0012 | II Série A - Número 032 | 07 de Julho de 2005

referente a espécies de aves de interesse comunitário, cuja conservação requer a designação de zonas de protecção especial.
Sublinhe-se que a Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos constitui uma das últimas zonas húmidas da costa litoral Norte que as aves migratórias, nomeadamente limícolas, marinhas e passeriformes, têm como ponto de escala dos seus trajectos migratórios.
As principais ameaças que pairam hoje sobre a Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos são a poluição a montante das ribeiras de Rio Maior e de Maceda, as deficiências no ordenamento do território e o assoreamento da lagoa.
Ambas as ribeiras percorrem zonas de grande densidade populacional e de significativa presença de indústria fortemente poluidora (papel e cortiça), o que as carrega com níveis de poluição preocupantes. O caos urbanístico presente nas áreas circundantes da Barrinha de Esmoriz, aliado ao uso indevido e descontrolado de todo aquele meio (depósitos de lixo, passeios de jipe nas dunas, etc.) têm também provocado fortes estragos naquela área. O assoreamento da Barrinha representa uma consequência natural da deposição de areias transportadas pelas ribeiras, mas o que é agravado com o facto de a laguna ser artificialmente fechada no Verão para preservar a qualidade das águas balneares.
O Estatuto de Reserva de Interesse Regional ou Local (de acordo com o POOC Ovar - Marinha Grande) não tem permitido uma real e ampla abordagem dos complexos problemas ligados a esta laguna, sendo que, no concreto, não existe nenhuma entidade responsável pela gestão deste património.
Refira-se que a concessão do processo de despoluição da Barrinha à empresa SIMRIA representa um passo importante na recuperação ambiental daquele meio, mas continua a deixar em aberto a questão de se saber qual o organismo ou entidade que vai preservar, valorizar e potenciar aquele espaço e com que meios.
Assim, o Partido Comunista Português tem vindo a defender que o Governo deveria criar um programa de requalificação ambiental da Barrinha de Esmoriz. Um programa que deveria articular investimentos e coordenar a intervenção dos vários níveis da Administração, potenciando a concretização de um conjunto de medidas destinadas à resolução dos problemas de poluição existentes e a implementação de soluções de descontaminação de solos e águas subterrâneas.
Foi exactamente com o objectivo de vincular o Governo à criação de um programa dessa Natureza que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, na VIII legislatura, o projecto de resolução n.º 166/VIII. No entanto, se a despoluição constitui uma condição necessária para a recuperação da Barrinha de Esmoriz, é também verdade que não é o bastante para garantir a sua valorização e posterior protecção. Consideramos, por isso, necessário que seja criada a área de paisagem protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.
Na passada legislatura, o Partido Comunista Português assumiu a responsabilidade política de avançar com as soluções institucionais que entendia serem adequadas para resolver a situação da Barrinha. Porque consideramos que a resolução do Conselho de Ministros que veio a substituir a intenção desse projecto de lei, não tem dado a necessária resposta para a recuperação ambiental, consideramos que se mantém necessária a criação da área de paisagem protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.
Aquele que já constituiu um espaço de lazer, contemplação e orgulho para as populações da região é agora mais um exemplo do abandono a que estão sujeitas muitas áreas de interesse ambiental do País. Um espaço com um valor incalculável, quer do ponto de vista ecológico quer do ponto de vista do valor público da área, não deve continuar a ser alvo de desprezo político ou de desarticulação e falta de vontade políticas.
É importante que seja levado a cabo o desassoreamento da Barrinha com precaução e articulada com as medidas necessárias também à remoção dos detritos que tendem a acumular-se no sistema lagunar. É prioritário recuperar e proteger os diferentes biótipos existentes na laguna, impedindo novas agressões aos mesmos. É ainda de extrema importância que se fiscalize e proceda à ligação de todas as fontes poluidoras das inúmeras indústrias, bem como de todos os esgotos domésticos clandestinos que persistem em poluir as ribeiras de Rio Maior e Maceda e que desaguam na Barrinha de Esmoriz.
Ainda que tenha sido dado um conjunto de passos positivos no funcionamento orgânico e na articulação de entidades para a despoluição da Barrinha, consideramos que continua a fazer todo o sentido que se aprofundem as medidas de protecção da região da Barrinha. Assim, e tendo em conta que a lagoa constitui um ecossistema de enorme valor, o Partido Comunista Português considera que se justifica criar aí uma área protegida de interesse nacional com o modelo de gestão de reserva natural.
Por tudo o que ficou referido, entende o Grupo Parlamentar do PCP que, no âmbito do previsto pela lei de bases do ambiente e reunindo esta área as características previstas no Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, ela deverá ser classificada como Área de Paisagem Protegida de interesse nacional.
Assim, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º
Classificação

É classificada a Área de Paisagem Protegida de interesse nacional da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.