11 | II Série A - Número: 119 | 15 de Julho de 2010

Artigo 2.º (Entrada em vigor): aprovado:

F — PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Ausência de Os Verdes

Projecto de lei n.º 142/XI (1.ª), do PCP — Crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos: retirado em 2 de Julho de 2010.
Projecto de lei n.º 109/XI (1.ª), do CDS-PP — Clarifica o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto) e o regime de controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos (Lei n.º 4/83, de 2 de Abril): retirado em 2 de Julho de 2010.
Proposta de alteração do PSD ao projecto de lei n.º 109/XI (1.ª), do CDS-PP — Clarifica o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto) e o regime de controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos (Lei n.º 4/83, de 2 de Abril): retirada em 2 de Julho de 2010.

1.7.1 — Relativamente à matéria respeitante à sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril — Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos — , junto se anexa um texto final, elaborado pela Comissão, para efeito de votação final global integrador de todas as propostas aprovadas (doc n.º 3).

2 — Rejeitados

2.1 — Projecto de lei n.º 102/XI (1.ª), do BE — Publicidade das declarações de rendimentos dos titulares de cargos políticos:

Artigo 1.º: rejeitado:

F — BE C — PS e PSD A — CDS-PP e PCP Ausência de Os Verdes

Artigo 2.º: rejeitado:

F — BE C — PS e PSD A — CDS-PP e PCP Ausência de Os Verdes

Artigo 3.º: prejudicado.

2.2 — Projecto de lei n.º 89/XI (1.ª), do PSD — Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas:

Artigo 1.º: rejeitado:

F — PSD, BE e PCP C — PS e CDS-PP Ausência de Os Verdes

Artigo 2.º: rejeitado:

F — PSD, BE e PCP