0545 | II Série A - Número 021 | 21 de Dezembro de 2000

31) Transferir para o Metropolitano de Lisboa, E.P., a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de infra-estruturas de longa duração até ao montante de 4,748 milhões de contos;
32) Transferir para a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A., a dotação inscrita no Capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de estudos no domínio dos sistemas telemáticos, até ao montante de 120 000 contos;
33) Transferir para o Metro Mondego, S.A., a dotação inscrita no Capitulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de estudos e projectos no domínio dos sistemas ferroviários ligeiros, até ao montante de 120 000 contos;
34) Transferir para a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P., e para a empresa a quem for adjudicada a concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de estudos, projectos e infra-estruturas de longa duração do sistema de Metro Ligeiro Sul do Tejo até ao montante de 2,9 milhões de contos;
35) Transferir para a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P., a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de infra-estruturas de longa duração até ao montante de 19,5 milhões de contos;
36) Transferir para a CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de material circulante até ao montante de 2,5 milhões de contos;
37) Transferir para a CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., e para a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P., a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de acções que visem contribuir para a preservação do património museológico, incluindo a reconversão e recuperação de instalações e material circulante e a divulgação de material histórico do caminho de ferro, até ao montante de 50 000 contos;
38) Transferir para a Transtejo - Transportes Tejo, S.A., a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de infra-estruturas de longa duração até ao montante de 400 000 contos;
39) Transferir para a Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S.A., a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de frota nova até ao montante de 950 000 contos;
40) Transferir para a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A., a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S.A. e a Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S.A, a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de interfaces de transportes e de acções de implementação de sistemas de apoio à exploração e informação ao público, de segurança e de bilhética, visando a melhoria da qualidade e segurança dos sistemas e serviços de transportes públicos, até ao montante de 400 000 contos;
41) Transferir para a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A:, e a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S.A., a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de acções que visem contribuir para a diminuição do impacto ambiental e para a eficiência, nomeadamente energética, dos transportes rodoviários de passageiros, até ao montante de 150 000 contos;
42) Transferir para as empresas a constituir com vista à criação da Rede Nacional de Infra-estruturas Logísticas, a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao estudo, planeamento, coordenação e execução de acções com vista à implementação daquela Rede, até ao montante de 400 000 contos;
43) Proceder às alterações nos mapas II e III do Orçamento do Estado, decorrentes da criação da Secretaria Geral e do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas, dos Ministérios do Equipamento Social e do Planeamento, na sequência dos despachos conjuntos dos respectivos ministros que reafectarem o pessoal e o património de idênticos organismos do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
44) Transferir do orçamento do Ministério da Economia para a Empresa de Electricidade dos Açores, EP as verbas destinadas ao financiamento de infra-estruturas energéticas;
45) Transferir do orçamento do Ministério da Economia para a Empresa de Electricidade da Madeira EP as verbas destinadas ao financiamento de infra-estruturas energéticas;
46) Realizar as despesas decorrentes com as linhas de crédito autorizadas pelos Decretos-Leis n.os 145/94 e 146/94, de 24 de Maio, por conta da dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
47) Transferir do Instituto Nacional do Desporto, Centro de Estudos e Formação Desportiva e do Centro de Apoio às Actividades Desportivas para as entidades que legalmente lhes vierem a suceder, no âmbito da reestruturação da administração pública desportiva, os saldos das respectivas dotações orçamentais e a proceder às respectivas alterações dos Mapas V a VIII do Orçamento do Estado;
48) Transferir do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde para as entidades que legalmente lhe vierem a suceder, no âmbito da reestruturação orgânica do Ministério da Saúde, os saldos das respectivas dotações orçamentais e a proceder às respectivas alterações nos Mapas V a VIII do Orçamento do Estado;