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Sexta-feira, 6 de Maio de 1994

II Série-A — Número 40

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUMÁRIO

Decretos (n." 158/VI e 159/VI):

N.° 158/VI — Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica intema a Directiva n.° 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa ao regime de

protecção dos programas de computador........................ 682

N." 159/V1 — Amnistia diversas infracções e outras medidas de clemência............................................................ 682