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Sábado, 21 de Maio de 2005 II Série-A — Número 17
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Proposta de resolução n.º 1/X:
Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à
Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria
Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de
Novembro de 2001.