O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

50 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 2007

2 — Este grupo de trabalho tem como objectivo apresentar propostas com vista a melhorar a elaboração dos requerimentos e perguntas e o conteúdo das respostas; 3 — Este grupo de trabalho deverá apresentar uma proposta de guia de boas práticas até ao final de 2007, com o intuito de ser apreciado pela Assembleia da República, tendo em vista a sua eventual adopção; 4 — Deverá, igualmente, ser recomendada a adopção do guia de boas práticas ao Governo.

Palácio de São Bento, 4 de Julho de 2007.
Os Deputados do PS: Alberto Martins — António José Seguro — José Junqueiro — Paula Nobre de Deus — Helena Terra — Manuela Melo — Marcos Perestrello — Jorge Strecht — Paula Barros — Afonso Candal — Luís Pita Ameixa — Mota Andrade — António Galamba — Manuel Maria Carrilho — Manuel Pizarro — Vitalino Canas — Rui Vieira — Pedro Nuno Santos — Ricardo Rodrigues.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

Páginas Relacionadas
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 2007 PROPOSTA DE LEI N.º 127/X (DEFINE OS OB
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 2007 — Em relação ao artigo 22.º, renume
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 2007 b) O furto com introdução ou penetração
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 2007 Artigo 6.º Informação aos ofendidos
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 2007 Artigo 10.º Prevenção especial 1
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 2007 Artigo 13.º Sanções não privativas
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 2007 Artigo 17.º Impugnação de decisões judi
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 2007 Anexo (a que se refere o artigo 21.
Pág.Página 39