60 | II Série A - Número: 106 | 26 de Junho de 2010

um monopólio público estratégico e, por isso, não deverá sair da esfera pública. A manutenção da maioria pública do capital da REN é fundamental para salvaguarda dos interesses dos portugueses.
A REN tem aliado ao planeamento, construção, operação e manutenção das redes de gás e electricidade, um desempenho económico positivo que permitiu ao Estado um encaixe financeiro de 134 milhões de euros relativo ao ano de 2009. Contudo, como seria de esperar, o grande enfoque da gestão da REN deverá ser dado ao investimento na construção e manutenção das infra-estruturas. Esta será uma das primeiras funções a ser negativamente atingida pela privatização da REN. Uma empresa privada terá sempre como prioridade a distribuição de dividendos pelos accionistas, resultando numa diminuição do investimento em infra-estruturas e consequente diminuição da qualidade do serviço prestado. Esta realidade será particularmente visível nas zonas menos populosas, agudizando as componentes de interioridade e colocando em causa a coesão territorial. Por outro lado, esta procura pelo lucro resultará num aumento dos preços que os portugueses terão de pagar, agudizando a enorme pressão financeira que os portugueses enfrentam.
A análise mais aprofundada do resultado das privatizações anteriores, permite ainda identificarmos que esse processo resultou numa clara fuga de capitais para o estrangeiro por via da distribuição de dividendos.
Assim, para além da perda de receita por parte do Estado com a privatização da ANA, o resultado será também um agudizar da situação financeira do País.
A privatização da REN colocará o Estado e o país dependentes de interesses accionistas que colocarão o lucro como objectivo máximo. Ao deterem na sua posse estes monopólios naturais, os privados poderão realizar a gestão em função das suas necessidades financeiras, ficando o Estado refém desta política.
A situação social do país é também um entrave à privatização da REN, dado que, olhando para outros processos de privatização no passado, a consequência foi a realização de inúmeros despedimentos. Essa seria uma política irresponsável, numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente assustadora, com mais de 700 000 homens e mulheres desempregados.
Por último, a crise económica que o país atravessa e o período de especulação financeira desvalorizaram as empresas portuguesas. As empresas públicas não foram excepção. Este é, por isso, um período ainda mais negativo para quaisquer privatizações. O alcance do encaixe financeiro a realizar pelo Estado com as privatizações ficará sempre aquém do real valor destas empresas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a seguinte resolução: Que o Governo suspenda a privatização da REN – Redes Energéticas Nacionais SGPS, SA, prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013).

Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2010.
Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda: Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — José Gusmão — Luís Fazenda — Francisco Louçã — Ana Drago — João Semedo — Pedro Soares — Rita Calvário — Heitor Sousa — Catarina Martins — Helena Pinto — José Manuel Pureza.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 176/XI (1.ª) PROMOVE A CONCLUSÃO DA LINHA DE ALTA VELOCIDADE LISBOA-MADRID E A CONSTRUÇÃO DA TERCEIRA TRAVESSIA DO TEJO E RECOMENDA A CRIAÇÃO DE UM NOVO GABINETE DA TERCEIRA TRAVESSIA DO TEJO

O presente projecto de resolução tem por objectivo recomendar ao Governo que o Estado assuma a responsabilidade de promover a finalização da construção da Linha de Alta Velocidade (AV) Lisboa-Madrid, incluindo a Terceira Travessia do Tejo, e que adopte os procedimentos necessários para que a conclusão desse projecto se faça com recurso ao regime de empreitada pública, sob a égide de um Gabinete da Terceira Travessia do Tejo, a constituir.