0007 | II Série A - Número 025S | 05 de Setembro de 2002

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 12/IX

APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ESTÓNIA RELATIVO A TRANSPORTES INTERNACIONAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS, ASSINADO EM MACAU, A 29 DE MAIO DE 2001

Considerando o desejo de contribuir para o desenvolvimento das relações comerciais e económicas entre a República Portuguesa e a República da Estónia;
Reconhecendo que a colaboração no domínio do transporte rodoviário, no quadro de uma economia de mercado, representa interesse recíproco para os dois países;
Resultando uma clara melhoria, quer no transporte de mercadorias quer no transporte de passageiros, a partir do estabelecimento de uma rede de apoio logístico em ambos os países e da oferta de garantias de operacionalidade e aproveitamento de recursos altamente proveitosos em aspectos, tais como cabotagem, regime fiscal e aduaneiro e peso e dimensão de veículos;
Ficando, também, acautelados todos os aspectos relativos ao acompanhamento e execução de todo o processo através da instituição de uma comissão mista;
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta a seguinte proposta de resolução:

Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias, assinado em Lisboa em 29 de Maio de 2001, cujas cópias autenticadas nas línguas portuguesa, estónia e inglesa constam em anexo à presente resolução.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Julho de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Mendes.

Anexo

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ESTÓNIA RELATIVO A TRANSPORTES INTERNACIONAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS