7 | II Série A - Número: 011 | 11 de Outubro de 2008

nacional, por diversas vezes e assente em vários indícios. Já em 2008 a ONG britânica Reprieve veio novamente fazer fortes acusações ao Governo português em matéria de passagem dos voos da CIA pelo espaço aéreo nacional, como também em relação ao transporte de passageiros vítimas das «rendições extraordinárias».
O projecto refere que este entendimento é reforçado numa «recente resposta a um requerimento do PCP dá conta que os voos de e para Guantánamo continuam».
Em consequência, o projecto de resolução propõe que «o Governo português promova as necessárias e indispensáveis diligências, nos planos nacional e internacional, com vista a declarar interdito todo o espaço aéreo de soberania nacional a voos militares, de Estado, ou civis, com destino ou origem em Guantánamo».
Esta medida não seria inédita, uma vez que teria, segundo o partido apresentante, já sido tomada por outros Estados, sendo também facilmente exequível, por apenas depender das instituições nacionais.
Esta medida, a ser tomada, teria «a vantagem de arredar de vez quaisquer suspeitas relativas a voos ilegais deixando a nossa consciência democrática colectiva a salvo de acusações ou suspeitas de cooperação com essa rede global de sequestro e tortura que envergonha o mundo civilizado».
Finalizando, o projecto de resolução recomenda ao Governo que:

1. Adopte as necessárias providências com vista a interditar, com efeitos imediatos, o espaço aéreo português a todo e qualquer voo militar, de Estado, ou civil, com origem ou destino em Guantánamo.
2. Adopte os procedimentos de segurança e de fiscalização apropriados a tornar efectiva e eficaz a medida de interdição.

Parte II — Opinião pessoal do relator

O Relator não pode deixar de considerar a iniciativa em apreço de toda a relevância.
Os indícios de alerta sobre a possível passagem dos chamados «Voos da CIA» por Portugal são constantes. Repetem-se, aliás, surgindo indícios diferentes, renovados no tempo. Em contraste, a posição dos sucessivos portugueses tem sido a de negar sistematicamente, quer os voos quer os indícios de «rendições extraordinárias», ou passagem desses prisioneiros por território nacional. Não só se tem negado por completo a possibilidade de os voos da CIA terem passado, por Portugal, como os sucessivos governos têm rejeitado uma investigação séria e exaustiva dos indícios trazidos a público. Desta forma, ainda hoje não é possível ter certezas cabais sobre esta matéria.
No entanto, há governos europeus que procederam a investigações sobre a matéria, mandando até desclassificar documentos classificados como segredo de Estado. É o caso, por exemplo, do Governo espanhol.
Também o Parlamento Europeu, no seu relatório sobre os voos da CIA, recomendou aos Estados que procedessem a investigações, quer por via judicial quer por via parlamentar. No entanto, em Portugal isso não se veio a verificar.
Não obstante, os indícios da passagem dos voos da CIA por Portugal, bem como da passagem de cidadãos sujeitos a rendições extraordinárias, vem das mais diversas fontes. Salientamos o Relatório do Parlamento Europeu, o relatório da ONG britânica Reprieve e, mais recentemente, o relatório de uma fonte tão insuspeita como o Governo espanhol.
O jornal Público dá conta, hoje, 7 de Outubro, de que um relatório do Governo espanhol menciona a passagem por Portugal de «um voo, a 30 de Setembro, que passou duas vezes pelos Açores, numa viagem de ida e volta entre Guantánamo e o Cairo», e que segundo o jornal El País, «esse voo transportava um preso sujeito a um processo de extradição».
Verificamos, pois, que mesmo após terem soado os primeiros sinais de alarme, continuaram a existir voos de e para Guantánamo a passar pelo território nacional português e pelo nosso espaço aéreo. Não se sabe, pois, se esses voos transportavam ou não cidadãos vítimas das rendições extraordinárias — não obstante, existem fortes indícios nesse sentido, vindos das mais variadas fontes.