20 | II Série A - Número: 165 | 24 de Julho de 2009

Assim, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta o seguinte projecto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1 — O Governo, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, cumpra rigorosamente todos os prazos referentes a todas as candidaturas apresentadas pelos agricultores e empresas ao PRODER, fixados pela lei.
2 — O Governo regulamente, no prazo de 20 dias, todas as medidas que constam no PRODER.
3 — Que deixe de existir prazos de candidaturas às diferentes medidas e programas, devendo todas as medidas e programas estarem em candidatura permanente, podendo, assim, ser acessíveis a todos os interessados.

Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — Abel Baptista — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correia.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 559/X (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE LEGISLE DE MODO A CRIAR A CÂMARA DOS DESIGNERS

Exposição de motivos

Existem hoje em dia cerca de 37 escolas de design em Portugal. Desde os anos 70, e por números obtidos através de informação publicada na internet de formandos por ano, chegamos á conclusão de que existem cerca de 16 000 designers em Portugal com habilitação própria.
A APD — Associação Portuguesa de Designers existe desde 1976 em Portugal. O Design tem sido praticado ao longo dos anos por pessoas cujo valor é reconhecido mas que não têm habilitação própria na área ou, que não têm mesmo habilitação.
Actualmente os designers não têm representatividade perante os organismos de Estado (Governo, Assembleia da República, órgãos de poder local e sociedade em geral).
Foi por iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP que foi incluído no Código do IRS um CAE referente à profissão de designers.
Hoje em dia o ensino do design é feito, em alguns casos, por pessoas sem habilitação própria na área.
Infelizmente é prática que começa a ser cada vez mais frequente a palavra design ser utilizada impunemente por qualquer pessoa singular ou colectiva no sentido de beneficiar interesses próprios.
Grande parte dos problemas que os designers enfrentam actualmente poderiam ser resolvidos se for criada a câmara dos designers. Esta criação irá permitir a integração de todos os que são considerados pelo seu trabalho e importância como designers. Permitirá igualmente o reconhecimento por parte do poder local, partidos políticos, Assembleia da Republica, Governo, estabelecimentos de ensino publico e privado, bem como da sociedade em geral.
Uma câmara de designers abrirá as portas para que os licenciados possam começar a utilizar os seus conhecimentos, beneficiando a sociedade e levando á recuperação dos investimentos efectuados na sua formação. No mesmo sentido permitirá estabelecer planos de actuação tendentes ao auxílio por parte da classe na recuperação e evolução económica. Da mesma forma levará à correcta utilização da palavra design, acabando com situações menos claras perante o consumidor e a sociedade em geral.
Esta criação irá levar a que seja estabelecido um plano concreto de acreditação dos cursos de design, no sentido de elevar a sua excelência não só no nosso país mas também a nível internacional (lembramos que as cadeiras de «projecto» e «design» em algumas escolas são dadas por pessoas sem habilitação ou reconhecimento na área).
Por último, a utilização do design através de técnicos devidamente formados e acreditados leva a uma melhor utilização de alguns recursos públicos, beneficiando o Pais em geral (lembramos a sinalização