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N.º 119/VIII (Estabelece o regime de mera ordenação social aplicável ao consumo de drogas):
- Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 120/VIII (Despenaliza o consumo de drogas):
- Vide projecto de lei n.º 119/VIII.
N.º 207/VIII (Define o sistema de organização do ensino superior):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. (b)
N.º 218/VIII (Altera a Lei n.º 20/99, de 15 de Abril (Tratamento de resíduos industriais):
- Propostas de alteração apresentadas pelo PS e por Os Verdes.
N.º 237/VIII (Altera a lei eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira):
- Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
N.º 251/VIII (Criação do município de Amora):
- Comunicação do Grupo Parlamentar do PS dando conta da retirada desta iniciativa legislativa.
N.º 258/VIII - Primeira revisão da Lei n.º 6/94, de 7 de Abril - Segredo de Estado (apresentado pelo PSD).

Propostas de lei (n.os 2, 8, 9, 22, 26, 30 e 31/VIII):
N.º 2/VIII (Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social):
- Vide projecto de lei n.º 7/VIII.
N.º 8/VIII (Aprova o regime jurídico do referendo local):
- Vide projecto de lei n.º 85/VIII.
N.º 9/VIII (Alteração às Leis n.º 97/88, de 17 de Agosto, e n.º 56/98, de 18 de Agosto, que aprovaram o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais):
- Vide projecto de lei n.º 22/VIII.
N.º 22/VIII (Aprova a organização e ordenamento do ensino superior):
- Vide projecto de lei n.º 207/VIII.
N.º 26/VIII (Organização da investigação criminal):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
- Propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD, PCP e CDS-PP.
N.º 30/VIII (Autoriza o Governo a criar o regime excepcional aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Programa Polis):
- Relatório da votação na especialidade da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.
- Propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e PCP.
N.º 31/VIII (Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica):
- Vide projecto de lei n.º 119/VIII.

(a) Devido à sua extensão, é publicado em Suplemento a este número.
(b) Devido à sua extensão, são publicados em 2.º Suplemento a este número.