O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Sábado, 21 de Abril de 2001 II Série-A - Número 51

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 59 a 61):
N.º 59/VIII - Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo.
N.º 60/VIII - Contracepção de emergência.
N.º 61/VIII - Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

Projectos de lei (n.os 195 e 279/VIII):
N.º 195/VIII (Integração da freguesia da Moita, concelho de Alcobaça, no concelho da Marinha Grande):
- Relatório e texto final da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.
N.º 279/VIII (Torna extensível aos militares da Guarda Nacional Republicana o suplemento de condição militar):
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Propostas de lei (n.os 68 e 69/VIII):
N.º 68/VIII - Autorização para contracção de empréstimos externos pela Região Autónoma dos Açores (apresentada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores).
N.º 69/VIII - Altera os artigos 69.º, 101.º, 291.º, 292.º e 294.º do Código Penal.