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29 DE JANEIRO DE 1998 481 Nestes termos e de acordo com as disposições constitucionai
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482 II SÉRIE-A — NÚMERO 27 b) Estruturação de um sistema essencial de coordenadas de
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29 DE JANEIRO DE 1998 483 aspectos que devem ser revistos, sem pôr em causa a estrutu
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484 II SÉRIE-A — NÚMERO 27 Destaca-se, em primeiro lugar, a criação de uma nova forma
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29 DE JANEIRO DE 1998 485 cados os factos (artigo 25.°), possibilitando-se que, neste
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486 II SÉRIE-A — NÚMERO 27 acusação, sujeito ao dever geral de fundamentação, com a m
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29 DE JANEIRO DE 1998 487 te formatada, visa definir e fundamentar o objecto do recur
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488 II SÉRIE-A - NÚMERO 27 do acto fora de prazo, anómala no processo penal, e, em co
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29 DE JANEIRO DE 1998 489 cessual, prevê-se, no artigo 275.°, a possibilidade de reda
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490 II SÉRIE-A — NÚMERO 27 de Setembro, que mantém os tribunais militares transitoria
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29 DE JANEIRO DE 1998 491 g) Praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito,
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492 II SÉRIE-A — NÚMERO 27 sede na mesma comarca, é competente para conhecer de todos
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29 DE JANEIRO DE 1998 493 rarem, em cinco dias, se querem ou não usar desse direito.
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494 II SÉRIE-A — NÚMERO 27 adoptantes, ou, na falta deles, irmãos e seus descendentes
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496 II SÉRIE-A — NÚMERO 27 Artigo 97° (...) 1 — ...............................
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29 DE JANEIRO DE 1998 497 b) Por via telefónica em caso de urgência, se respeitarem o
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498 II SÉRIE-A — NÚMERO 27 Artigo 144.° [...] 1 — .............................
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29 DE JANEIRO DE 1998 499 4— ........................................................
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500 II SÉRIE-A — NÚMERO 27 c) De falsificação de moeda, títulos de crédito, valores s
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29 DE JANEIRO DE 1998 501 destruídas na presença do identificando, a seu pedido, se a
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Página 0502:
502 II SÉRIE-A — NÚMERO 27 b) Para dez meses, quando, independentemente do tipo de cr
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29 DE JANEIRO DE 1998 503 2 — .......................................................
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Página 0504:
504 II SÉRIE-A — NÚMERO 27 3 —(Actuain." 2.) 4 — Quando a complexidade da causa
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Página 0505:
29 DE JANEIRO DE 1998 505 7 — Fora dos casos previstos no n.° 5, o conteúdo das decla
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506 II SÉRIE -A — NÚMERO 27 Artigo 335.° Declaração de contumácia 1 —Fora dos c
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508 II SÉRIE-A — NÚMERO 27 2 — ......................................................
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29 DE JANEIRO DE 1998 509 multa, o Ministério Público, quando entender que ao caso de
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510 II SÉRIE-A — NÚMERO 27 Artigo 401° [...] 1 — Têm legitimidade para recorrer
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Página 0511:
29 DE JANEIRO DE 1998 511 mero anterior fazem-se por referência aos suportes técnicos
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Página 0512:
512 II SÉRIE-A — NÚMERO 27 paração de algum ou alguns deles para efeitos de novo julg
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Página 0513:
29 DE JANEIRO DE 1998 513 até ao julgamento do recurso em que primeiro se tiver concl
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Página 0514:
514 II SÉRIE-A — NÚMERO 27 o condenado se encontre preso há mais de cinco anos.
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Página 0516:
516 II SÉRIE-A — NÚMERO 27 3 — Sendo requerido novo julgamento: o o) As d
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Página 0517:
29 DE JANEIRO DE 1998 517 rior a cinco anos, nos termos do artigo 16.°, n.° 2, alinea
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