40 | II Série A - Número: 025 | 22 de Janeiro de 2010

– A capacidade da área de conservação e reparação de avarias da EDP Distribuição na prestação de serviços essenciais 24 horas por dia, nomeadamente dos piquetes, equipas de manutenção e de despachos de média e baixa tensão (hoje a funcionar com 1 turno em vez dos 2 anteriormente existentes); – O quadro da contratação de empresas prestadoras de serviços, que após a privatização da empresa foram substituindo num processo de ―externalização‖ de serviços, as equipas de trabalhadores da própria EDP, em muitas daquelas funções de manutenção e reparação; as condições técnicas e profissionais dessas empresas para a prestação dos serviços contratados pela EDP; (ii) As razões do não accionamento das medidas de prevenção pela EDP, caso tal se tenha verificado, previstos pelos procedimentos regulamentares, face ao ―Alerta Laranja‖ decretado pela Autoridade Nacional de Protecção Civil; (iii) As condições em que se processou a resposta da EDP na reposição do funcionamento das redes, avaliação do tempo de resposta e a sua conformidade com as actuais exigências regulamentares, meios mobilizados, apurando da razoabilidade ou não dessas condições face à situação excepcional verificada, com a possível indicação de recomendações a ter em conta prevenindo situações semelhantes; (iv) O problema das responsabilidades civis, se existirem, no ressarcimento dos prejuízos privados e públicos decorrentes do acidente, apurando da desactualização ou não do actual quadro legal, da capacidade/incapacidade dos actuais sistemas de seguros, com possível indicação de recomendações. Em particular devem ser avaliados os actuais indicadores de qualidade do serviço (regulamentos dos operadores de distribuição de electricidade), com as correspondentes propostas de alteração julgadas necessárias e o quadro legal das actuais concessões protocoladas entre os municípios e a EDP para a distribuição em baixa; (v) A correlação entre a actual gestão económica e financeira da EDP e as correspondentes opções estratégicas numa lógica de empresa privada, e as suas obrigações de prestação do serviço público essencial que é o abastecimento de energia eléctrica ao País.

4. O Relatório com as suas conclusões e recomendações, além da sua utilização pelo Governo para os fins convenientes, deverá ser enviado à Assembleia da República que o analisará nas comissões parlamentares competentes e tomará as iniciativas julgadas adequadas.

Assembleia da República, 20 de Janeiro de 2010.

Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — Miguel Tiago — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado — Rita Rato — João Oliveira — Bruno Dias — Paula Santos — António Filipe — José Soeiro — Honório Novo.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 58/XI (1.ª) CONSAGRA O DIA 31 DE JANEIRO COMO DIA NACIONAL DO SARGENTO

Em 31 de Janeiro comemora-se o aniversário da histórica revolta republicana que eclodiu na cidade do Porto no ano de 1891.
Apesar de ter fracassado, esse movimento inseriu-se numa ampla onda de indignação social que varreu o país em protesto pela capitulação do governo monárquico perante as exigências do ultimatum inglês e representou a primeira expressão revolucionária do movimento republicano que sairia vitorioso quase duas décadas mais tarde, em 5 de Outubro de 1910.
O 31 de Janeiro de 1891 foi um movimento eminentemente popular que, segundo o historiador Joel Serrão ―foi efectivada por sargentos e cabos e enquadrada e apoiada pelo povo anónimo das ruas e foi hostilizada ou minimizada pelos oficiais, pela alta burguesia e até pela maior parte da inteligência portuguesa‖.
Os sargentos tiveram uma importância determinante na revolta de 31 de Janeiro. Entre os 22 condenados em conselho de guerra, 14 eram sargentos. Os sargentos Abílio, Galho e Rocha, ocupam um lugar de