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II SÉRIE-A — NÚMERO 41

Estas filosofias, tratados e acordos dos mais diversos sempre conduziram ao alargamento do espaço económico europeu, por parte de países, uns mais ricos e poderosos do que outros, mas todos, curioso de assinalar, evidenciando uma grande «ânsia» em aderir à Europa, assim cada vez mais unida.

O comportamento assinalado, que arrasta, no bom sentido o continente europeu para uma união irreversível, vai perfilando países dos quais, até há bem pouco, seria impossível pensar sequer em simples entendimentos, quanto mais em complexas uniões.

Nunca ninguém disse, nem sequer pensou, que a Europa se resumia a um conjunto de vantagens apenas positivas, que facilmente enriqueceriam quem a ela aderisse. De forma diferente, sempre foi dado assente que a Europa era de facto uma solução para progresso e desenvolvimento, embora custoso e, por vezes, também demorado.

Após esta pequena reflexão inicial, mais fácil se toma perceber que o relatório presente para nossa apreciação evidencia aspectos positivos que conduzem, claramente, a benefícios evidentes para o nosso país, embora, aqui e acolá, outros aspectos surjam que não podem ser concluídos, pelo menos para já, da mesma maneira.

Na realidade, não só a Europa tende a harmonizar-se, o que leva a um certo tipo de jogo de contrapartidas, como as dinâmicas nacionais, apesar de desejadamente deverem perder peso individual, acabam, por vezes, por se impor.

O texto em apreço, resumido em seis capítulos, oferece--nos pontos de vista diferentes para análise, pois se em pelo menos dois deles (pacote de preços e harmonização das legislações) pouco poderíamos fazer enquanto defensores dos interesses nacionais (nem nisso teríamos qualquer vantagem, antes pelo contrário), noutros (reconversão de terras, gestão e controlo das ajudas comunitárias e escutaras agrícolas) poderemos sempre «forçar» os resultados mais ao sabor daquilo que realmente pretendemos.

Sinceramente, poderá verificar-se que foi isso mesmo que aconteceu. De facto, o 9o ano da integração da agricultura portuguesa na União Europeia evidencia progressos assinaláveis, de onde é legítimo destacar uns quantos de maior relevância

O quadro referido a p. 278 assinala desde logo cinco questões deveras importantes:

Reconversão de áreas consagradas às culturas arvenses através de mecanismos de incentivos vários; ■

Reforço da área para produção de trigo rijo, com as respectivas ajudas;

Aumento dos incentivos para os prémios aos bovinos machos, a partir dos efectivos apontados em 1992, o que só nos favorece;

Aperfeiçoamento das acções decorrentes da reforma da PAC no que concerne aos fundamentais sectores da produção, transformação e comercialização;

Preferência nas ajudas aos produtos com denominação de origem, facto que só protege a agricultura portuguesa através de incremento à produção tradicional.

São estas, de facto, questões de grande importância. Porém, há mais. Destaquemos alguns aspectos.

1 — Pacote de preços agrícolas e medidas conexas para a campanha 1994-1995

É forçoso distinguir os produtos que são abrangidos pela reforma da PAC daqueles outros que o não são. De facto,

os primeiros reúnem melhores condições para uma estabilidade de rendimento de produtos no que diz respeito a preços remuneradores e ajudas, razão que, só por si, justifica o desejável alargamento da reforma da PAC a sectores importantes para Portugal.

De tudo o referente à campanha de 1994-1995, é justo salientar que a tendência — como aliás aconteceu em anos anteriores — é para a manutenção quer dos preços quer das ajudas, embora, em produtos salientes como, por exemplo, azeite e leite, se assista a uma ajuda suplementar à óptica da promoção do produto.

De qualquer das formas não será exagero referir que a política seguida não penalizou Portugal, no contexto de uma análise comparativa com outros países da União Europeia.

2 — Reconversão de terras actualmente consagradas às culturas arvenses para a produção animal extensivas, em Portugal

Portugal é autorizado a incrementar a produção animal extensiva de bovinos e ou ovinos/caprinos, com os respectivos prémios, no limite máximo de 100 000 cabeças. Assim, durante oito anos, o nosso país reconverte até 200 000 ha de superfícies consagradas às culturas arvenses, com evidentes ganhos económicos para o sector.

3 — Outras medidas de mercado

Apesar das «virtudes» económicas do sistema da retirada de terras de produção, Portugal vê reduzida para 12% essa obrigatoriedade, facto que sem dúvida nos protege em relação à generalidade dos países europeus nossos parceiros.

Os planos de regionalização tornam-se mais favoráveis a Portugal e apoia-se a produção de sementes oleaginosas.

Um conjunto de outros produtos vê-se especialmente protegido, embora outros não evitem inserir-se em mercados fortemente concorrenciais que, como tal, impõem condicionantes nacionais e comunitárias.

4 — Sistema Integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias

Salvaguarda económica evidente em relação à instalação e funcionamento deste tão importante sistema no nosso país.

5 — Estruturas agrícolas

Quiçá a perspectiva em que Portugal mais evoluiu, de forma desejável, pois sem uma adequada base estrutural não é pensável o desenvolvimento da agricultura portuguesa.

Assim, observa-se uma melhoria de grande significado no regulamento que pretende aumentar a eficácia do sector produtivo e também naquele que pretende aumentar a eficácia dos sectores da transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas.

Consagram-se medidas específicas de grande relevância como o apoio à seca de 1992-1993, à reforma antecipada, às medidas agrc-ambientais; melhorou-se muito o PEDAP e projectou-se o PAMAF — Programa Operacional de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal, programa este que é avaliado em quase 700 milhões de contos, com fortíssimas comparticipações comunitárias.

A floresta, logicamente, continuou a merecer um tratamento privilegiado, através de um vasto conjunto de medidas de protecção e incentivo.

6 — Harmonização das legislações

Foram as medidas veterinárias, a fitossanidade e os alimentos para animais que mereceram a melhor das atenções.