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0001 | II Série A - Número 101S1 | 08 de Abril de 2006

 

Sábado, 8 de Abril de 2006 II Série-A - Número 101

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 21/X (Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro):
- Texto final da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.