62 | II Série A - Número: 106 | 26 de Junho de 2010

Bastam, por exemplo, pequeníssimas variações nas variáveis ligadas ao risco dos projectos para justificar o que o sector privado tanto aprecia, como sejam as ―operações de reequilíbrio financeiro‖. No contrato de concessão do Troço de Alta Velocidade Poceirão-Caia (RCM n.º 33/2010, de 15 de Abril), pode ler-se que ―Cláusula 97.13 — A reposição do equilíbrio financeiro da Concessão (») tem lugar (»)‖ quando ―se verifique que (»): a) A Taxa Interna de Rentabilidade anual nominal para os accionistas da concessionária é reduzida em mais de 0,0100% (zero vírgula zero um zero zero por cento‖.
O mesmo se poderia dizer da forma como os riscos de tráfego são distribuídos entre o Estado e os accionistas. Por exemplo, no caso do Aditamento ao contrato de concessão com a LISCONT (mas já revogado pelo actual parlamento), a não observância dos níveis de tráfego previstos, obrigaria a pagamentos ao concessionário, em montantes superiores a 300 milhões de euros. Estes pagamentos ―compensatórios‖ resultariam da não confirmação de ―expectativas por factores não imputáveis á concessionária‖, mas que se basearam em previsões totalmente irrealistas, pois apontavam para um crescimento anual do tráfego de contentores totalmente desajustado face à recessão mundial e à evolução, dos últimos anos, no Porto de Lisboa.
Ao agir sistematicamente contra o interesse público, ao hipotecar o nosso futuro comum, através da drástica redução da capacidade autónoma do Estado na promoção dos investimentos públicos, o Partido Socialista no Governo presta um serviço a todos aqueles que, vivendo e enriquecendo à sombra do sector público, desafiam a própria legitimidade do Estado em favor da adopção das medidas que sustentem o emprego, o crescimento económico e contribuam para a superação dos principais estrangulamentos da sociedade.
A construção da Terceira Travessia do Tejo e a conclusão da linha de AV Lisboa-Madrid O facto de esses estrangulamentos persistirem em muitos domínios, designadamente nas infra-estruturas de transporte, não deve paralisar a iniciativa e a responsabilidade do Estado.
A Terceira Travessia do Tejo (TTT), representa um projecto não apenas crucial para a ligação em Alta Velocidade (AV) Lisboa-Madrid, como também constitui um investimento estratégico para o fecho do anel ferroviário no transporte de passageiros e de mercadorias, na Área Metropolitana de Lisboa e nas ligações Norte-Sul, especialmente Sines-Lisboa. A construção da TTT, no corredor Chelas-Barreiro, responde bem a essas exigências, a que acresce o facto de ser um investimento fundamental para o ordenamento e requalificação dos territórios situados no arco ribeirinho da margem esquerda do Tejo.
A decisão do Governo de anular o concurso público para o troço Lisboa-Poceirão (incluindo a TTT) põe definitivamente em causa o ano de 2013 para conclusão da ligação AV Lisboa-Madrid. Esta circunstância pode criar um novo problema, que será o da falta de sincronização na realização do projecto, de ambos os lados da fronteira. Assim, justificar-se-á o estudo de soluções transitórias para evitar que a linha Madrid-Lisboa se interrompa a 35 kms do seu termo.
Mas a anulação do concurso internacional do troço Poceirão-Lisboa, abriu também a possibilidade de reequacionar os termos e as condições em que o projecto de construção da TTT e do troço ferroviário LisboaPoceirão poderão vir a ser concretizados. Aliás, o próprio Governo argumenta que é possível aumentar a componente de Fundos Comunitários no co-financiamento deste projecto.
Pelas razões expostas anteriormente, é entendimento do Bloco de Esquerda que o regime das PPP para a realização dos investimentos públicos relevantes, tendo um impacto financeiro absolutamente ruinoso para as finanças públicas do país, deve ser alterado, com a máxima urgência.
O Estado Espanhol encontra-se em pleno desenvolvimento e construção de um mega-projecto de investimento põblico, tido como ―a maior rede de alta velocidade do mundo‖, sem qualquer recurso ao regime de PPP. A ADIF (empresa pública que gere a rede ferroviária em Espanha) assume o planeamento, a gestão e controlo da construção da rede de AVE. Este exemplo prova que existem alternativas ao regime de PPP e que estas são possíveis e efectivas. Basta vontade política para o concretizar.