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Quinta-feira, 5 de Maio de 1994

II Série-A — Número 39

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUMÁRIO

Projectos de lei (ti." 378/VI e 403/V1 a 407/VI):

N.° 378/VI (Alarga a possibilidade de os municípios nomearem vereadores a tempo inteiro):

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente... 660

N.° 403/VI — Rectifica os limites dos concelhos de Lisboa e

Loures (apresentado pelo PS)............................................. 660

N.°404/VI — Revoga e substitui o Estatuto do Direito de

Oposição (apresentado pelo PS)......................................... 662

N.°405/VI — Criação da freguesia de Olhos de Água no concelho de Albufeira (apresentado pelo PS)........................... 665

N.° 406/VI — Criação da fregueisa de Ferreiras no concelho

de Albufeira (apresentado pelo PS)............ ...................... 668

N.° 407/VI — Amnistia diversas infracções e outras medidas de clemência (apresentado pelo Presidente da AR, PSD. PS, PCP e Os Verdes).............................................................. 672

Proposta de lei n*99/VI:

Altera o Decreto-Lei n.°85-C/75. de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa)......;..................................................................... 675

Proposta de resolução n.°57/VI (Aprova, para ratificação, o Tratato sobre o Regime Céu Aberto):

Relatório da Comissão de Defesa Nacional........................ 678

Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comuni- ^ dades Portuguesas e Cooperação........................................ 679