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II SÉRIE-A — NÚMERO 25

PROJECTO DE LEI N.º 82/VII

(REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE TRABALHO A BORDO DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA)

PROPOSTA DE LEI N.º 43/VII

(ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO A BORDO DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA.)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição elaborados pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Relatório

1 —Tiveram lugar nos dias 13 e 21 de Fevereiro de 1997 as reuniões da Comissão de Trabalho. Solidariedade e Segurança Social, em que se procedeu à discussão e votação na especialidade das supracitadas iniciativas legislativas.

2 — Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP.

3 — O grupo de trabalho constituído para analisar as iniciativas legislativas supra-referidas (que incluía os Srs. Deputados Maria Amélia Antunes, do PS, António Rodrigues, do PSD, Rodeia Machado, do PCP, e Moura e Silva, do CDS-PP) apresentou uma proposta de alteração às mesmas, tendo adoptado como base de trabalho a proposta de lei n.° 43/VTJ e acolhido algumas soluções constantes do projecto de lei do PCP, para além de outras propostas apresentadas pelos Deputados, como foi o caso do artigo sobre conceitos, da enumeração taxativa dos casos em que era admissível a substituição do trabalhador, das disposições relativas à forma do contrato, ao subsídio de Natal e à cessação do contrato de trabalho.

4 — Foi aceite como metodologia de trabalho a discussão da proposta alternativa .apresentada pelo grupo de trabalho (PGT), passando a analisar-se esta nos termos regimentais.

5 — Da discussão e subsequente votação na especialidade resultou o seguinte:

Propostas de alteração

6 — O Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de substituição do n.°4 do artigo 1." da PGT.

Votação:

PS — contra; PSD — abstenção; CDS-PP — contra; PCP —a favor.

A proposta foi rejeitada.

7 — O Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de substituição dos n.º3, 5 e 6 do artigo 5.º da PGT.

Votação:

PS — contra; PSD —contra; CDS-PP —contra; PCP —a favor.

A proposta foi rejeitada.

8 — O Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de substituição da alínea d) do n.° 1 do artigo 6.° da PGT.

Votação:

PS — contra; PSD —contra; CDS-PP —contra; PCP —a favor.

A proposta foi rejeitada.

9 — O Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de substituição da alínea b) do artigo 7.° da .PGT.

Votação:

PS — contra; PSD — abstenção; - CDS-PP — abstenção; PCP —a favor.

A proposta foi rejeitada

10 — O Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma pro- . posta de substituição da alínea b) do artigo 10.° da PGT.

Votação:

PS — contra; PSD — abstenção;. CDS-PP —abstenção; PCP —a favor.

A proposta foi rejeitada.

11 — O Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de substituição do artigo 11,° da PGT.

Votação:

PS — contra; PSD —contra; CDS-PP —contra; PCP —a favor.

A proposta foi rejeitada.

12 — O Grupo Parlamentar do PCP retirou a proposta de substituição que tinha apresentado relativamente ao n.° 3 do artigo 12.° da PGT, pelo que a mesma não foi submetida a votação.

13 — O Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa (PSD) apresentou uma proposta de substituição para a alínea a) do n.° 3 do artigo 20.°, que consistia em retirar do texto o inciso «do pescado». Justificou essa proposta por considerar que não fazia sentido que o trabalho executado para além do perío do normal de trabalho, para segurança do pescado, não fosse considerado como trabalho suplementar, ao contrário do que acontecia com o trabalho para segurança da embarcação ou dos marítimos. É que, a entender-se que tal trabáôjp não era suplementar, haveria um custo acrescido do pescado, por circunstâncias externas, mas que apenas recaía sobre os marítimos e não também, como seria justo, sobre o armador.

Votação:

PS — contra; PSD — a favor; CDS-PP —contra; PCP —a favor.

A proposta foi rejeitada.

14 — O Grupo Parlamentar do PCP retirou a proposta de substituição que inicialmente tinha apresentado para o n.° 1