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Quarta-feira, 21 de Abril de 2010 II Série-A — Número 68

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 214 a 237/XI (1.ª)]: N.º 214/XI (1.ª) — Alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça (Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, alterada pela Lei n.º 30/96, de 14 de Agosto, e pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro (apresentado pelo Deputado do PS António José Seguro).
N.º 215/XI (1.ª) — Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos (apresentado pelo PS).
N.º 216/XI (1.ª) — Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro (apresentado pelo PS).
N.º 217/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico (apresentado pelo PS).
N.º 218/XI (1.ª) — Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (apresentado pelo PS).
N.º 219/XI (1.ª) — Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa (apresentado pelo PS).
N.º 220/XI (1.ª) — Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal (apresentado pelo PS).
N.º 221/XI (1.ª) — Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias) (apresentado pelo PS).
N.º 222/XI (1.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos) (apresentado pelo PS).
N.º 223/XI (1.ª) — Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (apresentado pelo PS).
N.º 224/XI (1.ª) — Revisão da Lei de Bases do Ambiente (apresentado pelo PSD).
N.º 225/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto (apresentado pelo BE).
N.º 226/XI (1.ª) — Controlo público dos rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril) (apresentado pelo PCP).
N.º 227/XI (1.ª) — Aditamento ao regime jurídico da tutela administrativa (Aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto) (apresentado pelo PCP).

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