48 | II Série A - Número: 096 | 5 de Junho de 2010

que mostra que, mais de 50% dos PPR contratados não resulta do estimulo fiscal, antes tem origem em decisão própria dos respectivos titulares, independentemente da existência ou não dos benefícios fiscais.
Tendo em conta a evolução dos propósitos que determinam a realização da poupança, e, no caso concreto, a contratação de PPR, foi sem surpresa que, o próprio Miguel Cadilhe acabou, no ano de 2005, por concordar com a eliminação então proposta dos benefícios fiscais concedidos aos PPR, reconhecendo ―ser legítimo reanalisá-los, tanto política, como social e economicamente‖.
2. A proposta de revogação dos benefícios fiscais de que usufruíam os Planos de Poupança Reforma (PPR), os Planos de Poupança Educação (PPE) e as Contas Poupança-Habitação (CPH), feita no Orçamento do Estado de 2005, acabou por ser aprovada com os votos de todos os partidos à excepção do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda. Além desta oposição partidária, especialmente protagonizada pelo então Secretário-Geral do PS e actual Primeiro-ministro, José Sócrates, a revogação dos benefícios fiscais concedidos aos PPR sofreu na altura uma forte contestação de personalidades directa e indirectamente associadas a instituições ligadas ao sistema financeiro e, consequentemente, à criação de fundos de investimento constituídos por planos de reforma que a existência destes incentivos fiscais permitiam motivar.
Recordem-se a mero título exemplificativo, e sem a preocupação de reproduzir todos os argumentos ou citar todas os protagonistas da contestação à revogação dos benefícios fiscais concedidos aos PPR s, os casos de Nuno Fernandes Thomaz, (na altura Vice-presidente do Fórum para a Competitividade), — que ―recusava acreditar na eliminação ou na redução drástica de produtos de poupança dos portugueses‖, como se a eliminação de benefícios fiscais determinasse a eliminação dos produtos… -, de António Reis, (na altura Presidente da Associação Portuguesa de Seguradores), — que ―considerava uma falácia afirmar que só os mais ricos subscrevem PPR s‖, esquecendo que os dados mostram que só os podem realizar 6% a 7% dos portugueses com rendimentos acima da média -, ou o caso de Vasconcelos Guimarães, à altura Presidente da APFIPP que afirmava que ―a revogação dos benefícios fiscais iria prejudicar a poupança e o mercado accionista‖… No plano partidário, o PS, pela voz de José Sócrates ameaçava então votar contra o Orçamento do Estado para 2005 já que os cortes anunciados dos benefícios fiscais aos PPR, aos PPE, aos PPA e às CPH ―constituíam um ataque injusto á classe mçdia‖. E vale a pena citar as razões aduzidas por Josç Sócrates durante o debate relativo ao Orçamento do Estado de 2005 e reproduzidas a partir do Diário da Assembleia da República (sessão plenária de 17 de Novembro de 2004, página 878): ―Não menos irresponsável ç eliminar os benefícios fiscais nos PPR e nas contas poupança-habitação. Com esta medida, que afectará muitas famílias da classe média, o Governo comete um duplo erro: combate a poupança, que devia estimular e promove o consumo, que devia controlar‖ (sic).
3. Vale a pena entretanto referir que, ao contrário do esperado pelo então Secretário-Geral do Partido Socialista e pelos altos representantes das instituições financeiras que com ele convergiram na contestação à revogação destes benefícios fiscais, o montante de PPR contratado durante o ano de 2005, (não obstante a inexistência de benefícios fiscais em sede de IRS), não sofreu alteração relevante e digna de nota por acção da revogação dos benefícios fiscais.
Vale a pena igualmente recordar que, ao mesmo tempo, no ano de 2005, o Estado poupou em despesa fiscal directamente resultante da revogação dos benefícios fiscais concedidos a PPR, cerca de cem milhões de euros, valor anual aproximado que o Estado deixa de receber em consequência da concessão desses benefícios fiscais, e que consta dos relatórios dos Orçamentos do Estado ao longo dos últimos anos.
É verdade que a revogação dos benefícios fiscais concedidos a PPR só se manteve no ano de 2005, uma vez que, com as eleições antecipadas realizadas nesse ano, o novo Governo presidido por José Sócrates decidiu repor, com a aprovação do Orçamento do Estado de 2006, o mesmo tipo de benefícios fiscais, ainda que apenas para os PPR.
4. O PCP considera que se mantêm inteiramente actuais as razões que o levaram, há muito, a defender a extinção deste tipo de benefícios fiscais, concedidos a PPR.
De facto, os portugueses têm rendimentos suficientes para investir em instrumentos complementares de reforma, privados ou públicos, (entretanto o anterior Governo de José Sócrates criou instrumentos públicos idênticos aos PPR, o regime público de capitalização, com benefícios fiscais em tudo semelhantes), para além das contribuições obrigatórias que já efectua para os regimes normais de aposentação, constituem uma fatia muito limitada de contribuintes, com rendimentos acima da média. Ora, quem tem rendimentos suficientes