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0001 | II Série A - Número 048S1 | 15 de Agosto de 2005

 

Quinta-feira, 15 de Setembro de 2005 II Série-A - Número 48

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O
Propostas de resolução (n.os 24 e 25/X):
N.º 24/X — Aprova a Convenção entre a República
Portuguesa e a República do Chile para Evitar a Dupla
Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de
Impostos sobre o Rendimento, assinada em Santiago a 7
de Julho de 2005.
N.º 25/X — Aprova o Acordo entre a República
Portuguesa e o Reino da Noruega sobre renúncia ao
reembolso de despesas relativas a prestações em
espécie concedidas nos termos dos Capítulos I e IV do
Título III do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, de 14 de
Junho de 1971, assinado em Oslo em 24 de Novembro de
2000.