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Segunda-feira, 31 de Maio de 2010 II Série-A — Número 92

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 212, 251, 268 e 277/XI (1.ª)]: N.º 212/XI (1.ª) [Altera o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio.
N.º 251/XI (1.ª) (Alteração ao Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro): — Vide projecto de lei n.º 212/XI (1.ª).
N.º 268/XI (1.ª) [Primeira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro)]: — Vide projecto de lei n.º 212/XI (1.ª).
N.º 277/XI (1.ª) (Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais): — Vide projecto de lei n.º 212/XI (1.ª).