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Quinta-feira, 13 de Maio de 2004 II Série-A- Número 59

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 169 e 170/IX):
N.º 169/IX - Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.
N.º 170/IX - Estatuto do dirigente associativo voluntário.

Projectos de lei (n.os 416, 417, 440 e 441 a 444/IX):
N.º 416/IX [Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental)]:
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Execução Orçamental.
N.º 417/IX (Oitava alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais):
- Relatório de apreciação na especialidade e texto final da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
N.º 440/IX [Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental)]:
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Execução Orçamental.
N.º 441/IX - Visa regular os processos de deslocalização e encerramento de empresas (apresentado pelo PCP).
N.º 442/IX - Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consagrando um novo regime para a convocação de assembleias extraordinárias dos municípios e das freguesias (apresentado pelo BE).
N.º 443/IX - Consagra a gratuitidade de acesso ilimitado, via Internet, ao Diário da República (apresentado pelo BE).
N.º 444/IX - Altera a lei de acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (apresentado pelo PCP).

Propostas de lei (n.os 109 e 111/IX):
N.º 109/IX (Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho): (a)
- Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
N.º 111/IX (Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores):
- Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

(a) Dada a sua extensão, é publicada em suplemento a este número.

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