25 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007

Artigo 3.º da proposta de lei — remanescente do n.º 1 (a votação das alíneas m) e o) fica prejudicada em função da aprovação de proposta do PS) — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos contra do BE; alínea f) do n.º 2 — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP; alínea i) do n.º 2 — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE; remanescente do n.º 2 (a votação da alínea h) ficou prejudicada em função da aprovação de proposta do PS) — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos contra do BE; Artigos 4.º da proposta de lei — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Artigo 5.º da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP; Artigos 6.º a 12.º da proposta de lei (a votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º ficou prejudicada em função da aprovação de proposta do PS) — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Artigo 13.º da proposta de lei — alínea a) do n.º 1 — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do BE; remanescente do artigo 13.º — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Artigos 14.º e 15.º da proposta de lei — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Artigos 16.º e 17.º da proposta de lei — aprovados, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do CDS-PP; Artigo 18.º da proposta de lei — n.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos contra do BE; n.º 2 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP; Remanescente do artigo 19.º da proposta de lei (em função de aprovação de proposta do PS) — aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE; Artigos 20 e 21.º da proposta de lei — aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP; Remanescente do artigo 22.º da proposta de lei (em função de aprovação de proposta do PS) — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE; Artigo 23.º da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE; Artigos 24.º a 27.º (com excepção do n.º 2 do artigo 27.º, em função de aprovação de proposta do PS) — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP; Artigos 28.º a 31.º da proposta de lei (com excepção do n.º 7 do artigo 28.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 30.º, em função de aprovação de proposta do PS) — aprovados, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Artigos 32.º a 34.º da proposta de lei (com excepção dos n.os 2, 3 e 6 do artigo 32.º, n.º 2 do artigo 33.º e n.º 2 do artigo 34.º, em função de aprovação de proposta do PS) — aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP; Artigo 35.º da proposta de lei — prejudicado, em função de aprovação de proposta do PS; Artigos 36.º a 39.º da proposta de lei — aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; Artigo 40.º da proposta de lei (a votação do n.º 3 ficou prejudicada por aprovação de proposta do PS) — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP; Artigo 41.º da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD; Remanescente dos artigo 42.º e 43.º da proposta de lei, renumerados como artigos 43.º e 44.º, respectivamente, em função de aprovação de proposta do PS — aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP; Remanescente do artigo 44.º da proposta de lei, renumerado como artigo 45.º, em função de aprovação de proposta do PS — aprovado, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e abstenções do CDS-PP e BE; Artigo 45.º da proposta de lei, renumerado como artigo 46.º, em função de aprovação de proposta do PS — aprovado, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Artigo 46.º da proposta de lei, renumerado como artigo 47.º, em função de aprovação de proposta do PS — aprovado, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Artigo 47.º a 50.º da proposta de lei, renumerados como artigo 48.º a 51.º, em função de aprovação de proposta do PS — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Artigo 51.º original da proposta de lei — prejudicado, em função de aprovação de proposta de eliminação apresentada pelo PS;