integração na economia mundial de um número significativo de economias da fronteira Sul da Europa, nomeadamente as que assentam o seu modelo de desenvolvimento num sistema de vantagens comparativas que não lhes permite estabelecer uma base de acumulação mínima que garanta um crescimento su-tentado, nas actuais condições de enquadramento internacional.

Em suma, enquanto que em alguns casos está em causa a desagregação do próprio sistema político e económico (Europa Central e do Leste), noutros casos é a marginalização do sistema de relações económicas internacionais, em relação a um número significativo de países em desenvolvimento acompanhado por uma situação de bloqueamento. face ao modelo de desenvolvimento actual.

13. No caso da Europa Central e Oriental, a desagregação política é acompanhada pela decomposição do sistema económico preexistente, num contexto de grandes dificuldades para assegurar a transição para um sistema de economia de mercado. O desmantelamento do amigo sistema de produção e de distribuição não foi. até ao momento, eficazmente substituído por uma estrutura empresarial organizada segundo uma lógica de mercado. Acresce que a criação do sistema jurídico definidor do novo quadro de

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relações sociais e económicas está ainda muito atrasada, sendo ainda incipiente o desenvolvimento de uma mentalidade e de uma cultura empresariais indispensáveis a uma economia de mercado.

O prolongamento excessivo do período de transição para um novo quadro que estruture novas relações sociais e económicas, substituindo as que foram desmanteladas, é potencialmente perigoso e pode dificultar a consolidação de regimes políticos multipartidários.

A situação é particularmente preocupante no caso da ex-URSS que. pela sua dimensão, é susceptível de produzir efeitos de grande amplitude que podem ultrapassar as suas fronteiras. De facto, enquanto que os outros países da Europa Central e de Leste podem ser relativamente ajudados com os recursos e com a autoridade económica e política da Europa Ocidental, já a ex-URSS requer, certamente, o envolvimento de outras potências mundiais.

14. No caso da fronteira Sul há que distinguir duas situações diferentes:

•uma. que respeita ao Norte de África e ao Mediterrâneo, cuja diversidade de estados, desde o Magreb ao Médio Oriente, contém em si factores de potencial instabilidade, quer pela existência de regimes baseados em personalidades, quer pela proliferação de armamentos e capacidade para aquisição de tecnologias destinadas ao fabrico de armas de destruição maciça, quer ainda pela manutenção de radicalismos étnicos, religiosos e ideológicos. Tal situação, mesmo sem conter os aspectos de uma potencial ameaça militar caracterizada, configura possíveis factores de instabilidade, agravados pela possibilidade de movimentos migratórios desordenados, que constituem efectiva preocupação de segurança;

• outra, que respeita aos restantes países do continente africano, em que se acumulam graves crises económicas e uma mistura de evoluções políticas de desfecho imprevisível e de evoluções positivas no sentido da democracia, do multipartidarismo, do fim dos principais aspectos do apartheid, etc.

A política comunitária de cooperação para o desenvolvimento, através de acordos e protocolos, de âmbito geral ou em domínios específicos, tem vindo a alargar-se progressivamente a nível mundial, abrangendo os países do grupo ACP (África, Caraíbas, Pacífico) e da Bacia Mediterrânica.

Uma insuficiente atenção por parte da Comunidade Europeia à situação das suas periferias Leste e Sul poderia ter consequências para a própria estabilidade social e política dos actuais países membros da CE.

15. O conjunto de situações atrás descritas contém efectivamente factores potenciais de risco, entre os quais o desencadear de vagas de imigração.

A população imigrante residente nos países comunitários atinge já níveis significativos, reforçados pelo surto migratório dos últimos anos. Esta situação está a criar tensões sociais e políticas, que se poderão agravar se as condições económicas levarem ao aumento do desemprego, nomeadamente da população activa europeia.

Com efeito, o padrão migratório tem vindo a alterar-se nos últimos anos. sendo agora caracterizado por: predominância do agrupamento de famílias nos casos de imigração tradicional; pelo aumento significativo da imigração constituída por candidatos a asilo e da imigração clandestina; e ainda pelo aumento da imigração em países que até há pouco tempo eram sobretudo países de emigração (países da Europa meridional, incluindo Portugal) que se tornaram simultaneamente países de imigração e de emigração e podem vir a constituir plataformas de entrada de imigrantes em direcção à Europa Central e do Norte.

Em suma, o potencial de imigração tenderá a manter-se nos próximos anos e talvez mesmo a aumentar, nomeadamente se o processo de transição do leste europeu for demasiado lento ou se a estrutura económica que se consolidar não permitir a absorção da sua população activa.

As leis de imigração estão, por isso, em fase de revisão na generalidade dos países membros, no âmbito da definição de uma política comum de asilo e imigração, tomando como referência o Acordo de Schengen. Estas leis têm um sentido restritivo de modo a poder conter grandes vagas migratórias.

No entanto, quer se dê relevo às causas internas (instabilidade política e militar, crise económica, desrespeito pelas minorias), ou às causas externas (atracção exercida por países mais desenvolvidos).

num mundo interdependente, o fenómeno só poderá ser contido em dimensões razoáveis se houver apoio externo dirigido à criação de condições internas de desenvolvimento nos países de origem de emigração.

Trata-se de problemas de natureza diferente. Assim, enquanto que o problema do Leste está em parte ligado ã própria redefinição da Comunidade e da organização económica e política do espaço europeu, sem prejuízo de um significativo apoio económico no período de transição, o problema do sul passa principalmente por formas de cooperação para o desenvolvimento.

Alargamento, associação e cooperação externa

16. A opção de aprofundamento da construção comunitária tem em conta a inevitabilidade do alargamento da CE. De

acordo com a opção tomada privilegia-se a consolidação e o avanço para formas de organização económica e política estruturadas sobre o sistema institucional actualmente existente, com a inevitável transferência de poderes dos países membros para as instituições envolvidas no processo de decisão comunitária e com a definição de novas competências a nível da Comunidade, no âmbito da União Europeia.

As formas e os momentos mais adequados para o alargamento do actual núcleo comunitário aos vários países candidatos são ainda questões em aberto. Os candidatos à adesão apresentam-se com condições de partida muito diferentes, destacando-se o grupo de países da EFTA.

A criação do Espaço Económico Europeu que agrupará os 12 países membros da CE e os 7 membros da EFTA, assim que o problema institucional remanescente venha a ser ultrapassado, abrirá novas perspectivas a um espaço económico de 380 milhões

de habitantes. Não será apenas uma zona de comércio livre entre a comunidade e o bloco EFTA, mas também a criação progressiva de um espaço sem fronteiras à livre circulação de bens, serviços, capitais e pessoas. Este acordo poderá vir a constituir a antecâmara para uma futura integração plena dos países da EFTA na CE.

O fortalecimento dos acordos de associação da CE com países da Europa Central e Oriental constitui, por sua vez, outro dos vectores da política comunitária no espaço europeu.

17. Paralelamente, torna-se necessário apoiar a constituição de formas mais avançadas de integração regional no Norte de África que permitam à CE fazer da sua cooperação um instrumento gerido em comum para apoiar a organização e estabilização desta região. Revela-se igualmente necessário fazer uma avaliação das repercussões financeiras dos compromissos externos assumidos pela CE e das necessidades resultantes da coesão interna e do esforço de cooperação externa.

A CE enfrenta de facto o duplo objectivo de, por um lado, acorrer às suas próprias necessidades internas, no sentido de garantir o princípio da coesão económica e social e assegurar o processo de convergência económica entre os países membros e. por outro lado. de garantir que a politica de cooperação tenha eficácia.

Não deverão, neste contexto, ser esquecidos os acordos de associação com os PTM (Turquia, Malta e Chipre) que constituem instrumentos significativos para o estabelecimento de relações acrescidas e mais próximas com a Comunidade.

A mobilização de recursos financeiros depara com algumas restrições, nomeadamente a diminuição da taxa de poupança que se tem vindo a observar no conjunto da Comunidade, a política de ajustamento orçamental que dificulta as transferências públicas, e a própria retracção das instituições financeiras na concessão de créditos a países onde se manifestem factores de risco.

No entanto, o apoio financeiro é apenas uma componente do sistema de cooperação que poderá ser implementado. Outras formas incluem:

• o investimento directo estrangeiro (que sendo efectuado por empresas privadas será condicionado pela existência de factores de risco e de oportunidade económica);

• a abertura do mercado comunitário às exportações dos países da Europa Central e Oriental, através de acordos preferenciais;

• a concessão de assistência técnica e de formação no domínio da gestão empresarial.

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A concretização do Mercado Único

18. A concretização do Mercado Interno a partir de 1 de Janeiro de 19"- corresponde a um factor decisivo e indispensável da necessidade Je se avançar para a criação da União Económica e Monetária.

Assim, nos termos do Acto Único, que definiu como objectivo a realização de um mercado sem fronteiras internas, tem vindo a ser executado um programa legislativo visando conceber e transpor, para o quadro legal de cada pafs membro, as disposições comunitárias que assegurarão aquele objectivo.

Neste momento estão adoptadas cerca de 73% das medidas que consagrarão o quadro legal da Europa sem fronteiras. A parte restante contém os dossiers cujo consenso tem sido mais difícil de obter.

As maiores dificuldades residem nos domínios da harmonização fiscal, da circulação de pessoas (nomeadamente a Convenção sobre a passagem das fronteiras externas), da cooperação entre empresas (designação das sociedades anónimas europeias, retenção de juros e "royalties" na fonte, fusões entre empresas de Estados membros, etc), da liberdade de estabelecimento (reconhecimento de diplomas) e, finalmente, no domínio dos serviços (as maiores dificuldades persistem na extensão do direito de prestação de serviços aos domínios do investimento e transportes).

Mas. para além do quadro legal que tem vindo a ser desenvolvido, a preparação das condições para o Mercado Único já começou, há alguns anos, por parte do sector empresarial mais dinâmico da Comunidade. O elevado número de fusões, de "joint-ventures" e de acordos entre empresas testemunham aquele movimento, o que se reflectiu na expansão do investimento nos últimos cinco anos, a nível comunitário.

Os efeitos dinâmicos desse investimento, bem como da maior eficiência microeconómica. resultante quer das directivas de harmonização da iniciativa da Comissão, quer das decisões de racionalização da iniciativa das empresas, produzirão a breve prazo efeitos sensíveis no aumenio do produto potencial da CE.

Os novos desafios da Construção Europeia

19. 0 Conselho Europeu de Maastricht, no passado mês de Dezembro, veio culminar um processo de reflexão e debate sobre as vias políticas e institucionais que a Comunidade Europeia deveria trilhar para:

• por um lado, responder aos problemas resultantes de um

maior grau de integração económica; do enfraquecimento da capacidade de cada Estado-membro para, isoladamente, contrariar, enquadrar, regular ou regulamentar fenómenos de natureza gobal ou transfronteiriça: da progressiva formação de um sistema multl-polar. que o desmoronamento do Pacto de Varsóvia e a dissolução da URSS veio consolidar, e, por consequência, a necessidade de se dotar de meios capazes de salvaguardar a especificidade dos valores e dos interesses europeus: e, por fim, da crescente Instabilidade nos seus flancos Leste e Sul.

• e, por outro, preservar a sua natureza de associação

voluntária de Estados soberanos que, em áreas preestabelecidas, aceitaram partilhar a soberania ou transferir competências para o plano comunitário na medida em que tal era considerado mutuamente vantajoso quer do ponto de vista da eficácia da decisão e da execução políticas, quer do ponto de vista da segurança e do bem-estar dos cidadãos quer. ainda, do ponto de vista da salvaguarda da coesão económica e social.

20. O Tratado da União Europeia, cujas negociações foram concluidas no Conselho Europeu de Maastricht, reflecte a diferente natureza dos problemas que se deparam à Comunidade Europeia e a vontade de limitar os factores de incerteza quanto ao sentido do caminho a percorrer.

Assim, e em primeiro lugar, as respostas consagradas no Tratado são diferenciadas:

• as questões de natureza económica e monetária que, em

si. são já o reflexo de um elevado estádio de integração das economias dos Esiados-membros, encontraram a sua resposta num alargamento do alcance do exercício partilhado de soberania no seio das instâncias comunitárias, com observância

das suas regras de funcionamento, e sobretudo no estabelecimento de uma União Económica e Monetária:

• as questões de política externa e de segurança passaram

a ser objecto de uma actuação concertada, convergente e solidária e. caso seja considerado necessário, subordinada a orientações comuns ou de uma actuação conjunta:

• as questões de natureza judiciária ou relativas à segurança interna de cada Estado-membro que tenham causas ou incidências que ultrapassem as respectivas fronteiras passaram a ser consideradas de interesse comum;

• finalmente, a questão relativa à constiluiçáo da cidadania

da União Europeia. Trata-se de um passo significativo de edificação de uma Europa dos cidadãos, sendo cidadão da União Europeia toda a pessoa que detenha a nacionalidade de um Estado-membro.

Em segundo lugar, o Tratado resultante de Maastricht revela uma vontade comunitária de minimizar a incerteza quanto ao sentido do projecto comunitário e quanto à legitimação sócio-política dos novos passos no sentido da integração e, em particular, faz da redução da incerteza no domínio da passagem à fase final da UEM um factor de aceleração do processo de ajustamento das economias de cada um dos Estados-membros. Assim, o Tratado estabelece que, em 1996, terá lugar um novo ciclo de negociações entre os Governos dos Estados-membros no sentido de aprofundar a integração.

21. O acordo de Maastricht reforça, em particular, os dispositivos que visam a salvaguarda dos equilíbrios sociais e de desenvolvimento regional tendo por base. no quadro de uma associação voluntária de Estados soberanos, a viabilidade e a irreversibilidade de novos passos no sentido da respectiva integração, que dependem da percepção pelos agentes sócio-económicos — e, em última instância, pelos eleitores — dos ganhos de bem-estar deles resultantes e da equidade da sua repartição. Assim:

• os doze Esiados-membros autorizaram que onze com a exclusão

do Reino Unido pudessem decidir quanto aos níveis mínimos a observar no domínio das condições de trabalho, da informação e consulta dos trabalhadores, da igualdade dos homens e das mulheres no acesso ao mercado de trabalho e na integração dos excluídos deste mercado; ou. ainda, adoptar orientações comuns em matéria de segurança e protecção social dos trabalhadores, protecção dos trabalhadores no termo do respectivo contrato de trabalho, representação e defesa colectiva dos interesses dos trabalhadores e dos empregadores, condições de emprego dos trabalhadores oriundos de terceiros países e apoio financeiro à promoção e criação de emprego;

• o Tratado reafirmou a importância vital da coesão económica

e social, com o objectivo de incentivar o progresso económico e social a nível da Comunidade, através da criação de condições que permitam o desenvolvimento, em particular, das regiões menos prósperas. E, em conformidade reafirmou a necessidade de adequar os instrumentos existentes ao objectivo do reforço da coesão económica e social e decidiu a criação de um Fundo de Coesão destinado a cofinanciar acções nos domínios do ambiente e da criação de redes transeuropeias de transportes nos Estados-membros com um rendimento per-capita inferior a 90% da média comunitária e que estejam a aplicar um programa de convergência que tenha sido submetido a apreciação no plano comunitário.

Os aspectos relativos ao equilíbrio social e ao desenvolvimento regional têm pontos de interacção e complementariedade que merecem uma particular atenção. Por um lado. o estabelecimento de requisitos mais elevados em matéria social tenderá a determinar um reforço dos instrumentos de correcção das disparidades de desenvolvimento das regiões; por outro lado, uma aceleração do processo de recuperação dos desníveis de desenvolvimento tende a favorecer a elevação das condições de prestação de trabalho.

22. Por último, a participação de cada Estado-membro na fase final da UEM ficou dependente do preenchimento dos requisitos macroeconómicos de transição pré-estabelecidos (convergência da taxa de inflação, níveis do défice orçamental e da dívida pública em temos de PIB. estabilidade cambial e

convergencia das taaas de juro). Foi decidido que a fase final da

UEM terá lugar, o mais tardar, em 1999 com a participação dos Estados-membros que satisfaçam os requisitos de convergência.

Isto significa que o processo de criação da UEM dispõe de mecanismos internos de irreversibilidade e que, em

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particular, a intervenção do factor político ficou limitada em dois sentidos:

■ por um lado, na medida em que foram pré-determinados os critérios de convergência a observar pelos Estados-membros que transitem para a fase final, não há lugar para uma participação assente em critérios exclusivamente políticos e, por consequência, para uma recusa da passagem à fase final por parte dos que, preenchendo os requisitos de convergência, temam os efeitos perversos da transição dos Estados-membros que ainda não convergiram;

• por outro lado, lendo ficado estabelecida uma data limite para o início da fase final e tendo sido subscrito um princípio de irreversibilidade, os Estados-membros com um maior grau de divergência não podem atrasar a marcha para a fase final, no quadro de uma apreciação política da oportunidade da correspondente decisão, nem podem apostar na hesitação dos restantes Estados-membros quanto a essa passagem.

Isto é. a partir de Maastricht cada Estado-membro passou a estar confrontado com o seu grau de divergência nominal, com uma data limite para o inicio da fase final da (JEM e, por consequência, os riscos da passagem para uma segunda velocidade tenderão a determinar um ajustamento mais rápido da respectiva política económica.

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VALORIZAR A POSIÇÃO DE PORTUGAL NO MUNDO

23. Portugal vai assumir no primeiro semestre de 1992 a Presidência do Conselho das Comunidades, constituindo o sucesso do seu desempenho a prioridade absoluta da política externa portuguesa durante o período da sua realização.

No exercício daquelas funções Portugal irá dar a mais empenhada das contribuições para reforçar o processo de integração europeia e assegurar que a Comunidade responda com eficácia aos desafios que a rápida mutação da cena politica internacional lhe está a colocar.

Para além de ter que responder a um conjunto de acontecimentos internacionais previsíveis, a Presidência Portuguesa, na sequência das conferências intergovernamentais, deverá assegurar a preparação de reformas fundamentais das políticas comunitárias e a definição de uma estratégia para o eventual alargamento da Comunidade, bem como promover as medidas tendentes à realização do Mercado Interno e das redes transeuropeias.

24. Por outro lado. o avanço na integração europeia exige a afirmação das identidades nacionais, fonte do vigor e da diversidade necessários ao êxito daquela integração.

Ao cultivarem os laços históricos e culturais que os ligam a outros continentes e regiões do mundo, os Estados europeus e Portugal em particular contribuem para que a maior integração europeia seja um factor de aproximação com os outros espaços económicos, políticos e culturais.

Por sua vez, a projecção dos países será tanto maior quanto melhor souberem integrar-se e beneficiar do movimento de globalização e internacionalização da vida económica e quanto maior fôr a sua contribuição para o relacionamento de culturas que esse mesmo processo de globalização vai colocar em intenso contacto.

O dinamismo económico e a criatividade cultural, artística e científica dos países constitui cada vez mais a base da sua projecção internacional.

25. Sendo assim, a primeira Opção para 1992 - valorizar a posição de Portugal no Mundo - traduz-se em três prioridades de actuação:

• participar activamente no processo de aprofundamento

da integração europeia e no reforço do papel da Europa na cena mundial, nomeadamente através da Presidência do Conselho da Comunidade Europeia;

• estreitar relações com países e regiões extra-europeias

a que Portugal está associado por laços históricos e culturais;

Participar activamente no processo de aprofundamento da integração europeia e no reforço do papel da Europa na cena Mundial

26. A evolução do processo de construção comunitária e os desenvolvimentos na cena internacional reforçaram a necessidade de a actuação da comunidade contemplar duas grandes prioridades: o aprofundamento da integração europeia e o reforço do papel da Europa no Mundo. Neste sentido essa actuação deverá atender aos seguintes princípios:

• considerar a Comunidade Europeia como o núcleo

essencial da construção europeia assente na solidariedade e na coesão económica, social e politica dos Doze. Tal processo inclue:

•• a irreversível integração económica dos Doze traduzida na criação de uma União Económica e Monetária, no reforço da cooperação nos domínios da indústria, energia, investigação e ambiente, no lançamento de grandes redes transeuropeias que suportem o mercado único e baseada num funcionamento que exclua a existência de clivagens e velocidades diferenciadas;

o surgimento de uma nova dimensão política abrangendo, por um lado, a definição de uma política externa e de segurança comum e o desenvolvimento de uma identidade europeia de defesa; por outro lado, o avanço na noção de cidadania europeia que. para além de beneficiar da maior integração económica, inclua actuações comuns no domínio social alargado, na livre circulação de pessoas e numa coordenação de acções face aos problemas de imigração;

• contribuir para o reforço da influência da Comunidade

Europeia na Europa, nomeadamente através da consolidação do Espaço Económico Europeu e do estímulo ao desenvolvimento de acordos que visem o estreitamento de relações com países da Europa Central e Oriental;

• contribuir para o reforço do relacionamento da Europa

com as outras regiões do Mundo, através nomeadamente:

da manutenção da relação estratégica atlântica, apoiando-se na revisão e modernização da OTAN, entendida como eixo essencial da relação transatlântica e incluindo o reforço da sua componente política e a sua progressiva abertura ao diálogo e interacção com as democracias da Europa Central e Oriental, a ex-URSS e a Bacia do Mediterrâneo. Portugal continuará a participar activamente nos estudos conducentes à reformulação da estrutura de comandos e de forças, na sequência da declaração de Roma e da aprovação do novo conceito estratégico da Aliança;

do entendimento que a participação nacional nos sistemas colectivos de defesa, a OTAN e a UEO, implica que as responsabilidades assumidas pelo Estado, neste domínio, encontrem na componente militar da defesa, nas suas Forças Armadas, uma correspondência de meios e de modernidade credível. Assim, prosseguirão os esforços de reestruturação, redimensionamento e modernização, com tradução na II Lei de Programação Militar, assentes nos

. princípios:

(i) da adequação à nova realidade estratégica da conjuntura internacional, para o que será revisto o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, por forma a permitir a reavaliação e o reajustamento do Conceito Estratégico Militar e Conceitos de Acção Militares dos três Ramos das Forças Armadas;

(ii) de "menos forças - melhores forças", entendendo o Governo por "melhores forças" a aposta na qualidade e

^ competência do elemento humano e na progressiva

modernização quer dos meios materiais colocados à sua disposição, quer dos processos de gestão dos recursos financeiros e dos humanos atribuídos:

(iii) da harmonização da nossa capacidade militar com a das alianças a que pertencemos;

•• da contribuição europeia para a progressiva liberalização

do comércio internacional, o que simultaneamente

permitiria manter um clima favorável ao investimento internacional na Europa;

•• da participação empenhada na Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e Desenvolvimento (CNUAD) a realizar no Rio de Janeiro em Junho de 1992, onde a posição

• reforçar a projecção cultural e favorecer a internacionalização dos agentes económicos.

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comunitária da defesa do ambiente à escala do planeta poderá ser fundamental para se alcançar o equilíbrio Norte/Sul indispensável para a resolução de problemas com dimensão e escala mundiais como a floresta tropical, as emissões de gases nocivos e a penetração de radiações solares;

•• reforçar os laços da Europa com regiões do Mundo a que historicamente está ligada, nomeadamente no que respeita à Africa, ao Mediterrâneo e a América Latina.

27. Portugal intervirá no processo de construção europeia de forma activa e impulsionadora, salvaguardando a defesa de soluções que se integrem na realização dos princípios atrás referidos. Esta participação traduzir-se-á na particular atenção que será dada aos trabalhos da Presidência Portuguesa, destacando-se entre os assuntos a abordar:

• a assinatura do tratado da União Europeia por parte dos

doze estados-membros e a consolidação dos resultados alcançados em Maastricht;

•o Pacote Delors II, o qual deverá incluir a reforma dos fundos estruturais e a criação do novo Fundo de Coesão, as implicações da reforma da PAC. as novas politicas como o ambiente e a investigação, o sistema de recursos próprios, as perspectivas financeiras para o período 1993-1997 e as implicações financeiras das relações externas;

• a reforma da PAC;

• o avanço significativo nas medidas relativas à criação do

Mercado Interno, visando a adopção das medidas do Livro Branco ainda em apreciação;

• a apreciação dos domínios prioritários a inscrever na futura

política externa comum e de segurança, que deverá ocorrer na Cimeira de Lisboa, de acordo com mandato fixado em Maastricht;

• as relações transatlânticas com os EUA e o Canadá e as

relações com o Japão:

• qs relações multilaterais, nomeadamente tendo em vista a

conclusão do Uruguay Round e a prossecução dos trabalhos para adopção definitiva do acordo relativo ao Espaço Económico Europeu em prazo tão curto quanto possível;

• a problemática do ambiente, particularmente no quadro da

Conferência do Rio, onde Portugal coordenará a representação Comunitária;

• as relações com os países da Europa Central e Oriental,

sendo particularmente relevantes neste quadro o acompanhamento da situação na Jugoslávia e na ex-URSS, os acordos de associação com a Roménia e a Bulgária e os acordos de cooperação e comércio com os Estados Bálticos e a Albânia;

• as relações com os países da periferia sul da Comunidade,

designadamente a África Austral, a América Latina, a Bacia do Mediterrâneo e o Golfo. Têm aqui particular importância a política mediterrânica renovada, a renovação dos acordos com o Brasil e o Pacto Andino, as relações com o Mercosul e o Conselho de Cooperação do Golfo;

• o estabelecimento de uma política das áreas da imigração e do

asilo;

• o alargamento da Comunidade, devendo na Cimeira de

Lisboa proceder-se a uma apreciação do tema em ordem a consagrar uma orientação comum sobre este desafio.

28. Há ainda que ter em conta acontecimentos na cena internacional a que se assiste hoje em dia e que põem em causa, em algumas regiões do globo, o quadro de estabilidade fundamental para o desenvolvimento dessas regiões. Esta situação é tanto mais grave quanto certos conflitos - latentes ou já com expressão - podem ter repercussões internacionais graves, mesmo mundiais. Há. pois, que contrariar estas tensões, procurando os meios políticos e diplomáticos de as ultrapassar.

Neste sentido, Portugal:

• participará, em particular, nas acções decididas no âmbito

comunitário em relação com a crise jugoslava e com as evoluções susceptíveis de se darem na ex-URSS ou no Médio-Oriente. tendo em consideração os compromissos no âmbito da CE c, em especial, os que decorrem do exercício da Presidência;

• contribuirá através do seu empenhamento activo para a

garantia do funcionamento pleno das Nações Unidas e em todas as acções que visem a salvaguarda dos princípios do Direito Internacional, o respeito pelos Direitos Humanos e o controlo da proliferação dos armamentos, tendo em consideração a dimensão estratégica nacional;

• contribuirá para valorizar o papel da CSCE e do Conselho de

Cooperação do Atlântico Norte no permanente desanuviamento, no aumento da confiança e das possibilidades para a cooperação e, por conseguinte, na garantia da estabilidade europeia.

Estreitar relações com países e regiões extra-europeias

29. A participação na construção europeia e no reforço dos laços que unem os países europeus a outras regiões do mundo exige e supõe de Portugal um conjunto de acções destinado a estreitar os laços que o unem a países e regiões extra-europeias. Entre elas salienta-se o reforço da ligação ao grupo de países de lfngua portuguesa ou àqueles em que vivem Comunidades portuguesas importantes, nomeadamente reforçando as ligações com as novas gerações de luso-descendentes.

Será assim dado relevo:

• ao reforço adicional da cooperação com os Países

Africanos de Língua Oficial Portuguesa, nos domínios:

•• da defesa da língua e da valorização da cultura portuguesa, para o que o Instituto Camões será o instrumento de acção privilegiado, quer na solidificação de laços da Comunidade de Estados de Lfngua Oficial Portuguesa, quer na projecção da nossa identidade na comunidade internacional;

•• das acções que correspondam às novas necessidades daqueles países, auxiliando a sua transição para a democracia, apoiando a implementação das novas estruturas políticas (através do auxilio à reformulação dos sistemas jurídicos e das estruturas da Administração Pública) e colaborando no seu processo de desenvolvimento. Também prosseguirá a cooperação na área técnico-militar, privilegiando-se a formação de quadros e o apoio à reorganização das Forças Armadas dos PALOP, quando tal fôr solicitado — estão em curso projectos com todos os PALOP, nomeadamente no apoio à criação de órgãos logísticos, centros de instrução e órgãos dos serviços de saúde e à reorganização de órgãos de comando e direcção de ramos das Forças Armadas;

de um regime de voluntariado que proporcione, sobretudo, a disponibilização de jovens quadros portugueses para colaborarem no desenvolvimento dos PALOP, estreitando os laços humanos e culturais ao nível das gerações mais novas;

• à defesa da identidade e do direito à autodeterminação do povo

de Timor-Leste;

• ao estreitamento das relações com o Brasil e simultaneamente

à valorização, no quadro comunitário, da relação dos Doze com este país e com o espaço do Mercosul e do grupo do Rio em que se integra:

•à manutenção de uma relação privilegiada com os EUA, aos diversos níveis — estratégico, económico, científico e cultural, paralela 5 contribuição para a manutenção de uma sólida relação transatlântica;

•ao relacionamento com a generalidade dos países do Magreb, nos níveis hoje existentes — bilateral, grupo dos 10 (Mediterrâneo Ocidental), relações CEE - UMA (União de Magreb Árabe). Portugal está particularmente bem colocado para participar activamente no diálogo que será conduzido com estes países dados os laços históricos e culturais, a inexistência de contenciosos territoriais ou de movimentos migratórios com significado e a adequação da dimensão estratégica nacional à cooperação político-económica que se pretende desenvolver;

• ao estreitamento da relação com países da zona asiática, tendo

nomeadamente em vista o desenvolvimento do Território de Macau;

• ao estabelecimento de formas de colaboração mais estreita com

o Japão.

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Reforçar a projecção cultural e favorecer a internacionalização dos agentes económicos

30. Num período de globalização da economia e de maiores contactos culturais e científicos à escala mundial, a projecção de Portugal depende de três factores-chave:

• capacidade de projecção cultural;

• internacionalização dos agentes económicos:

• existencia de infraestruturas para a internacionalização

da economia portuguesa.

31. Neste sentido revestem particular importância:

• o lançamento de iniciativas destinadas a dar projecção

internacional ao património histórico e cultura! que une Portugal ao mundo asiático, africano, islâmico e sul-americano;

• a dinamização da criação cultural e artística do País e a

atracção para Portugal de iniciativas na área das indústrias culturais e de audiovisual;

•a expansão internacional de empresas e grupos empresariais portugueses, através de investimento directo, acordos de cooperação ou redes de distribuição, abrangendo empresas e grupos que se situam nos actuais pólos de especialização internacional da economia ou que dispõem de competências tecnológicas específicas e se defrontam com maior competição no mercado nacional:

• a implantação em Portugal de instalações de empresas

internacionais que sejam nós relevantes das redes europeias dessas empresas em articulação estreita com o tecido produtivo e as Universidades portuguesas;

• a instalação ou ampliação de infraestruturas que permitam a

Portugal desempenhar funções no relacionamento da Europa com outros continentes (transportes marítimos e aéreos e telecomunicações), nomeadameme através das redes transeuropeias de transportes que Portugal tem defendido no âmbito da Comunidade Europeia e que vão criar uma maior aproximação entre todas as regiões da Europa;

• a criação ou o desenvolvimento em Portugal de centros

de investigação de ámbito europeu, nomeadamente em áreas que valorizem "laboratórios naturais" (oceanografia, sismologia, etc.) ou que capitalizem competências de cientistas portugueses;

•o estímulo ao desenvolvimento tecnológico em cooperação Internacional em domínios como as tecnologias oceânicas, as telecomunicações e teledetecção;

• o estimulo à cooperação entre as Universidades

portuguesas e os principais Institutos de Investigação do Pais com Universidades e Centros de I&D europeus e internacionais, por forma a melhorar a posição de Portugal nas redes europeias de formação avançada de recursos humanos e de investigação;

• a realização em Portugal de encontros científicos em

sectores em que a nossa comunidade científica possa participar activamente, de modo a projectar-se e ser envolvida em correntes internacionais de criação de novos conhecimentos e da sua utilização própria;

• o estimulo ao intercâmbio juvenil, proporcionando âs

gerações mais novas um melhor conhecimento do nosso País, sobretudo por parte dos jovens europeus e. em particular das comunidades portuguesas e luso-descendentes.

PREPARAR A ECONOMIA PARA A UNIÃO ECONÔMICA E MONETÁRIA

32. A preparação da economia para o Mercado Interno vem sendo conduzida segundo dois grandes princípios orientadores:

• por um lado, deve traduzir-se num importante processo de desenvolvimento e de modernização da economia e da sociedade;

• por outro lado, deve consolidar um ambiente macroeconómico estável e sólido, para propiciar a fixação e o desenvolvimento

harmonioso das actividades económicas no quadro da internacionalização da economia portuguesa.

A União Económica e Monetária (UEM), cuja primeira fase está a decorrer, reforçou estes dois princípios. A sua concretização passa por:

• aproximar Portugal dos níveis de desenvolvimento dos

seus parceiros da Comunidade Europeia, o que passa pela manutenção do ritmo de crescimento da economia portuguesa acima da média comunitária, promovendo a convergência real;

• salvaguardar os equilíbrios macroeconómicos fundamentais, designadamente nos domínios das contas externas e das contas públicas, prosseguindo o esforço de convergência nominal — nomeadamente aproximando o nível de inflação de Portugal à média comunitária;

• promover a valorização de todas as potencialidades e

recursos do território nacional, contribuindo simultaneamente para a redução das assimetrias regionais internas.

A importância da estabilidade monetária e financeira

33. A participação plena no processo de construção da União Económica t Monetária exige um esforço de ajustamento, para permitir ao País obter um quadro macroeconómico estável — condição necessária para o crescimento e desenvolvimento nacionais.

Estes desafios, indispensáveis para a participação plena de Portugal no processo de unificação económica e monetária, exigem uma actuação consistente com a estabilidade financeira e a adopção da moeda única.

O Programa de Convergência Q2 para 1992-1995, fornece o enquadramento macroeconómico e estrutural da opção nacional pela estabilidade financeira assumida desde o X Governo Constitucional, considerando-se que este permite criar o melhor ambiente para o crescimento e desenvolvimento nacionais. Este programa foi examinado no Conselho dos Ministros de Economia e Finanças da Comunidade Europeia, por iniciativa e sob responsabilidade das Autoridades Portuguesas, antecipando as consequências previstas no Tratado relativas à convergência necessária para a passagem i terceira fase da União Económica e Monetária.

A estabilidade financeira é um dos princípios orientadores da UEM e. simultaneamente, um dos seus resultados mais importantes. Pela criação de um espaço amplo de estabilidade monetária e financeira, a UEM proporcionará ganhos macroeconómicos que permitirão favorecer o crescimento e desenvolvimento sustentados. Esta perspectiva saiu reforçada pelos resultados obtidos em Maastricht no processo de construção da União Europeia.

Para que o compromisso de participação plena na UEM seja totalmente credível, as acções programáticas da estabilização macroeconómica têm de se reportar a instrumentos de política sob o controlo das autoridades económicas e devem ser consistentes com os objectivos de estabilização no médio prazo e da construção da UEM. Por isso os instrumentos de política orçamental, monetária e cambial e as políticas estruturais e de concertação social são, no Programa de Convergência Q2, referenciados a um quadro de objectivos macroeconómicos para a legislatura. Os elementos fundamentais do Programa podem sumariar-se como sendo, por um lado, o objectivo da inflação e o princípio da não acomodação e, por outro, a convergência nominal e real.

O instrumento chave para a convergência é a política orçamental. No Programa de Convergência, a política orçamental, as políticas estruturais e a concertação social são referenciadas a um ambiente macroeconómico compatível com um regime em que a taxa de câmbio nominal do escudo seja invariante face à moeda mais forte do Sistema Monetário Europeu.

A redução da inflação e o princípio da não acomodação

34. O Programa de Convergência Q2 visa eliminar o diferencial de inflação face aos melhores padrões comunitários, mas mantendo o diferencial positivo quanto ao crescimento. Tal redução da inflação exige um processo orçamental rigoroso e transparente incluindo o princípio da não acomodação.

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O objectivo da inflação terá de ser ambicioso para desencadear a indispensável alteração estrutural da economia portuguesa no sentido da estabilidade macroeconómica.

A politica macroeconómica não pode acomodar eventuais desvios face ao objectivo para a taxa de inflação sob pena de provocar um recrudescimento nas expectativas inflacionistas e incrementar as dificuldades na condução da política económica no futuro próximo.

O princípio da não acomodação deverá também ser aplicado na concertação social que deverá tomar em conta o exemplo da função pública na escolha da variação das tabelas e massa salarial. A política de rendimentos assume, portanto, um papel crucial no sucesso do Programa de Convergência. O Programa de Convergência Q2 representa um esforço de consolidação orçamental tendo por objectivo a estabilidade macroeconómica e a participação plena de Portugal na UEM. A existência de critérios objectivos na qualificação dos países membros nessa participação não tolera um abrandamento no esforço de disciplina orçamental.

Convergência real e nominal

35. Uma alteração das expectativas do sector privado necessita de sinais credíveis por parte do sector público. Desta forma a primeira parte da trajectória de consolidação orçamental do Programa de Convergência é fundamental para o sucesso do programa em causa. Em 1992 a contracção do défice do saldo global do Sector Público Administrativo será considerável e o peso da

dívida pública no Produto reduzir-se-á significativamente.

Para esta evolução contribui a evolução das receitas tributárias no quadro de estabilidade fiscal definido após as Reformas Fiscais de 1986 e 1989. As alterações previstas respeitam ao aumento da eficiência e simplificação da Administração Fiscal e às alterações decorrentes da harmonização fiscal comunitária na área do IVA.

Entre 1993 e 1995 o défice do SPA continuará a trajectória da consolidação, situando-se, em média nesse período, abaixo dos três por cento do Produto Interno Bruio. Nestas condições Portugal estará confortavelmente abaixo dos limites de desencadeamento do exame comunitário a uma situação de défice orçamental excessivo.

Por outro lado. o reforço da Coesão Económica e Social, através dos apoios negociados no âmbito do novo aumento substancial dos fundos estruturais e do futuro Fundo de Coesão, permitirá à economia portuguesa beneficiar de um novo impulso no investimento, nomeadamente nas infraestruturas. no apoio directo ao sector produtivo e na melhoria do ambiente, tornando assim mais favorável a opção de convergência e de estabilidade financeira.

O comportamento da inflação, medido pelo deflator do consumo privado, no período 1993 a 1995 é consistente com a convergência nominal — o diferencial face à média da Comunidade torna-se insignificante — e a tendência da taxa de inflação continua a ser decrescente. Esta evolução da inflação resulta, fundamentalmente, da forte compressão na expansão real do consumo público. O abrandamento da taxa de crescimento real do consumo público é essencial para obter a estabilidade macroeconómica sem grandes penalizações do consumo privado e do investimento. Aliás, o abrandamento do consumo privado em 1992 será somente uma correcção temporária para uma trajectória sustentada de expansão a par do crescimento do investimento (sempre superior ao do produto) e das exportações.

A aceleração duma forma sustentada do produto ao longo do triénio 1993/1995 constitui o melhor garante de uma repartição mais justa, através de apropriadas políticas fiscal e de rendimentos e da melhoria do bem estar dos Portugueses. Este crescimento criará novos postos de trabalho, melhor organização e maior produtividade do trabalho num ambiente de estabilidade financeira.

Criar um ambiente favorável ao desenvolvimento empresarial

36. Para preparar a economia para a UEM é, fundamentalmente, necessário desenvolver um conjunto de actuações conducentes a gerar um ambiente favorável ao desenvolvimento empresarial, ao ajustamento das estruturas económicas e ao reforço e revitalização dos agentes. A criação desie ambiente está, pelo seu lado,

dependente de um conjunto de factores, dos quais se destacam:

• a redução do custo do capital, isto é. o nível das taxas de juro. De facto, o custo elevado do capital dificulta o processo de reestruturação empresarial e debilita as capacidades de

funcionamento das empresas, ao constituir um factor de desvantagem em relação às estruturas concorrentes do exterior que dispõem de financiamento a custo inferior. É de esperar que a tendência de desaceleração da inflação, bem como a prossecução das demais condições de uma integração bem sucedida na UEM, permitam baixar gradualmente o custo do capital, aproximando-o dos níveis europeus:

• a prossecução de uma linha de desburocratização e de

modernização dos processos administrativos e do sistema jurídico. Nomeadamente, há que promover uma simplificação de processos e formalidades, por forma a proporcionar um enquadramento mais propício ao desenvolvimento de um clima empresarial dinâmico e adequado à modernização e à mutação estrutural do tecido produtivo, bem como proporcionar um mais eficaz processo de definição, em tempo útil, da situação de empresas em dificuldades ou de recuperação das mesmas:

• a reformulação global dos serviços dos registos e do

notariado, autonomizando e descentralizando serviços (nomeadamente os do registo comercial), suprimindo formalidades e racionalizando os serviços de forma a que não constituam, eles próprios, entrave à actividade económica, nomeadamente no que respeita à constituição de sociedades:

• a promoção da imagem de Portugal., interna e externamente. Neste sentido serão prosseguidas as acções que promovam Portugal como produtor de qualidade, competitivo e inovador e como polo de atracção de actividades económicas e culturais.

37. Estas condições têm, contudo, que ser conseguidas num ambiente de diálogo social. O diálogo social é, nas suas múltiplas vertentes, para além de factor indutor da confiança dos agentes, elemento importante para o empenhamento e mobilização dos parceiros sociais no processo de modernização.

A participação dos parceiros sociais é importante para que haja uma tomada de consciência conjunta sobre a evolução provável do enquadramento da economia e para a discussão das opções estratégicas que determinarão a resposta a esta envolvente. Permite também determinar o contributo esperado de cada parte e as condições necessárias à respectiva concretização.

O diálogo entre os parceiros sociais deverá também estender-se a áreas onde as consequências das políticas macroeconómicas de estabilização são socialmente sensíveis, em especial sobre a equidade na distribuição dos custos de ajustamento, por forma quer a amortecer esses custos, quer a evitar uma distribuição injusta dos mesmos. Reveste-se aqui de particular importância a concertação social, entendida como um processo tendente a criar uma base de entendimento estável ou mesmo um consenso entre os parceiros sociais nessas áreas.

Preparar estruturas e agentes empresariais

38. A realização do mercado interno e a UEM representam a consecução de uma economia comunitária integrada, acabando com a fragmentação da economia europeia. É neste contexto que, no futuro, vão viver e prosperar as estruturas e os agentes empresariais portugueses — numa economia integrada à escala da Europa OciJental e em crescente abertura em relação quer às economias do leste europeu, quer às economias das restantes áreas económicas do mundo.

A economia portuguesa está cada vez mais dependente da qualidade e da dimensão dos seus agentes empresariais. No contexto do mercado interno e da progressiva realização da UEM, as decisões de afectação de recursos têm fundamentalmente em conta a rentabilidade dos projectos, aferida na perspectiva duma economia comunitária integrada, o que determina a sua localização. Daí decorre a necessidade de consolidar uma estrutura empresarial portuguesa sólida, dinâmica e competitiva, em que surjam novas empresas e grupos económicos capazes de reestruturarem e diversificarem o tecido produtivo, de inovarem tecnologicamente e de serem agressivos em termos de marketing, de comercialização dos seus produtos e de assunção de uma vocação exportadora.

A consolidação destes grupos económicos deverá contudo ser paralela:

• ao desenvolvimento de um universo de pequenas e médias empresas competitivas, orientadas para a inovação tecnológica, a concepção de novos produtos e o aperfeiçoamento da capacidade de vender. Estas empresas podem concentrar-se

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em núcleos regionais susceptíveis de fortes sinergias entre os fabricantes de componentes e fornecedores de serviços e os exportadores de produtos;

• a um maior dinamismo na criação de empresas inovadoras,

na indústria, na agricultura e nos serviços, que recorrerão provavelmente ao capital de risco para se desenvolverem, conferindo particular atenção ao potencial criativo dos jovens empresários e aperfeiçoando as formas de apoios que lhes serão concedidos;

• a um processo de recuperação de empresas em dificuldades e

constituição de novas empresas que permita ultrapassar dificuldades associadas a reestruturações ou reconversões nos sectores tradicionais.

•à valorização e fomento das cooperativas, na sua dupla vertente de promoção do desenvolvimento econômico e social das populações e de vefculo de participação dos cidadãos na vida da comunidade. Nesta óptica será importante desenvolver esta forma empresarial de modo a conseguir-se o seu conecto e eficiente enquadramento na vida económica dos sectores a que mais se adapta, sem perder a sua própria componente social e solidária que a define e justifica, e investir significativamente na formação dos seus dirigentes e dos cooperantes.

O Investimento estrangeiro deve ser visto como um factor de modernização do tecido empresarial nacional, nomeadamente pelo estreitamento de relações de fornecimento de produtos e serviços, pelo estimulo à exportação para outras empresas dos respectivos grupos e pelo efeito demonstrativo no que respeita à melhoria qualitativa da oferta nacional.

Os grupos económicos nacionais terão que se internacionalizar, isto é, inter-relacionar-se com agentes económicos do exterior. Esta inter-relacionação pode e deve revestir inúmeras' formas, nomeadamente participações no capital de empresas estrangeiras e cedências de capital a agentes do exterior, de modo a potenciar a actuação interna e externa dos grupos. A actuação isolada ou autónoma de grupos não tem sentido em muitos domínios de actuação — nem sequer tem viabilidade.

39. O processo de privatizações consagra o papel supletivo do Estado, correspondendo ao entendimento de que a gestão e posse de empresas deve por regra ser exercida pelo sector privado. A mudança do controlo e da propriedade das empresas do sector público para o privado conduzirá a uma utilização mais eficiente dos recursos e a um equilíbrio mais apropriado nos incentivos ã tomada de risco, e permitirá um perfil mais adequado de investimentos destas empresas e um melhor funcionamento da economia. Exceptuam-se a esta regra a promoção e oferta de bens públicos, nomeadamente no que respeita às infraestruturas básicas, ao ensino, à saúde, etc.

O programa de privatizações em curso tem um papel decisivo na desregulamentação e internacionalização dos mercados financeiros, dada a sua importância para a determinação da estrutura destes mercados e seu desenvolvimento. A política das privatizações tem privilegiado a disseminação do capital das empresas pelas famílias, atraindo assim um maior número de participantes ao mercado de capitais. Desta forma esses mercados são dinamizados e a sua base de participação é alargada. Por outro lado, o aumento de oferta de títulos nos mercados bolsistas significa uma disponibilidade acrescida de diversificação do risco para os investidores. Do ponto de vista das empresas, as fontes adicionais de fundos — sobretudo do tipo não monetário — permitem opções mais alargadas no financiamento. O grau de aceitação pelos investidores dos títulos emitidos pelas empresas nesses mercados constitui uma fonte adicional de informação, ou por outras palavras, um julgamento mais objectivo da estratégia da empresa e do seu programa de investimento.

O volume das receitas de privatização esperado em 1992 terá, também, um efeito importante na redução da divida pública, absorvendo 80 por cento das receitas das mesmas, diminuindo o serviço da dívida no futuro e contribuindo assim para a consolidação orçamental.

O processo de privatizações constitui ainda um elemento de dinamização da estrutura empresarial do Pais e do

reorganização do tecido empresarial, ao permitir:

• fortalecer as próprias empresas a privatizar, quer em termos

de solidez, quer pela inovação tecnológica e de gestão;

• reorganizar as empresas, mesmo previamente às privatizações,

concentrando as suas actividades num núcleo central em que podem mais claramente ser competitivas a nfvel internacional.

O processo de privatizações deverá assegurar que fiquem sob controlo nacional um conjunto de empresas que se situam em sectores considerados estratégicos para o País, nomeadamente os que podem contribuir para reduzir o seu carácter periférico e os que se baseiam em recursos naturais em que Portugal pode ambicionar um papel de relevo a nível europeu.

Prosseguir a qualificação dos recursos humanos, a criação de infra-estruturas físicas e o aumento da eficiência energética

40. Paralelamente à consolidação de uma estrutura empresarial sólida e equilibrada, o sucesso de Portugal no aprofundamento da integração europeia passa por uma cuidadosa formação dos recursos humanos, pela criação das infra-estruturas físicas e pela eficiência energética, potenciando e catalizando o reforço da competitividade.

A qualificação dos recursos humanos assume um carácter particular, sobretudo por três ordens de razões:

• porque qualquer alteração no sistema educativo apenas produz

resultados a médio ou longo prazo, devendo assim ser cuidadosamente planeada e executada de forma continuada;

• porque é na formação educativa de base que se joga a

flexibilidade e a capacidade de adaptação à mudança, uma vez que facilita a absorção de novas técnicas ou conhecimentos, dando eficácia à formação profissional e reciclagem ou reconversão profissional:

• porque é na articulação entre a educação de base, o ensino

superior e a formação profissional que se poderá explorar os benefícios da melhoria da formação de base e. dessa forma, elevar drasticamente a mobilidade interprofissional, mantendo níveis elevados de emprego e de remuneração do trabalho.

A criação de recursos humanos com o nfvel adequado de preparação passa pois por uma actuação a dois níveis:

• na generalização e na melhoria da formação de base,

isto é, na preparação de recursos humanos com grande capacidade de assimilação de novos conhecimentos, e no desenvolvimento de recursos humanos com elevada qualidade, que possam atingir os níveis de excelência e de produtividade adequados ao aumento do grau de internacionalização da economia;

• na melhoria da qualidade dos recursos humanos, enquanto elementos essenciais do processo produtivo, particularmente no que respeita aos últimos estádios da formação escolar — sobretudo o ensino superior e as áreas relevantes da investigação científica — e à formaçào profissional.

No tocante à melhoria da formação de base, i prioritário.

• aumentar a eficácia do sistema educativo nacional e

contribuir para a valorização social da Educação;

• contribuir para o reforço da identidade nacional e para

preservar os valores culturais da sociedade portuguesa;

• generalizar o acesso à educação e contribuir para o reforço

da solidariedade e para a igualdade de oportunidades.

Neste sentido, será desenvolvida uma actuação que passa por:

• modernizar o sistema educativo, alargando a escolaridade

obrigatória, valorizando, dignificando e responsabilizando os seus agentes, descentralizando a sua gestão e desenvolvendo os mecanismos de acompanhamento e avaliação do sistema, designadamente do ensino superior;

• redimensionar o parque escolar, quantitativa e qualitativamente adequado às necessidades do desenvolvimento humano e tecnológico do Pafs e apetrechado dos meios técnicos necessários, particularmente os informáticos',

• valorizar o ensino da Língua Portuguesa e da História e

Cultura Portuguesas;

• prosseguir a promoção do sucesso educativo e desenvolver

os instrumentos de apoio à educação recorrente, especial e de estudantes carenciados;

• fomentar a prática desportiva, como parte da educação

global.

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41. No fomento da flexibilidade e da promoção do ajustamento estrutural da economia portuguesa ao novo contexto concorrencial são também determinantes as infra-estruturas físicas de acessibilidade, designadamente porque:

• permitem gerar um conjunto importante de economias

externas, ligadas à redução do papel da distância como custo;

• são um elemento importante para reduzir o carácter periférico

de Portugal e. simultaneamente, podem valorizar a sua posição geográfica como ponte entre continentes ou como base de operações alternativa ao congestionamento do centro da Europa:

• contribuem para uma utilização racional do espaço e para uma

melhor localização de agentes e actividades, ao constituírem a malha que materializa as grandes linhas do ordenamento do território;

• sâo factor importante para a correcção das assimetrias internas,

ao aproximarem as regiões do País e contribuírem para a melhoria das condições de vida no interior.

Será então desenvolvida uma actuação que:

• consolide uma rede de transportes que permita

simultaneamente responder às necessidades internas de desenvolvimento e que permita, também, explorar as oportunidades criadas pelo acentuar da internacionalização:

•• participando no desenvolvimento das redes transeuropeias;

•• prosseguindo a construção da malha rodoviária, nomeadamente os itinerários principais e complementares;

reforçando a competitividade dos caminhos-de-ferro, face aos outros modos de transporte, investindo na sua modernização:

modernizando os aeroportos;

• ' consolidando e aperfeiçoando os portos nacionais, designadamente para permitir a Portugal funcionar como plataforma portuária de acesso à Europa;

•• apoiando a modernização da marinha de comércio;

>• investindo na articulação e ligação entre os vários sistemas de transporte, garantindo melhores ligações urbanas, inter-regionais e internacionais;

' promova a melhoria dos sistemas de telecomunicações, designadamente pelo reforço da capacidade de investimento, entrando em serviço em 1992 os primeiros operadores privados, nomeadamente no telefone móvel e no "paging";

• promova a liberalização do acesso ao mercado por novos

operadores, apostando na melhoria da eficácia e da eficiência pelo aumento da concorrência quer entre modos de transporte, quer entre operadores;

• favoreça a internacionalização das empresas

portuguesas, promovendo as estratégias de participação nos mercados externos e de inserção em redes de operadores internacionais, participando na definição de uma política comum europeia de relações externas no domínio dos transportes e comunicações.

42. Por outro lado, é também fundamental para o funcionamento do sistema produtivo a satisfação das suas necessidades energéticas em condições que não prejudiquem a sua competitividade. Neste sentido, torna-se necessário, a par de uma actuação que promova a poupança da energia, a diversificação das suas fontes e a criação das infra-estruturas que permitam um abastecimento eficiente.

Como grandes linhas de orientação e actuação da política energética temos então:

• garantir o funcionamento sem roturas dos sistemas

produtor e consumidor, com um aprovisionamento de energia a custos mínimos;

• diversificar as fontes de energia primária, com redução

da dependência em relação ao petróleo, estimulando a introdução do carvão no sector industrial, continuando com o projecto do gás natural e aproveitando os recursos endógenos -nomeadamente as energias renováveis como a energia solar e a biomassa;

• prosseguir o esforço de prospecção e pesquisa de

matérias-primas energéticas em Portugal, nomeadamente petróleo e gás natural;

• continuar os esforços para a realização do Mercado Único

de Energia, permitindo reforçar as nossas ligações às redes energéticas europeias, aumentar a segurança no aprovisionamento e diminuir os custos de acesso às diferentes formas de energia;

• aumentar a eficiência energética na economia portuguesa,

incentivando a conservação e utilização racional de energia em toda a economia, desde o sector primário ao terciário, assegurando que os preços no consumidor reflectem quer os custos da produção, quer a necessidade de um uso mais racional do sistema energético;

•estimular o aproveitamento e utilização dos programas comunitários energéticos pelas empresas, designadamente os Programas de Demonstração de Energia, THERMTE, JOULE e SAVE, e recorrendo também à colaboração com os programas comunitários de ciência e tecnologia;

• minimizar os impactes ambientais decorrentes da actividade energética, estimulando a conservação e atiüzaçSo racional de energia e a utilização de energias renováveis limpas e do gás natural, controlando as emissões poluentes das centrais eléctricas e introduzindo combustíveis mais limpos no sistema de transportes;

• liberalizar o sistema energético, acabando com os monopólios públicos e privatizando empresas energéticas, nomeadamente a PETROGAL, a Gás de Portugal e reestruturando a EDP. estimulando a concorrência e promovendo a comercialização de combustíveis de melhor qualidade e com menores efeitos nocivos sobre o ambiente;

• dinamizar a Carta Europeia da Energia, através da

assinatura do Acordo Básico e protocolos subsequentes.

Prosseguir os ajustamentos sectoriais

43. Um aparelho produtivo forte, um sector exportador dinâmico, uma capacidade de distribuição acrescida e uma maior agressividade comercial sâo vitais para assegurar a continuação de um crescimento rápido e sustentado da economia.

A reafectaçâo de recursos em função do actual enquadramento, a canalização do investimento para áreas produtivas de maior rentabilidade em termos de expectativas futuras, em especial para novas actividades, mas também para a modernização, a racionalização e o incremento da produtividade das existentes surgem como objectivos essenciais das políticas económicas sectoriais.

O quadro macroeconómico e, em particular a política cambial que se prosseguirá, proporciona um ambiente favorável à reorientação do aparelho produtivo no sentido de estimular a criação de uma estrutura de oferta competitiva, baseada na produção de bens de elevado conteúdo tecnológico, inovadores e de alta qualidade.

44. Uma preocupação constante da política de desenvolvimento económico seçuida nos últimos anos tem sido superar os estrangulamentos estruturais da economia portuguesa. O processo de integração europeia tem constituído um importante factor mobilizador das vontades e dos recursos necessários à modernização acelerada.

Isto é particularmente pertinente em sectores industriais tradicionais como o têxtil, o vestuário e o calçado.

Neste contexto, sectores industriais tradicionais não significam sectores obsoletos mas sim sectores que já existem há mais tempo na estrutura industrial portuguesa e que urge modernizar; não existem sectores industriais obsoletos. O que existe são empresas que se modernizam e sobrevivem e outras que não o fazem e acabarão fatalmente por desaparecer. O que conta, pois, são as empresas e a sua eficiência económica.

Compreende-se assim que programas de reestruturação sectorial tenham que ser centrados na eficiência das empresas que constituem o sector objecto de reestruturação. Esse conceito de eficiência empresarial nessas reestruturações tem então como objectivos:

• ligar os programas ao mercado e à racionalidade

microeconómica;

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• afastá-los duma concepção de intervencionismo e

reestruturação definida pelo Estado;

• vinculá-los aos reajustamentos das escalas de produção (escala laboral inclusive) ou, eventualmente, a outras medidas mais duras ditadas pela procura e pela concorrência;

• explicar claramente que esses programas devem ser vistos

como potenciadores de capacidade empresarial e não como salvadores providenciais das dificuldades do sector, de acordo com a lógica da política industrial como complemento dos mecanismos de mercados e não como tentativa de os substituir ou mesmo contrariar.

Nesta óptica dc política industrial complementar dos mecanismos de mercado, tais programas têm de evitar quatro perigos essenciais:

• degenerescências do tipo "prémio ao infractor", ou "empresário

rico, empresa pobre" desresponsabilizando os erros de gestão e os maus empresários e punindo os bons;

• soluções de prolongamento de agonia, "balões de oxigénio" ou

"vida artificial" eternizando os maus empresários e prolongando a manutenção de empresas inviáveis;

• enviezamento da concorrência e emissão de sinais errados ao

mercado:

• tentação de considerar como prioritária a manutenção do

volume de emprego existente, subalternizando o reajustamento empresarial e a eficiência económica.

Com programas destes pretende-se pois modernizar e reforçar a competitividade do que é (ou que poderá vir a ser) economicamente viável, tendo que se ter a coragem de deixar cair o que é inviável, caso em que há que procurar alternativas de emprego e de investimentos para os que perdem os seus postos de trabalho. Eis a razão porque em programas deste tipo as acções de modernização/reestruturação do que é viável têm de ser acompanhadas por uma estratégia clara de reconversão/diversificação da estrutura produtiva do que é economicamente inviável.

A estratégia de diversificação a empreender no contexto das acções de reestruturação sectorial assenta nos seguintes vectores:

• avanço para novas produções de bens e serviços de elevada qualidade e alto conteúdo tecnológico,

compatíveis com o novo paradigma tecnológico e adequadas a padrões de consumo exigentes, através de empresas modernas, inovadoras e dinâmicas assumindo o conceito de qualidade total e com forte imagem de marca;

• maior interpenetração entre indústria e serviços, permitindo uma maior eficiência de distribuição, um melhor apoio por parte do sector financeiro, um maior número de acções no que respeita a serviços de alta tecnicidade.

Paralelamente, no âmbito duma economia de mercado com preocupações de justiça e solidariedade sociais, tais acções de modernização e diversificação serão acompanhadas de medidas de apoio social, de reciclagem e formação profissional aos trabalhadores afectados pelo processo de mudança.

Igualmente, deverão ser promovidas medidas complementares a nível ambiental, através de acções de despoluição, recuperação e qualificação que possibilitem que as novas actividades se venham a desenvolver em ambientes compatíveis.

45. O Governo anterior iniciou programas de reestruturação nos sectores dos lanifícios, fundição, siderurgia, construção naval e metalomecânica.

O Governo propõe-se desencadear vários programas de reestruturação sectorial centrados no conceito de eficiência empresarial em sectores afectados por:

• deficiências estruturais;

• dificuldades conjunturais;

• desafios internacionais (GATT, Mercado Único Europeu, Leste

Europeu).

A conjugação destes factores é particularmente nítida no sector têxtil e vestuário e perceptível no calçado.

Por exemplo, no sector têxtil e vestuário, as deficiências estruturais vêm desde há muito e a sua superação requere o corte com as

práticas do passado. As dificuldades conjunturais não devem escamotear as estruturais, desfocando-as e ampliando-as artificialmente.

Por outro lado. as ameaças internacionais realçam e explicitam, de forma particularmente nítida, as dificuldades estruturais, servindo para fundamentar e reforçar posições portuguesas na Comunidade-Europeia no sentido quer da obtenção de fundos estruturais comunitários, quer de dilacções de desarmamento e facilidades concedidas ou a conceder a terceiros países.

Atendendo â conjugação desses três factores e ao peso e importância do sector têxtil na economia portuguesa, o Governo irá implementar, um Programa de Reestruturação com as seguintes características.

• apoio aos investimentos e desinvestimentos, às operações de

reorganização, modernização, reestruturação, reafectação, reconversão, fusão, cisão, integração, encerramento, constituição, formação profissional, saneamento financeiro, inovação, "up-grading", produtividade, competitividade, reconversão tecnológica, despoluição;

• reforço da capacidade empresarial das empresas com redução

da densidade relativa dos têxteis e do vestuário na estrutura produtiva de certas regiões, designadamente o Vale do Ave e consequente diversificação produtiva nessas regiões.

O conceito de modernização a usar não será entendido como uma mera substituição de equipamentos, mas como um processo de modernização global e integrada das empresas que constituem o sector abrangendo, em parte ou no todo, factores de produção (trabalho, gestão e capital), processos de produção, produtos e distribuição, comercialização e respectivos mercados.

Em resumo, os eixos fundamentais da estratégia de reestruturação/reconversão a implementar no programa são:

• apoios às empresas para a execução de projectos integrados

de modernização que contemplem a actuação nos diversos factores da competitividade industrial;

• criação de um meio favorável à modernização que

estimule a apresentação dos projectos atrás referidos e a reorganização auto-sustentada das empresas;

• apoios na área da comercialização tendentes a estimular a

reorientação da actividade industrial para produções de maior qualidade e valor acrescentado;

• apoios à reconversão de unidades do sector têxtil, através do

estímulo à criação de actividades económicas alternativas.

Podem-se perspectivar programas deste tipo noutros sectores afectados pelos problemas de ordem estrutural, conjuntural e internacional atrás referidos.

46. O sector agrícola depara-se com problemas estruturais consideráveis, com uma população activa excessiva e envelhecida, e com deficiente formação profissional; um sector profundamente tradicional, quer ao nível do sistema de produção e tecnologia adoptada, quer ao nível dos circuitos comerciais e dos aparelhos agro-comercial e agro-industrial. É fundamental prosseguir o esforço de modernização visando o aumento significativo da competitividade do sector. Os objectivos de actuação são assim os seguintes:

• manter o apoio ao investimento, nomeadamente através de

uma eficaz e selectiva utilização dos instrumentos comunitários, privilegiando os sistemas de produção mais adequados a cada região e susceptíveis de viabilizarem técnica e economicamente as explorações agrícolas e ainda divulgando e aplicando o novo

• programa específico de reestruturação da viticultura portuguesa;

• promover a melhoria simultânea da estrutura fundiária

e do tecido empresarial agrícola, levando ao aumento da dimensão média das explorações em sintonia com a gradual diminuição do número de activos agrícolas e com a melhoria significativa da sua preparação profissional. Estes objectivos ■ passam no imediato pelo reforço dos incentivos às operações de reestruturação fundiária, nomeadamente através da reformulação do Crédito PAR, do reforço do prémio ao emparcelamento da vinha e da implementação dos programas de Emparcelamento e Cessação da Actividade Agrícola;

• concluir o processo de privatização da terra expropriada

ou nacionalizada, através da entrega em exploração ou outorga da propriedade a agricultores rendeiros das áreas

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remanescentes, da atribuição de reservas e da reversão de prédios rústicos, com pagamento de indemnizações aos ex-proprietários;

• estimular o interesse de jovens agricultores pelo sector, bem

preparados tecnicamente, de modo a poderem dar um contributo decisivo para a sua modernização;

• reforçar o papel das Organizações Agrícolas e

Interprofissionais, remetendo-se progressivamente o Estado para uma função reguladora e dinamizadora da iniciativa dos agentes económicos. Deste modo, continuará a política de robustecimento das Organizações Agrícolas, mormente, pela aplicação do PROAGRI e serão transferidas novas funções e estruturas do Estado para as Cooperativas e Associações, nomeadamente as estruturas regionais de armazenagem de vinhos, mercados e parques de leilões de gado e de produtos pecuários. Será ainda apoiado o reforço do papel dos produtores ao longo dos circuitos de transformação e comercialização, quer pela aplicação selectiva dos incentivos ao investimento, quer pela privatização de empresas de capitais públicos, com intervenção a este nível;

• apoiar o desenvolvimento rural e a redução das assimetrias

regionais contribuindo para a estabilidade do tecido socioeconómico rural, desenvolvendo os projectos aprovados ao abrigo do programa "Leader" e continuando a elaboração dos Programas de Desenvolvimento Agrário Regional (PDAR);

• apoiar o desenvolvimento florestal, numa perspectiva de

protecção, beneficiação, reforço de infra-estruturas, desenvolvimento silvo-industrial e aproveitamento múltiplo. Serão igualmente consideradas novas acções para a caça e a pesca em águas interiores;

• desenvolver a agro-indústria e o agro-comércio com uma

aposta inequívoca na qualidade dos produtos do sector através de acções onde se destacam a implementação dos planos sectoriais aprovados ao abrigo dos Reg. CEE 866/90 e 867/90, o desenvolvimento de sistemas de gestão e garantia de qualidade nas empresas, a promoção de design e marketing, o desenvolvimento de "imagens de marca" e marcas de qualidade e de denominação de origem. Estas acções serão apoiadas pela implementação de uma rede de laboratórios e de estruturas de controle, quer oficiais quer legalmente reconhecidos, e pela aprovação de legislação enquadradora e regulamentadora das denominações de origem:

• desenvolver acções no domínio da agricultura ecológica,

aproveitando as vantagens comparativas que Portugal possui, por forma a garantir a competitividade dos nossos produtos num quadro que crescentemente virá a assumir maior importância quer na CE, quer no Mundo em geral.

47. O ano de 1992 será um ano de profundas alterações nas condições de funcionamento dos mercados de muitos produtos agrícolas, visto tratar-se do segundo ano da sua integração nas Organizações Comuns de Mercado. Neste sentido dar-se-ão simultaneamente o reforço do alinhamento dos preços, a adequação de regras e de disciplinas comerciais e de produção e uma maior abertura ao comércio externo, daí resultando um acréscimo de concorrência.

Este esforço de ajustamento é apoiado, por um lado, pelos resultados positivos que há que esperar dos investimentos de modernização efectuados desde 1985 ao abrigo da política sócio-estrutural, e por outro lado. pelas condições específicas negociadas para aplicação nesta segunda etapa de integração.

Simultaneamente, o ano de 1992 será ainda um ano em que duas importantes e complexas negociações internacionais — a Reforma da Política Agrícola Comum, no âmbito da CEE, e o Uruguay Round, no âmbito do GATT — poderão alterar profundamente as regras da gestão dos mercados agrícolas. Dada a complexidade das questões e a multiplicidade de interesses em presença, não é ainda possível antever nem o calendário nem o resultado final que será porventura alcançado.

Nestas duas importantes negociações o Governo Português pautará a sua actuação pela defesa dos interesses do sector, defendendo a adequação das medidas de compensação adequadas à fragilidade que a agricultura portuguesa ainda apresenta quando comparada com a generalidade das suas congéneres europeias.

48. No âmbito das pescas, apesar da renovação e do fortalecimento ocorridos nos últimos cinco anos. continua a ser necessária uma actuação que confira ao sector a solidez e flexibilidade de que ainda carece.

Assim, são fixados os seguintes objectivos fundamentais:

• prosseguir as acções que têm enformado a política de rigor na

gestão e na conservação dos recursos pesqueiros, reforçando o papel da investigação técnico-científica e aperfeiçoando o sistema de fiscalização da actividade de pesca, de forma a que tenha efeitos suficientemente disuasores de comportamentos que não sejam compatíveis com a racional exploração de recursos finitos;

• prosseguir o redimensionamento e modernização da

frota de pesca de longa distância, de modo a que o seu

potencial de captura esteja em perfeita consonância com o

volume dos recursos susceptíveis de exploração e constitua

uma frota de elevada capacidade competitiva;

• continuar o ordenamento da frota local e costeira e

desencadear medidas de acompanhamento social que permitam atenuar as incidências negativas que possam decorrer do processo de ajustamento das capacidades produtivas da frota ao volume dos recursos exploráveis;

• apoiar o desenvolvimento e modernização da indústria

transformadora ligada às Pescas, incentivando uma maior diversificação, inovação e qualidade da oferta, dando particular atenção à indústria conserveira;

• incentivar o desenvolvimento da aquacultura,

designadamente estimulando os investimentos neste domínio;

• concluir a modernização das infraestruturas de apoio em

terra à pesca, nomeadamente reduzindo as perdas de qualidade inerentes à comercialização de bens perecíveis.

Incentivar a modernização

49. É na capacidade de modernizar e de inovar que se vai jogar o essencial da nossa integração europeia: ou somos capazes - agentes privados e públicos - de responder adequadamente aos novos dados de uma Europa em mutação mas claramente apostada num reforço da sua unidade económica, ou então não conseguiremos desempenhar o papel que nos cabe nesle movimento de integração, sendo relegados para uma posição de parceiro menor sem protagonismos económicos e políticos.

Consciente desta realidade tem o Governo desde a adesão à Comunidade instituído diversos instrumentos de estímulo à modernização da economia, a qual não poderá deixar de ter como principais agentes os empresários dos diversos sectores de actividade.

Assim, foram sucessivamente criados sistemas de incentivos à agricultura, à indústria, ao turismo e ao comércio, ao mesmo tempo que eram instituídos sistemas horizontais claramente virados para a mutação tecnológica e as alterações de processos de produção que daí decorrem — é o caso, por exemplo, da introdução de serviços avançados de telecomunicações e de técnicas de poupança de energia nas empresas.

Os sistemas de incentivos em vigor, que aliaram objectivos de modernização sectorial a preocupações de desenvolvimento mais equilibrado das regiões, concedendo um maior estímulo às localizações em regiões mais desfavorecidas do interior e ilhas, têm vindo na sua gestão concreta a fazer face a uma procura crescente, e através de uma maior selectividade, a reforçar cada vez mais a sua vertente tecnológica e de modernização produtiva, surgindo claramente como instrumentos dinamizadores e incentivadores de um processo que tem que dar passos e obter resultados rápidos, tendo em atenção os calendários apertados definidos para a construção europeia.

Ainda que globalmente o impacte dos incentivos esteja a ser positivo tanto a nível sectorial como regional, importa acompanhar de perto a sua implementação por forma a corrigir em cada momento eventuais efeitos perversos e a adequá-los cada vez mais a uma realidade em constante mutação.

Tendo em conta a necessidade de assegurar uma continuidade dos sistemas actualmente existentes com um nível de aprovações anuais semelhante ao actual, foram negociados com a Comissão Europeia e obtidos os recursos financeiros indispensáveis, provenientes dos Fundos Estruturais, para o SINPED1P. para o SIBR e para o SIFIT e numa fase subsequente para o SIMC.

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Reduzir as assimetrias regionais internas

50. Sendo claro que o projecto de modernização da sociedade portuguesa nos próximos anos deverá partir de um pressuposto de crescimento rápido, tendo em vista a redução dos nossos desníveis de desenvolvimento face às médias europeias, não pode deixar de constituir objectivo essencial que esse crescimento se faça de modo a contribuir significativamente para a redução das disparidades de desenvolvimento existentes dentro do território nacional.

É no âmbito da política regional que passam a convergir os dois grandes objectivos de desenvolvimento nacional relativamente aos outros países da Comunidade e de correcção das desigualdades entre as regiões portuguesas.

Trata-se afinal de garantir que o crescimento económico do País e o desenvolvimento equilibrado das regiões não só se complementem mas, sobretudo, se potenciem mutuamente, promovendo uma dinâmica de crescimento económico e social cujos efeitos de progresso se repercutam no maior número possível de zonas do território e, simultaneamente, contribuam para esse crescimento global através do aproveitamento dos recursos ainda inexplorados de muitas regiões.

Neste contexto, imporia prosseguir e reforçar três tipos de intervenções particularmente importantes, no sentido de criar as condições necessárias à valorização do potencial das regiões do interior menos desenvolvidas:

• completamento da malha de infraestruturas básicas de

suporte do desenvolvimento económico, em particular no domínio dos transportes e comunicações, das redes de distribuição de energia e de saneamento básico, aumentando o grau de integração e melhorando as condições de vida em Iodas as parcelas do território;

• continuação do apoio ao investimento dos sectores

privado e cooperativo, designadamente das pequenas e médias empresas, nas regiões com dificuldades de arranque na modernização da sua estrutura produtiva, seja através dos regimes de incentivos vocacionados para este fim, seja por meio de outros apoios mais dirigidos à melhoria dos serviços de informação e das técnicas de gestão empresarial;

• reforço dos meios materiais e humanos ao dispor dos sistemas

de educação e formação profissional, de modo a proporcionar a base qualitativa necessária para que as dinâmicas criadas se possam sustentar e renovar a prazo.

Dadas as suas dificuldades particulares e a forma como os impactes do Mercado Interno as poderão agravar, três tipos de regiões deverão ser encaradas com cuidado especial, na sequência das acções pioneiras lançadas ultimamente:

•as regiões fronteiriças, para as quais importa intensificar programas especiais de desenvolvimento e cooperação transfronteiriça que permitam ultrapassar os seus tradicionais problemas de fragilidade económica, envelhecimento e desertificação;

•as regiões insulares ultra-periféricas, em que deverá ser prosseguido um conjunto articulado de investimentos — que permitam minorar as suas naturais desvantagens de comunicação — e de medidas compensatórias dos efeitos negativos do isolamento sobre a economia;

• as regiões de reconversão industrial, nas quais devem ser

prosseguidos os esforços de renovação das estruturas empresariais e do emprego.

APOSTAR NA QUALIDADE

51. A preparação da economia portuguesa e a internacionalização da sua base económica passam por uma aposta decisiva na qualidade a todos os níveis, com especial ênfase nas seguintes áreas:

• na qualidade dos recursos humanos;

• na qualidade da justiça;

• na qualidade da administração pública;

• na qualidade da produção;

• na qualidade do ambiente;

• na qualidade do quotidiano.

Uma aposta na qualidade dos recursos humanos

52. Os recursos humanos são um factor estratégico no desenvolvimento do País. É através da melhoria do seu perfil que se alcançarão os níveis de eficiência e eficácia indispensáveis para aumentar a competitividade na Europa do Mercado Único e mais aberta ao exterior.

A melhoria dos recursos humanos é ainda fundamental para permitir aumentar simultaneamente a remuneração do trabalho e a produtividade, isto é, para tornar possível melhorar o nível de vida sem consequências negativas sobre a competitividade e o emprego.

Esta melhoria da qualidade dos recursos humanos será alcançada através:

• da formação e inserção social de novas gerações de

profissionais, decorrentes de uma politica articulada de educação e de formação profissional que desenvolva prioritariamente as qualificações exigidas pelas necessidades I prospectivas do aparelho produtivo nacional, tendo em conta as I actividades que interessa atrair e fixar. O funcionamento dos sistemas de educação e de formação profissional voltados para este objectivo garantirá uma inserção eficaz dos profissionais, isto é, a utilização plena do factor trabalho;

• da inserção adequada dos jovens no mercado de

trabalho, em condições de produtividade e eficácia, combatendo o trabalho infantil e a consequente retirada de oportunidades para a sua formação integral e potenciação da sua capacidade criativa;

• da formação de especialistas, em domínios de ponta

indispensáveis para desenvolver e consolidar pólos de excelência em Portugal, tanto em áreas das profissões técnicas e científicas como das artísticas, reforçando-se o potencial criativo e inovador e assegurando-se uma mais rápida absorção dos progressos científicos, tecnológicos e artísticos;

• da informação dos profissionais, por forma a mantê-los

actualizados no tocante quer à informação científica, técnica, tecnológica e artística, quer às oportunidades disponíveis e às tendências de evolução da procura de qualificações. A circulação da informação constitui uma condição essencial para o aperfeiçoamento dos profissionais, em termos de técnicas e processos produtivos e para possibilitar um grau de mobilidade profissional compatível com a manutenção de um nível elevado de emprego mesmo em condições menos favoráveis do mercado de trabalho;

• da investigação cientifica, técnica e tecnológica, por

forma a aproveitar plenamente as capacidades de inteligência e de mobilização, criação e desenvolvimento de conhecimentos para estruturar um tecido económico competitivo e virado para a inovação.

Nesta perspectiva torna-se importante:

• desenvolver o ensino técnico, artístico e profissional,

alargando as oportunidades, facilitando a aprendizagem permanente e estimulando a capacidade de inovação, particularmente em áreas estratégicas para o desenvolvimento;

• reforçar o papel do ensino superior politécnico e

universitário e incentivar a formação pós-graduada, por forma a desenvolver nas diversas áreas científicas, culturais e artísticas massas críticas com reconhecido prestígio e competência;

• promover uma melhor articulação do sistema educativo

formal com o de formação profissional, generalizando e intensificando a formação contínua como instrumento de < , melhoria da produtividade e promovendo a empresa como local de formação;

• reforçar o papel da formação profissional tornando-a

acessível a um maior número de jovens, como forma de os inserir eficazmente no mercado de emprego e de desenvolver neles as qualificações para que estão mais vocacionados e que melhor exprimem o seu potencial criativo;

• criar um sistema de certificação profissional que

incentive a melhoria do perfil dos recursos humanos, proporcione ganhos significativos de produtividade e permita o aproveitamento pleno da livre circulação comunitária;

• incentivar as acções que aumentem a cultura científica

e tecnológica e promover o alargamento da comunidade

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cientifica nacional, mobilizando os jovens para as carreiras científicas e tecnológicas;

• continuar o apoio à criação 'de ' infra-estruturas de investigação e aperfeiçoar a ligação entre a Universidade, os Laboratórios do Estado e as Instituições Privadas sem fins lucrativos por forma a reforçar a eficácia do sistema científico nacional.

i

Uma aposta na qualidade da justiça

53. A qualidade da justiça constitui pressuposto fundamental da harmonia das sociedades: é urgente deixar cada vez mais longfnqua a imagem de uma justiça tardia, distante e fechada e passar gradual mas firmemente para uma imagem de justiça justa, pronta, aberta e transparente. Isto se fará aproximando os textos legislativos em vigor de uma realidade cultural em mutação, dinamizando as instituições, privilegiando o atendimento do público e procurando em suma aumentar a confiança num sistema que há-de ser concebido para o cidadão e para funcionar com ele.

A melhoria da qualidade da justiça será alcançada através da promoção das seguintes medidas:

• a actualização do Código de Processo Civil e dos diplomas

complementares de desenvolvimento, bem como do Código Penal e legislação conexa;

• a continuação da revisão integrada do direito penal

económico e do direito 'alimentar, o prosseguimento da reforma do processo de trabalho e a revisão do regime jurídico da adopção:

• o prosseguimento da implantação dos círculos judiciais,

concebidos como pólo essencial do moderno sistema judiciário, bem como a criação de estruturas de atendimento continuado para adopção de medidas de carácter urgente e início da instalação de Tribunais de Pequenas Causas;

• o desenvolvimento e apoio da instalação de novos Centros de

Arbitragem de Conflitos, na linha de um objectivo de desjudicialização do sistema;

• a revisão da organização dos Tribunais Administrativos e

Fiscais;

• o prosseguimento da informatização do sistema judiciário,

e conclusão da instalação de sistemas de gravação audio;

• a criação de um Serviço de Intervenção Social de Justiça,

como estrutura de apoio diversificado, resultante da fusão do Instituto de Reinserção Social com a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores;

• a criação de Tribunais de Competência Especializada

Mista e a instalação das Comissões de Protecção de Menores;

• o prosseguimento do programa "Nova vida na vida prisional"

que constituirá o modelo de intervenção na reforma do Sistema Prisional:

• a institucionalização do "Programa Cidadão e Justiça", como

centro difusor de informação e como espaço de mediação entre o cidadão concreto e as estruturas institucionais do Estado na área da Justiça.

Uma aposta na qualidade da Administração Pública

54. Na área da Administração Pública a melhoria da qualidade dos serviços prestados será uma das principais metas a alcançar e constituirá, certamente um dos mais importantes desafios a vencer. A qualidade nos serviços públicos passará por uma prestação de serviço eficaz, pelo atendimento personalizado, pela disponiblidade de informação esclarecedora dos direitos e deveres dos cidadãos, pela satisfação célere das solicitações dos utentes. A evolução da melhoria dos serviços prestados medir-se-á pela inexistência de erros, omissões, atrasos, reclamações e incompreensões nos serviços públicos em geral e, nomeadamente, nas áreas da Saúde, da Educação, do Ambiente, da Justiça, da Segurança Social. Estes objectivos alcançar-se-ão essencialmente através de três tipos de medidas:

• desenvolvimento da formação e aperfeiçoamento

profissional, em articulação com as politicas de valorização dos recursos humanos. Para tal:

93, com o duplo objectivo de reforçar a preparação e actualização dos dirigentes e melhorar o nível geral de qualificação e mobilização dos funcionários;

será dada prioridade à racionalização das estruturas e meios existentes no domínio da formação e à articulação das actividades e projectos das diferentes entidades formativas;

• • será incrementado o investimento na formação da função pública, desenvolvendo-se esforços para que sejam canalizados para esta área apoios de natureza comunitária através de fundos estruturais;

• lançamento, a partir de 1992, das bases de um novo modelo

de Administração, tendo como quadro de referência a economia de mercado, conciliando exigências de um serviço de melhor qualidade e de uma função pública criativa e motivada com preocupações de custo-benefício, não onerando indevidamente a sociedade e o contribuinte com o peso de uma administração ineficiente. Para tal, será instrumento muito importante o incremento da mobilidade do pessoal, que permitirá não só a racionalização dos serviços, através do melhor aproveitamento e colocação dos meios humanos existentes, como também uma maior motivação e realização pessoal dos funcionários. Com esse objectivo serão desenvolvidos estudos que visam accionar processos de racionalização, descentralização, desconcentração e privatização, acompanhados das necessárias medidas de mobilidade;

• concretização de acções de divulgação, informação,

formação e mobilização de toda a administração designadamente através da concretização de programas-piloto em determinados serviços específicos. Dada a sua importância no processo de construção de uma Administração dos Cidadãos, quer sob o ponto de vista social e de solidariedade, quer de desburocratização, essencial aos particulares e agentes económicos, tais programas serão desenvolvidos prioritariamente nas áreas da Saúde, Segurança Social, Registos Comerciais e Constituição de Sociedades.

Uma aposta na qualidade da produção

55. O aumento do grau de abertura da economia portuguesa vem acentuar o carácter global da concorrência que o aparelho produtivo português enfrenta: concorrência no mercado nacional, onde os produtores estrangeiros melhoram a sua posição dada a redução das barreiras às trocas comerciais; concorrência nos mercados comunitários, onde os produtores portugueses dispõem agora de uma maior facilidade de penetração; concorrência nos mercados mundiais, em resultado da globalização das estratégias empresariais, da maior liberalização das trocas internacionais e da internacionalização das bases empresariais enquanto força que conduz à inovação, ao desenvolvimento de tecnologias e "know-how* e à adequação de produtos a mercados.

Este contexto de maior concorrência vem reforçar a adequação da orientação da política económica dos últimos anos, no sentido de se privilegiar a produção de bens e serviços com qualidade.

56. Com efeito, a qualidade da produção tem que constituir o primeiro elemento da imagem dos produtos portugueses porque:

• torna-os competitivos e adequados a mercados exigentes.

permitindo simultaneamente pelo seu design, carácter funcional e duração manter clientes e criar preferências;

• reduz custos, ao tomar como padrão a qualidade da produção

e não meramente do produto, isto é, adoptando um conceito global de qualidade que compreende o "design" do produto, a concepção do seu processo de fabrico, a qualidade e disponibilidade atempada da matéria-prima, a preparação dos recursos humanos e as características dos mercados de destino;

• aumenta a produtividade, pela sua exigência sobre a

qualificação dos recursos humanos e pela importância de um cuidadoso planeamento das sucessivas etapas do processo de fabrico.

Neste sentido, a actuação do Estado assumirá uma característica predominantemente horizontal, orientando-se para:

• o reforço do papel da qualidade na indústria,

nomeadamente através do fomento da modernização

tecnológica e da prossecução das acções apropriadas de

formação profissional, articulando ambas por forma a extrair um máximo de sinergias;

•• será formulado um programa Integrado de formação

para a modernização administrativa para o período 1992-

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• a dinamização e criação dos instrumentos financeiros (v.g.

sociedades e fundos de capital de risco) que permitam criar novas empresas ou reestruturar empresas existentes, firmando-as como produtores de qualidade;

•o apoio activo às PME, favorecendo a sua capacidade concorrencial, de fusão e concentração e promovendo a sua internacionalização e acesso aos mercados externos;

• a valorização do papel da qualidade na agricultura, associada à

exploração das produções agrícolas de alta qualidade ou maior valor acrescentado em que Portugal tem vantagem comparativa com a horticultura, a floricultura e certas culturas industriais:

• o incentivo ao "design", à adopção de processos de fabrico

tecnologicamente evoluídos, à criação de marcas portuguesas de qualidade e à formação de recursos humanos altamente qualificados em tecnologia e gestão;

• a promoção externa dos produtos portugueses de qualidade;

• a certificação e o controle da qualidade dos produtos

portugueses, particularmente os que têm imagem internacional, a par da promoção do registo de patentes de marcas portuguesas.

• a melhoria da qualidade no ambiente de trabalho,

atendendo designadamente às carências de vária ordem nesta área e ao facto de, em 1992, se comemorar o Ano Europeu da Higiene e Segurança no Trabalho. Neste sentido serão executadas acções previstas no Acordo específico entre o Governo e os Parceiros Sociais, nomeadamente a criação do Instituto de Higiene e Segurança no Trabalho.

57. Sendo importante no tocante aos produtos, a qualidade é também determinante nos serviços. Tradicionalmente mais defendido da concorrência internacional, o sector tem-se tornado cada vez mais aberto sobretudo devido ao progresso tecnológico na área das telecomunicações.

A qualidade tem neste sector uma relevância especial porque 6 um elemento muitas vezes mais importante do que o preço na retenção do "cliente" — cujo padrão de exigência tem vindo a aumentar. Simultaneamente, a qualidade de certos serviços é frequentemente determinante na atracção ou fixação de actividades (veja-se o caso das telecomunicações).

Assim, para promover a qualidade dos serviços actuar-se-á:

• na preparação e sensibilização dos recursos humanos para a

necessidade de alcançar elevados níveis de qualidade, no que a formação profissional desempenha um papel chave;

• no incentivo do investimento nas áreas tecnológicas,

desde os serviços de telecomunicações avançadas, aos transportes e à informática.

58. O papel do Estado, na promoção da qualidade dos serviços, assume uma natureza especifica, dada a imaterialidade do "produto", que torna impossível utilizar ex-ante mecanismos de controlo ou certificação de qualidade. Por outro lado, Portugal tem já imagem internacional de país produtor de serviços de Turismo, o que reforça o papel estratégico deste sector e a necessidade de garantir qualidade.

Uma actuação visando melhorar a qualidade dos serviços portugueses passa então, nomeadamente, por:

•na área do turismo,

•• uma inventariação do património turístico e o consequente reforço da valência turística no ordenamento do território;

• • um apoio ao investimento no sector, particularmente através dos sistemas de incentivos comunitários;

•• um reforço do controlo de qualidade, particularmente através de acções de fiscalização em colaboração com as autarquias:

•• um reforço da imagem de Portugal como destino turístico de qualidade, visando os turistas com maior qualificação económica e cultural;

•• uma maior divulgação dos vários produtos turísticos nacionais, designadamente os produtos de média e baixa estação, visando não só aumentar o número de turistas estrangeiros como intensificar o turismo nacional.

• na área do comércio interno,

•• o apoio à modernização do sector, particularmente nos domínios dos recursos humanos e da racionalização dos circuitos de distribuição;

•• a promoção do correcto equilíbrio entre os vários tipos de comércio retalhista, contemplando o quadro legal e os incentivos que permitam às pequenas empresas aumentar a sua competitividade e desenvolver vantagens comparativas pela via de um atendimento especializado, personalizado e de alta competência;

•• o reforço da fiscalização, particularmente na prevenção e repressão das infracções de ordem económica e sanitária;

•• a defesa e promoção da concorrência enquanto elementos de reforço da relevância da qualidade, designadamente actualizando o quadro jurídico, acompanhando actuações de empresas e agentes em domínios como a publicidade, observando e promovendo as alterações importantes do tecido produtivo e estimulando a cooperação entre empresas nos vários domínios da actividade económica.

• na área do comércio externo,

•• prosseguir as acções que promovam a imagem de Portugal como produtor de qualidade, procurando atrair não só agentes como também operadores internacionais;

•• promover novos produtos no estrangeiro, particularmente fomentando a criação de marcas com prestígio internacional e desenvolvendo "ofensivas" comerciais;

•• estimular a diversificação dos destinos das exportações nacionais, nomeadamente para os Estados Unidos e Japão e para mercados cuja evolução previsível denota elevado potencial como sejam a Africa Austral, o Magreb e a América Latina.

•• fomentar o controle ou a participação de empresas portuguesas em todos os estádios dos produtos exportados, incluindo a sua comercialização, fase em que frequentemente se gera parte significativa do valor acrescentado.

Uma aposta na qualidade do ambiente

59. A qualidade do ambiente é fundamental, designadamente porque constitui uma determinante importante das escolhas em termos de investimento e localização das actividades e dos indivíduos.

A melhoria da qualidade do ambiente em Portugal será

alcançada através de actuações em três vertentes fundamentais:

• uma actuação de natureza preventiva, orientada quer no

sentido de impedir o aparecimento de problemas, quer na salvaguarda dos valores ambientais que hoje existem;

• uma intervenção sistemática na correcção dos

desequilíbrios ambientais existentes, organizada por forma a garantir a qualidade do estado geral do ambiente;

• uma mobilização generalizada da sociedade portuguesa

em torno da defesa, protecção e valorização do ambiente que possibilite a criação do mais amplo consenso nacional nesta área.

A melhoria da qualidade do ambiente terá, ainda, como principais componentes actuações no âmbito da protecção e da conservação da Natureza, da política do ar e da política da água. O aprofundamento da Lei de Bases do Ambiente será uma medida complementar indispensável, pela sua natureza horizontal e globalizante no quadro da política nacional do ambiente, e simultaneamente, proceder-se-á ao estabelecimento de um quadro institucional transparente para a política do ambiente, articulando de uma forma coerente os instrumentos legislativos, económicos, fiscais e financeiros.

Assim,

• no domínio da protecção e conservação da natureza, as

principais medidas assentarão na:

•• protecção e valorização do Litoral;

•• simplificação dos mecanismos de coordenação das intervenções e da actuação na defesa das áreas protegidas;

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•• elaboração da, Lei Quadro das Áreas Protegidas, ,

••acções de florestação e" de prevenção e combate aos fogos

florestais;' * 1 ' ' 1 .' '. '

• no tocante à politica do ar, assumirá especial relevância o controlo das emissões de poluentes;

•no que se refere à politica', da água.: será.' necessária ' uma actuação global e integrada, visando homogeneizar a sua disponibilidade e promover a regularização das bacias

hidrográficas. Neste contexto: . ,

•• prosseguirão' os investimentos .em obras' hidráulicas que terão efeitos' imediatos' no que respeita' à qualidade da água. sobretudo nas ¿pocas de estiagem, bem como na garantia de 1 fontes 'estáveis para o abastecimento às

populações;' ' '••'.-

•• lomar-se-ão medidas viradas para a garantia de níveis médios de qualidade nos principais cursos de água, por forma a possibilitar politicas eficazes de protecção dos rios;

•• preparar-se-á uma nova Lei da Água, um Código de Usos da Água e institucionalizar-se-á o Instituto Nacional da Água.

A participação dos cidadãos e de todos os agentes sociais e a educação e a formação das populações deverão ser asseguradas por forma a generalizar uma cultura e uma prática de defesa do ambiente. Em particular, torna-se importante sensibilizar os jovens para a problemática ambiental, estimulando o associativismo vindo para a sensibilização, formação e intervenção das novas gerações na defesa da qualidade do ambiente. Importa assim promover um verdadeiro Pacto Ambiental, enquadrado no ámbito do Plano Nacional da Politica do Ambiente, no quadro de uma repartição e assunção de responsabilidades entre Administração e sociedade civil.

Uma aposta na qualidade do quotidiano

60. O quotidiano dos cidadãos constitui um elemento essencial da sua qualidade de vida. Neste sentido merecem particular atenção a organização do espaço, a qualidade da vida urbana, a ocupação dos tempos livres, a segurança dos cidadãos e a defesa do consumidor, dada a situação actual e a evolução previsível face às experiências de países mais desenvolvidos:

• a organização do espaço, porque o ordenamento do território

é um instrumento estruturante de um modelo de desenvolvimento espacialmente equilibrado e constitui um meio eficaz para impedir o aparecimento de problemas

ambientai <:

• a qualidade de vida urbana, porque pane significativa da

população vive nas grandes cidades, com problemas específicos de ordenamento, de equipamento social, de poluição e tratamento de detritos, de inserção social, etc;

• a organização de actividades de ocupação de tempos livres,

designadamente através da promoção da formação desportiva dos jovens como parte da sua educação global, porque o reforço do papel activo do desporto permitirá combater o absentismo e o insucesso escolar, além de que será um importante meio de prevenção de comportamentos desviantes em que avulta o consumo de drogas:

•a segurança, quer porque grande parte das tensões que resultam da vida nas grandes cidades tende a expressar-se em formas diversas de violência urbana ou vandalismo, quer porque a concentração urbana acentuou a vulnerabilidade do Homem face aos desastres naturais;

• a defesa do consumidor porque o cidadão está envolvido

num processo em que os bens que consome são fornecidos por outrem, e as decisões de consumo são cada vez menos dependentes das suas experiências e cada vez mais induzidas por outros factores, como a publicidade, sendo importante assegurar que estes são predominantemente utilizados para elevar qualitativamente os seus padrões de consumo.

61. Constituem instrumentos privilegiados na área do ordenamento do território os planos municipais e os planos regionais, particularmente os referentes a zonas do pais onde se verifica maior dinamismo demográfico ou onde se concentram valores elevados do património natural e cultural. Sto assim

medidas indispensáveis para a política de ordenamento do território:

• o reforço das cidades de média dimensão, pata garantir

uma rede urbana equilibrada — quer no perfil, quer na distribuição espacial;

• a coordenação de esforços nas áreas metropolitanas de

Lisboa e Porto por forma a diminuir a expansão desordenada, conter a expansão sistemática e reduzir as deseconomias resultantes da concentração.

62. As áreas urbanas enfrentam actualmente um vasto conjunto de problemas relacionados com a qualidade de vida, com o bem-estar social e com a própria eficácia da sua dimensão económica, sobretudo nas grandes cidades, problemas que tendem a agudizar-se progressivamente, comprometendo seriamente a vertente social do desenvolvimento.

São múltiplas as causas que afectam actualmente as estruturas urbanas:

• as grandes mutações económicas que se processam a um

ritmo extremamente rápido, lançando algumas actividades tradicionais para situações de crise que podem marginalizar a população e provocar a degradação do tecido urbano;

• os grandes movimentos das populações e o previsível

acréscimo do afluxo de imigrantes, que contribuem para elevar muito rapidamente a pressão da procura sobre a habitação, os equipamentos e as infraestruiuras;

• o aparecimento de sinais preocupantes de rejeição social e

xenofobia, implicando a marginalização de vastos segmentos da população urbana;

• a persistência de deficiências estruturais na organização

urbana, devido a práticas urbanísticas inadequadas ou à escassez de recursos financeiros e técnicos para fazer face às múltiplas carências nos diferentes domínios das infraestruiuras;

• o aumento exponencial dos factores de poluição nas grandes

aglomerações (principalmente a nível da qualidade do ar e do : ruído) devido ao elevado afluxo demográfico das últimas décadas e ao acréscimo das taxas de motorização.

A melhoria da eficiência e da qualidade de vida nos centros urbanos apresenta-se como um imperativo social e de competitividade à escala europeia. Nestes termos, considera-se de particular importância:

• promover o seu reequipamento no domínio das

infraestruturas básicas, sociais e económicas;

• incentivar a execução de programas de reordenamento e

recuperação de zonas degradadas e desenvolver programas de reabilitação dos centros urbanos, de valorização do património e de melhoria da qualidade arquitectónica e da imagem urbana;

• melhorar as condições de circulação nos centros urbanos.

nomeadamente 'modernizando os sistemas de transporte e de comunicações e estabelecendo os mecanismos que permitam reduzir os factores de anarquia na circulação e parqueamento automóvel:

• promover a coesão social nas cidades, actuando sobre os

factores que conduzem à marginalidade social e à criminalidade, afectando a segurança das populações, nomeadamente inserindo as novas gerações no tecido social, através dum esforço dos instrumentos da política de juventude, particularmente vocacionados para os grupos de elevado risco;

• desenvolver acções que possibilitem às comunidades locais o

desenvolvimento de iniciativas culturais e o fomento da criatividade artística, nomeadamente promovendo, em colaboração entre a Administração Central e as Autarquias, a criação de uma rede nacional que permita dotar o país com equipamentos culturais capazes de tornarem possível a itinerância de espectáculos de vários tipos;

•desenvolver acções que promovam uma maior Identificação territorial das populações com o seu espaço de vida em meio urbano, estimulando formas de ocupação social dos tempos livres e a participação colectiva na gestão e defesa das suas condições de vida;

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26 DE FEVEREIRO DE 1992

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• criar condições para que a crescente urbanização não se traduza

em condições de vida degradadas, mediante programas adequados ao acolhimento dos fluxos migratórios, internos e externos, designadamente no que respeita à habitação, tornando-a ainda acessível aos jovens, em moldes que facilitem a sua mobilidade;

• garantir que os processos de planeamento e de gestSo do

território contribuam para evitar que a crescente estratificação no mercado de trabalho se traduza em novas formas de segregação com expressão territorial a nfvel urbano.

63. A segurança no seu sentido mais amplo, terá de ser vista como elemento fundamental para o exercício pleno da cidadania. É assim uma tarefa fundamental do Estado assegurar o funcionamento dos mecanismos de defesa das instituições e de defesa e salvaguarda dos direitos fundamentais de cada cidadão por outras palavras, garantir a ordem e tranquilidade, proteger pessoas e bens, prevenir a criminalidade e contribuir para o normal funcionamento das instituições democráticas.

Esta actuação será orientada para:

• reduzir as taxas de criminalidade, nomeadamente através

de uma adequada dotação de meios humanos e materiais, da melhoria de formação dos agentes, da modernização dos sistemas de informação e de campanhas de informação e sensibilização;

• privilegiar a adopção de medidas preventivas e cautelares,

designadamente dando particular atenção & delinquência juvenil, à luta contra o consumo de drogas e às áreas circundantes dos estabelecimentos de ensino;

• reforçar a cooperação bilateral e multilaterial com serviços e

forças de segurança de outros países europeus, dada a acrescida mobilidade de pessoas que resulta do processo de construção comunitária, no combate à criminalidade internacional, ao tranco de droga e ao terrorismo;

• cumprir as " responsabilidades resultantes dos

compromissos internacionais assumidos pelo País, como o Acordo de Schengen.

A outro nfvel, a segurança face aos riscos naturais (sismos, fenómenos climáticos, cheias e incêndios), assume uma importância fundamental pelo grau de dificuldade associado à previsão da sua ocorrência, da sua expressão e das suas consequências. As acções mais eficazes a desenvolver neste domfnio situam-se ao nfvel do estudo, acompanhamento e previsão desses fenómenos e, para isso, reforçar-se-á a actuação nas áreas da metereologia e geofísica.

Reveste-se também de especial relevância a Protecção Civil, área na qual a actuação privilegiará:

• uma acção sistemática de prevenção, designadamente com a

elaboração de cartas de Risco c Planos de Emergência e a organização de meios materiais e humanos para resposta imediata;

• a melhoria da eficácia, designadamente iniciando a

reestruturação do Serviço Nacional de Bombeiros, aumentando a formação do seu pessoal, revendo o regime de voluntariado e investindo em meios materiais (quartéis e comunicações);

• o combate aos fogos florestais coordenando as várias entidades

nele envolvidas e incentivando a preparação de planos de prevenção;

• o combate aos fogos e outros acidentes urbanos, nomeadamente

revendo os sistemas de segurança contra incêndios em centros urbanos e promovendo a elaboração, em articulação com as autarquias locais, de planos de emergência para as áreas de maior risco, e produzindo ou revendo legislação, cobrindo áreas como a prevenção de acidentes na actividade urbanística.

64. Numa sociedade e numa economia em que a uma maior diversidade da oferta, deverão corresponder melhores escolhas feitas pelos consumidores, o reforço da capacidade de decisão consciente é um objectivo indispensável para garantir a qualidade de vida. Neste sentido actuar-se-á na defesa do consumidor, designadamente reformulando a legislação existente sobre informação e protecção do consumidor, tendo em vista o aprofundamento dos seus direitos.

Numa linha de promoção do apoio a esquemas simplificados de acesso dos consumidores ao Direito e à Justiça, serão criados Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo.

Por outro lado e em cooperação com as Autarquias Locais, será promovida a Rede de Centros de Informação Autárquica ao Consumidor, tendo presente as atribuições e o papel importante dos municípios nesta matéria.

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REFORÇAR A SOLIDARIEDADE*

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65. A evolução da economia portuguesa processa-se de acordo com movimentos tendenciais e conjunturais da economia europeia e que constituem potenciais focos de tensão no interior da sociedade:

• por um lado, um envelhecimento da . população com

expressão quer nas estruturas de consumo (reforçando os consumos associados aos serviços e cuidados de saúde e aos produtos farmacêuticos), quer na taxa de actividade da população. 'Estes fenómenos traduzem-se num acentuar dos efeitos redistributivos, designadamente das gerações mais idosas, num momento em que as políticas orçamentais assumem um cariz marcadamente restritivo;

• por outro, um ajustamento de estruturas produtivas na

sequência do reforço da concorrência no interior da Europa e da Europa face aos seus parceiros comerciais. Este ajustamento de estruturas produtivas tem expressão em reestruturações sectoriais com consequências nos níveis de emprego e com tradução no acentuar da redistribuição na geração que participa no mercado de trabalho.

É fundamental que o processo de desenvolvimento permita ultrapassar estas tensões, encontrando os meios para que o crescimento económico seja acompanhado do reforço da solidariedade entre os seus membros, sobretudo a dois niveis:

' quer a solidariedade entre gerações;

• quer a solidariedade intra-gerações, isto é, para com os

grupos populacionais incapacitados de participar normalmente no processo produtivo.

Este reforço da solidariedade terá que passar pelo aprofundar do sentimento de responsabilidade social dos cidadãos e por uma actuação do Estado que favoreça um funcionamento eficaz dos sistemas de segurança social e de saúde e melhore as condições de habitação de grupos carenciados.

66. O sistema de segurança social vai então assumir uma relevância especial pela dimensão do seu efeito redistributivo e pela quantidade e diversidade de situações dos agentes que dele dependem. Neste sentido há que conceber o seu funcionamento tendo em atenção um conjunto de factores:

• a importância em assegurar o compromisso adequado entre o

papel da segurança social na promoção da solidariedade social e o seu peso no défice do Orçamento;

• a promoção da cooperação entre o Estado e instituições

particulares no reforço da solidariedade social;

• a necessidade de combater os focos e manchas de pobreza;

• a necessidade de combater a exclusão e a marginalização social,

pelo afastamento do mercado de trabalho que as acompanha;

• a valorização do papel social dos idosos pela experiência,

cultura e valores de que são depositários;

Assim, a actuação na área da segurança social passará:

• pela revisão e aperfeiçoamento dos regimes de

segurança social, designadamente das pensões e das reformas, e pela actualização das suas prestações pecuniárias;

• pela prossecussão de diversas formas de incentivo à criação

de esquemas privados complementares dos regimes públicos;

• por dotar o Pais de melhor cobertura de equipamento

sociais e com um atendimento crescentemente humanizado e personalizado;

• pela flexibilização da idade de reforma, atendendo às

particularidades de algumas profissões e ãs características do mercado do emprego;

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360-(22)

II SÉRIE-A — NÚMERO 19

• pela revisão das condições de acessibilidade, por parte dos mais

carenciados, quer aos transportes públicos, quer & assistência medicamentosa.

67. No domínio da saúde, o grande objectivo é tomar acessíveis a todos os cidadãos os cuidados de saúde, em condições de rapidez e equidade e de liberdade de procura e de prestação de cuidados, concretizando assim o direito fundamental de protecção da saúde.

Nesta perspectiva releva, fundamentalmente, o aspecto qualitativo dos cuidados, quer na óptica técnica dos profissionais, quer na óptica dos utilizadores. Serão criados mecanismos de avaliação dos serviços prestados, quer pelo sector público, quer pelo sector

privado.

A actuação neste dominio será, assim, orientada para:

• a promoção de um nível adequado de oferta, para o que é

fundamental construir, remodelar e reapetrechar infra-estruturas (hospitais, centros de saúde e escolas de enfermagem) e adoptar novas formas de hospitalização (hospitais de dia. apoio domiciliário, cirurgia ambulatória);

• a melhoria da assistência, envolvendo a humanização dos

cuidados de saúde, o reforço da formação profissional e o fomento da investigação científica nas áreas da saúde;

• a reorganização do sistema de saúde, definindo as

condições da sua regulação e, designadamente, ajustando o enquadramento jurídico dos sectores público e privado, promovendo a participação deste último, flexibilizando a gestão, melhorando o financiamento do sistema e promovendo a sua descentralização;

• a salvaguarda do acesso à saúde, e em particular por parte

dos grupos mais desfavorecidos. Procurar-se-á aproximar utentes e serviços, nomeadamente, através da celebração de - contratos-programa com as autarquias. Instituições Particulares de' Solidariedade Social, tendo em vista a abertura de hospitais de continuidade e a dinamização dos existentes. Dar-se-á especial atenção à protecção da saúde dos idosos. Ainda neste domínio serão revistas as regras sobre comparticipação de medicamentos e reforçada a equidade do sistema.

Em 1992 contemplar-se-á:

• o reforço do programa de construção e apetrechamento

de hospitais e a ampliação e reequipamento de algumas unidades hospitalares;

• um esforço acrescido no domínio dos centros de saúde,

concluindo-se investimentos em curso e lançando novos centros;

• o desenvolvimento de acções visando melhorar a qualidade

dos recursos humanos, designadamente a formação profissional e a construção de centros de enfermagem;

• a prossecução de programas específicos de cuidados de

saúde, destacando-se os seguintes:

Programa Nacional de Saúde Materno-lnfantll;

• • Plano Oncológico Nacional, integrado no Programa

Europa Contra o Cancro;

•• a rede nacional de transfusão, criando as

infraestruiuras adequadas ao desenvolvimento da

actividade de recolha e processamento de sangue e componentes;

• • o Projecto Vida, alargando-se a cobertura de Centros de

Atendimento a todos os distritos e criando unidades de Atendimento e Centros de Dia;

•• a aprovação de medidas e criação de estruturas destinadas ao apoio a doentes com Sida;

o combate ao Tabagismo e ao Alcoolismo;

• a implementação de um Plano Nacional de Urgência

Hospitalar, bem como a adequada cobertura de todo o território do continente pelo INEM.

68. A habitação é outro domínio em que actuação do Estado é relevante na salvaguarda de um dos direitos fundamentais dos cidadãos face a um sector onde persistem carências e estrangulamentos e onde uma parte da procura não dispõe dos

meios económicos para a sua satisfação; a promoção do mercado de arrendamento e o seu funcionamento em condições de eficiência não permitirá só por si satisfazer esta procura insolvente.

As prioridades de actuação para 1992 serão assim:

• fomentar a promoção pública da habitação social de modo

descentralizado, a cargo dos Municípios e em cooperação com o Estado;

• fomentar a promoção cooperativa da habitação social em

termos de aquisição de habitação própria e possibilitando a abertura da promoção cooperativa ao mercado de arrendamento;

• defender e promover a qualidade urbana, realojando

famílias carecidas e eliminando barracas e habitações degradadas:

• facilitar a aquisição de habitação própria, nomeadamente

por parte dos jovens casais, flexibilizando o acesso ao crédito bonificado;

•continuar a promoção do mercado de arrendamento,

designadamente revendo o sistema de subsidiação das rendas.

_4

EVOLUÇÃO MACROECONÓMICA

Evolução recente do enquadramento internacional

69. Após um longo período de expansão, a actividade económica nos países industrializados começou a evidenciar sinais de desaceleração a partir de 1988, embora de forma não sincronizada nos vários blocos económicos. Enquanto os EUA e, sobretudo, o Reino Unido em esforço de desinflação, entravam em recessão, o continente europeu, liderado pela Alemanha, e o Japão continuavam o crescimento. Em parte este abrandamento da actividade resulta da adopção de políticas monetárias mais restritivas a partir de 1988 nas maiores economias da OCDE visando, por um lado, reduzir tensões inflacionistas e. por outro, atenuar os efeitos da expansão dos agregados monetários na sequência da forte correcção dos valores dos activos nas principais bolsas internacionais em Novembro de 1987. A instabilidade mundial criada pela Crise do Golfo, em finais de 1990, aumentou e generalizou os sintomas de desaceleração.

Com o fim da guerra do Golfo no primeiro trimestre de 1991 esperava-se que os factores da recuperação económica começassem a actuar logo na segunda metade do ano, em particular os respeitantes à retoma de um clima de confiança, uma vez afastada a incerteza ligada ao conflito armado, nomeadamente a relacionada com o abastecimento de produtos energéticos.

No entanto, nos EUA a fraca recessão deu lugar a uma fraca recuperação no terceiro trimestre de 1991, que quase se anulou na parte final do ano, devido a um clima geral de desconfiança e ansiedade. A Europa Comunitária e o Japão parecem ressentir-se deste ambiente de incerteza e desânimo, embora mantenham a sua tendência de crescimento.

Por outro lado. as profundas alterações iniciadas na Europa de Leste traduziram-se, na esfera económica, em fortes quedas do produto interno e em dificuldades de adaptação aos mecanismos da economia de mercado até agora praticamente insuperadas.

Na Comunidade Europeia a actividade económica registou alguma desaceleração, embora a economia alemã tenha contribuído para a moderação dessa desaceleração devido ainda aos efeitos da reunificação. Também nos países em vias de desenvolvimento se verificou uma redução do ritmo de crescimento económico, explicada não só pela sua vulnerabilidade face' ao ambiente internacional, mas também devido às quedas significativas no nível da actividade ocorridas nas economias dos países da Europa de Leste, em resultado dos processos de transição que iniciaram.

Como consequência, a actividade económica a nfvel mundial, no seu conjunto em 1991, registou um crescimento de cerca de 1%, o mais baixo desde 1982.

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Quadro 1: Indicadores da evolução económica internacional

Forta: FMI a Comissão da Comuntiada Europeia

Devido às características especificas das diferentes zonas económicas e às interdependências que entre elas se verificam, a actuação dos factores cíclicos e das expectativas menos optimistas geradas pela crise do Golfo está a verificar-se com algum desfasamento temporal e a assumir intensidades relativamente diferenciadas.'

Até agora foi apenas nas economias norte-americana e inglesa que o clima económico mais se degradou: a desaceleração do ritmo de crescimento entre 1988 e 1990 foi muito significativa e em 1991 registaram-se quedas efectivas no nível da actividade.

lá no que se refere à economia europeia, onde o actual ciclo de crescimento foi especialmente longo face às restantes economias ocidentais, a fase de desaceleração foi bastante mais suave; em 1991 a taxa de crescimento do produto situava-se em cerca de 1 1/4%.

Na economia japonesa só em 1991 surgiram os primeiros indícios de desaceleração do crescimento, o qual, mesmo assim, ainda se situará a níveis bastante elevados, acima de 4,5%.

Com o clima de desaceleração nas diversas economias, não foi possível prosseguir em 1991 os ganhos que se vinham verificando desde meados da década de 80 em termos de redução dos níveis do desemprego. Este deu em 1991 sinais de crescimento, quer nos Estados Unidos quer na Europa Comunitária.

Em contrapartida, a desaceleração do crescimento das economias implicou em 1991 o atenuar de algumas tendências de recrudescimento da inflacção, o que não sucedeu em relação ao Sapão onde, devido à sua ainda elevada taxa de crescimento, o ritmo de acréscimo dos preços apresentou alguma aceleração.

70. Durante a década de 80, a Europa comunitária foi, dos três grandes blocos económicos (CEE, EUA e Japão), aquele que apresentou menor crescimento acumulado (27%, face a 33 e 60% dos EUA e Japão respectivamente), não obstante, como se referiu, apresentar a mais longa fase ascendente do ciclo. De facto, desde 1982 a economia europeia não deixou de crescer a taxas sucessivamente crescentes até 1988, embora de nível mais modesto do que as verificadas nos outros dois blocos.

O comportamento das economias dos diferentes países membros no contexto de abrandamento do crescimento económico internacional não foi uniforme. A partir de 1989, o crescimento económico do conjunto do espaço comunitário entrou em desaceleração tendo sido predominantemente afectadas as economias italiana e inglesa.

A evolução muito favorável da economia alemã, devido ao processo da reunificação e consequente aceleração do crescimento da procura interna, em especial do investimento, contribuiu de forma significativa para o comportamento da economia da Europa dos Doze no seu conjunto, retardando o surgimento dos efeitos de recessão.

Contudo, ao longo de 1991, tal contribuição veio a atenuar-se, porque o crescimento da economia alemã entrou em desaceleração, nomeadamente devido às políticas monetária e fiscal adoptadas, para fazer face aos desequilíbrios macroeconómicos emergentes, em especial ao nível do défice público e da inflação.

As restantes economias comunitárias, não obstante terem apresentado alguma sensibilidade ao clima recessivo, mantiveram ritmos de crescimento razoáveis em 1989 e algumas mesmo em 1990.

Só em. 1991 se veio a verificar um significativo e generalizado arrefecimento das economias comunitárias.

Nalguns países membros da EFTA o crescimento económico registou também forte desaceleração, tendo o nível do produto caído em alguns deles.

Perspectivas de evolução

71. De um modo geral, as organizações internacionais encaram o ano de 1992 com algum optimismo embora possam admitir comportamentos algo diferenciados para os diferentes espaços económicos.

Quadro 2: Perspectivas de evolução da economia internacional em 1992

Ponta. FMI a Comissão da CE

Assim, espera-se que a economia americana inicie definitivamente o processo de recuperação e ultrapasse o clima de desconfiança entre os agentes económicos que tem impedido a retoma, não obstante os vários estímulos verificados, principalmente os relacionados com as baixas taxas de juro.

A retoma tardia da economia americana e o mais fraco crescimento da economia europeia juntamente com o surgimento de algumas pressões inflaccionistas fazem prever que 1992 seja para a economia japonesa um ano de nova desaceleração do ritmo de crescimento, ainda que sem repercussões relevantes ao nível do mercado de trabalho.

Para a Europa comunitária prevê-se uma ligeira recuperação, compatível com a aceleração e aprofundamento dos processos de ajustamento estrutural indispensáveis às economias de vários países membros. Um maior rigor na aplicação das políticas de ajustamento, a conclusão da implementação plena do Mercado Único até finais de 1992 e a aplicação das medidas inerentes à segunda fase da UEM vão continuar a exigir aos países membros a adopção de medidas de política económica de carácter não expansionista, consistentes com um esforço acrescido para a redução dos níveis de inflação e do endividamento público.

A complexidade da situação política na Europa de Leste, em especial na ex-União Soviética, faz antever dificuldades acrescidas para recuperação das suas economias, em especial no caso dos países que se encontram envolvidos em conflitos de luta armada. As economias checa, húngara e polaca, envolvidas em adiantados processos de conversações com a CE para a celebração de acordos especiais de comércio e cooperação, poderão apresentar condições de recuperação económica bastante mais favoráveis.

A incerteza face à evolução política no leste europeu representa também um conjunto de incertezas adicionais a pesar sobre a retoma do clima de confiança, em particular na zona europeia.

Evolução recente da economia portuguesa

72. A generalidade dos indicadores macroeconómicos apontam para uma evolução muito positiva. Após seis anos de rápido crescimento - mais de 4 por cento ao ano em média - a actividade económica começou a abrandar no final de 1990 em consonância com o forte abrandamento do crescimento do produto mundial, mantendo-se no entanto, o diferencial da taxa de crescimento face à média comunitária.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 19

Em 1991 a expansão da actividade económica' deve-se, fundamentalmente, à elevada 'taxa de crescimento do consumo tanto privado (como público. O forte aumento real do rendimento disponível, superior ao verificado nó 'ano anterior, constitui a determinante da aceleração do consumo privado na primeira metade do ano, observando-se posteriormente alguns sinais de estabilização do ritmo de expansão e até de uma ligeira retracção.

Quadro 3: Indicadores da evolução da Economia Portuguesa

* Fome: Programa de Convergência Q2

O aumento do rendimento disponível das famílias deve-se ao forte aumento das remunerações do trabalho. O consumo privado deverá crescer em volurne a uma laxa de mais de cinco por cento, enquanto o consumo público deverá apresentar uma ligeira desaceleração mas a respectiva taxa de crescimento real continua num nível elevado, perto dos três por cento.

A desinflação foi nítida e importante: as metas propostas no Acordo Social de Outubro de 1990 foram atingidas tornando credível a política económica quanto à inflação, e, por outro lado, a extensão da desinflação foi notável - de um pico, em termos de taxa de variação homóloga, de mais de 14 por cento em Outubro de 1990, a inflação encontra-se num nível abaixo dos 10 por cento. Os resultados obtidos e a reputação acrescida da política económica favorecem uma posição mais optimista para o futuro próximo, e a continuação do pendor desinflacionista da política económica permitirá uma aproximação apreciável à média comunitária.

Registou-se uma nova e significativa quebra da taxa de desemprego em 1991, a qual deverá situar-se abaixo dos quatro por cento. As medidas legislativas adoptadas no passado recente e as subjacentes ao Acordo Social referido acima deverão introduzir uma maior flexibilidade e mobilidade no mercado de trabalho, propiciando a criação de mais emprego produtivo e o aumento da competitividade das empresas no País. As referidas medidas poderão reduzir ainda a taxa natural de desemprego no médio prazo, fazendo aumentar portanto a taxa de crescimento potencial da economia.

A contratação colectiva obedeceu aos parâmetros fixados no Acordo Social mas, dado o excesso da procura de trabalho, as remunerações efectivas aumentaram a uma taxa superior à dos salários da contratação. A evolução mais recente sugere, no entanto, uma maior moderação no ajustamento das últimas tabelas negociadas.

A forte desaceleração das exportações nacionais deve-se fundamentalmente à recessão em alguns países industrializados e ao forte abrandamento no crescimento da produção noutros. No entanto, tendo em conta a retracção das importações e a expansão da oferta de serviços, nomeadamente o turismo, o défice das transacções correntes deverá situar-se à volta de um por cento do PIB, representando um agravamento em relação ao défice do ano precedente, mas a balança básica (i.e., incluindo as rubricas relativas a movimentos de capitais de médio e longo prazos) continuará a apresentar um elevado saldo positivo.

Simultaneamente, a economia portuguesa tem vindo a beneficiar de mudanças estruturais importantes. De facto, a balança de transacções correntes permaneceu em virtual equilíbrio durante os últimos três anos. Esta situação contrasta de forma flagrante com a que se verificou no pico do anterior ciclo macroeconómico (um défice da Balança de Trasacções Correntes de 13 por cento do PIB).

A desaceleração do investimento deve-se, em parte, aos efeitos relacionados com os acontecimentos no Golfo, e, em certa medida, à compressão das margens de lucro em alguns sectores produtivos, em particular, no sector de bens transaccionáveis, onde o ajustamento dos preços foi muito inferior ao dos custos. Por outro lado, certos sectores encontram-se numa situação de menor dinamismo em virtude do mecanismo do acelerador, após vários anos de forte expansão. Acresce ainda que a política desinflacionista não terá contribuído para a expansão desta variável. No entanto, o Investimento Directo Estrangeiro, depois de uma ligeira retracção até Maio. provavelmente devido à crise no Golfo e à deterioração nas expectativas de crescimento económico na Comunidade e ao abrandamento da actividade económica internacional, teve um excelente comportamento, revelando até final do ano grande dinamismo e um crescimento francamente positivo, em relação ao ano anterior, mesmo sem tomar em conta o projecto FORD-VW, só por si de valor superior a 450 milhões de contos.

A relativa pausa no ciclo económico em 1991 não deve ser sobrestimada. Numa conjuntura externa desfavorável, um crescimento económico a um ritmo mais elevado representaria, em vez de desinflação, a manutenção, na melhor das hipóteses, do ritmo de crescimento dos preços. Uma pequena economia aberta dificilmente pode manter-se em forte expansão quando os seus parceiros comerciais estão a experimentar um forte abrandamento da actividade ou mesmo recessão.

A correcção em curso no comportamento das variáveis da procura agregada permitirá o prosseguimento da desinflação. uma expansão e incremento na competitividade do sector de bens transaccionáveis e uma expansão do consumo privado a taxas sustentáveis.

Perspectivas e politicas para 1992

73. A actividade económica em 1992 deverá acelerar moderadamente em relação ao ano precedente, invertendo a tendência de abrandamento no crescimento económico. O ritmo de expansão será significativo e consentâneo com o processo de desinflação e de convergência real, isto é, a economia portuguesa crescerá na ordem de um ponto percentual acima da média da Comunidade apesar da forte queda da taxa média de inflação.

Quadro 4: Perspectivas de evolução da Economia Portuguesa

Fonte: Programa de Convergencia Q2

Espera-se um abrandamento na expansão em volume do consumo privado e uma insignificante expansão do consumo público em termos reais. Os determinantes do crescimento da actividade económica em 1992 serão, portanto, o investimento, uma pequena retoma nas exportações e uma ligeira quebra na expansão das importações. O crescimento do emprego deverá ser mais moderado e os ajustamentos salariais deverão ser consentâneos com a continuação do processo de rápida desinflação, o que permitirá uma redução dos custos sociais inerentes ao mesmo e à transição para a estabilidade financeira.

Em 1992 o crescimento do consumo total abrandará significativamente, sendo inferior â taxa estimada para o ano precedente, em resposta á moderação na expansão do rendimento disponível real e à política de contenção do consumo público - a taxa de crescimento real deste último deverá baixar de três por cento estimado para 1991 para 0,7 em 1992 - consistente com o Programa de Convergência recentemente adoptado pelo Governo. O consumo privado crescerá cerca de três por cento, um nível de expansão mais sustentável sem pôr em causa a aproximação ao nível do bem-estar dos nossos parceiros comunitários. Este abrandamento do consumo total, em particular a forte redução do

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défice do SP A. terá um impacto positivo na poupança, aumentando assim os recursos disponíveis para o investimento produtivo e reduzindo a pressáo para a alta dos preços.

Após forte desaceleração iniciada no final de 1990, as exportações deverão experimentar uma recuperação, ainda que moderada, crescendo a dois por cento em termos reais em 1992, valor compatível com a esperada aceleração das importações dos nossos principais parceiros comerciais na sequência da retoma da actividade na OCDE e na Comunidade e à melhoria na competitividade dos nossos produtos transacionáveis, em virtude dos efeitos da desinflaçáo interna e da contenção dos custos se sobreporem aos efeitos duma política cambial nSo acomodatícia. A prudência na estimativa da expansto das exportações reflecte a incerteza no tempo e na extensSo da retoma da actividade da economia internacional.

As Importações, por sua vez, deverão aumentar a uma taxa de cerca de quatro por cento. Desta forma espera-se que o défice da balança de transacções correntes em 1992 se situe em cerca de um por cento do produto, valor que nSo prejudica o equilíbrio externo, sendo menor que o défice estimado no ano precedente. O referido nível de défice das contas correntes é natural numa economia com um elevado nível de investimento e de expansSo da actividade económica. Por outro lado, o actual volume das reservas oficiais e a confiança internacional na economia portuguesa reduziram significativamente a importancia do problema de financiamento desses défices.

A taxa de crescimento dos preços, em queda desde Outubro de

1990, deverá continuar a diminuir progressivamente ao longo do ano, como resultado dos efeitos da combinação das políticas não acomodaticias, orçamental, monetária, cambial e dos rendimentos, atingindo em 1992 um valor entre os sete e os nove por cento.

A desinflação e a reestruturação em curso do sector produtivo, determinarão, inter alia, uma moderação da expansSo tanto dos salários como do emprego. Numa situação de virtual pleno emprego a reestruturação da economia é possível com custos sociais mais reduzidos.

A desaceleração dos salários da contratação colectiva, observada no segundo semestre de 1991. deverá continuar em 1992 em linha com a quebra das expectativas inflacionistas no sector privado, dada a credebilidade tanto da política de desinflaçáo como da política de rendimentos, resultante da progressiva redução do ritmo do crescimento dos preços ao longo de 1991. Espera-se, portanto, uma recuperação das margens em relação ao ano precedente, dado o abrandamento no crescimento dos custos salariais e a quebra das taxas de juro activas. O comportamento das últimas resulta do processo de desinflaçáo, da forte redução do défice global do SPA proposto no Orçamento do Estado para 1992 e do previsível incremento no grau de concorrência no sistema financeiro.

A maior rendibilidade das empresas, maior disponibilidade de fundos nos mercados de capitais para o sector produtivo e taxas de juro mais baixas impulsionarão o investimento produtivo, aumentando a competitividade da economia portuguesa e maximizando as oportunidades oferecidas tanto pelo Mercado Unido como pela extensão do mesmo aos países da EFTA. Os recentes indicadores disponíveis sobre o comportamento do investimento sugerem uma inversão da tendencia de desaceleração observada em

1991, sendo consistentes com a previsão dum maior dinamismo desta variável em 1992. Por outro lado, o investimento directo estrangeiro continuará a contribuir também para a expansão desta variável.

Em resumo, o ambiente económico em 1992 continua propício para o exercício do Programa de Convergência. O custo temporário decorrente da estabilização financeira não se afigura excessivo e os ganhos potenciais da desinflaçáo no processo de integração são importantes. O sucesso do Programa de Convergência e da boa execução do QCA servirão de catalizadores no processo da modernização e reestruturação da economia e do aumento da produtividade.

Política Económica para 1992

74. O cariz Ja política macroeconómica em 1992 resulta do Programa de Convergência Q2 e centrar-se-á no objectivo primordial da estabilização financeira e da rápida desinflaçáo. O esforço de estabilização nos últimos anos teve já resultados sobretudo ao nível das contas públicas. No entanto, a integração e a convergência com a Comunidade, condições

imprescindíveis da nossa prosperidade, exigem a continuação desse esforço e a prossecução de uma política de estabilização financeira fornecendo um ambiente de estabilidade nominal. Os avanços decididos na Cimeira de Maastricht, na construção da UEM, não permitem um abrandar esforços e exigem determinação.

Política Orçamental

75. A contençáo das despesas constitui, a par de ajustamentos em alguns impostos, o cerne da aposta da politica orçamental em 1992. Uma actualização moderada das tabelas salariais da Função Pública será fundamental no controlo das despesas.

Depois do crescimento muito forte das remunerações reais da1 Função Pública nos últimos dois anos é indispensável um crescimento mais moderado em 1992. Esta moderação constitui um contributo fundamental para a convergênca nominal dado, inter alia, o papel de liderança do Sector Público na contratação colectiva e a nível da Concertação Social; sem uma evolução credível da massa salarial da Função Pública, a evolução dos salários em geral dificilmente será consentânea com a rápida desinflaçáo.

Do conjunto de medidas previstas para a concretização da consolidação orçamental do lado das receitas do Orçamento do Estado, ressalta um ajustamento dos escalões do IRS à taxa objectivo para a inflação. O crescimento das receitas reflecte o aumento da eficiência da Administração Fiscal no combate à fraude e à evasão fiscais. Este aumento de eficiência é consistente com os ganhos conseguidos, entre outros, pelo alargamento da base de incidência da tributação desde o início da Reforma Fiscal.

No IVA serão feitas alterações na linha da harmonização fiscal necessária a nível comunitário, eliminando-se a taxa zero e aumentando-se a importância das taxas normal e reduzida

Alguns impostos específicos sobre o consumo serão também ajustados melhorando a justiça fiscal.

Um papel determinante na redução do peso da Divida Pública será desempenhado pelo processo de privatizações, que permitirá ao Estado desaparecer do mercado de capitais como mutuário líquido. As necessidades de financiamento do SPA liquidas de receitas de privatizações deixão de exercer pressão nas taxas de juro. facilitando a alteração estrutural em curso no mercado de capitais e sistema financeiro. A forte redução do défice global do SPA permitirá a libertação de recursos para o Sector Privado. Por outro lado, a redução do excesso de procura agregada permitirá um melhor funcionamento dos mercados tornando mais eficiente a afectação dos recursos.

Politica Monetária e Cambial

76. A política cambial será um instrumento de referência do esforço de estabilização nominal a prosseguir pelas autoridades. O objectivo será a aceleração do processo de adesão do escudo ao Mecanismo Cambial do Sistema Monetário Europeu. Toda a política monetária estará orientada para a obtenção das melhores condições para a referida adesão e para a criação de uma envolvente propícia à defesa da invariância da taxa da câmbio do escudo face às moedas do mecanismo cambial.

Temporariamente, as restrições administrativas às entradas de capitais de curto prazo deverão ainda ser utilizadas por forma a assegurar uma evolução das taxas de juro nacionais compatível com o processo de desinflação. A conjugação de taxas de juro adequadas, taxa de câmbio invariante e forte diminuição do défice das contas públicas constitui uma combinação de políticas de conjuntura para desinflação.

Por outro lado. a alteração do regime de controlo monetário em 1991, com maior ênfase nos mecanismos de mercado, permitiu uma actuação mais eficaz por parte do Banco de Portugal, reforçando assim os efeitos positivos das alterações estruturais nos sistemas financeiro e monetário. Assim, o aumento da concorrência e a liberalização dos mercados financeiros e do sistema bancário terão importantes efeitos na eficiência da intermediação financeira.

A estabilidade cambial face às moedas do mecanismo cambial constitui um sinal importante para as empresas residentes na prossecução da contenção dos custos. Efectivamente, a perda de competitividade resultante de fortes crescimentos de salários não será acomodada pela política cambial; uma contenção dos custos, induzindo assim a estabilidade dos preços, será compatível com ganhos de competitividade resultantes de ganhos de produtividade.

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Outras Políticas

77. O primado do mercado, da livre iniciativa e da si concorrência são os princípios basilares da concepção de economia subjacente à política económica. As reformas empreendidas ao longo dos últimos anos - e que serão prosseguidas - abrangem a liberalização, alterando- se as regulamentações impeditivas da concorrência e do exercício da livre iniciativa e a privatização, devolvendo a gestão dos recursos físicos ao sector privado no entendimento de que a gest3o e posse de empresas deve, por regra, ser exercida pelo sector privado. O papel supletivo do Estado permanecerá intacto na promoção e oferta de bens públicos, nomeadamente no que respeita às infra-estruturas.

Uma vertente fundamental para o sucesso do Programa de Convergência Q2 e em particular das políticas macroeconómicas a prosseguir em 1992 é a politica de rendimentos. De facto, sem uma evolução adequada dos salários, os custos de desinflação serão necessariamente mais elevados, quer traduzidos numa menor dinâmica da expansão da actividade, quer na perda de competitividade externa das empresas.

Uma desinflação sem consenso social provocará perdas desnecessárias. Um forte empenho dos parceiros sociais, sobretudo no alargamento do horizonte temporal utilizado no cálculo dos ganhos salariais e da produtividade, conduzirá a resultados positivos para iodas as partes.

Obtida a estabilidade nominal e financeira, a repartição do rendimento não será afectada de forma arbitrária pela inflação: a política de rendimentos reflectirá a evolução da produtividade e da eficiência das empresas nos diferentes ramos.

Com a adesão de Portugal à Comunidade, a liberalização do sector de bens transacionáveis foi acelerada, sendo necessário, com a aproximação do Mercado Único, completar a liberalização do sector financeiro. Para tal o Estado ao longo dos últimos anos promoveu um esforço notável de consolidação das contas públicas por um lado, e o sector financeiro foi progressivamente liberalizado quer pela sua abertura, em particular do sector bancário, à iniciativa privada, quer pela privatização de instituições financeiras públicas. O enquadramento legal sofreu também alterações no sentido da liberalização. Procedeu-se à publicação do Livro Branco sobre o Sistema Financeiro onde se faz uma reflexão sobre o sector que será tida em conta na preparação de futura legislação.

A orientação estratégica da liberalização do sector financeiro consagra, a par da necessidade de harmonização com as disposições comunitárias para o sector, o objectivo de estabilidade do sistema e das suas componentes, mediante o reforço e adequação das disposições sobre a supervisão bancária, a concorrência e a prestação de informação ao público e às instituições reguladoras. Com o reforço da confiança do público no sistema financeiro, a modernização e internacionalização do mesmo servirão os interesses nacionais, em especial, o desenvolvimento e o bem-estar das populações.

POLÍTICA DE INVESTIMENTOS

PIDDAC 92

78. O investimento produtivo constitui o elemento fundamental ■ da estratégia que vem sendo seguida para promover a convergência real e a modernização do aparelho produtivo, aproximando os níveis nacionais de competitividade e eficiência aos comunitários a um ritmo rápido.

O investimento privado é a peça fundamental deste processo, cabendo ao Estado agir no sentido de lhe proporcionar um enquadramento sólido e estável e um conjunto de infra-estruturas potenciadoras de importantes economias externas. É neste último contexto que o investimento público - e em particular o PIDDAC -toma especial relevância.

Com efeito, o PIDDAC engloba a maior parte das intervenções estruturais da Administração Central, compreendendo não só os programas plurianuais de investimento público como os apoios concedidos ao investimento privado. Contém acções de natureza tão diversa como o investimento em capital humano - designadamente o financiamento de programas de especialização em áreas científicas, tecnológicas ou artísticas e a investigação fundamental -como o investimento em infra-estruturas de acessibilidade, — rodovias, portos, ferrovias ou telecomunicações.

79. Em 1992 o PIDDAC envolverá um montante de cerca de 310 milhões de contos, o que representa um acréscimo nominal de 77,5 milhões de contos em relação a 1991 e um crescimento real superior a 20% (veja-se o gráfico 1), o que acentua o carácter estratégico do investimento público, tanto mais que as despesas públicas correntes apontam para crescimentos nominais muito inferiores ou mesmo nulos, e permite simultaneamente garantir a absorção de fundos comunitários prevista no Quadro Comunitário de Apoio.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Em 1992 os Ministérios com maior expressão continuam a ser o MOPTC e o ME com respectivamente 107 m.c. e 44,5 m.c, o que demonstra as prioridades atribuídas pelo Governo ao investimento na educação e nas acessibilidades, em especial na área das estradas e ferrovias.

O apoio ao investimento privado a concretizar sobretudo através dos sistemas de incentivos à indústria e energia, à agricultura, à pesca, ao comércio e ao turismo, constitui igualmente prioridade do PIDDAC tendo-lhe sido reservados cerca de 65 m.c, para fazer face a compromissos de anos anteriores, bem como às novas aprovações, no âmbito dos reforços negociados. A esta verba aditam-se apoios à actividade e fomento da I&D. a conceder através dos programas CIENCIA e STRIDE; ao desenvolvimento da educação no ensino superior (PRINCES); e ainda à promoção de infraestruturas culturais e turísticas (PRODIATEC), no montante global de cerca de 8 milhões de contos (Quadro 6).

Sectores ligados à satisfação das necessidades sociais e à melhoria da qualidade de vida, como sâo os casos da saúde e habitação, são objecto dos crescimentos mais significativos constituindo assim novas prioridades no PIDDAC 92.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

80. O acréscimo de 77,5 m.c. do PIDDAC 92 relativamente ao do ano de 1991 distribui-se pelo MOPTC (24,8 m.c.) com afectação prioritária para a JAE e para os Gabinetes dos Nós Ferroviários de Lisboa e Porto, destacando-se ainda o sector da habitação; pelo MPAT (18,4 m.c.) onde assumem especial incidência os sistemas de incentivos, em particular o S1BR, em que se inclui o projecto FORD, e a ciência com o novo programa STRIDE; pelo MS (8,1 m.c), destinados essencialmente à construção de novos hospitais; pelo ME (5.7 m.c.) destinados à execução do PRODEP: pelo MA (5,4 m.c.) para assegurar a aplicação dos regulamentos comunitários; pelo MARN (5 m.c) para fazer face ao sistema de Odeleite/Beliche e ao Saneamento Básico da Costa do Estoril; pelo MIE (4,3 m.c.) para assegurar o ritmo de pagamentos do PEDIP, em particular da LOE; pelo MMar (l.S m.c.) com orientação privilegiada para a aplicação dos regulamentos comunitários do sector das pescas e para os portos: pelo MJ (1 m.c.) encaminhado para a informatização dos tribunais e para o Estabelecimento Prisional do Funchal.

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Este montante de P1DDAC tem associado acções coftnanciadas pela CE que representam cerca de 60% daquele e viabiliza recursos do FEDER, FEOGA-Orientaçao e PEDIP para a economia portuguesa que ultrapassarão ligeiramente os 200 m.c.

Quadro 5: PIDDAC/92

81. Síntese

Presidência do Conselho de Ministros

A dotação proposta de 10 m.c. da PCM traduz um decréscimo de 3,1 m.c. face a 1991, devido sobretudo à menor dotação atribuída ao Centro Cultural de Belém, que neste ano verá concluídos os módulos necessários ao exercício da Presidência Portuguesa da Comunidade Europeia. Aos sectores da Cultura e Juventude foram consignadas dotações de 4 m.c. e 1 m.c. respectivamente. Para o Comissariado da Exposição de Sevilha 92 são atribuídos 7S0 mil contos destinados essencialmente à conclusão do Pavilhão da representação nacional. Na restante dotação incluem-se verbas para o Instituto Nacional de Administração e Secretaria Geral da PCM, destinando-se no primeiro caso, fundamentalmente, a viabilizar o reforço das instalações de formação.

Secretaria de Estado da Cultura

A dotação atribuída à Cultura destina-se sobretudo ao IP PC, onde avultam projectos cofinanciados através do PRODIATEC, designadamente a Fortaleza de Sagres, os Palácios de Queluz, da Pena, o Mosteiro da St' Clara-a-Velha. a Cadeia da Relação do Porto, os Museus D.Diogo de Sousa, Soares dos Reis, Machado de Castro, Arte Contemporânea, Alcobaça e da Prataria e ainda o programa do inventário do Património Cultura) Móvel.

Salientam-se ainda outras acções não cofinanciadas de responsabilidade do IPPC na recuperação de outros palácios e museus, com uma dotação de cerca de 900 mil contos.

Neste sector prevêm-se igualmente acções a cargo do IPLL (800 mil contos), onde se destaca a continuidade na instalação de uma rede de bibliotecas de leitura pública; da DG AC, com a construção de centros de animação cultural polivalentes em vários municípios do País, especialmente nas cidades que sejam poios Universitários ou vocacionadas para animação turística; do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, para apetrechamento e equipamento do edifício e ainda do Instituto Português de Arquivos, para a beneficiação de arquivos e bibliotecas públicas.

Secretaria de Estado da Juventude

A dotação de 1 milhão de contos do sector da Juventude dará, essencialmente, resposta à construção de Pousadas e Centros de Juventude, que em conjunto absorvem 600 mil contos.

Prosseguirá, assim, o programa de Pousadas de Juventude, beneficiando de uma comparticipação do PRODIATEC que permite elevar a 800 mil contos o investimento total, com a construção das Pousadas de Almada, Lagos, Lisboa, Mira e Viana do Castelo.

O programa de construção de Centros de Juventude

com a dotação prevista (400 mil contos) será igualmente desenvolvido em 1992, pela construção dos Centtos de Castelo Branco, Guarda, Leiria e Portalegre.

No programa de investimentos da Juventude

integram-se ainda acções dirigidas ao desenvolvimento e apoio de associações juvenis, à sensibilização informática e à promoção da criação de ninhos de empresas para jovens empresários.

Ministério da Administração Interna

A dotação deste Ministério permitirá prosseguir as obras em curso em quartéis da GNR e esquadras da PSP, bem como dar continuidade à instalações da rede de transmissões das forças de segurança.

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Ministério das Finanças

A dotação deste Ministério destina-se aos programas de informatização da Contabilidade Pública e do Tribunal dê Contas t à recuperação do edifício do Instituto Português de Santo António em- Roma. ' -

Ministério da ^Defesa Nacional

A dotação deste Ministério destina-se fundamentalmente ao prosseguimento de acções em 'curso, em especial na Marinha. De entre as acções a realizar salienta-se a remodelação - automatização da rede de sinalização marítima, o sistema de socorro e segurança marítima e o sistema de informação geo-cartográfica. Com recurso ao programa ENVIREG será dada execução a um projecto para a protecção do meio marítimo.

Ministério da Justiça

A dotação de 5,0 m.c. do Ministério da Justiça permitirá dar continuidade às obras nos estabelecimentos prisionais com destaque para as penitenciárias do Funchal e de Faro.

Merecem igualmente referência as verbas a afectar às instalações e informatização de vários tribunais e à modernização informática dos vários serviços judiciais (1.85 milhões de contos no total) e ainda à Policia Judiciária. A estas verbas juntar-se-ão os investimentos a cargo do Gabinete de Gestão Financeira.

Ministério dos Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros dará continuidade aos programas de beneficiação e conservação das instalações e equipamentos diplomáticos e consulares.

Ministério do Planeamento e da Administração

do Território

Neste Ministério, com uma dotação de 36,7 m.c, ganha destaque o aumento verificado no PIDDAC cofinanciado que, ao atingir 28,4 m.c, regista um aumento de 18,1 m.c. face a 1991.

Para esta expressão e correspondente acréscimo contribui fortemente o projecto FORD/VW para o qual estão previstos 11 m.c, dos quais 10 m.c. a tftulo de incentivos decorrentes do contrato firmado com aquele consórcio e 1 m.c. para assegurar infraestruturas a cargo da Câmara Municipal de Palmela.

No domínio dos apoios à actividade produtiva regista-se um reforço dos sistemas de incentivos SIBR, SIFIT e SIMC, para os quais se prevê uma dotação de 10,2 m.c. justificado, por um lado, pela circunstância de os projectos aprovados na sua grande maioria nos anos de 90 e 91 atingirem um pico de pagamentos em 1992, e por outro lado. para fazer face às novas aprovações no âmbito dos reforços negociados.

As iniciativas comunitárias STAR, VALOREN, RENAVAL, ENVIREG, TELEMAT1QUE e PRISMA

beneficiarão de uma dotação de 1,6 m.c destinada a assegurar as contrapartidas internas necessárias à sua aplicação em 1992.

Na área da Ciência e Tecnologia, na sua parcela cofinanciada, cabe destacar o novo programa STRIDE que absorve uma dotação de 1,1 m.c, para além da continuidade na execução do programa CIÊNCIA ao qual é atribuída uma verba de 3,2 m.c. que permitirá um investimento superior ao de 1991, por força da elevação das taxas de cofínanciamento do FEDER.

Neste Ministério cabe ainda referir as dotações de 3,8 milhões de contos, para equipamentos sociais e recreativos e de 2,7 milhões de contos para assegurar compromissos . em programas na área da Ciência e Tecnologia.

Para o IN E a presente proposta, ao considerar uma dotação de 1,1 m.c, permite satisfazer os encargos decorrentes do Censo 91 e as contrapartidas nacionais do programa PREDER.

Ministério da Agricultura

A dotação do Ministério, 28,1 m.c, traduzindo um acréscimo de 5,0 m.c. relativamente a 1991, destina-se essencialmente (90%) a assegurar as contrapartidas internas dos programas cofinanciados pelo FEOGA -Orientação. Nestes assumem particular relevância o PEDAP (7,2 m.c), o Reg. (CEE) 797/8S - melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (9,5 m.c). as Medidas Veterinárias (2,5 m.c.) e o Reg (CEE) 866/90 -transformação e comercialização de produtos agrícolas (2,5 m.c.)

A dotação prevista para as acções não cofinanciadas, permitirá sobretudo o desenvolvimento de projectos na área dos regadios.

Ministério da Indústria e Energia

A dotação deste Ministério, 21,4 m.c, destina-se em 90% ao PIDDAC cofinanciado, onde se destacam as contrapartidas internas para os apoios financeiros ao investimento produtivo (LOE-PEDIP) e apoios a Infra-estruturas de base e tecnológicas que no seu conjunto absorvem cerca de 15 m.c. Estão igualmente previstas despesas para infraestruturas de base e tecnológicas de responsabilidade da Administração Central (4,1 m.c).

Nas acções não cofinanciadas assumem importância os apoios a conceder no âmbito do SIURE e acções no âmbito da Investigação científica e tecnológica, do equipamento e instalação dos serviços e ainda da modernização e inovação das PME.

Ministério do Emprego e da Segurança Social

A dotação de 4,0 m.c. deste Ministério destina-se sobretudo à execução de programas na área da segurança social, dirigidos nomeadamente a equipamentos e serviços para idosos e primeira e segunda infância e ainda para programas de integração de menores deficientes.

Ministério da Educação

Na dotação de 44,5 m.c deste Ministério assume especial importância o PRODEP, ao qual é reservada uma dotação de 19 m.c, dirigida em particular à construção e apetrechamento de novas escolas dos ensinos básico e secundário e ao desenvolvimento dos ensinos profissional e superior (Universidades e Institutos Politécnicos). Ainda no âmbito do PRODEP será de destacar a continuação do Programa PRINCES. destinado ao fomento de infraestruturas no ensino superior.

No conjunto dos investimentos cofinanciados assume ainda importância o desenvolvimento do programa MINERVA que abarcará um número significativo de escolas, procurando dinamizar as actividades escolares pela informática, bem como o prosseguimento de acções de infraestruturaçâo nos ensinos universitário e politécnico, os quais vêm beneficiando de financiamento comunitário ao abrigo do anterior regulamento do FEDER.

No âmbito do PIDDAC não cofinanciado, cerca de 16 m.c, prevê-se um substancial reforço da verba destinada à adaptação e reabilitação de escolas dos ensinos básico e secundário - integrando ainda disponibilidades para a construção de novas escolas não integradas no PRODEP.

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Será dada continuidade a programas no imbito da acção social escolar, designadamente com a construção de residências para estudantes dos vários graus de ensino, assim como se assegurará igualmente a construção de novos espaços desportivos, bem como o desenvolvimento de mediatecas nas escolas dos ensinos básico e secundário, para além de outras acções no âmbito do Ensino Especial, de Educação Pré-Escolar é da Formação Continua dos Professores.

Ministério da Saúde

A verba de 23,0 m.c. reflecte o grande esforço a desenvolver na construção de novos hospitais. Com efeito, para a construção e apetrechamento de novos Hospitais Distritais (Amadora/Sintra, Leiria, Matosinhos, Elvas, Viseu, Feira, Vale de Sousa, Covilhã, Tomar e Barlavento Algarvio) serão canalizados cerca de 13 m.c. Para a ampliação e remodelação de outros Hospitais Distritais (Caldas da Rainha, Mirandela, Torres Novas e Amarante) serão ainda mobilizados cerca de 1 m.c.

Assume ainda significado neste sector a continuação das acções de construção, ampliação e beneficiação de Centros de Saúde, Escolas de Enfermagem (Leiria) e Hospitais e Maternidades Centrais (Hospital Geral de Santo António, S.Francisco Xavier, Santa Cruz, Vila Nova de Gaia, Pulido Valente, Santa Maria e Centro Materno-Infantil do Norte). Prevê-se igualmente a atribuição de verbas significativas ao Instituto Português de Sangue e ao Instituto de Oncologia (Lisboa, Porto e Coimbra), bem como ao programa Saúde Materno-lnfantll.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Na dotação de 107 m.c. deste Ministério têm forte peso as verbas a afectar à JAE, que se prevêm atingir 77,5 m.c. Neste montante regista-se uma participação de programas cofinanciados, pelo PRODAC ou anterior regulamento do FEDER, superior a metade (42,2 m.c).

Com esta dotação a JAE prosseguirá a execução do plano rodoviário nacional.

O reforço previsto no PIDDAC não cofinanciado da JAE pretende responder sobretudo à continuação de obras já em curso, â conservação de diversos troços, bem como ainda a assegurar o pagamento de expropriações.

Na CP. a dotação prevista de 8,9 m.c. destina-se ao financiamento de infraestruturas de longa duração (ILD). em parte asseguradas com comparticipação comunitária.

Aos Gabinetes dos Nós Ferroviários de Lisboa e Porto é atribuída uma dotação de 9,6 m.c, por forma a permitir, designadamente, a quadruplicação e a construção de novas estações na Linha de Sintra, a conclusão da estação de Contumil e a ligação de Custóias a Leixões, bem como obras de infraestruturaçâo ferroviária de ligação ao porto de Setúbal, inerentes ao Projecto FORD/VW (1,6 m.c).

Para o sector da Habitação é proposto um acréscimo de 2.2 m.c. (55%), fixando-se uma verba de 6,2 m.c. que será canalizada, fundamentalmente, para a satisfação de compromissos assumidos com alguns municípios no âmbito de contratos de comparticipação para realojamentos (5,2 m.c.) e para a reabilitação de edificios degradados, ao abrigo do programa RECRIA (1 m.c).

A restante dotação integrada neste Ministério será dirigida em grande parte a D. G. Edificios e Monumentos Nacionais (2,5 m.c), a dispender na recuperação de edifícios públicos e construção de quartéis e esquadras para as forças de segurança.

Ministério do Comércio e Turismo

•A dotação tie 2,0 mie deste 'Ministério' será sobretudo canalizada 'para acções de promoção em mercados externos, dando continuidade ao 'programa em curso.

Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Ná dotação 'prevista para este Ministério, de 15,8 m.c, assumem peso significativo os investimentos em obras de saneamento básico e de aproveitamento dos recursos hídricos, em grande parte cofinanciados pela CEE.

Relativamente empreendimento de Odelelte-Belicbe, para abastecimento de água à região do Sotavento Algarvio estão previstos cerca de 5 m.c.

Serão ainda de realçar as obras de saneamento básico da Costa do Estoril (1,9 m.c), que beneficiarão de um financiamento adicional de cerca de 2 m.c. do FEDER, e os aproveitamentos hidráulicos de Marvão, Mondego, Marateca, Alijó e Cova da Beira que no seu conjunto absorvem 2 m.c.

No âmbito dos programas ENVIREG e INTERREG serão ainda financiadas diversas acções da responsabilidade da DGRN, DGQA e SN Parques e Reservas Naturais, envolvendo uma comparticipação nacional de cerca de 1 m.c.

Serão igualmente desenvolvidas acções nos domínios de abastecimento de água e saneamento básico, integradas em contratos-programa celebradas com algumas autarquias e financiadas pela CEE, no âmbito dos vários programas Operacionais Regionais, que atingem um montante de 2,5 m.c. na sua componente interna.

Encontram-se ainda previstas acções não cofinanciadas no âmbito da meteorologia e geofísica, da defesa do ambiente e do consumidor.

Ministério do Mar

Dos 9,8 m.c. atribuídos a este Ministério assume maior peso a dotação consignada ao sector portuário que absorve 5,6 m.c. (cerca de 57% do total), destinada â remodelação e modernização de vários portos secundários. Será de realçar neste domínio o investimento a levar a cabo no porto de Setúbal, inerente ao projecto FORD/VW, da responsabilidade da APSetúbal.

No sector das pescas, dotado com 3,5 m.c, será dada continuidade à execução dos regulamentos comunitários em vigor nos domínios da modernização e redimensionamento da frota pesqueira, da expansão da aquacultura e da melhoria da capacidade competitiva da indústria transformadora.

Para a marinha mercante serão encaminhados cerca de 625 mil contos para o reajustamento da frota da marinha de comércio nacional e 75 mil contos para formação de profissionais do mar.

Fundos estruturais

82. A execução do Quadro Comunitário de Apoio (1989/93) conheceu em 1991 uma aceleração muito sensível, passada que foi a fase de arranque, no terreno, dos diversos programas operacionais. Assim, foi possível atingir no corrente ano níveis médios de execução previsíveis superiores a 80% do programado para os dois últimos anos, recuperando quase por inteiro os atrasos de 1990, o que se afigura extremamente favorável, tanto mais que a execução física e financeira do actual QCA poderá alargar-se ao ano de 1994.

Os montantes comprometidos e transferidos pela Comissão deverão situar-se respectivamente em cerca de 260 e 245 milhões de contos, valores que por dificuldades orçamentais da Comunidade e atrasos sucessivos nas transferências ficam aquém do solicitado.

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Este facto não invalidou, no entanto, que os resultados atingidos em 1991 representem um salto importante em. relação ao ano anterior - as quebras agora verificadas serão naturalmente compensadas no início do próximo ano, permitindo assim reestabelecer o ritmo normal de transferências.

83. No segundo semestre de 1991, a meio da vigência do actual QCA, foi feita com a Comissão Europeia uma avaliação global e uma análise conjunta do estado da sua execução, bem como dos principais ajustamentos e medidas a tomar por forma a reforçar a sua eficácia e a tomar em linha de conta novos dados surgidos desde 1989.

Neste contexto, foi designadamente negociado o acréscimo de forma praticamente generalizada das taxas de intervenção dos fundos estruturais, que passaram assim para valores próximos das taxas máximas aplicáveis, permitindo minorar o esforço financeiro interno para responder às necessidades de contrapartida interna: Tal resultado não deixará pois de ter um impacte extremamente positivo nos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.

84. O ano de 1992 constituirá, de acordo com o programado nos diferentes programas operacionais, um pico de execução e de absorção dos fundos comunitários: prevê-se um montante global de compromissos e de transferências financeiras que em ambos os casos deverão ultrapassar os 3S0 milhões de contos.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Estes montantes representarão um acréscimo muito significativo das verbas a absorver pela economia portuguesa quando comparados com os montantes disponibilizados em 1991.

85. No decurso de 1992 iniciar-se-á entretanto o processo negocial que conduzirá à adopção pela Comunidade dos novos regulamentos dos fundos estruturais que nortearão o estabelecimento e a implementação dos novos Quadros Comunitários de Apoio a partir de 1994. Trata-se de um processo extremamente complexo, com repercussões muito importantes para o desenvolvimento de Portugal e para a concretização do princípio da Coesão Económica e Social no seio da Comunidade.

A revisão dos regulamentos terá necessariamente em conta a experiência acumulada durante estes anos na gestão dos fundos estruturais e deverá prever não só um acréscimo significativo das dotações face aos novos desafios para as economias mais desfavorecidas no contexto da instituição da União Económica e Monetária, mas igualmente o alargamento das elegibilidades dos fundos, uma maior flexibilidade, um aumento das taxas de co-financiamento, uma simplificação de procedimentos e uma descentralização acrescida de funções para os Estados-membros, dando assim plena expressão ao principio da subsidiariedade.

Esta revisão, cujas grandes linhas de orientação deverão ficar definidas durante a Presidência Portuguesa da Comunidade, terá de ser devidamente articulada com outro processo legislativo complementar, que decorrerá paralelamente, e que dará corpo ao novo Fundo de Coesão. Com efeito, o Fundo de Coesão, cuja criação foi recentemente decidida na Cimeira de Maastricht, destina-se ao apoio das grandes redes transeuropeias de transportes e de acções em favor do ambiente nos quatro Estados-membros mais desfavorecidos da Comunidade.

Por outro lado. o princípio de condicionalidade positiva que Portugal sempre defendeu ficou consagrado no Protocolo anexo ao novo Tratado regendo a União Europeia. Este princípio fundamental visa a compatibilização dos objectivos basilares de convergência nominal e real. Neste contexto deverá ser modulada a taxa de comparticipação comunitária e revistos os critérios de elegibilidade e as regras de adicionalidade. O esforço nacional e comunitário requerido permitirá

a coexistência de um importante esforço de investimento com o quadro de consolidação orçamental definido no Programa de Convergência Q2. A coordenação e cooperação nacionais e comunitária nesta matéria são de importância decisiva para o bom sucesso e sustentabilidade dos esforços desenvolvidos.

Linhas de orientação dos planos das Regiões Autónomas^)

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

A instabilidade política e económica que tem caracterizado a conjuntura internacional não pode impedir que, embora com prudência, mas com determinação, prossiga a tarefa do desenvolvimento económico e social, não só porque este constitui uma obrigação fundamental dos órgãos de governo, mas também porque é uma condicionante do êxito da plena integração do País na Comunidade Europeia.

A nível nacional o processo de modernização e de desenvolvimento continua a constituir preocupação dominante da acção governativa, a par da manutenção do equilíbrio macroeconómico.

No plano regional o grande objectivo é o do desenvolvimento económico e social acelerado, por forma a minorar as desigualdades inter-regionais que ainda subsistem, fruto de uma situação de partida de atraso, agravado pelo isolamento e pela perifericidade.

Este objectivo de desenvolvimento implica, necessária e essencialmente, a modernização da economia e da sociedade açoriana, mudança qualitativa que não será possível sem uma crescente corresponsabilização do sector privado num processo que não pode nem deve ser da exclusiva competência e responsabilidade do sector público.

Toda a preparação da componente financeira do Plano de Médio Prazo teve como base a obtenção dos financiamentos possíveis e. dentro destes, os de origem comunitária. A estratégia prosseguida visou colocar em programas, projectos e outros instrumentos de cofinanciamento comunitário o cerne do PMP, ou seja o núcleo forte da política de desenvolvimento regional a prosseguir no período da sua vigência.

Não obstante a reformulação dos planos para o biénio 1991/92. decorrente da actual restrição orçamental, esta mesma estratégia manter-se-á no próximo ano: será dada prioridade aos investimentos que são objecto de cofinanciamento comunitário, potenciando-se, assim, os fluxos no lado da receita, e. complementarmente, na faixa dos recursos financeiros disponíveis, às acções com elevado grau de eficácia nas suas implicações ao nível da modernização da sociedade.

Outros dados importantes e que podem ajudar a ultrapassar algumas das restrições existentes são as novas perspectivas que se abrem aos instrumentos de apoio ao investimento de diversa natureza, bem como a existência de um sistema bancário regional e nacional em profunda transformação e hoje muito melhor preparado para apoiar iniciativas que conduzam ao aumento do investimenio e ao desenvolvimento económico e social.

O peso da despesa pública na economia regional é ainda elevado, justificado pelo estádio de desenvolvimento em que se encontra a Região, o qual faz ainda apelo a fortes investimentos públicos. É, contudo, indispensável que o sector privado da economia reoriente a sua actividade de forma autosustentada, minorando a sua dependência da esfera pública e posicionando-se definitivamente como motor de desenvolvimento, como será cada vez mais a configuração das economias integradas no espaço comunitário.

Havendo consciência de que tal desiderato pressupõe, em simultâneo, a oferta de condições à iniciativa privada e o apoio ao desenvolvimento social, serão observadas as seguintes linhas de política de desenvolvimento:

• Prossecução dos Investimentos estratégicos, de natureza infra-estrutural, objecto de cofinanciamento comunitário

Pretendendo-se não pôr em causa o conteúdo das propostas já apresentadas a nível dos fundos estruturais comunitários, será dada execução a parte importante do programa de investimentos que visa atingir o ponto crítico da dotação de infra-estruturas

(*' Sínteses dos Planos de Desenvolvimento Regional já aprovados pelas Assembleias Regionais

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necessárias a expansão da actividade económica. Assim, a nfvel horizontal, prosseguirá a construção de infra-estruturas previstas no PEDRAA, onde se destacam as marítimas e diversas obras de vulto na rede viária, a par do apoio às autarquias em obras de saneamento básico. A nível sectorial e na área social, será dada prioridade a investimentos nas redes de saúde e de ensino, também inscritas no PEDRAA. Na área económica, prosseguirão a execução do Programa Nacional de Interesse Comunitário com incidência no sector do turismo, bem como os investimentos comparticipáveis pela Comunidade Europeia nos sectores da agricultura e das pescas.

• Apoio directo ao investimento privado gerador de riqueza e de emprego

A linha orientadora dos esquemas de incentivo ao investimento privado tem sido a de maximizar os recursos financeiros postos à disposição do sector privado, visando a modernização e o crescimento da actividade produtiva. Estão, de uma forma geral, regulamentados todos os apoios resultantes de programas instituídos a nível nacional e comunitário, tendo por objectivo a ajuda ao investimento produtivo. Prosseguirá essa linha de rumo, que tem dado bons resultados, não se excluindo, se a situação o justificar, introduzir alterações aos sistemas de apoio de iniciativa regional. Em paralelo, será também dada prioridade a acções no âmbito da formação profissional e do fomento do emprego.

• Modernização dos serviços essenciais de apoio ao funcionamento dos sistemas económico e social.

A par da intervenção directa do poder público, releva-se ainda como fundamental a manutenção de serviços de índole social, como, por exemplo, nos domínios do transporte aéreo, marítimo e rodoviário, na produção de energia eléctrica e na prestação de serviços e apoios a grupos sociais carenciados, nomeadamente na área da habitação, onde ocorrem em alguns espaços do território situações de carência. A política de apoios e incentivos a prosseguir neste domínio será orientada por critérios rigorosos de avaliação das necessidades reais, por forma que diminuam, e não aumentem as disparidades e os desequilíbrios intra-regionais.

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Os grandes objectivos de desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira, que se enquadram no Plano de Desenvolvimento Regional para 1989/93, e que permitem um crescimento sólido do rendimento e das condições de vida da população são:

• elevação do nível de rendimento e de qualidade de vida:

• reforço do potencial económico:

• melhoria da situação do emprego;

• redução das assimetrias intra-regionais.

A estratégia de desenvolvimento a prosseguir assenta, basicamente, na necessidade de promover o desenvolvimento e diversificação das actividades económicas, através da criação de novas oportunidades e do aproveitamento integral das vantagens comparativas, por forma a assegurar uma integração equilibrada no Espaço Único Europeu.

Neste contexto, os vectores fundamentais da estratégia de desenvolvimento são: exportação de produtos agrícolas de qualidade e elevado valor comercial; industrialização de recursos locais (agrícolas, piscícolas e silvícolas) ou outras produções intensivas em

mão-de-obra de média qualificação; prestação de serviços internacionais; desenvolvimento de serviços turísticos de qualidade; valorização dos recursos energéticos renováveis.

De acordo com estas coordenadas orientadoras, a política a prosseguir em 1992 será orientada, prioritariamente, de acordo com as seguintes linhas de intervenção estratégica:

• densificação e fortalecimento da malha produtiva regional;

• criação de uma base industrial de exportação;

• desenvolvimento de serviços internacionais;

• desenvolvimento de serviços avançados de turismo:

• melhoria do acesso ao mercado;

• melhoria dos níveis de instrução, incremento da formação

profissional e do nível de qualificação da mão-de-obra;

• melhoria das infraestruturas e equipamentos estratégicos para

o desenvolvimento das actividades económicas, para a melhoria das condições de vida e valorização dos recursos humanos;

• preservação do ambiente e ordenamento do uso do solo.

Para a prossecução dos objectivos gerais e instrumentais referidos, contribuem, sinergicamente, acções da responsabilidade de diversos agentes e instituições - Administração Regional, Administração Local, empresas públicas, de capitais maioritariamente públicos e instituições privadas.

Na concretização destas acções a Região conta, em grande medida, com apoios do Estado e da Comunidade Europeia, ao abrigo de programas de âmbito regional, nacional ou comunitário.

Do montante global de investimentos previstos no PIDDAR 92, cerca de 74% sâo cofinanciados pela Comunidade Europeia, destacando-se, pelo papel de relevo no desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira, os investimentos enquadrados no Programa Operacional Plurifundos da RAM que representam 54% dos investimentos do PIDDAR 92, para além de outros investimentos comunitários designadamente FEOGA-Orientação, FSE, ENVIREG e TELEMATIQUE.

Face ao reconhecimento das especificidades e dificuldades de carácter permanente da Região Autónoma da Madeira, resultantes sobretudo da insularidade e afastamento dos grandes centros, o ano de 1991 constituiu um marco de primordial importância na política comunitária, pois em Junho de 1991 foi aprovado o Programa Operacional REGIS, no âmbito do qual serão realizadas obras respeitantes à ampliação do Aeroporto de Santa Catarina que decorrerão a partir de 1992.

Neste mesmo ano foi aprovado para a Madeira e Açores um programa de acção designado por P0SE1MA (Programa de Opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade).

O PIDDAR 92 contempla assim, investimentos nos sectores produtivos, infraestruturas económicas e nos sectores sociais, nomeadamente nos domínios da habitação, urbanismo, ambiente, educação, cultura e saúde, bem como turismo, agricultura e pescas, indústria, acessibilidades e administração pública, e ainda na promoção de investimentos na Zona Franca da Madeira, visando a prossecução dos objectivos definidos para a Região.

Esta nova estruturação do poder económico e social, que ano após ano se vem construindo e que é consubstanciada por elevados investimentos tangíveis e intangíveis, em áreas que permitem a melhoria da qualidade de vida das populações, constitue a parte' nuclear da estratégia de modernização da economia da Região Autónoma da Madeira.

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DECRETO N.° 5/VI orçamento 00 estado para 1992

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento

Artigo 1," Aprovação

1 — São aprovados pela presente lei:

a) & Orçamento do Estado para 1992, constante dos mapas l a iv;

b) Os orçamentos dos fundos e serviços autónomos, constantes dos mapas v a viu;

c) O orçamento da segurança social para o mesmo ano, constante do mapa ix;

d) As verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais, discriminadas no mapa X;

é) Os programas e projectos plurianuais constantes do mapa xi.

2 — Durante o ano de 1992 o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as subsequentes modificações e diplomas complementares em vigor e ainda de acordo com as alterações previstas na presente lei.

CAPÍTULO II Disciplina orçamental

Artigo 2.° Execução orçamental

1 — O Governo tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e ao controlo da sua eficiência, de forma a alcançar possíveis reduções do défice orçamental e uma melhor aplicação dos recursos públicos.

2 — Os serviços dotados de autonomia administrativa e financeira deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais que permitam avaliar a respectiva gestão orçamental, enviando também aos órgãos de planeamento competentes os elemento? necessários à avaliação da execução das despesas incluídas no PIDDAC.

3 — A emissão de garantias a favor de terceiros pelos fundos e serviços autónomos e institutos públicos, quando não se inclua na mera gestão corrente, depende da autorização prévia do Ministro das Finanças.

4 — O Governo prosseguirá as medidas necessárias ao rigoroso controlo da gestão das receitas de todos os serviços da administração central, incluindo os que se designem por instituto, cofre, gabinete ou comissão, de modo a garantir o respeito pelas regras da unidade e da universalidade e do orçamento bruto.

5 — 0 Governo promoverá a inclusão no Orçamento do Estado de todas as receitas e despesas dos organis-

mos sem autonomia administrativa e financeira constantes dos anexos aos mapas v e vi e contas de ordem, devendo os saldos apurados no termo da execução orçamental transitar para o ano económico seguinte.

6 — O Governo assegurará o pagamento de subsídios de renda a jovens para contratos de arrendamento para habitação própria.

7 — Os saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica 05.00 «Subsídios», 09.00 «Activos financeiros» e 11.00 «Outras despesas de capital», inscritas no Orçamento do Estado para 1991 no capítulo 60 do Ministério das Finanças, poderão ser excepcionalmente depositados em conta especial utilizável na liquidação das respectivas despesas, devendo, todavia, tal conta ser encerrada até 30 de Junho de 1992.

Artigo 3.° Cláusula de reserva de convergência

1 — Com o objectivo de garantir plenamente os limites das despesas previstas no programa de convergência Q2 e de dotar a gestão do PIDDAC e do quadro comunitário de apoio da necessária flexibilidade, ficam desde já congelados 4% da verba orçamentada no capítulo 50 de cada ministério ou departamento equiparado.

2 — Face à evolução que vier a verificar-se, o Governo decidirá se liberta a citada retenção orçamental, em que grau e com que incidência a nível de ministérios, programas e projectos.

Artigo 4.° Alterações orçamentais

Na execução do Orçamento do Estado para 1992, fica o Governo autorizado a:

1) Efectuar a transferência das dotações inscritas a favor dos serviços que sejam deslocados do centro para a periferia e de um ministério para outro ou de um departamento para outro dentro do mesmo ministério, durante a execução orçamental, ainda que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço;

2) Transferir dos orçamentos das secretarias gerais dos diversos ministérios para o orçamento do Ministério das Finanças as verbas correspondentes aos encargos decorrentes da centralização da gestão dos quadros de efectivos interdepartamentais (QEI), considerados estes com a situação que tinham em 31 de Dezembro de 1991;

3) Proceder às alterações nos orçamentos dos organismos com autonomia financeira discriminados nos mapas v a viu que não envolvam recurso ao crédito que ultrapasse os limites fixados nos artigos 49.° e seguintes e nos termos do artigo 20.° da Lei n.° 6/91, de 20 de Fevereiro, dispensando-se a elaboração de orçamentos suplementares, mas sendo as alterações publicadas no Diário da República;

4) Introduzir no escalonamento anual dos encargos relativos a cada um dos programas incluídos no mapa XI do Orçamento do Estado as

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alterações que visem a maximização do grau de execução dos investimentos do Plano, bem como alterar os quantitativos dos programas relativos ao ano de 1992, desde que não transitem entre ministérios os acréscimos de encargos relativos a cada programa e não seja alterada a respectiva classificação funcional;

5) Integrar no orçamento para 1992 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os saldos das dotações não utilizadas do capítulo 50 dos orçamentos para 1991 dos Gabinetes dos Nós Ferroviários de Lisboa e do Porto;

6) Transferir verbas do Programa VALOREN, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para os orçamentos de entidades dos Ministérios da Indústria e Energia, da Agricultura, da Educação e da Saúde, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo Programa VALOREN a cargo dessas entidades;

7) Transferir verbas dos Programas ST AR e TE-LEMATIQUE, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para o orçamento de entidades da Presidência do Conselho de Ministros, dos Ministérios da Administração Interna, das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Indústria e Energia, da Educação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde e do Emprego e da Segurança Social, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelos referidos programas a cargo dessas entidades;

8) Transferir verbas do Programa PRISMA, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para os orçamentos de entidades do Ministério da Indústria e Energia, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo Programa PRISMA a cargo dessas entidades;

9) Transferir verbas do Programa Nacional de Interesse Comunitário, incluído no capítulo 50 do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, respectivamente para o Fundo de Turismo, para o Instituto de Promoção Turística e para o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, quando se trate de financiar, através dessas entidades, projectos abrangidos por aquele programa, que inclui os sistemas de incentivos SIBR, SIFIT e SIPE, bem como por outros sistemas de incentivos de base regional, designadamente o sistema de incentivos à modernização do comércio;

10) Transferir verbas do Programa Ciência, inscritas no capítulo 50 do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para o orçamento de entidades da Presidência do Conselho de Ministros, dos Ministérios da Indústria e Energia, da Agricultura, da Educação, da Saúde, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar, quando respeitem a despesas

relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo Programa Ciência a cargo dessas entidades;

11) Transferir verbas do Programa ENVIREG, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para os orçamentos de entidades dos Ministérios da Defesa Nacional, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo Programa ENVIREG a cargo dessas entidades;

12) Transferir verbas do Programa de Ensino Profissional, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Educação, para o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo PEDAP, cujo pagamento é da responsabilidade daquele Instituto;

13) Inscrever no capítulo 50 do Orçamento do Estado, até ao valor de 1 milhão de contos, as despesas de funcionamento de projectos no âmbito dos Programas Comunitários RETEX e PERIFRA por contrapartida em recursos adicionais que a CEE ponha à disposição de Portugal para aqueles programas;

14) Satisfazer, até 31 de Março de 1992 e até ao limite de 500 000 contos, sem aumento de despesa pública, por contrapartida nas dotações de outros projectos previstos para o mesmo ano, os encargos relativos a projectos constantes do mapa XI do Orçamento do Estado para 1991, cuja finalização fora prevista para este ano e que, por esse motivo, não foram incluídos no mapa xi do Orçamento do Estado para 1992;

15) Transferir para a ANA, E. P., até ao montante de 1 milhão de contos, destinado ao financiamento de infra-estruturas de longa duração nas Regiões Autónomas, a dotação inscrita para o efeito no capítulo 50 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

16) Transferir para a CP, até ao montante de 8,9 milhões de contos, destinados ao financiamento de infra-estruturas de longa duração, a dotação inscrita para o efeito no capítulo 50 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

17) Transferir entre os capítulos 50 dos orçamentos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações), da Direcção-Geral do Ordenamento do Território (do Ministério do Planeamento e da Administração do Território) e do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações (do Ministério da Administração Interna) as verbas inscritas, respectivamente, no Programa Segurança e Ordem Pública e no Programa Instalações das Forças e Serviços de Segurança;

18) Transferir verbas do Programa Protocolos de Modernização Administrativa, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território,

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para os orçamentos de entidades de outros ministérios, quando se trate de financiar, através dessas entidades, projectos abrangidos por aquele programa;

19) Transferir verbas inscritas em programas no Ministério da Educação para serviços simples, com autonomia administrativa e com autonomia administrativa e financeira, que venham a ter projectos aprovados em concursos públicos no âmbito do PRODEP;

20) Transferir verbas do PEDIP, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Indústria e Energia (em transferências para o IAPMEI), para os orçamentos de outras entidades do mesmo Ministério, quando se trate de financiar, através destas entidades, projectos abrangidos por esse programa especial apoiado pelas Comunidades Europeias;

21) Tendo em vista as características dos programas que integram o PEDAP, o PEDIP e o PRODEP e com o objectivo de que os mesmos não sofram qualquer interrupção por falta de verbas, transferir para o orçamento de 1992 os saldos das dotações dos programas do PEDAP, do PEDIP e do PRODEP integrados no PIDDAC e constantes do orçamento do ano económico anterior, devendo, para o efeito, os serviços simples, com autonomia administrativa e com autonomia administrativa e financeira, processar folhas de despesa e requisição de fundos pelo montante daqueles saldos e pedir a sua integração até 30 de Março de 1992;

22) Com vista ao funcionamento ininterrupto das operações e programas integrados de desenvolvimento, dos sistemas de incentivos e de programas de iniciativa comunitária no âmbito do PIDDAC, constantes do orçamento do ano económico anterior, transferir para o Orçamento do Estado para 1992 os saldos das dotações das operações integradas de desenvolvimento, dos sistemas de incentivos e de programas de iniciativa comunitária no âmbito do PIDDAC constantes do orçamento do ano económico anterior, devendo, para o efeito, os-serviços simples, com autonomia administrativa e com autonomia administrativa e financeira, processar folhas de despesa e requisições de fundos pelo montante daqueles saldos e pedir a sua integração até 30 de Março de 1992;

23) Transferir o saldo final da conta do Comissariado para a Europália 91 para o Fundo de Fomento Cultural;

24) O orçamento do IGAPHE poderá ser aumentado até 1 milhão de contos por contrapartida de 50% do aumento de receitas decorrentes da alienação do património próprio, que será afecto a programas de habitação social nos termos da legislação em vigor;

25) O Governo promoverá ainda a inclusão no Orçamento, nos termos legais, dos saldos das dotações referidas nos n.os 19) e 20) do presente artigo, mediante a adequada revisão das acções e dos programas em causa;

26) O Governo não poderá autorizar nenhuma despesa por conta dos saldos de quaisquer programas, à excepção das despesas previstas na programação do ano económico anterior, enquanto os referidos saldos não forem integrados no Orçamento.

CAPÍTULO III Recursos humanos

Artigo 5.° Regime jurídico

1 — Prosseguindo na via de aperfeiçoamento e modernização do regime jurídico da função pública, fica o Governo autorizado a legislar no sentido de:

a) Rever os critérios de constituição e o regime jurídico dos excedentes, o seu estatuto e o respectivo sistema de gestão para, através da sua racionalização, diversificação e gestão centralizada, se assegurar um melhor aproveitamento do pessoal e o mais largo espectro possível de saídas profissionais;

b) Definir mecanismos selectivos de descongestionamento da função pública, por iniciativa do trabalhador, mediante a alteração do sistema de licenças, o pagamento de indemnizações e a alteração do limite de idade para aposentação;

c) Rever o Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, visando alterar os mecanismos de selecção e recrutamento do pessoal da Administração Pública, no que se refere aos tipos de concurso e prazos de validade, criação de reservas globais de recrutamento, requisitos de admissão e métodos de selecção, factores e critérios de apreciação, com o objectivo de racionalizar as operações de recrutamento e clarificar conceitos, de forma a permitir uma actuação uniforme e objectiva dos júris dos concursos;

d) Alterar o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local, constante do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Outubro, em especial os artigos 18.° e 19.°, tendo em vista definir com maior clareza o direito à carreira, bem como o direito à indemnização prevista nos n.os 7 e 8 do artigo 18.° do mesmo diploma;

é) Rever o Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho, no que se refere aos requisitos habilitacio-nais para o recrutamento de carreiras do grupo de pessoal técnico-profissional, nível 3, de forma a adequar esses requisitos às necessidades da Administração Pública.

2 — A racionalização dos quadros de pessoal e redução dos efectivos dos serviços e organismos da administração central terá como contrapartida a possibilidade de esses serviços e organismos poderem utilizar 50% da verba correspondente à redução de encargos assim obtida.

Artigo 6.° Redução de efectivos militares

1 — Fica o Governo autorizado a legislar em matéria de efectivos militares, no sentido de:

o) Acelerar o ritmo de passagens da situação de

reserva à situação de reforma;

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b) Criar incentivos para a passagem da situação de activo à situação de reforma;

c) Diminuir o número de militares em situação de activo para além dos quadros aprovados por lei.

2 — Os encargos com as reformas dos militares abrangidos pelo disposto no número anterior serão repartidos, durante o ano de 1992, entre os orçamentos do Ministério da Defesa Nacional e a Caixa Geral de Aposentações, independentemente da data da fixação da pensão de reforma definitiva.

Artigo 7.° Pessoal excedente

O pessoal constituído em excedente tem direito, enquanto na situação de disponibilidade, para além das regalias previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 43/84, de 3 de Fevereiro:

d) Ao vencimento correspondente à respectiva remuneração base mensal, durante os primeiros 30 dias seguidos de inactividade;

b) A cinco sextos do mesmo vencimento a partir do prazo referido na alínea anterior e até 180 dias, seguidos ou interpolados, de inactividade;

c) A 70°7o e 60% do mesmo vencimento a partir, respectivamente, dos primeiros seis meses e um ano nas circunstâncias referidas na alínea precedente.

Artigo 8.°

Regime de instalação

0 Governo promoverá a revisão da legislação aplicável ao regime de instalação, no sentido de definir as condições em que haverá lugar à aplicação do regime, suas características e limite da sua duração.

Artigo 9.° Mobilidade do pessoal docente

1 — Os destacamentos, requisições e comissões de serviço do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário cessam em 31 de Agosto de 1992.

2 — O pessoal docente referido no número anterior poderá vir a ser integrado na carreira técnica, técnica superior ou outra do regime geral, nos termos a definir em diploma próprio.

3 — O disposto nos números anteriores não se aplica aos docentes nomeados para cargos dirigentes ou equiparados, bem como aos que prestam serviço ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho.

4 — Compete exclusivamente ao Ministro da Educação definir os critérios de concessão de destacamentos, requisições e comissões de serviço do pessoal docente, fixar a sua contingentação e autorizar os respectivos pedidos para o ano lectivo de 1992-1993.

Artigo 10.°

Relevância de remunerações e descontos para a Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado

1 — As remunerações percebidas nos três últimos anos de actividade pela prestação de serviço em dife-

rentes regimes de trabalho que correspondam a aumento sobre a remuneração devida em regime de tempo completo ou integral relevam com o valor actualizado para a aposentação na proporção do tempo de serviço prestado em cada regime durante o referido período.

2 — O exercício de cargos dirigentes em regime de comissão de serviço releva para efeitos de aposentação na proporção do tempo de serviço prestado nesses cargos durante os últimos três anos, nos termos referidos no número anterior.

3 — As remunerações percebidas a título de participações emolumentares, qualquer que seja a sua natureza, são em todos os casos consideradas para a aposentação pela média mensal auferida nos últimos dois anos.

4 — A pensão de aposentação do pessoal dos gabinetes dos órgãos de soberania é calculada com base na remuneração correspondente ao lugar de origem.

5 — Os descontos para a Caixa Geral de Aposentações de subscritores exercendo funções que não relevem para o direito à aposentação incidem sobre as remunerações correspondentes ao lugar de origem.

6 — Os subsídios de férias e de Natal dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado continuam sujeitos às quotizações para aquelas entidades.

Artigo 11.°

Funcionários dos órgãos de soberania e membros dos respectivos gabinetes

1 — Os funcionários que exercem funções em órgãos de soberania e os membros dos respectivos gabinetes, bem como os funcionários dos grupos parlamentares, não podem auferir remunerações mensais ilíquidas, a título de vencimento, remunerações suplementares, despesas de representação, subsídios, suplementos, horas extraordinárias ou a qualquer outro titulo, superiores à remuneração base do primeiro-ministro.

2 — O disposto no número anterior é aplicável às entidades e organismos que funcionam junto dos órgãos de soberania e prevalece sempre sobre quaisquer disposições legislativas e regulamentares, gerais ou especiais, em vigor.

CAPÍTULO IV Finanças locais

Artigo 12.°

Critérios de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro pelos municípios

O artigo 10.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 10.° Distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro

1 — O montante do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) atribuído aos municípios é repartido por três unidades territoriais, correspondentes ao continente, à Região Autónoma dos Açores e à Re-

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gião Autónoma da Madeira, de acordo com os seguintes critérios:

a) 50% na razão directa da população residente;

b) 30% na razão directa do número de municípios;

c) 20% na razão directa da área.

2 — A distribuição do FEF pelos municípios, dentro de cada unidade territorial indicada no número anterior, obedece aos seguintes critérios:

a) 15% igualmente por todos os municípios;

b) 40% na razão directa da população residente e da média diária de dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo;

c) 5% na razão directa da população residente com menos de 15 anos;

d) 15% na razão directa da área, ponderada por um factor relativo à amplitude altimé-trica do município;

e) 5 % na razão directa do índice de compensação fiscal (ICF) determinado em função das diferenças negativas entre a capitação de cada município e a capitação média, em cada unidade territorial, das colectas de contribuição autárquica do imposto sobre veículos e da sisa, ponderados pela população do município;

j) 10% na razão directa da rede viária municipal;

g) 5 % na razão directa do número de freguesias;

h) 5 % na razão directa do grau de acessibilidade.

3 — As Regiões Autónomas poderão apresentar à Assembleia da República propostas de lei tendentes à fixação de critérios de distribuição próprios a nível regional.

4 — A Lei do Orçamento do Estado fixará em cada ano as percentagens do FEF para transferências correntes e de capital, não podendo a percentagem relativa às segundas ser inferior a 40%.

5 — Os elementos e os indicadores para aplicação dos critérios referidos nos n.os 1 e 2 devem ser comunicados de forma discriminada por cada município à Assembleia da República, juntamente com a proposta de lei do Orçamento do Estado.

Artigo 13.°

Regime de cálculo e de distribuição do Fundo de Equilibrio Financeiro para 1992 e 1993

1 — O artigo 26.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 26.° Regime transitório de cálculo do FEF

Por força das alterações decorrentes da harmonização riscai comunitária e das condições de convergência para a união económica e monetária, no ano de 1992 e no de 1993, em virtude de a nova

estrutura do IVA não vigorar desde o início do ano de 1992, os valores do imposto sobre o valor acrescentado previstos para efeitos de aplicação da fórmula estabelecida no artigo 9.° são determinados com base na estrutura do IVA vigente em 1991, nos termos indicados no mapa i anexo aos orçamentos para esses anos em rubrica própria sob a denominação «Imposto sobre o valor acrescentado: base 1991», no capítulo 02 das receitas correntes do Estado.

2 — No ano de 1992 a aplicação dos novos critérios deverá assegurar a todos os municípios um crescimento mínimo de 7 % no valor nominal do Fundo de Equilíbrio Financeiro relativamente ao recebido no ano anterior, efectuando-se as necessárias compensações através da verba obtida por dedução proporcional nas participações dos municípios com taxas de crescimento superior à variação média do Fundo de Equilíbrio Financeiro.

3 — No ano de 1992 e para efeitos do disposto no n.° 1 do artigo 3." da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, o financiamento de novas competências a cometer eventualmente aos municípios será assegurado através da transferência das dotações inscritas nos orçamentos dos diversos departamentos minisíeriais ou equiparados que se achavam afectas aos domínios que passam para a responsabilidade dos municípios.

Artigo 14." Fundo de Equilíbrio Financeiro

1 — O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro atinge 180 milhões de contos no ano de 1992.

2 — As transferências financeiras a que se refere o número anterior são repartidas entre correntes e de capital, na proporção de 60% e 40%, respectivamente.

3 — O montante global a atribuir a cada município no ano de 1992 é o que consta do mapa x em anexo.

Artigo 15.° Derrama

Fica o Governo autorizado a rever o regime de lançamento das derramas previsto na Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, de modo a assegurar que o produto da sua cobrança seja determinado com base na colecta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), tendo em consideração o rendimento gerado na área geográfica de cada município.

Artigo 16.°

Regularização das dividas dos municipios i Electricidade de Portugal (EDP)

1 — Fica o Governo autorizado, nos termos do Decreto-Lei n.° 103-B/89, de 4 de Abril, e no caso dos municípios que não hajam celebrado com a EDP acordos de regularização da dívida reportada a 31 de Dezembro de 1988 ou não estejam a cumprir acordos ce-

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lebrados, a proceder à retenção dos montantes seguidamente discriminados:

a) Até 50% do acréscimo, verificado em 1992 relativamente a 1991, da receita do imposto municipal de sisa respeitante às transacções ocorridas na área do município devedor;

b) Até 10% das verbas do Fundo de Equilibrio Financeiro referentes ao municipio devedor.

2 — Os encargos anuais de empréstimos cujo produto se destina exclusivamente ao pagamento à EDP das dívidas contraídas pelos municípios devedores para com aquela empresa não relevam para os limites do n.° 6 do artigo 15.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro.

Artigo 17.° Jumas de freguesia

No ano de 1992 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba, no montante de 450 000 contos, destinada ao financiamento da construção, reparação e aquisição de sedes de juntas de freguesia para a satisfação dos compromissos assumidos e a assumir.

Artigo 18.° Finanças distritais

Será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território a importância de 50 000 contos destinada ao financiamento dos encargos com o pessoal das assembleias distritais que aguarda integração no quadro de efectivos interdepartamentais, nos termos do Decreto-Lei n.° 5/91, de 8 de Janeiro.

Artigo 19.° Auxilios financeiros as autarquias locais

No ano de 1992 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 200 000 contos destinada a apoiar financeiramente a elaboração dos planos directores municipais e à concessão de outros auxílios financeiros às autarquias locais, nos termos do Decreto-Lei n.° 363/88, de 14 de Outubro.

Artigo 20.°

Cooperação técnica e financeira

Será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 1,6 milhões de contos destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração, nos termos do Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro.

Artigo 21.°

Instalação das áreas metropolitanas

No ano de 1992 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 50 000 contos destinada à instalação das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto,

sendo de 30 000 contos a verba destinada à área metropolitana de Lisboa e de 20 000 contos a destinada à do Porto.

• Artigo 22.° Apoio dos gabinetes de apoio técnico às autarquias

No ano de 1992 será retida a percentagem de 0,25% do Fundo de Equilíbrio Financeiro, que será inscrita no orçamento das comissões de coordenação regional e destinada especificamente a custear as despesas com o pessoal técnico dos gabinetes de apoio técnico.

Artigo 23.°

Produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda de pescado

Em cumprimento do estabelecido na alínea j) do artigo 4.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, o Serviço de Lotas e Vendagens, ou qualquer entidade substituta, entregará 2% do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado aos municípios na área dos quais a referida taxa seja cobrada e desde que a respectiva lota não esteja instalada em área sob jurisdição de autoridade portuária autónoma.

Artigo 24.°

Quotização para a Caixa Geral de Aposentações e para o Montepio dos Servidores do Estado

As transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais a título de Fundo de Equilíbrio Financeiro servirão de garantia relativamente às dívidas constituídas a favor da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado no âmbito da contribuição para o financiamento dos sistemas de aposentação e sobrevivência estabelecida pelo artigo 56.° da Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro.

CAPÍTULO V Segurança social

Artigo 25.° Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

A receita proveniente da alienação de bens imobiliários da segurança social fica consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, ficando o Governo autorizado a proceder à transferência das verbas, ainda que excedam o montante orçamentado.

Artigo 26.°

Contribuições previstas no artigo 19." do Decreto-Lei n.° 140-D/86

O artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 140-D/86, de 14 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 19.°

Receitas do Instituto do Emprego e Formação Profissional

Uma percentagem de 5% das contribuições arrecadadas por força do presente diploma consti-

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tuirá receita própria do Instituto do Emprego e Formação Profissional, destinando-se 4,8% à política de emprego e formação profissional e 0,2 % à política de higiene, segurança e saúde no trabalho.

Artigo 27.°

Saldos das gerências anteriores do Instituto do Emprego e Formação Profissional

1 — O saldo das gerências anteriores a que se refere o n.° 2 do artigo 26.° do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 247/85, de 12 de Julho, não transita para o ano de 1992.

2 — O saldo a que se refere o número anterior será transferido para a segurança social e constituirá dotação inscrita como receita no respectivo orçamento.

CAPÍTULO VI Impostos directos

Artigo 28.°

Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)

1 — Fica o Governo autorizado a:

a) Excluir da tributação 30% do montante das pensões auferidas por sujeitos passivos deficientes com grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%;

b) Harmonizar o Código do IRS com o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 154/91, de 23 de Abril, em tudo quanto naquele não possa ser considerado, em relação a este, como lei especial.

2 — 0 artigo 3.°-A do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.°-A Regime transitório de enquadramento dos agentes desportivos

1 — Os agentes desportivos que aufiram rendimentos provenientes da sua actividade desportiva, em virtude de contratos que tenham por objecto a sua prática, poderão optar, relativamente aos rendimentos auferidos em 1992, por um dos seguintes regimes:

a) Englobamento dos rendimentos auferidos exclusivamente na sua actividade desportiva, profissional ou amadora;

b) Tributação autónoma dos rendimentos ilíquidos auferidos exclusivamente na sua actividade desportiva mediante aplicação da taxa e parcela a abater correspondentes a um terço das taxas aplicáveis nos termos do artigo 71.° do Código do IRS.

2 —......................................

3 —......................................

4 — A retenção sobre rendimentos da categoria A será efectuada:

cr) Mediante aplicação das tabelas de retenção previstas no Decreto-Lei n.° 42/91, de 22 de Janeiro, se for feita a opção prevista na alínea à) do n.° 1;

b) Mediante a aplicação de uma taxa de 12%, se for feita a opção prevista na alínea b) do n.° 1.

5 —......................................

6 —......................................

7 —......................................

3 — Os artigos 25.°, 51.°, 55.°, 58.°, 71.°, 80.° e 93.° do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 25.° Rendimentos do trabalho dependente: deduções

1 — Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-se-ão, por cada titular que os tenha auferido, 65 % do seu valor, com o limite de 378 000$.

2 —......................................

3 —......................................

Artigo 51.° Pensões

1 — Os rendimentos da categoria H de valor anual igual ou inferior a 605 000$, por cada titular que os tenha auferido, são deduzidos pela totalidade do seu quantitativo.

2 — Se o rendimento anual, por titular, for superior ao valor referido no número anterior, a dedução é igual àquele montante, acrescido de metade da parte que o excede, até ao máximo de 1 512 000$.

Artigo 55.° Abatimentos ao rendimento líquido total

1 —......................................

a) As importâncias pagas e não reembolsadas respeitantes a despesas de saúde do sujeito passivo e do seu agregado familiar, bem como os juros de dívidas contraídas para pagamento das mesmas;

b) .....................................

c) .....................................

d) .....................................

é) Os juros e as amortizações de dívidas contraídas com aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação, bem como as importâncias pagas a título de renda pelo rendatário de prédio urbano ou de sua fracção autónoma para fins de habitação própria e permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 321 -B/90, de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contrato de

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locação financeira relativo a imóveis para habitação, efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital;

f) Os prémios de seguro de vida, de doença ou de acidentes pessoais, as quotizações sindicais acrescidas de 20%, bem como as contribuições para sistemas facultativos de segurança social, relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, desde que quaisquer deles não tenham sido deduzidos nos termos das secções precedentes;

g) As pensões a que o sujeito passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo judicialmente homologado;

h) .....................................

<) .....................................

2 — Os abatimentos referidos nas alíneas c), d), f) e 0 do número anterior não podem exceder 130 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 260 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:

a) São elevados, respectivamente, para 152 000$ ou 304 000$ desde que a diferença resulte de encargos com os prémios de seguros ou de contribuições para sistemas facultativos de segurança social susceptíveis de abatimento nos termos deste artigo;

b) São elevados, respectivamente, para 216 000$ ou 346 000$ desde que a diferença resulte dos encargos previstos na alínea 0 do número anterior.

3 — Os abatimentos referidos na alínea é) do n.° 1 não podem exceder 240 000$.

4 — As importâncias despendidas pelos sujeitos passivos com os prémios de seguros previstos na alínea f) do n.° 1 são abatíveis nos termos ali previstos e com os limites máximos fixados na alínea á) do n.° 2, desde que não garantam o pagamento, e este se não verifique, nomeadamente por resgate ou adiantamento, de qualquer capital em vida durante os primeiros cinco anos.

5 — Verificando-se fraccionamento de rendimentos nos termos do artigo 63.°, os limites estabelecidos nos n.cs 2 e 3 do presente artigo são considerados como respeitando ao ano completo, determinando-se a parte relativa a cada período pelo número de dias que nele se contém.

6 —......................................

7 — São considerados, independentemente de documentação, abatimentos correspondentes às alíneas c), d), f) e 0 do n.° 1 no montante de 50% dos valores referidos no corpo do n.° 2.

Artigo 58.° Dispensa de apresentação de declaração

1 —......................................

a) .....................................

b) .....................................

c) Apenas tenham auferido rendimentos de pensões de montante inferior a 1 350 000$, no seu conjunto, quando casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, e a 1 080 000$ nos restantes casos e sobre os mesmos não tenha incidido retenção na fonte;

d) .....................................

2 -......................................

a) .....................................

b) .....................................

c) .....................................

3 —......................................

Artigo 71.° Taxas gerais

1 — As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:

2 — O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 810 000$, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.

Artigo 80.° Deduções à colecta

1 — À colecta do IRS devido por sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante serão deduzidos:

a) 27 500$ por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;

b) 20 500$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;

c) 15 100$ por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto.

2 —......................................

3 — Os titulares de lucros colocados à disposição por pessoas colectivas, bem como de rendimentos resultantes da partilha em consequência da liquidação dessas entidades que sejam qualificados como rendimentos de capitais, terão direito a um crédito de imposto de valor igual a 35% do IRC correspondente àqueles lucros, quando englobados.

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4 —......................................

5 —......................................

6 -......................................

7 — O disposto no n.° 3 só é aplicável se a entidade que coloca à disposição os lucros ou que é liquidada tiver a sua sede ou direcção efectiva em território português e os respectivos beneficiários residirem neste território.

8 —......................................

Artigo 93.° Retenção na fonte — Remunerações não fixas

1 — As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações do trabalho dependente que compreendam, exclusivamente, montantes variáveis devem, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte tabela de taxas:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

3 — Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de 615 000$, aplicar-se-á o disposto no n.° 1 do presente artigo.

4 —......................................

4 — O disposto no n.° 2 do artigo 6.° do Código do IRS, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto--Lei n.° 267/91, de 6 de Agosto, produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1992, aplicando-se somente aos rendimentos auferidos na sequência de contratos celebrados a partir de 1 de Janeiro de 1991.

5 — É revogado o n.° 3 do artigo 39.° do Código do IRS.

Artigo 29.°

Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) — Regime fiscal relativo a bens imóveis afectos ao activo de empresas em nome individual.

Fica o Governo autorizado a:

a) Qualificar, no caso de afectação de bens imóveis do património particular do empresário em nome individual ao activo da sua empresa comercial, industrial ou agrícola, como rendimento abrangido pela categoria G a diferença

entre o valor pelo qual o bem imóvel é contabilizado no activo da empresa, que corresponderá ao valor de mercado à data da afectação, e o respectivo valor de aquisição determinado nos termos dos artigos 43.° e seguintes do Código do IRS, corrigido nos termos previstos no artigo 47.° do mesmo Código;

b) Diferir a tributação do rendimento mencionado na alínea a) para o momento da ulterior alienação do bem em causa ou da ocorrência de outro facto que determine o apuramento de resultados em condições análogas, fazendo-se essa tributação em simultâneo com a do rendimento das categorias C ou D então obtido, em cujo cálculo se tomará como valor de aquisição o valor de mercado à data da afectação mencionada na alínea a);

c) Considerar, no caso de transferência para o património particular do empresário de bens imóveis afectos ao activo da sua empresa individual, comercial ou industrial, ou de prédios urbanos afectos ao activo da sua empresa agrícola, como rendimento das categorias C ou D o resultado obtido tendo em conta o valor de mercado desses bens à data da transferência, o qual será considerado como valor de aquisição para efeitos de apuramento do rendimento abrangido pela categoria G aquando da sua posterior alienação a título oneroso;

d) Considerar sempre como rendimentos abrangidos pela categoria G os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afectos ao exercício de uma actividade agrícola ou da afectação dos prédios nas referidas condições a uma actividade comercial ou industrial exercida pelo respectivo proprietário, caso em que será aplicável o disposto nas alíneas a) e b);

e) Estabelecer que os rendimentos referidos na alínea anterior só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos prédios se houver efectuado depois da entrada em vigor do Código do IRS.

Artigo 30.°

Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)

1 — Fica o Governo autorizado a:

a) Considerar como data de aquisição dos valores mobiliários, cuja propriedade tenha sido adquirida pelo sujeito passivo em resultado de um processo de cisão de empresas, a data da aquisição dos valores mobiliários que lhes deram origem, para efeitos do disposto non.0 1 do artigo 18.°-A do Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro;

b) Esclarecer que o grau de acabamento de uma obra, referido no artigo 19.° do Código do IRC, é dado pela relação entre os custos já incorporados na obra e a soma desses custos com os custos estimados para execução completa da mesma;

c) Alterar o prazo concedido à administração fiscal para proceder à liquidação do imposto, na falta de entrega, pelo contribuinte, da declaração periódica de rendimentos, para 30 de Novembro do ano seguinte àquele a que respeita

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ou, tratando-se de entidades que adoptem um período de tributação diferente do ano civil, para o fim do 6.° mês seguinte ao do termo do prazo para a apresentação daquela declaração;

d) Adaptar o artigo 111.° do Código do IRC ao Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 154/91, de 23 de Abril, e facultar ao substituído ou ao seu representante a possibilidade de impugnação, desde que precedida de reclamação das retenções na fonte de IRC, quando elas se revelem total ou parcialmente indevidas, excepto nos casos em que aquele esteja obrigado à entrega da declaração de rendimentos;

é) Estender às viaturas ligeiras mistas o regime constante da alínea /) do n.° 1 do artigo 32.° do Código do IRC e a alterar a alínea f) do n.° 1 do artigo 41.° do mesmo Código no sentido de consagrar o regime de total neutralidade fiscal no tocante à aceitação como custos ou perdas para efeitos fiscais das rendas de locação financeira relativas a imóveis e a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas.

2 — 0 artigo 4.° do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.° Extensão da obrigação de imposto

1 —......................................

2 —......................................

3 —......................................

4 —......................................

5 —......................................

6 —......................................

7 —......................................

8 -......................................

9 — Para efeitos do disposto neste Código, o território português compreende também as zonas onde, em conformidade com a legislação portuguesa e o direito internacional, a República Portuguesa tem direitos soberanos relativamente à prospecção, pesquisa e exploração dos recursos naturais do leito do mar, do seu subsolo e das águas sobrejacentes.

3 — 0 artigo 40.° do Código do IRC passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 40.°

Donativos ao Estado e a outras entidades

1 —......................................

2 —......................................

3 —......................................

4 —......................................

5 — Quando os donativos referidos no presente artigo se destinarem a custear a instalação e ou manutenção de creches e jardins-de-infância, lar de idosos ou centros de dia para idosos, instituições de prevenção, tratamento e reinserção de doentes vítimas de toxicodependência e ou tratamento da sida, são considerados como custos em valor correspondente a 140% do total desses donativos.

4 — Fica o Governo autorizado a rever o regime de tributação dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas no sentido de tributar em IRC os rendimentos não provenientes das actividades relacionadas com a defesa e segurança nacionais.

CAPÍTULO VII Impostos indirectos

Artigo 31.° Imposto do selo

1 — Todas as taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo expressas em importâncias fixas são aumentadas em 8%, com arredondamento para a unidade imediatamente superior, competindo à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, em conformidade com este aumento, publicar no Diário da República a respectiva tabela actualizada.

2 — Os artigos 4, 13, 94 e 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 4 —...............................

XXXVII — (Eliminada.)

Artigo 13 — Apólices de seguros (prémios) ....

a)......................................

b)......................................

c)......................................

1 — Ficam isentos do imposto:

a) Os prémios de seguros de créditos à exportação e de garantias de financiamento à exportação;

b) .....................................

c) .....................................

2—......................................

3 —......................................

4 —......................................

Artigo 94 — Fiança, caução ou penhor, sobre

o seu valor 5%» (estampilha ou selo de verba).

1 — Excluem-se as constituídas como acessórias de contratos especialmente tributados na tabela.

Artigo 120-A—...........................

a) .....................................

b) .....................................

c) Prémios e juros de letras tomadas, de letras a receber por conta alheia, de saques nacionais emitidos ou de quaisquer transferências e em geral todas as comissões que se cobrarem, com excepção das comissões incidentes sobre garantias bancárias — sobre a respectiva importância 9% (selo de verba);

d) Comissões relativas a garantias bancárias — sobre a respectiva importância 5 °7o (selo de verba);

e) .....................................

f) .....................................

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1 —......................................

2 — São isentos do imposto:

a) .....................................

b) .....................................

c) .....................................

d) .....................................

e) .....................................

j) .....................................

g) .....................................

h) As comissões relativas a garantias de financiamento à exportação;

3 —......................................

4 —......................................

a) .....................................

b) .....................................

c) .....................................

5 —......................................

3 — É aditada ao capítulo «Outras isenções», anexo à Tabela Geral do Imposto do Selo, a verba xlvii, com a seguinte redacção:

XLVII — O Banco Europeu de Investimento (BEI), designadamente em relação a actos, contratos e operações em que o mesmo seja interveniente ou destinatário.

Artigo 32.° imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

1 — Fica o Governo autorizado a:

a) Alterar a alínea f) do n.° 28 do artigo 9.° do Código do IVA no sentido de excluir da isenção os títulos representativos de operações sobre bens imóveis, quando efectuadas por um prazo inferior a 20 anos;

b) Sujeitar a tributação as existências remanescentes, e bem assim proceder, nos termos do n.° 5 do artigo 24.° do Código do IVA, à regularização da dedução efectuada quanto a bens do activo imobilizado, dos sujeitos passivos que, nos termos do n.° 3 do artigo 12.° do mesmo Código, abandonam o regime de tributação por opção, passando à situação prevista no artigo 9.°;

c) Aditar, na alínea d) do n.° 1 do artigo 15.° do Código do IVA, a isenção das prestações de serviços efectuadas, no âmbito do Tratado do Atlântico Norte, às forças armadas dos Estados que são partes no referido Tratado, para uso dessas forças armadas ou dos elementos civis que as acompanham ou para o aprovisionamento das suas messes ou cantinas, quando as referidas forças se encontrem afectas ao esforço comum de defesa;

d) Alterar os juros devedores, previstos no n.° 8 do artigo 22.° do Código do IVA, de mensais para diários, sendo contados desde o termo do prazo para o pagamento do reembolso até à data da emissão do respectivo meio de pagamento ou da efectivação da competente transferência bancária;

e) Alterar para 40 000 000$ o limiar e o limite constantes, respectivamente, das alíneas a) e b) do artigo 40.° do Código do IVA;

J) Eliminar, no artigo 83.°-B do Código do IVA, a referência ao recurso hierárquico e reformular a mesma norma no sentido de permitir que o sujeito passivo solicite que fique sem efeito a compensação efectuada, se nisso tiver conveniência, procedendo-se ao reembolso e prosseguindo as operações de liquidação;

g) Alterar o n.° 2 do artigo 87.°-A do Código do IVA, passando a referenciar como aplicável ao processo de reclamação previsto no artigo 83.°-B o disposto nos artigos 95.°, 96.°, 97.°, nos n.05 1 e 3 do artigo 98.°, no n.° 1 do artigo 99.° e no artigo 100.° do Código de Processo Tributário;

h) Alterar para 5000$ o limiar a que se refere o n.° 4 do artigo 88.° do Código do IVA;

/) Alterar o n.° 2 do artigo 89.° do Código do IVA no sentido de passar de mensais para diários os juros devidos pelo atraso na entrega do imposto, contando-os desde o termo do prazo para o pagamento até à data em que o mesmo for efectuado;

j) Alterar para 5000$ e 1 000 000$, respectivamente, os limites mínimo e máximo a que se refere o n.° 3 do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 504-M/85, de 30 de Dezembro, e para 5000$ e 500 0005 os referidos no n.° 3 do artigo 11.° do mesmo diploma.

2 — Os montantes a transferir para as câmaras municipais e os órgãos de turismo nos termos do Decreto--Lei n.° 35/87, de 21 de Janeiro, com a alteração introduzida pelo n.° 1 do artigo 32.° da Lei n.° 65/90, de 28 de Dezembro, não poderão ser inferiores aos que foram efectivamente pagos no ano de 1991.

Artigo 33.°

Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Tributação dos derivados de petróleo

Fica o Governo autorizado a:

d) Aplicar o regime normal de tributação em IVA aos combustíveis gasosos, deixando de ser operada a liquidação da totalidade do imposto na venda efectuada pelas distribuidoras;

b) Excluir do âmbito do Decreto-Lei n.° 521/85, de 31 de Dezembro, respeitante à tributação em IVA, as gasolinas sem chumbo e normal e revogar, desde já, o artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 185/86, de 14 de Julho, respeitante ao petróleo iluminante e carburante, ressalvando, porém, a norma que desloca a exigibilidade do imposto para a leitura das bombas, em relação aos combustíveis entregues à consignação;

c) Permitir aos sujeitos passivos que comercializam combustíveis, aquando da passagem ao regime normal referido nas alíneas anteriores, a dedução do imposto correspondente às suas existências nessa data.

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Artigo 34.°

Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Regime de restituição

Fica o Governo autorizado a eliminar a isenção de imposto sobre o valor acrescentado, prevista no artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 113/90, de 5 de Abril, quanto às importações de material de guerra descrito no anexo à Decisão do Conselho das Comunidades Europeias de 15 de Abril de 1958, desde que doado a Portugal ou adquirido a qualquer título directamente pelas Forças Armadas e forças e serviços de segurança, sem intervenção de qualquer intermediário, asseguran-do-se, no entanto, a restituição do referido imposto nos termos do n.° 2 do citado artigo.

Artigo 35.° IVA — Medicamentos

1 — Nas transmissões de medicamentos sujeitos ao regime de preços máximos comercializados em embalagens destinadas à venda ao público, o imposto sobre o valor acrescentado será liquidado pelas respectivas empresas produtoras ou importadoras com base no preço de venda ao público, fixado pela Administração Pública.

2 — Em relação aos revendedores dos medicamentos referidos no número anterior e ao regime de tributação dos mesmos bens, será aplicável o disposto nos artigos 2.°, 3.° e 4.° do Decreto-Lei n.° 346/85, de 23 de Agosto.

CAPÍTULO VIII Benefícios fiscais

Artigo 36.° Benefícios fiscais

1 — Fica o Governo autorizado a:

a) Dar nova redacção ao n.° 4 do artigo 18.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no sentido de considerar os actos de concentração de empresas, tal como são definidos no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 404/90, de 21 de Dezembro, excluídos das condições aí previstas, bem como esclarecer que o somatório do prazo de detenção dos valores mobiliários a que se refere esse mesmo número, adicionado com o dos valores que lhe deram origem, satisfaça o período nele mencionado;

b) Rever os benefícios fiscais estabelecidos no artigo 41.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, em sede de IRS e de IRC, com vista a evitar distorções económicas no território nacional e a reafirmar o princípio da não aplicação dos benefícios às operações com residentes no referido território;

c) Conceder isenção total ou parcial de IRC às sociedades ou associações científicas internacionais, sem fim lucrativo, que estabeleçam as suas sedes permanentes em Portugal, por despacho do Ministro das Finanças, a requerimento das interessadas;

d) Considerar em 1992 nos abatimentos ao rendimento líquido total para efeitos de IRS os mon-

tantes aplicados na aquisição ou construção de imóveis para habitação, adquiridos neste ano, nos casos em que o sujeito passivo não tenha recorrido ao crédito, não podendo exceder 10% das despesas efectuadas, até ao máximo de 240 000$.

2 — O artigo 52.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 52.°

Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos destinados a habitação

1 —......................................

2 —......................................

3 —......................................

4 —......................................

5 — Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3, o período de isenção a conceder será o determinado em conformidade com a tabela seguinte:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

6 —......................................

3 — 0 artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 337/91, de 10 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 2.° — 1 —...........................

2 — As importâncias recebidas, a título de renda, de contratos de arrendamento habitacional celebrados até 31 de Dezembro de 1993 ao abrigo do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro, podem ser abatidas ao rendimento líquido total para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares do ano em que são englobadas.

3 — Este abatimento tem como limite anual máximo 648 000$, sendo proporcionalmente reduzido em caso de rendas referentes a períodos inferiores a um ano e ou rendas respeitantes daquele em que são pagas ou colocadas à disposição.

4 — Este limite será anualmente actualizado pelo mesmo coeficiente aplicável à actualização das rendas habitacionais.

4 — Fica ainda o Governo autorizado a alargar o âmbito de aplicação do regime contratual previsto no artigo 49.°-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais a projectos de investimento de menor dimensão:

o) Que visem a reconversão, modernização, fusão ou concentração de empresas em sectores declarados em reestruturação ou que se localizem em regiões afectadas pelo impacte económico e social da reestruturação daqueles sectores;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 19

b) Que tenham em vista a internacionalização das empresas portuguesas.

Artigo 37.° Benefícios fiscais — Incentivos à poupança

1 — Fica o Governo autorizado a:

a) Alterar os artigos 39.°, 40.° e 44.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 215/89, de 1 de Julho, no sentido de permitir que as contas neles previstas possam abranger os títulos de dívida pública, obrigações, acções ou certificados de fundos de investimento, aplicando-se o respectivo benefício fiscal sem prejuízo de se manterem os montantes nele fixados;

b) Alterar a legislação aplicável às referidas contas de forma a adaptá-la ao disposto na alínea anterior.

2 — Os artigos 21.°, 31.° e 32.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 21.° Fundos de poupança-reforma

1 —......................................

2 —......................................

3 — Para efeitos de IRS, é dedutível ao rendimento colectável, e até à concorrência deste, o valor aplicado, no respectivo ano, em planos individuais de poupança-reforma (PPR), com o limite máximo do menor dos valores seguintes: 20% do rendimento total bruto englobado e 500 contos por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.

Artigo 31.°

Acções cotadas em bolsa

Os dividendos de acções cotadas em bolsa, distribuídos em 1992, contam apenas por 60% do seu quantitativo para fins de IRS ou de IRC.

Artigo 32.° Acções adquiridas no âmbito das privatizações

Os dividendos de acções adquiridas na sequência de processo de privatização contam, relativamente aos cinco exercícios encerrados após a data de finalização do processo de privatização, apenas por 60% do seu quantitativo para fins de IRS ou de IRC.

3 — Fica o Governo autorizado a conceder:

a) Dedução ao rendimento colectável do IRS e até à concorrência deste, correspondente a 20% dos montantes aplicados na aquisição de acções em ofertas públicas de venda realizadas pelo Estado, com o limite de 120 000$ por sujeito pas-

sivo não casado ou 240 000$ por ambos os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens;

b) Dedução ao rendimento colectável do IRS e até à concorrência deste, correspondente a 30% dos montantes aplicados na aquisição de acções em ofertas públicas de venda realizadas pelo Estado, com limite de 180 000$ por sujeito passivo não casado ou 360 000$ por ambos os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, quando a aquisição seja efectuada pelos próprios trabalhadores da empresa objecto de privatização;

c) Dedução ao rendimento colectável do IRS e até à concorrência deste, correspondente a 20% dos montantes aplicados na aquisição de certificados em fundos de investimento mobiliário, com o limite de 120 000$ por sujeito passivo não casado ou 240 000$ por ambos os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, desde que as acções cotadas representem mais de 40% do valor da carteira do fundo e os certificados sejam detidos pelos titulares pelo menos durante dois anos e estejam depositados numa instituição de crédito.

4 — 0 n.° 3 do artigo 11." do Decreto-Lei n.° 382/89, de 6 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo II.0 I.J

1 —......................................

2 —......................................

3 — Para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, as entregas feitas em cada ano para depósito em contas poupança-habitação são dedutíveis ao rendimento colectável dos sujeitos passivos e até à sua concorrência, no montante de 300 000$, desde que o saldo da conta poupança--habitação seja mobilizado para os fins previstos do n.° 1 do artigo 5.°

Artigo 38.° Mecenato cultural

1 — Fica o Governo autorizado a alterar os regimes do mecenato cultural, previsto no artigo 39.° do Código do IRC, e dos donativos a instituições do Estado que prossigam objectivos culturais, constantes dos artigos 40.° do Código do IRC e 56.° do Código do IRS, harmonizando e precisando o conjunto das actividades abrangidas e conferindo maior amplitude e eficácia aos mecanismos de concessão de apoios às acções culturais.

2 — Fica ainda o Governo autorizado a legislar no sentido da criação de um regime de mecenato cultural aplicável à organização «Lisboa, capital europeia de cultura 1994».

Artigo 39.° Sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII)

1 — O artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 135/91, de 4 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Lei

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n.° 51/91, de 3 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 15.° SGII existentes

1 — As SGII constituídas ou autorizadas até ao dia 9 de Abril de 1991 podem deliberar, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 383.° e 3, 4 e 5 do artigo 386.° do Código das Sociedades Comerciais, renunciar ao seu estatuto de SGII, mediante alteração do contrato social, transformação, dissolução, fusão ou cisão, e comunicar o facto à Inspecção-Geral de Finanças no prazo máximo de 30 dias a contar daquela deliberação.

2 —......................................

3 —......................................

4 —......................................

5 — Quaisquer transmissões de imóveis que integrem o património imobiliário das SGII à data da deliberação referida no n.° 1 ficam isentas de sisa, desde que resultem de actos celebrados em consequência dessa deliberação e os adquirentes de tais bens sejam os seus accionistas ou empresas por estes exclusivamente detidas ou ainda as sociedades novas ou incorporantes em caso de fusão ou cisão da sociedade.

6 —......................................

7 — Ficam isentas do imposto do selo e de emolumentos notariais e de registo comercial e predial as escrituras de alteração do contrato social, transformação, dissolução, fusão ou cisão das SGII existentes, celebradas nos termos do presente artigo.

8 — Não é englobado para efeitos de cálculo da base de tributação dos sócios que sejam pessoas colectivas o valor do património imobiliário que lhes seja atribuído em caso de dissolução das SGII, desde que aquele património se mantenha pelo prazo mínimo de cinco anos afecto à exploração das unidades económicas anteriormente tituladas por aquelas e tenham tal exploração por actividade principal.

9 — Se não for observado o prazo referido no número anterior, será aquele valor englobado no exercício em que foi posto à disposição dos sócios, contando-se ainda juros compensatórios desde a data em que o IRC deixou de ser pago até à data da liquidação.

2 — As SGII que hajam optado pela manutenção do respectivo estatuto ou deliberado a alteração do contrato social, a sua transformação ou dissolução podem, no prazo de 120 dias a contar da data da entrada em vigor desta lei, tomar uma deliberação tendo em conta o disposto no n.° 1 do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 135/91, de 4 de Abril, na sua nova redacção, com observância do que nele se estabelece.

3 — As SGII que posteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 135/91, de 4 de Abril, tenham procedido à fusão ou cisão beneficiarão da isenção dos impostos referidos nos n.os 5 e 7 do artigo 15.° desse diploma, podendo requerer a sua restituição no prazo de 90 dias.

CAPÍTULO IX Harmonização fiscal comunitária

Artigo 40.° Transposição de directivas

Fica o Governo autorizado a:

a) Aprovar as disposições legislativas que se tornem necessárias com vista à aplicação da Directiva n.° 90/434/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados membros diferentes e da Directiva n.° 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes;

b) Estabelecer para as entradas de activos e permutas de acções em que intervenham apenas pessoas ou entidades, residentes em território português, um regime fiscal similar ao que vier a ser adoptado em resultado da transposição da Directiva n.° 90/434/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990;

c) Aprovar as disposições legislativas que se tornem necessárias à aplicação, a partir de 1 de Janeiro de 1993, da Directiva do Conselho n.° 91/680/CEE, de 16 de Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva n.° 77/388/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva n.° 89/465/CEE, de 18 de Junho de 1989;

d) Abolir o imposto sobre o café criado pelo Decreto-Lei n.° 82/86, de 6 de Maio.

Artigo 41.°

Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Aproximação de laxas

1 — É eliminada a lista n anexa ao Código do IVA.

2 — São revogados o n.° 34 do artigo 9.° e o n.° ni da alínea b) do n.° 1 do artigo 20.° do Código do IVA.

3 — A lista ih anexa ao Código do IVA passa a denominar-se «Lista II — Bens e serviços sujeitos a taxa agravada».

4 — São aditadas à lista i anexa ao Código do IVA, que passa a denominar-se «Lista i — Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida», as seguintes verbas:

1.8 — Vinhos comuns.

2.9 — Electricidade.

2.10 — Utensílios e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados ao combate e detecção de incêndios.

2.11 —Aparelhos, máquinas e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a:

a) Captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica;

b) Captação e aproveitamento de outras formas alternativas de energia;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 19

c) Produção de energia a partir da incineração ou transformação de detritos, lixo e outros resíduos;

d) Prospecção e pesquisa de petróleo e ou desenvolvimento da descoberta de petróleo e gás natural;

e) Medição e controlo para evitar ou reduzir as diversas formas de poluição.

2.12 — Transporte de passageiros, incluindo aluguer de veículos com condutor.

Compreende-se nesta verba o serviço de transporte e o suplemento de preço exigido pelas bagagens e reservas de lugar.

2.13 — Espectáculos, manifestações desportivas e outros divertimentos públicos, com excepção dos referidos na verba 13-A da lista li.

Exceptuam-se os espectáculos e divertimentos de carácter pornográfico ou obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria.

2.14 — Gasóleo, fuelóleo e respectivas misturas, jeí-fuel, petróleo iluminante e carburante e resíduos da refinação do petróleo, de alta viscosidade.

2.15 — Alojamento em estabelecimentos do tipo hoteleiro.

A taxa reduzida aplica-se exclusivamente ao preço do alojamento, incluindo o pequeno-almoço, se não for objecto de facturação separada, sendo equivalente a metade do preço da pensão completa e a três quartos do preço da meia-pensão.

2.16 — As empreitadas de construção de imóveis em que são donos da obra cooperativas de habitação e construção constituídas nos termos do Decreto-Lei n.° 218/82, desde que directamente contratadas entre aquelas e o empreiteiro, e as empreitadas de construção de imóveis efectuadas por empresas que construam habitação social no âmbito de contratos de desenvolvimento.

2.17 — As empreitadas de bens imóveis em que são donos da obra as autarquias locais, desde que as referidas empreitadas sejam directamente contratadas com o empreiteiro.

3.8 — Utensílios e alfaias agrícolas, silos móveis, motocultivadores, motobombas, electrobombas, tractores e outras máquinas e aparelhos exclusiva ou principalmente destinados à agricultura, pecuária ou silvicultura.

Compreendem-se nesta verba os moinhos de mós de pedra de diâmetro igual ou inferior a 1 m e os esteios de lousa exclusivamente destinados à agricultura.

Consideram-se tractores agrícolas apenas os que como tal estejam classificados no respectivo livrete.

5 — A verba 13 da lista n anexa ao Código do IVA passa a ter a seguinte redacção:

13 — Jogos e acessórios de jogos (dados, fichas).

Incluem-se os jogos mecânicos e electrónicos em estabelecimentos abertos ao público — máquinas, flippers, máquinas para jogos de fortuna e azar, jogos de tiro eléctricos, bingo e jogos de vídeo cujas características os tornem utilizáveis em estabelecimentos comerciais.

Exceptua-se o material de jogos reconhecidos como desportivos e de jogos com características de brinquedos.

6 — Os artigos 18.° e 49." do Código do IVA passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 18.° I-..1

1 — As taxas do imposto são as seguintes:

a) Para as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da lista 1 anexa a este diploma, a taxa de 5%;

b) Para as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da lista n anexa a este diploma, a taxa de 30%;

c) Para as restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços, a taxa de 16%.

2 -......................................

3 —......................................

4 —......................................

5 —......................................

Artigo 49.° 1...1

Nos casos em que a facturação ou seu registo sejam processados por valores, com imposto incluído, nos termos dos artigos anteriores, o apuramento da base tributável correspondente será obtido através da divisão daqueles valores por 105, quando a taxa do imposto for 5%, 116, quando a taxa do imposto for 16%, 130, quando a taxa do imposto for 30%, multiplicando o quociente por 100 e arredondando o resultado, por defeito ou por excesso, para a unidade mais próxima, sem prejuízo da adopção de outro qualquer método conducente a idêntico resultado.

7 — O artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 347/85, de 23 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.° — 1 — São fixadas em 4%, 21 % e 12%, respectivamente, as taxas do imposto sobre o valor acrescentado a que se referem as alíneas a), ¿7) e c) do n.° 1 do artigo 18.° do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro, a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nas mesmas Regiões.

2 —......................................

3 —......................................

Artigo 42.° Isenções fiscais na importação

Tendo em conta o disposto nos artigos 7.° e 7.°-B da Directiva n.° 69/169/CEE, de 28 de Maio, com as alterações posteriores:

a) O artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 295/87, de 31 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 2.° — 1 —......................

a) 60 000$ para os residentes na Dinamarca e na Grécia;

Página 47

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b) 17 000$ para os residentes na Irlanda;

c) 106 000$ para os residentes nos restantes países.

2 —.................................

3 —.................................

b) Os artigos 2.° e 5.° do Decreto-Lei n.° 179/88, de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 2.° — 1 — ......................

à) ................................

*) ................................

c) O seu valor global, incluindo impostos, não exceda 106 000$ por viajante.

2 — O limite previsto na alínea c) do número anterior é reduzido para o montante de 26 000$, incluindo impostos, relativamente a viajantes de idade inferior a 15 anos.

Art. 5.° — 1 — Os montantes do valor global da isenção referidos no n.° 1 do artigo 1.° e no artigo 2.° são reduzidos para 10 600$, incluindo impostos, sempre que se trate dos seguintes viajantes:

a) ................................

b) ................................

c) ................................

2 —.................................

3 -.................................

4 —.................................

Artigo 43.° Regime aduaneiro

Fica o Governo autorizado a alterar a Pauta dos Direitos de Importação, tendo especialmente em consideração o disposto nos artigos 197.° e 201.° do Acto de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias.

CAPÍTULO X Impostos especiais

Artigo 44.° Imposto especial sobre a cerveja

O artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 343/85, de 22 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 2.° A taxa do imposto é de 24$ por litro. Artigo 45.°

Imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas

Os artigos 1.° e 2.° do Decreto-Lei n.° 342/85, de 22 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.° Estão sujeitas ao imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas as seguintes bebidas:

a) .....................................

b) Aguardentes e outras bebidas alcoólicas em cuja composição e preparação entre o ál-

cool etílico não vínico, com excepção das aguardentes de figo e outros frutos directamente fermentecíveis, bem como do rum e das aguardentes de cana produzidas na Região Autónoma da Madeira.

Art. 2.° — 1 —...........................

2 — A taxa a aplicar por litro de álcool puro é fixada em 1200$.

Artigo 46.° Imposto sobre o álcool

1 — Fica o Governo autorizado a aplicar ao álcool etílico um imposto a partir da data em que cessar o regime de venda exclusiva pela AGA — Administração--Geral do Açúcar e Álcool, E. P., tendo em conta o disposto no presente artigo.

2 — O imposto incidirá sobre o álcool etílico não vínico produzido no território nacional ou importado.

3 — A taxa aplicável deverá ser inferior à taxa estabelecida para o imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas.

4 — Serão isentos do imposto:

d) O álcool para utilização ou fins industriais, com excepção do destinado à produção de bebidas espirituosas, o qual, todavia, deixará de estar sujeito ao presente imposto logo que dê entrada em local de produção de bebidas espirituosas;

b) O álcool destinado a consumo próprio dos hospitais e demais estabelecimentos de saúde, públicos ou privados;

c) O álcool destinado a testes laboratoriais e à investigação científica;

d) O álcool destinado à exportação e a destinos equiparados, excluindo os abastecimentos de bordo;

e) O álcool desnaturado a que se adicionou aguarrás ou petróleo e verde-malaquite ou azul-de--metileno, nas proporções de, respectivamente, 2 1 e 2 g por 100 1 de álcool com teor alcoólico mínimo de 90% vol. a 20°C.

5 — Serão sujeitos passivos e responsáveis do imposto:

a) As pessoas singulares ou colectivas que sejam detentoras, a qualquer título, de locais de produção ou de depósitos fiscais de álcool;

b) Os importadores;

c) Outras entidades que procedam à embalagem final de álcool destinado à venda ao público ou efectuem a pré-marcação definitiva do produto através de desnaturação apropriada;

d) As entidades que comercializarem ou transportarem álcool com violação das normas legais em vigor.

Artigo 47.° Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Os artigos 4.°, 7.° e 8.° do Decreto-Lei n.° 261-A/91, de 25 de Julho, passam a ter a seguinte redacção, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1992:

Artigo 4.°

Isenções

1 —......................................

d) ....................................

b) ....................................

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II SÉRIE-A — NÚMERO 19

c) A serem consumidas, quer na produção de electricidade, quer na produção de gás de cidade, por entidades que desenvolvam tais actividades e que as mesmas constituam a sua actividade principal;

d) ....................................

e) ....................................

2 —......................................

3 —......................................

4 —......................................

Artigo 7.° Taxas

1 —......................................

2 —......................................

a)....................................

b) ....................................

c) ....................................

d) FC — o factor de correcção para o mercado português que assume o valor de 2$ por litro ou por quilograma, consoante a unidade de tributação das mercadorias sujeitas a ISP;

e) ....................................

3 —......................................

4 —......................................

5 —......................................

6 —......................................

7 —......................................

8 —......................................

9 —......................................

10 —.....................................

11 —.....................................

12 —.....................................

13 —.....................................

14 -.....................................

15 —.....................................

Artigo 8.° Taxas especiais aplicáveis nas Regiões Autónomas

1 — As taxas do ISP aplicáveis na Região Autónoma da Madeira reflectirão os sobrecustos de transporte e de armazenagem, devidos à insularidade, de modo que o preço máximo de venda ao público seja igual ao do continente, sendo aqueles sobrecustos determinados trimestralmente, pelo respectivo Governo Regional, que os comunicará à Direcção-GeraJ das Alfândegas, até ao dia 26 do mês anterior ao do trimestre ao que se aplicarem.

2 —......................................

3 —......................................

Artigo 48.° Imposto automóvel

1 — Fica o Governo autorizado a alterar o Decreto--Lei n.° 152/89, de 10 de Maio, no sentido de:

a) Adaptar a estrutura do imposto automóvel aos procedimentos aduaneiros decorrentes da realização do mercado interno e consequente abolição das fronteiras intracomunitárias;

b) Reformular as taxas do imposto automóvel, tendo por objectivo atenuar as situações de tributação diferenciada e criar taxas incidentes sobre veículos equipados com motores não convencionais, nomeadamente os movidos a electricidade, energia solar, álcool e de pistão rotativo, consagrando um regime de reembolso tendente a compensar eventuais desagravamen-tos de taxas, relativamente aos automóveis ligeiros que, à data da entrada em vigor das novas taxas, já tenham pago o imposto, mas ainda não tenham sido vendidos ao público;

c) Incluir na incidência do imposto automóvel os veículos ligeiros de mercadorias, consagrando um regime de taxa não reembolsável que atenda às características e valor destes veículos;

d) Reformular o regime de reduções previsto para os veículos automóveis originários ou em livre prática nas Comunidades Europeias, introduzidos no consumo no estado de usados, de acordo com a seguinte tabela:

Com um a dois anos de uso — 10%; Com mais de dois anos até três anos de

uso — 15%; Com mais de três anos até quatro anos de

uso — 20%; Com mais de quatro anos de uso — 25%;

e) Incluir no condicionalismo temporal previsto no n.° 4 do artigo 8.° a alienação dos veículos objecto de redução fiscal.

2 — Fica o Governo autorizado a:

d) Adaptar os regimes de importação temporária de veículos automóveis consagrados nos De-cretos-Leis n.os 26 080, de 22 de Novembro de 1935, e 398/78, de 15 de Dezembro, aos actos comunitários e a criar um regime próprio para os cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal no desempenho de missões ou estágios de duração determinada;

b) Reformular as isenções do imposto automóvel concedidas às instituições particulares de solidariedade social, pessoas colectivas de utilidade pública, instituições nacionais de relevantes fins sociais, Cruz Vermelha Portuguesa e Universidade Católica Portuguesa, estipuladas nos Decretos--Leis n.os 145/81, de 3 de Junho, 260-D/81, de 2 de Setembro, 9/85, de 9 de Janeiro, 128/90, de 17 de Abril, e 164/91, de 7 de Maio, de modo a uniformizar os respectivos conteúdos, âmbito (sujeitos abrangidos) e extensão (tipo de veículos incluídos) da isenção, bem como os condicionalismos legais à sua fruição (procedimentos aduaneiros e destino posterior dos veículos importados com isenção fiscal);

c) Alterar a tabela do artigo 8.° e o artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 371/85, de 19 de Setembro, no sentido de fixar um prazo mínimo de seis meses de posse do veículo, para os casos de transferência das entidades abrangidas pelo artigo 1.°;

d) Alterar e actualizar o Decreto-Lei n.° 499/85, de 18 de Dezembro, no sentido de harmonizar os benefícios fiscais e respectivos condicionalismos, independentemente do país de proveniência dos beneficiários;

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é) Conceder e regulamentar a isenção na importação de veículos automóveis por funcionários e agentes das Comunidades Europeias e criar matrículas de designação «EUR» a atribuir aos veículos importados temporariamente, ao abrigo do artigo 12.° do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades dos Funcionários e Agentes das Comunidades Europeias.

3 — Fica o Governo autorizado a rever os regimes de isenções na importação definitiva de automóveis por motivo de transferência de residência de particulares para Portugal, no sentido de:

a) Fixar o prazo para entrega do pedido de benefício em 12 meses e a competência das autoridades aduaneiras para o efeito no Decreto-Lei n.° 467/88, de 16 de Dezembro, e igualizar a aquisição por via sucessória com o regime previsto no Decreto-Lei n.° 471/88, de 22 de Dezembro;

b) Reduzir para 12 meses o prazo previsto no n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 471/88, de 22 de Dezembro.

4 — Fica o Governo autorizado a harmonizar os regimes aplicáveis aos deficientes civis e militares, incluindo estes no Decreto-Lei n.° 103-A/90, de 22 de Março.

Artigo 49.° Regime fiscal dos tabacos

1 — Fica o Governo autorizado a:

a) Alterar os artigos 3." e 5.° do Decreto-Lei n.° 444/86, de 31 de Dezembro, no sentido de determinar, no caso do tabaco de fabrico nacional destinado a consumo no território de fabrico, que o facto gerador é a produção, mantendo-se a exigibilidade no momento da saída das áreas fiscalizadas, e determinar a isenção que se destine à exportação directa ou através de entreposto, respectivamente;

b) Consignar ao Ministério da Saúde 1 % do valor global da receita fiscal dos tabacos, até ao limite de 1 milhão de contos, tendo em vista

0 desenvolvimento de acções no domínio do rastreio, detecção precoce, diagnóstico, prevenção e tratamento do cancro;

c) Alterar a taxa do elemento específico prevista na alínea a) do n.° 4 do artigo 7.° do Decreto--Lei n.° 444/86, de 31 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.° 231/91, de 26 de Junho, até ao montante de 1470$, podendo este valor ser atingido de uma forma gradual ao longo do ano.

2 — 0 artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 444/86, de 31 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.° 231/91, de 26 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 7.° Imposto de consumo rela:ivo cos cigarros

1 —......................................

2 —......................................

3 —......................................

4 — As taxas dos elementos específicos e ad valorem são as seguintes:

a) Elemento específico — 1470$;

b) .....................................

CAPÍTULO XI

Impostos locais

Artigo 50.° Contribuição autárquica

Fica o Governo autorizado a:

a) Revogar a alínea b) do artigo 12.° do Código da Contribuição Autárquica;

b) Aprovar o Código das Avaliações referentes à propriedade rústica e urbana por forma a conseguir-se uma maior equidade de tributação, um reforço das garantias dos contribuintes e uma determinação mais rigorosa da matéria colectável, através da aplicação de critérios objectivos;

c) Alterar o artigo 55.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no sentido de estabelecer um limite máximo do valor patrimonial dos prédios rústicos e urbanos a isentar, o qual não poderá ser superior ao limite mínimo estabelecido para a isenção do imposto municipal de sisa no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

Artigo 51.°

Imposto municipal de sisa

1 — O n.° 22.° do artigo II.0 e o n.° 2.° e o § único do artigo 33.° do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 41 969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 11.° ................................

22.° Aquisição de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, desde que o valor sobre que incidiria o imposto municipal de sisa não ultrapasse 7 600 000$;

Art. 33.° ................................

2.° Tratando-se de transmissões de prédios ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, serão as constantes da tabela seguinte:

(•) No limite superior do escalão.

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§ único. O valor sobre que incide o imposto municipal de sisa, quando superior a 7 600 000$, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a esse escalão, e outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.

2 — Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de poder ser abatida à sisa que for devida pela aquisição de prédios urbanos novos ou suas fracções autónomas destinadas exclusivamente a habitação a sisa que tiver sido paga pela aquisição do terreno onde forem

edificados os prédios, no todo ou, tratando-se de fracções autónomas, da parte que, segundo a permilagem referida no artigo 1418.° do Código Civil, lhe corresponder.

Artigo 52.° Imposto municipal sobre veículos

São substituídas as tabelas i a iv do artigo 8.° do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente pelas tabelas seguintes:

TABELA I Automóveis

TABELA II Motociclos

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TABELA III Aeronaves

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TABELA IV Barcos de recreio

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(ff) As taxas respeitantes ao grupo Y serão reduzidas a 50«?» relativamente aos barcos transformados a partir de embarcações de pesca, de comércio, salva-vidas ou de sucata, desde que seja observado o disposto no n.° 4 do artigo 6.° do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos.

CAPÍTULO XII

Operações activas, regularizações e garantias do Estado

Artigo 53.° Concessão de empréstimos e outras operações activas

1 — Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea 0 do artigo 164.° da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, até ao montante de 22 milhões de contos, não contando para este limite as operações de capitalização de juros no âmbito de processos de reestruturação ou consolidação de créditos do Estado.

2 — Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores no âmbito da cooperação financeira bilateral, incluindo a troca da moeda do crédito.

3 — O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.

Artigo 54.°

Mobilização de activos e recuperação de créditos

1 — O Governo fica autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder às operações abaixo enunciadas de mobilização de créditos e outros activos financeiros do Estado, bem como de bens imóveis do seu domínio privado, de acordo com critérios valorativos que atendam à sua natureza e valor real, nos termos seguintes:

a) A realizar aumentos de capital social ou estatutário com quaisquer daqueles activos, bem como através da conversão de crédito em capital das empresas devedoras;

b) A proceder a transformações de créditos e outros activos, para além das previstas na alínea anterior, podendo excepcionalmente aceitar a dação em cumprimento de bens imóveis no âmbito da recuperação de créditos por avales do Estado ou deles decorrentes ou de empréstimos concedidos;

c) A alienar créditos e outros activos financeiros no contexto de acções de saneamento financeiro ou de reestruturação de dívida por concurso público ou limitado ou por ajuste directo;

d) A viabilizar a redução do capital de empresas públicas ou participadas no âmbito de processos de saneamento económico-financeiro;

e) A ceder a favor de entidades que se mostrem especialmente vocacionadas, a título remunerado ou não, a gestão de activos financeiros, quando este procedimento se mostre o mais adequado à defesa dos interesses do Estado.

2 — Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder à permuta de activos entre entes públicos.

3 — O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e condições das operações realizadas.

Artigo 55.°

Aquisição de activos e assunção de passivos

Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a regularizar situações decorrentes da descolonização, assim como a adquirir créditos e a assumir passivos de empresas públicas e outros institutos públicos e de empresas participadas, designadamente no contexto de acordos de saneamento financeiro.

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Artigo 56.°

Operações de reprivatização e de alienação ' de participações sociais do Estado

1 — Para as reprivatizações a realizar ao abrigo da Lei n.° 11/90, de 5 de Abril, bem como para a alienação de outras participações sociais do Estado, fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a contratar, por ajuste directo, entre as empresas pré-qualificadas a que se refere o artigo 5.° da citada lei, a montagem das operações de alienação e de oferta pública de subscrição de acções, a tomada Firme e respectiva colocação e demais operações associadas.

2 — As despesas decorrentes dos contratos referidos no número anterior serão suportadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública, através das receitas provenientes quer das reprivatizações quer de outras alienações de activos realizadas ao abrigo da Lei n.° 11/90.

Artigo 57.° Regularização de situações do passado

Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.° da Constituição, a emitir empréstimos e a realizar outras operações de crédito junto das entidades previstas no artigo 65.° e nas condições constantes dos artigos 65.°, 66.° e 67.°, até ao limite de 207 milhões de contos, não contando estas operações para os limites fixados nos artigos 65.° e 67.°, para fazer face a:

a) Execução de contratos de garantia ou de incumprimento de outras obrigações assumidas por serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e Financeira, extintos ou a extinguir em 1992;

b) Regularização de passivos de empresas públicas e participadas, nomeadamente através da assunção de passivos da CNP — Companhia Nacional de Petroquímica, E. P., e TAP — Transportes Aéreos Portugueses, S. A., para efeitos do seu saneamento até ao sublimite máximo de 55 e 32 milhões de contos, respectivamente;

c) Responsabilidades decorrentes das operações de regularização e saneamento das contas públicas, nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 5.° da Lei n.° 23/90, de 4 de Agosto;

d) Regularização de situações decorrentes da descolonização em 1975 e anos subsequentes, designadamente os que afectam o património de entidades do sector público.

Artigo 58.°

Encerramento da conta gratuita aberta no Banco de Portugal

1 — Fica o Governo autorizado a contrair e colocar junto do Banco de Portugal, até 31 de Dezembro de 1992, um empréstimo interno destinado à consolidação do saldo que à data apresentar a conta gratuita aberta pelo Estado naquele Banco, amortizável no prazo de 10 anos, com início em 1993, e cuja taxa de juro será igual no primeiro ano a 10% da taxa base anual de bilhetes do Tesouro, divulgada pelo Banco de Portugal, aumentando essa percentagem 10 pontos percentuais em cada um dos anos subsequentes.

2 — A presente operação não conta para o limite fixado no artigo 65.°

Artigo 59.°

Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira • 1 • '

■ • ' . : i i . i : No âmbito do Programai de ReequilíbrioiFinanceiro da Região Autónoma da Madeira* através do qual o Orçamento do Estado suporta uma comparticipação extraordinária nos -juros da dívida daquela Região correspondente a 50 % do seu valor anual, atender-se-á aos seguintes princípios: • ■

a) O saldo do orçamento consolidado da Região Autónoma da Madeira, excluídos os passivos financeiros, terá de ser não negativo;

b) O Governo não poderá aumentar o saldo dos avales prestados à Região Autónoma da Madeira em relação ao valor verificado em 31 de Dezembro de 1991;

c) Se, por força da execução de avales, o Tesouro for chamado a cumprir a obrigação principal relativa a dívidas da Região Autónoma da Madeira, fica o Governo autorizado a reter parte, ou a totalidade, da transferência orçamental

anual para aquela Região ou, em caso de insuficiência desta, receitas fiscais da Região até à concorrência dos montantes pagos em execução de avales;

d) A comparticipação nacional nos sistemas de incentivos financeiros com co-Financiamento comunitário de apoio ao sector produtivo de âmbito nacional respeitantes à Região Autónoma da Madeira será assegurada nas mesmas condições dos projectos do continente por verbas do Orçamento do Estado ou dos orçamentos privativos dos fundos e serviços autónomos;

e) A despesa correspondente à comparticipação extraordinária nos juros da dívida da Região Autónoma da Madeira é inscrita no capítulo 12, «Encargos da dívida pública», do Ministério das Finanças.

Artigo 60.° Operações de tesouraria

1 — Os saldos activos registados no Final do ano económico de 1992 nas contas de operações de tesouraria referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2.° do Decreto--Lei n.° 332/90, de 29 de Outubro, poderão transitar para o ano económico seguinte até um limite máximo de 85 milhões de contos, não contando para este limite os montantes depositados nas contas de aplicações de fundos, designadamente da conta de aplicações de bilhetes do Tesouro e de recursos disponíveis e da conta especial de regularização das operações de tesouraria, a que se refere a Lei n.° 23/90, de 4 de Agosto.

2 — Fica o Governo autorizado a rever o regime instituído pelo Decreto-Lei n.° 332/90, de 29 de Outubro, com vista à sua adequação às regras de movimentação de fundos por operações de tesouraria, no contexto do novo sistema de meios de pagamento do Tesouro e de contabilidade do Tesouro, a estabelecer no quadro das reformas da contabilidade pública e do Tesouro.

Artigo 61.° Garantias do Estado

1 — O limite para a concessão de avales do Estado é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 20 milhões de contos para operações financeiras in-

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ternas e em 700 milhões de ecus, ao câmbio de 2 de Janeiro de 1992, para operações financeiras externas, não contando para aqueles limites as garantias a operações a celebrar no âmbito de processos de renegociação de dívida avalizada, nem ás que:decorrem de deliberações tomadas ho seio das Comunidades Europeias, nomeadamente aò abrigo■ da Convenção de Lomé IV.

3 — As responsabilidades do Estado, decorrentes da concessão de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros e seguro-caução, não poderão ultrapassar o montante equivalente a 70 milhões de contos, não contando para este limite as prorrogações de garantias já concedidas quando efectuadas pelo mesmo valor.

CAPÍTULO XIII Receitas diversas

Artigo 62.° Títulos de anulação

Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a regularizar por abatimento às receitas dos impostos cobrados em 1992 os montantes dos reembolsos correspondentes aos títulos de anulação pagos entre 1 de Janeiro de 1989 e a data da entrada em vigor da Lei n.° 3/90, de 17 de Fevereiro.

Artigo 63.° Alienação de bens da CP

1 — As verbas resultantes da alienação de bens da CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., resultantes das operações referidas nos números seguintes são afectas, na sua totalidade, a investimentos na modernização de infra-estruturas e material circulante desta empresa.

2 — Para efeitos do número anterior, poderão ser desafectados do domínio público ferroviário e posteriormente integrados no património da CP, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os bens do domínio público ferroviário afectos à exploração da CP, desde que desactivados do serviço público a que se destinavam.

3 — A integração dos bensdesafectados no património da CP apenas se poderá realizar desde que os mesmos se destinem a ser alienados para os efeitos previstos no n.° 1.

4 — O despacho referido no n.° 2 constitui documento bastante para o registo na conservatória do registo predial respectiva, a favor dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., dos imóveis nele identificados.

5 — Fica o Governo autorizado a legislar sobre a de-safectação do domínio público ferroviário, posterior inte-

gração no património da CP e alienação dos bens do domínio público ferroviário afectos à exploração da CP, desde que desactivados do serviço público a que se destinavam e as verbas resultantes da sua alienação sejam afectas, na totalidade, á investimentos na modernização das infra-estruturas e material circulante da empresa.

6 — Fica o Governo autorizado a legislar sobre o aproveitamento e exploração do direito de superfície relativo aos bens do domínio público ferroviário afectos à exploração da CP.

Artigo 64.° Junta Autónoma de Estradas

1 — Na sequência da eliminação do imposto de compensação estabelecida no n.° 1 do artigo 43.° da Lei n.° 65/90, de 28 de Dezembro, e a fim de dar cumprimento ao previsto no n.° 2 do artigo 33.° da Lei n.° 10/90, de 17 de Março, é consignado à Junta Autónoma de Estradas o montante correspondente a 2 °7o do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP).

2 — O montante consignado será inscrito no orçamento da Junta Autónoma de Estradas como receita própria.

3 — Até à entrada em vigor do regime tributário específico dos transportes terrestres, passa a Junta Autónoma de Estradas a dispor da totalidade do valor das receitas referidas no n.° 2 do artigo 33.° da Lei n.° 10/90, de 17 de Março.

4 — O valor referido no n.° 1 será recalculado se, durante o ano de 1992, entrar em vigor o regime tributário específico dos transportes terrestres.

CAPÍTULO XIV Necessidades de financiamento

Artigo 65.°

Necessidades de financiamento do Orçamento do Estado

1 — O Governo fica autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.° da Constituição, a contrair empréstimos e outras operações de crédito, nos mercados interno e externo, junto de organismos de cooperação financeira internacional e de outras entidades, até perfazer um acréscimo de endividamento global directo, em termos de fluxos anuais líquidos, de 593 milhões de contos, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e organismos com autonomia administrativa e financeira, nos termos e condições previstos na presente lei, não contando para este efeito a amortização de dívida pública que vier a ser feita pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública como aplicação das receitas das privatizações e da recuperação de créditos nos termos da Lei n.° 23/90, de 4 de Agosto.

2 — Será considerado no limite de endividamento a que se refere o número anterior o acréscimo do produto da emissão de bilhetes do Tesouro destinado à cobertura das necessidades de financiamento do Orçamento do Estado.

3 — Os encargos a assumir com os empréstimos a emitir em 1992, nos termos da presente lei, não poderão exceder os resultantes da aplicação das condições correntes dos mercados.

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Artigo 66.° Empréstimos internos

1 — Para efeitos do disposto nos artigos 57.°, 58.° e 65.°, o limite da emissão de dívida pública interna corresponderá ao limite global que resulta dos mesmos, deduzido do contravalor efectivo em escudos do acréscimo do endividamento externo, devendo ter-se em conta, a cada momento, as amortizações contratualmente exigíveis a realizar durante o ano e outras operações de redução da dívida pública, exceptuadas as referidas na parte final do n.° 1 do artigo 65.°

2 — A emissão de empréstimos internos de prazo igual ou superior a um ano subordinar-se-á às seguintes modalidades e condições:

a) Empréstimos internos amortizáveis, apresentados à subscrição do público e ou dos investidores institucionais, até perfazer um montante mínimo de 400 milhões de contos;

b) Empréstimos internos amortizáveis, a colocar junto das instituições financeiras ou de outras entidades, até perfazerem o acréscimo de endividamento referido no n.° 1 deste artigo, deduzido do produto dos empréstimos emitidos nos termos da alínea a) deste número e do n.° 2 do artigo 65.°

3 — As condições de emissão de empréstimos internos a colocar junto do público, das instituições financeiras e de outras entidades não poderão ser mais gravosas do que as resultantes do mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos, podendo as mesmas ser objecto dos ajustamentos técnicos que se revelarem aconselháveis.

4 — Atendendo à evolução da conjuntura dos mercados monetários e de capitais, fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder à substituição entre a emissão das modalidades de empréstimos internos a que se referem os números anteriores, devendo informar a Assembleia da República das alterações dos limites e dos motivos que as justifiquem.

Artigo 67.° Empréstimos externos

1 — Para efeitos do disposto nos artigos 57.° e 65.°, a emissão de dívida pública externa poderá ser efectuada até ao limite de 500 milhões de ecus, em termos de fluxos líquidos anuais, devendo ter-se em conta, em cada momento, as amortizações contratualmente exigíveis a realizar durante o ano e outras operações que envolvam redução da dívida pública externa, calculadas com base nas taxas de câmbio de 2 de Janeiro de 1992.

2 — A emissão dos empréstimos externos a que se refere o presente artigo subordinar-se-á às condições gerais seguintes:

a) Serem aplicados preferencialmente no financiamento de investimentos e outros empreendimentos públicos;

b) Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado internacional de capitais quanto a prazo, taxa de juro e demais encargos.

3 — As utilizações que tenham lugar em 1992 de empréstimos externos já contraídos com base em autorizações dadas em anos anteriores que não se destinem à cobertura de despesas orçamentais e à regularização

de situações do passado acrescem aos limites de endividamento fixados no artigo 65.° e no n.° 1 deste artigo. .

Artigo 68.° Bilhetes do Tesouro

Nos termos do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 20/85, de 26 de Julho, é fixado em 2000 milhões de contos o limite máximo de bilhetes do Tesouro em circulação, qualquer que seja o destino do produto das emissões.

Artigo 69.° Gestão da divida pública

0 Governo tomará as medidas adequadas à eficiente gestão da dívida pública, nomeadamente no que respeita à melhoria da respectiva estrutura e à redução do serviço da dívida pública e à sua articulação com a política monetária, ficando autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder, entre outras, às seguintes medidas:

a) Ao reforço das dotações orçamentais para amortização de capital, caso isso se mostre necessário;

¿7) Ao pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados;

c) À contratação de novas operações destinadas a fazer face ao pagamento antecipado ou à transferência das responsabilidades associadas a empréstimos anteriores;

d) À renegociação das condições de empréstimos anteriores, incluindo a celebração de contratos de troca (swaps) do regime de taxa de juro, de divisa e de outras condições contratuais;

e) À redução do endividamento externo por contrapartida da emissão de dívida interna.

Artigo 70.° Endividamento das Regiões Autónomas

1 — A Região Autónoma da Madeira não poderá contrair empréstimos que impliquem um aumento do endividamento líquido da Região, incluindo-se aqui todas as formas de dívida, bancária ou não.

2 — O acréscimo líquido de endividamento global directo em 1992 da Região Autónoma dos Açores é fixado em 7 milhões de contos.

Artigo 71.°

Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a declaração de utilidade pública de expropriação de bens pertencentes a particulares ou às autarquias locais é da competência do Governo Regional e reveste a forma de resolução.

Artigo 72.° Informação à Assembleia da República

O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante e utilização de todos os empréstimos contraídos ao abrigo das disposições dos artigos anteriores do presente capítulo.

Aprovado em 25 de Fevereiro de 1992.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Meio.

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NAPA I RECEITAS 00 ESTADO

(Alinea a) do artigo 19.)

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* - Inclui contribuição industriai, contribuição predial, imposto profissional, Imposto de capitais, taposto complementar, 1«posto de aals-valias e 1 «posto sobre a indústria agrícola.

** - Inclui (apostos extraordinários, 1 «posto do cadastro, («posto criado pelo artigo 8?. da Lei n?. 2 111, de 21 de Dezeabro de 1961, adicionais e sisa.

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MAPA IV

DESPESAS DO ESTADO ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA

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MAPA III

DESPESAS DO ESTADO ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

(EM CONTOS)

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RECEITAS GLOSAIS OOS SEIVICO* E fMK» AUTOKMOS, SEGIMO A CLASSIFICAÇÃO OaGWlCA (EU CONTOS)

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