3962 | II Série A - Número 098 | 29 de Maio de 2003

Artigo 38.º
Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de .................
O Primeiro-Ministro, ......................
A Ministra de Estado e das Finanças, ...................
O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, .............
O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, .................

ANEXO I
DIRECTIVA 76/308/CEE
(Artigo 4.º)

Designação da autoridade requerente, endereço, (Lugar e data do envio do pedido)
Números de telefone, de fax e de conta bancária, etc.
--------------------------------------------------

(Nome, endereço electrónico, números de telefone
e fax e conhecimentos linguisticos do funcionário responsável (N.º do processo da autoridade requerente)
pelo tratamento do pedido)
---------------------------------------------------------

À
------------------------------------------------------------------------------------
(Nome da autoridade a quem o pedido é dirigido, caixa
postal, local, etc...)
---------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------

(Reservado à autoridade a quem o pedido é dirigido)

PEDIDO DE INFORMAÇÕES

Eu, abaixo assinado, ..................................................................................................................,na qualidade de agente
(nome e categoria)
devidamente autorizado pela autoridade requerente acima designada, solicito pelo presente pedido a obtenção das informações abaixo referidas nos termos do artigo 4º da Directiva 76/308/CEE:

Informações relativas à pessoa em causa ( 1)

(a) Para as pessoas singulares: Nome:
Data e local de nascimento:
Para as pessoas colectivas: Estatuto Jurídico Denominação da Sociedade:
Endereço (conhecido/presumido (*)):

Devedor principal/ Co-devedor/ Terceiro detentor de activos (*)
(b) Nome do devedor principal caso seja diferente da pessoa em causa:
Endereço (conhecido/presumido(*))

(c) Outras informações pertinentes respeitantes às pessoas acima referidas:

(*) Riscar o que não interessa
(1) Pessoa singular ou colectiva

Informações relativa(s) ao(s) crédito(s)
- Montante: Capital: Juros Custos: Multas
- Natureza exacta do(s) crédito(s):
- Data-limite para cobrança
- Outras informações

Outras Autoridades requeridas
Informações solicitadas

.......................................................................
(Assinatura)
(Carimbo oficial)
(*) Riscar o que não interessa.
(1) Pessoa singular ou colectiva

ANEXO II
DIRECTIVA 76/308/CEE
(Artigo 5º)

Designação da autoridade requerente, endereço, (Lugar e data do envio do pedido)
Números de telefone, de fax e de conta bancária, etc.
-------------------------------------------------

(Nome, endereço electrónico, números de telefone
e fax e conhecimentos linguisticos do funcionário responsável (N.º do processo da autoridade requerente)
pelo tratamento do pedido)
-----------------------------------------------------------

À
------------------------------------------------------------------------------------
(Nome da autoridade a quem o pedido é dirigido, caixa
postal, local, etc...)
---------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------

(Reservado à autoridade a quem o pedido é dirigido)

Eu, abaixo assinado,.......................................................................,na qualidade de funcionário devidamente autorizado pela
(nome e categoria)
autoridade requerente acima designada, solicito pelo presente pedido a notificação do acto/decisão (*) abaixo referido, nos termos do artigo 5º da Directiva 76/308/CEE:

Informações relativas à pessoa em causa ( 1)

(a) Para as pessoas singulares: Nome:
Data e local de nascimento:
Para as pessoas colectivas: Estatuto Jurídico Denominação da Sociedade:
Endereço (conhecido/presumido (*)):

Devedor principal/ Co-devedor/ Terceiro detentor de activos (*)
(b) Nome do devedor principal caso seja diferente da pessoa em causa:
Endereço (conhecido/presumido(*))

(c) Outras informações pertinentes respeitantes às pessoas acima referidas:

Informações relativas ao(s) crédito(s)
- Natureza e objecto do acto (ou da decisão) a notificar:
- Montante incluindo os juros, multas e custos:
- Natureza exacta do(s) crédito(s)
- Data-limite para a notificação:
- Outras Informações

.............................................................................
(Assinatura)
Carimbo oficial
(*) Riscar o que não interessa. (1) Pessoa singular ou colectiva