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Segunda-feira, 29 de Junho de 2009 II Série-A — Número 144

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Decretos (n.os 303 e 304/X): N.º 303/X — Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.
N.º 304/X — Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares.

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