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Sexta-feira, 24 de Novembro de 2006 II Série-A - Número 19

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

S U M Á R I O

Resoluções:
- Constituição de uma Comissão Eventual para a Política Energética.
- Aprova a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas e seu Anexo IV-UNESCO, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de Novembro de 1947. (a)

Projectos de lei (n.os 322, 326, 327 a 329/X):
N.º 322/X (Lei de Bases da Segurança Social):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
N.º 326/X [Reforma da segurança social (Altera a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro)]:
- Vide projecto de lei n.º 322/X.
- Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 327/X - Bases do sistema de segurança social (apresentado pelo PCP).
N.º 328/X - Regulamenta o regime complementar legal previsto na Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, confirma o princípio da convergência das pensões com o salário mínimo nacional e extingue os vários regimes especiais de segurança social (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 329/X - Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados (apresentado pelo BE).

Propostas de lei (n.os 99, 101, 102, 104, 105 e 106/X):
N.º 99/X (Orçamento do Estado para 2007):
- Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.º 101/X (Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social):
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
N.º 102/X (Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social):
- Idem.
N.º 104/X (Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007):
- Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 105/X (Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública):
- Idem.
N.º 106/X - Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão.

(a) É publicada em suplemento a este número.