Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2008 II Série-A — Número 45

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Resolução: Aprova o Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte que estabelece um Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos, adoptado em Lisboa, em 30 de Setembro de 2007. (a) Projectos de lei [n.os 457, 460 e 573/X (3.ª) e n.os 616 a 621/X (4.ª)]: N.º 457/X (3.ª) [(Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio)] — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e notas técnica elaboradas pelos serviços de apoio.
N.º 460/X (3.ª) (Garante o pagamento de 100% da remuneração de referência em caso de licença por maternidade/paternidade por 150 dias): — Idem.
N.º 573/X (3.ª) (Altera o regime jurídico do voluntariado em matéria de seguro social voluntário): — Idem.
N.º 616/X (4.ª) — Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em Formação (apresentado pelo PCP).
N.º 617/X (4.ª) — Suspensão da vigência dos normativos legais e regulamentares que regulam a avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (apresentado pelo PSD).
N.º 618/X (4.ª) — Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação (apresentado pelo BE).
N.º 619/X (4.ª) — Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização (apresentado pelo BE).
N.º 620/X (4.ª) — Altera as regras da atribuição do subsídio de desemprego introduzindo uma maior justiça social (apresentado pelo BE).
N.º 621/X (4.ª) — Regime do arrendamento do património do Estado para a habitação social (apresentado pelo BE).
Propostas de lei [n.os 241 e 242/X (4.ª)]: N.º 241/X (4.ª) — Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos que prestam serviço nos serviços periféricos do Estado, instalados na Região Autónoma da Madeira (apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).
N.º 242/X (4.ª) — Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira (apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).
Projecto de resolução n.º 411/X (4.ª): Recomenda ao Governo que, na sub-região do Vale do Ave e do Vale do Cávado, implemente um programa específico de combate ao desemprego, apoio aos desempregados, estímulo à produtividade e às empresas, bem como programas específicos de ocupação para desempregados de longa duração (apresentado pelo CDS-PP).